EDITAL DE CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO‌

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO‌

SUPGA/GATIC/xxxxx Nº xxxxx/xxxx

OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXX MODO DE DISPUTA: ABERTO‌

PARTICIPAÇÃO: Exclusiva de licitantes pré-qualificadas no Edital de Pré-qualificação n° 0005/2023 para contratação de circuito de dados, de acordo com as disposições previstas neste Edital de licitação.

Data de Abertura: xx/xx/xxxx Horário: xxhxxmin‌

Local: Sítio do Comprasnet: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxx

E-mail para comunicação: XXXXXXXXX

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº .... /.......	PROCESSO Nº ...................	SERPRO REGIONAL ..............

O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) leva ao

conhecimento dos interessados que, no horário de Brasília, data e endereço abaixo, na forma do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx e de acordo com a Lei nº 13.303/16, a Lei nº 10.520/02, a Lei Complementar nº 123/06, a Lei nº 8.248/91, o Decreto nº 10.024/19, o Decreto nº 7.174/10, o Decreto nº 8.538/15, o Decreto nº 3.722/01 e a Instrução Normativa nº 3/18 da SEGES/MP, todos com suas alterações, fará realizar a licitação em epígrafe, na modalidade de PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo ... (MENOR PREÇO (POR GRUPO ou POR ITEM) ..., sob o modo de disputa ... (ABERTA ou ABERTA E FECHADA) ... , conforme descrito neste edital e respectivos anexos.

Às:     :  

Do dia:    /   /   

No endereço: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxx

SEÇÃO I DO OBJETO‌

1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de Circuitos de Dados, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos anexos deste edital e no Edital de Pré-qualificação n° 0005/2022.

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no portal de compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste pregão os interessados PRÉ-QUALIFICADOS que estejam regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – COMPRASNET), e que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.

2.1.1. As LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e

apresentação de suas propostas.

2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.1.1. As LICITANTES em recuperação judicial e extrajudicial não são impedidas de participar do certame, desde que comprovem quando da apresentação da proposta e documentação de habilitação, a sua aptidão econômica e financeira para participar no certame por meio de apresentação de certidão emitida pela instância judicial competente.

2.2.2. Que esteja com o direito de licitar e contratar com o SERPRO suspenso, ou impedida de licitar e contratar com a União, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.3. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

2.2.4. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste edital.

2.2.5. Que se enquadrem em alguma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/16.

2.2.5.1. A formalização do atendimento à exigência prevista no art. 38 da Lei 13.303/16 se dará no momento da apresentação da proposta, com declaração expressa, sendo de total responsabilidade da LICITANTE o ônus decorrente da veracidade das informações.

2.2.6. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

2.3. Nos termos do preceituado no § 4º, art. 3º, da Lei Complementar 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

2.4. As sanções mencionadas nos itens 2.2.2 e 2.2.3, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, por meio, em especial, de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) disponível no Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

2.4.1. As informações poderão ainda ser consultadas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ que contém a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, a qual abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO E DO CADASTRAMENTO

3.1. As LICITANTES e seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal, antes da data de realização do Pregão, devendo credenciar–se no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/, utilizando Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

3.1.1. As informações sobre o cadastramento e credenciamento nos sistemas deverão ser obtidas no site xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/, nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site e nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento do Portal de Compras: 0800 978 9001 e xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.2. O Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET) é a ferramenta eletrônica adotada pelo SERPRO para a condução das etapas previstas nos incisos II a IX do art. 6º do Decreto 10.024/19. As LICITANTES interessadas se submetem as regras e etapas previstas naquele Portal.

3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.4. A LICITANTE descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) terá sua chave de identificação (login) e senha suspensa automaticamente.

3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.6. O acesso ao Portal de Compras pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

SEÇÃO IV

DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

4.1. A participação neste pregão será efetivada com o encaminhamento dos documentos de habilitação, da proposta de preços e, quando solicitado, dos documentos complementares exigidos neste edital, EXCLUSIVAMENTE por meio do Portal de Compras do Governo Federal (sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – COMPRASNET), até a data e o horário marcado para o início da sessão pública, constante do preâmbulo deste edital.

4.1.1. Para o encaminhamento dos documentos de habilitação, da proposta de preços e, quando solicitado, dos documentos complementares, a LICITANTE utilizará sua chave de acesso e senha privada do Portal.

4.1.2. Não serão aceitos os documentos que não sejam encaminhados por meio do Portal.

4.1.3. As LICITANTES poderão retirar ou substituir sua proposta e os documentos de

habilitação anteriormente inseridos no sistema, até o momento da abertura da sessão.

4.1.4. O encaminhamento dos documentos não resulta em ordem de classificação das

propostas, o que ocorrerá somente após a etapa de lances e negociação.

4.2. O encaminhamento dos documentos de habilitação, da proposta de preços e, quando solicitado, dos documentos complementares, deverá ocorrer até a data e horário marcado para o início da sessão pública, constante do preâmbulo deste edital, exclusivamente por meio eletrônico.

4.3. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeira sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seus representantes.

4.4. Incumbirá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5. Como requisito para a participação no pregão, a LICITANTE deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e, se for o caso, que está na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) e que atende aos requisitos legais estabelecidos nos incisos I, II e III, art. 5º, do Decreto nº 7.174/10.

4.5.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste edital.

4.6. O cadastramento da proposta de preços pela LICITANTE no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e concordância com as premissas constantes desta seção e os requisitos específicos previstos neste edital e seus anexos.

4.7. A proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do produto, será apresentada com os valores unitários e totais e deverá conter os seguintes dados:

4.7.1. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste pregão.

4.7.1.1. Se, por algum motivo, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta e ao final deste período ainda persista o interesse do SERPRO, este poderá solicitar prorrogação geral da validade da proposta, por igual período, no mínimo.

4.7.2. Especificação clara e detalhada do objeto em conformidade com os anexos deste edital, razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, número da conta corrente, praça de pagamento, e-mail, nome e cargo da autoridade que assinará o contrato.

4.7.3. Declaração expressa, de que sua proposta engloba todas as despesas, assim como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outros dispêndios que incidam ou venha incidir sobre o objeto desta licitação, possuindo todas as condições necessárias para a execução do objeto licitado e ainda, de que a empresa não se enquadra nas vedações do art. 38, da Lei nº 13.303/16 ou emprega familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no SERPRO.

4.7.3.1. As declarações mencionadas no subitem 4.7.3 estão contidas no Anexo II (Modelo de Proposta).

4.7.3.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente previstos sujeitam–se a ser considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os insumos ser entregues ao SERPRO sem ônus adicional.

4.8. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta, seja quanto ao preço, prazo, ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, exceto quanto aos preços negociados por meio de lance, ressalvadas, apenas, as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo das condições referidas.

4.9. O pregoeiro poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.

4.10. A relutância da proponente em honrar as propostas ou os lances, será tratada na conformidade do que dispõem as sanções previstas neste edital.

4.11. Os valores cotados deverão ser em moeda corrente nacional, ou seja, em real (R$), incluindo todo o desembolso que o SERPRO vier a ter que despender por força da presente contratação.

4.12. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da LICITANTE, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração deste sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.12.1. Ocorrendo discrepância entre o preço unitário e total e entre o valor em algarismo e por extenso, prevalecerá aquele que tenha equivalência com o valor apurado após a etapa de lances.

4.13. Conforme art. 59 do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, os documentos desta licitação deverão ser enviados EXCLUSIVAMENTE por via eletrônica.

4.13.1. O teor e a integridade dos documentos enviados digitalizados e dos natos digitais serão de responsabilidade da LICITANTE, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

4.13.2. O SERPRO poderá exigir, a seu critério, a apresentação da versão impressa que originou o documento digitalizado.

4.13.3. Os originais de documentos digitalizados recebidos no SERPRO serão devolvidos a

LICITANTE, ou, na impossibilidade de fazê-lo sem ônus para o SERPRO, serão eliminados.

4.13.4. Nos documentos com assinatura digital, esta deverá utilizar a certificação digital ICP– Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) por meio do Assinador Digital do SERPRO, disponível no sítio xxx.xxxxxx.xxx.xx.

4.13.4.1. Para assinar DIGITALMENTE os documentos, o representante da CONTRATADA deverá dispor de Certificação Digital conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL).

4.13.4.2. A assinatura digital deverá ser de um representante legal da empresa com competência para firmar propostas ou por meio da assinatura digital da pessoa jurídica.

SEÇÃO V

DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1. O início da sessão pública dar-se-á pelo pregoeiro, via sistema eletrônico, na data e horário constante do preâmbulo deste edital.

5.2. Aberta a sessão pública, o pregoeiro passará a analisar a aceitabilidade das propostas até então encaminhadas.

5.2.1. O pregoeiro não aceitará as propostas que não sejam compatíveis com as especificações definidas para o objeto licitado e que não cumpram os requisitos formais estabelecidos neste edital.

5.2.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

5.3. Desclassificadas as propostas reputadas irregulares, o sistema eletrônico ordenará automaticamente as demais, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4. Somente as LICITANTES com propostas classificadas participarão da fase de lances.

5.5. No início da etapa de lances, ainda não haverá a identificação dos participantes, o que somente ocorrerá após o encerramento desta etapa, conforme as regras estabelecidas neste edital e de acordo com as normas vigentes.

SEÇÃO VI

DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. Iniciada a etapa competitiva, as LICITANTES poderão encaminhar lance EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.2. As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação.

6.2.1. O valor do lance é de responsabilidade da LICITANTE, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro.

6.2.2. Os lances serão ofertados em reais e com até duas casas decimais.

6.3. As LICITANTES somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema.

6.3.1. As LICITANTES poderão ofertar lances ainda que não sejam suficientes para se tornar o lance vencedor da disputa em razão do previsto no subitem 7.6.

6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.

6.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances.

6.6.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.7. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos.

6.7.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item 6.7, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

6.7.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.7 e 6.7.1, a etapa de lances da sessão pública será encerrada automaticamente.

6.7.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública sem a prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 6.7.1, o pregoeiro poderá assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

6.7.4. O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ XXX (ou XXX %), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

6.8. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos no Decreto 7.174/2010 e nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme disposto no art. 5º do Decreto 8.538/15.

6.8.1. Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.248/91, conforme disposto nos art. 4º, 5º, 6º e 8º do Decreto nº 7.174/10.

6.8.1.1. Somente será possível o exercício da preferência, se TODOS os bens/serviços ofertados para o item ou grupo, possuírem tecnologia desenvolvida no país (TDP) e/ou forem produzidos de acordo com o Processo produtivo Básico (PPB).

6.8.2. Para a aplicação dos critérios de desempate e exercício dos direitos de preferência,

serão observadas as ferramentas e regras do Portal Compras Governamentais.

6.8.3. No caso de impossibilidade da aplicação dos critérios de desempate de forma automática pelo sistema, poderá ser enviado questionamento às LICITANTES de forma a verificar o atendimento das condições para o exercício dos direitos de preferência.

6.8.4. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 6.8 e seus subitens, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

6.8.5. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

SEÇÃO VII

DA NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

7.1. Conforme dispõe o art. 34 da Lei 13.303/16 e o art. 14 do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação é de caráter sigiloso, e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

7.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao LICITANTE mais bem classificado, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

7.2.1. A negociação será realizada por meio da ferramenta de mensagens da sessão pública (CHAT) disponível no Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET - sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), e poderá ser acompanhada pelos representantes dos LICITANTES.

7.3. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços segundo o critério de (MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO) ... (POR GRUPO OU POR ITEM), decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e promovendo a desclassificação daquelas que não atendam as condições do art. 56 da Lei 13.303/16.

7.3.1. Considera-se melhor preço, o que atende o prazo para execução do contrato e o fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, as demais condições do edital e que, estando abaixo do valor estimado, seja a proposta de menor valor.

7.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.

7.5. Na ocorrência de indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou na necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência na forma do inciso V e

§ 2º do art. 56 da Lei nº 13.303/16 para efeito de comprovação de sua exequibilidade.

7.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE

desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro retornará à fase de negociação e

examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

7.7. Ocorrendo empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.8. Restrições (AJUSTAR ESSE ITEM CONFORME DEMANDA DE CADA LICITAÇÃO)

7.8.1. Para os itens X e Y não será permitido o mesmo vencedor.

7.8.2. O vencedor do item X não poderá ter contrato ativo com o SERPRO para o mesmo objeto.

7.9. Após o encerramento da etapa de lances e negociações, o pregoeiro fará a solicitação de envio da proposta revisada (adequada ao último lance ou valor negociado) e, se necessário, dos documentos complementares, por meio da ferramenta “Convocar Anexo” disponível no Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), concedendo o prazo mínimo de 02 (duas) horas para o envio.

7.9.1. O teor e a integridade dos documentos enviados digitalizados e dos natos digitais serão de responsabilidade da LICITANTE, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. O SERPRO poderá exigir, a seu critério, a apresentação da versão impressa que originou o documento digitalizado.

7.9.1.1. Os originais de documentos digitalizados recebidos no SERPRO serão devolvidos a

LICITANTE, ou, na impossibilidade de fazê-lo sem ônus para o SERPRO, serão eliminados.

7.9.2. A LICITANTE deverá anexar a proposta de preços revisada e demais documentos no sistema dentro do prazo estipulado pelo pregoeiro.

7.9.3. Não serão aceitos documentos enviados por outro meio que não seja o Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET).

7.10. Poderão ser requisitadas, a exclusivo critério do SERPRO, informações complementares ou adicionais a respeito de qualquer item da documentação apresentada, de forma a subsidiar a análise da proposta, sendo informado pelo pregoeiro o prazo máximo para atendimento, que não será inferior a 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado por interesse do SERPRO.

7.10.1. O não atendimento no prazo fixado implicará a desclassificação da LICITANTE e sujeitará a aplicação das sanções cabíveis.

7.11. O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.

7.12. Conforme prevê o § 3º, do art. 57, da Lei 13.303/16, o SERPRO, dependendo do critério de julgamento, revogará os itens ou os Grupos que apresentem o resultado final acima do valor estimado.

7.13. A LICITANTE que apresentar o menor valor POR ITEM OU GRUPO conforme Anexo IV - Cálculo Proposta Comercial, será convocada para negociação de preços e envio da documentação de habilitação, conforme previsto no Seção VIII deste Edital.

7.14. Do preenchimento do modelo de proposta previsto no Anexo II deste Edital (categorias 1, 2, 3, 6 e 7)

7.14.1. A LICITANTE deverá preencher o valor unitário mensal do circuito para cada velocidade em cada item;

7.14.2. Serão considerados válidos somente os ITENS da proposta em que forem precificadas todas as larguras de banda de transmissão solicitadas;

7.14.3. O valor total do item será obtido a partir do somatório dos valores unitários das velocidades, multiplicados pelos períodos de contratação em meses respectivamente;

7.14.4. O valor da proposta será calculado conforme tabela do Anexo IV - Cálculo Proposta Comercial;

7.14.5. A apresentação da proposta comercial deverá considerar a composição da fórmula constante do item, que tomará como princípio as faixas de velocidades e cada item;

7.14.6. Proposta Comercial deverá ser apresentada conforme modelo abaixo:

• FÓRMULA_Item(X): P = Somatório(Valor_Velocidade_X*Meses_Velocidade_X) onde,

• P = Valor Total Item

• Valor_Velocidade_X = preço da Velocidade X

• Meses_Velocidade_X = número de meses estimados para contratação da referida velocidade

• A fórmula contempla o somatório de todos os valores das velocidades multiplicados pelos respectivos meses de contratação.

7.15. O valor de cada faixa de velocidade não deverá ser superior ao valor da faixa anterior conforme o indicado:

Categoria 1 – Rede Fixa Dedicada

2 Mbp s	4 Mbps	6 Mbps	8 Mbps	10 Mbps	20 Mbps	30 Mbp s	50 Mbps	70 Mbps	100 Mbps	150 Mbps	200 Mbp s	300 Mbps	400 Mbps	500 Mbps	1 Gbps
0,00 %	66,66 %	40,00 %	28,57 %	11,11 %	17,74 %	7,53 %	14,01 %	12,29 %	10,94 %	34,96 %	8,64 %	15,90 %	13,72 %	12,06 %	43,06 %

Categoria 2 - Rádio

4 Mbps	6 Mbps	8 Mbps	10 Mbps	20 Mbps	30 Mbps	50 Mbps	70 Mbps	100 Mbps	150 Mbps	200 Mbps	300 Mbps
0,00 %	40,86 %	29,00 %	22,48 %	156,29 %	16,67 %	64,25 %	39,12 %	42,18 %	24,72 %	31,71 %	51,16 %

Categoria 3 - Satélite

2 Mbps	4 Mbps	8 Mbps	10 Mbps	20 Mb	30 Mb	50 Mb	70 Mb	100 Mb	150 Mb	200 Mb
0,00%	70,09%	59,24%	31,54%	23,98%	19,34%	16,21%	13,95%	12,24%	10,90%	9,83%

Categoria 6 - Acesso Internet

10 Mbps	20 Mbps	30 Mbps	50 Mbps	70 Mbps	100 Mbps	150 Mbps	200 Mbps	300 Mbps	400 Mbps	500 Mbps	1000 Mbps
0,00%	5,47%	1,79%	2,49%	6,93%	27,48%	4,83%	2,84%	6,78%	203,57%	25,00%	100,00%

Categoria 7 - Trânsito Internet

500 Mbps	1 Gbps	2 Gbps	10 Gbps
0,00%	100,00%	68,62%	287,05%

SEÇÃO VIII DA HABILITAÇÃO‌

8.1. A habilitação da LICITANTE será verificada, pelo pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:

a) Consulta “On-line”:

a.1. Do certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade;

a.2. Da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei nº 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade; (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal)

a.3. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), para verificar se há aplicação de penalidade;

a.4. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade por ato de improbidade administrativa.

a.4.1. Registros de condenação por ato de improbidade administrativa são considerados impedimentos de contratação;

a.4.2. Os dispositivos de inelegibilidade constantes das alíneas “e”, “g” e “l”, do inciso “I”, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, são considerados impedimentos de contratação.

a.5. Quando for o caso, da Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06;

b) Apresentação, pela LICITANTE, quando do envio da proposta, até a data e horário marcado para o início da sessão pública, dos seguintes documentos de habilitação:

b.1. Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.

b.1.1. A certidão que não contiver de modo explícito o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

b.1.2. Será aceita a certidão emitida pela instância judicial competente, quando a empresa estiver em recuperação judicial e extrajudicial, comprovando sua aptidão econômica e financeira para assumir compromissos.

b.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

b.3.1. No caso de sociedade anônima (SA), deverá ser apresentada comprovante da publicação do balanço, na forma da lei;

b.4. Comprovação de boa situação financeira da empresa, representada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);

b.4.1. As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas.

GRUPO/ITEM	Capital Social/PL R$
G (itens.… e….)	…..........

b.5. Do documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela LICITANTE, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;

AJUSTAR ITEM B.6 CONFORME CATEGORIAS:

b.6. Comprovante de Cadastro para exploração do serviço fornecido pela ANATEL, SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, para as Categorias 1 – Rede Fixa Dedicada, 2 – Rádio, 4 – Móvel, 5 – Determinístico e 7 – Trânsito Internet;

b.6. Comprovante de Cadastro para exploração do serviço fornecido pela ANATEL, SMGS

– Serviço Móvel Global por Satélite, para a Categoria 3 – Satélite;

b.6. Comprovante de Cadastro para exploração do serviço fornecido pela ANATEL para a Categoria 6 – Acesso Internet.

b.7. Para empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país, apresentação do Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

c) Constar na lista de pré-qualificadas e habilitadas nas categorias requeridas até a data anterior a publicação do aviso desta licitação.

8.3. Quando empresas estrangeiras participarem da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.

8.3.1. A sociedade estrangeira deverá apresentar a autorização do Poder executivo para funcionamento no País e averbação do instrumento de nomeação do representante, conforme previsto no Art. 1.134 e 1.138 do Código Civil.

8.3.2. Se vencedor da licitação, para fins de assinatura do Contrato, os documentos de habilitação deverão ser reapresentados pela empresa estrangeira, agora, por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n° 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;

8.5. As LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), assim como os que serão obtidos a partir da consulta “on-line”, previstos na alínea “a” do item 8.1 deste Edital.

8.5.1. A comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da regularidade com as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da comprovação da Negativa de Falência e Concordata, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a comprovação da boa situação financeira da empresa e dos Índices Financeiros do Balanço poderão ser comprovadas por meio de declaração extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

8.5.2. No caso da documentação obrigatória ou parcial não estarem válidas no SICAF, a LICITANTE deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada quando do envio da proposta e dos documentos de habilitação, até a data/horário marcado para o início da sessão pública.

8.5.3. Enquanto perdurarem os efeitos, a LICITANTE não poderá constar em seu registro no

SICAF:

a) com sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratação com o SERPRO;

b) com impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO;

c) com declaração de inidônea para licitar ou contratar com a UNIÃO.

8.5.4. Caso conste no SICAF a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o pregoeiro deverá diligenciar previamente à inabilitação.

8.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será realizada nos termos do art. 4º do Decreto 8.538/15.

8.7. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, deverão ser

apresentados em formato digital, via sistema, após a solicitação do pregoeiro, que respeitará o disposto no § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

8.8. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.8.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.9. As LICITANTES que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.

8.10. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o LICITANTE será declarada habilitada.

SEÇÃO IX

DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

9.1. Conforme previsto no art. 59 do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, os documentos deverão ser enviados EXCLUSIVAMENTE por via eletrônica.

9.2. O horário de funcionamento do SERPRO/SEDE, em Brasília, nos dias úteis, é das 8 horas às 18 horas.

9.2.1. A prática eletrônica do envio da petição poderá ocorrer em qualquer horário dentro do prazo estabelecido.

9.3. Quaisquer pedidos de ESCLARECIMENTOS em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e seus anexos, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, através do e-mail xxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xxx.xx, e só serão aceitos se formulados até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, não sendo consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após a abertura do certame;

9.3.1. O Pregoeiro responderá aos esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

9.4. Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá IMPUGNAR o ato convocatório deste pregão.

9.4.1. A impugnação deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, por meio do e-mail xxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xxx.xx.

9.4.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a petição no prazo de 2

(dois) dias úteis, contados da data do recebimento.

9.4.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

9.5. As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnação, bem como demais informações relevantes, serão divulgadas mediante publicações no Portal de Compras do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), e vincularão os participantes e o SERPRO.

9.6. Qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação, enviado fora do prazo e horário estabelecido neste edital, não será conhecido, por ser intempestivo, não tendo o SERPRO obrigação de respondê-lo.

9.7. Não será considerado o pedido de esclarecimento e a impugnação sem as devidas qualificações do interessado, como razão social ou nome, número do CNPJ ou CPF, endereço, endereço eletrônico, telefone e, quando for o caso, nome completo do representante legal, não sendo o SERPRO obrigado a respondê-los.

9.8. Até a abertura da sessão pública, o e-mail informado (xxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xxx.xx) só serve para que os LICITANTES enviem seus pedidos de esclarecimento ou impugnação, qualquer outro tipo de mensagem enviada não será considerada, não sendo o SERPRO obrigado a respondê-las.

SEÇÃO X

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. Existindo intenção de interpor recurso administrativo, a LICITANTE deverá se manifestar de forma motivada, por meio de registro no sistema, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, imediatamente após declarada a vencedora.

10.2. Os procedimentos para manifestação da interposição de recurso, durante a sessão pública, serão realizados EXCLUSIVAMENTE no âmbito do Portal de Compras do Governo Federal, em campo próprio do sistema, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso.

10.3. As demais LICITANTES poderão apresentar contrarrazões em até 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente.

10.4. É assegurada às LICITANTES, vista imediata dos autos do pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos administrativos e de contrarrazões.

10.5. O pregoeiro decidirá os recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término do prazo das LICITANTES para apresentação das contrarrazões. A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e, quando o mesmo mantiver sua decisão, deverá submetê-la à autoridade competente, devendo ela proferir sua decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.6. O acolhimento do recurso administrativo implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

10.7. Os autos do processo eletrônico permanecerão com vistas franqueadas aos interessados em qualquer uma das Regionais do SERPRO.

10.8. Não serão conhecidos os recursos administrativos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como aqueles que não tiveram manifestada a intenção, devidamente motivada, na forma estabelecida no subitem 10.2 deste edital ou contiver motivação diversa da registrada na manifestação da intenção de interpor recurso Administrativo;

10.8.1. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a LICITANTE deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

10.9. Iniciada a fase de lances - subitem 5.4 deste edital, os LICITANTES têm o direito ao contraditório e à ampla defesa quanto aos atos de REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO desta licitação.

10.9.1. O pedido com as razões para a revisão da decisão de REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO da licitação, deverá ser encaminhado, através do e-mail xxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xxx.xx.

10.9.2. Os prazos para apresentação das razões, das contrarrazões e da decisão serão os mesmos citados nos subitens 10.2, 10.3 e 10.5.

SEÇÃO XI

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo. Havendo a interposição de recurso, a adjudicação ocorrerá após o julgamento deste, pela autoridade competente.

11.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à proponente vencedora, pelo pregoeiro, ou quando houver recurso administrativo, pela própria autoridade competente.

11.3. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do LICITANTE vencedor.

SEÇÃO XII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Ficará impedida de licitar e contratar com o SERPRO, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com registro obrigatório das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), sem prejuízo das demais cominações legais, a LICITANTE que incorrer em algum dos eventos previstos neste edital.

12.2. Será aberto Processo Administrativo conforme previsto em legislação e estarão sujeitas a penalidade prevista neste edital as LICITANTES que:

ITEM	EVENTOS SANCIONÁVEIS DA LICITAÇÃO	SANÇÃO
01	Não manter proposta de preços sob alegação de equívoco, erro de digitação ou falha eletrônica, sem frustrar a licitação.	Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 (três) meses
02	Apresentar proposta comercial em desacordo com edital.
03	Descumprir prazos estabelecidos pelo pregoeiro durante a sessão de licitação para qualquer manifestação.
04	Ensejar retardamento na realização do certame, porém, sem frustrá-lo.
05	Não manter proposta de preços sob alegação de eventos atribuídos a terceiros, sem frustrar a licitação.
06	Adotar comportamentos inidôneos distintos dos especificados, sem frustrar a licitação.
07	Forjar a classificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para obtenção de tratamento favorecido em licitações incentivadas.	Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (seis) meses
08	Apresentar documento ou declaração falsa que provoque atrasos na conclusão da licitação ou sua frustração.	Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano
09	Deixar de apresentar original de documento digitalizado entregue por ocasião da licitação, quando solicitado pelo SERPRO.
10	Não submissão à realização de testes, ensaios, exames de provas e outros procedimentos constantes do edital e necessários à adjudicação da licitação.
11	Adotar comportamentos inidôneos distintos dos especificados, ocasionando a frustração da licitação.	Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses
12	Não manter proposta de preços sob alegação de eventos atribuídos a terceiros, ocasionando a frustração da licitação.
13	Não apresentar outros documentos exigidos em edital, ocasionando a frustração da licitação.
14	Apresentar proposta comercial em desacordo com edital, ocasionando a frustração da licitação
15	Não celebrar contrato, em convocação dentro do prazo de validade de proposta.
16	Difamar ou caluniar equipes técnica e pregoeiro, bem como pessoas que as integram ou processos do SERPRO, com denúncias ou acusações de direcionamento da licitação, sem apresentar provas legais em processo administrativo instaurado.
17	Frustrar a licitação, com o cometimento de fraude fiscal.	Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos
18	Frustrar a licitação em conluio com outros licitantes.
19	Obter vantagens financeiras na licitação, em decorrência de conluio com outros licitantes.

12.3. Caberá ao pregoeiro verificar as LICITANTES que cometeram as infrações e relatar os fatos para a autoridade superior, que deverá abrir processo administrativo fundamentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

12.4. As sanções administrativas da CONTRATADA encontram-se descritas na minuta de contrato, Xxxxx XXX, deste edital.

SEÇÃO XIII DO PAGAMENTO‌

13.1. As condições de pagamento encontram-se relacionadas na minuta de contrato, Anexo III deste Edital.

SEÇÃO XIV

DA RESCISÃO

14.1. As condições de rescisão contratual encontram-se relacionadas no Anexo III deste Edital.

SEÇÃO XV

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

15.1. As condições para a prestação do serviço ou fornecimento estão discriminadas nos Anexos I e III deste Edital.

SEÇÃO XVI

DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO

16.1. Após a homologação da licitação, o SERPRO convocará oficialmente a LICITANTE vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinar DIGITALMENTE o contrato, sob pena de decadência do direito da contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste edital.

16.2. O CONTRATO será assinado por certificação digital e para assinar DIGITALMENTE o documento, o representante da LICITANTE deverá dispor de Certificação Digital conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL) e utilizar o Assinador Digital do SERPRO, disponível no sítio <xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx>.

16.2.1. A assinatura digital deverá ser de um representante legal da empresa com competência para firmar contratos ou por meio da assinatura digital da pessoa jurídica.

16.3. Em caso de dificuldades técnicas para o uso da ferramenta, o representante da LICITANTE poderá se dirigir a qualquer Regional do SERPRO e providenciar a assinatura junto a um empregado do SERPRO indicado.

16.4. Se a LICITANTE vencedora se recusar a assinar o Contrato, ou devolvê-lo sem estar assinado digitalmente, será convocado outra LICITANTE, observada a ordem de classificação, para fazê-lo, sujeitando-se a LICITANTE desistente às sanções administrativas descritas neste edital.

16.4.1. O LICITANTE remanescente será convocado para a assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório.

16.5. No endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx–xxxxxx/xxxxxxxxx estão disponíveis as autoridades certificadoras e as autoridades de registro que podem emitir certificado digital no Padrão ICP/Brasil.

SEÇÃO XVII

DA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE FORNECEDORES

17.1. O SERPRO fará a verificação da validade da avaliação de integridade de seus fornecedores, previamente a assinatura do contrato, conforme estabelecido na Seção X do Edital de Pré Qualificação nº 0005/2023.

17.2. O SERPRO poderá solicitar, a qualquer momento, esclarecimentos adicionais ou documentos para subsidiar sua análise, cabendo à empresa interessada atender no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, caso outro prazo superior não esteja definido pelo SERPRO.

17.3. Os documentos relativos a esse processo de integridade serão considerados sigilosos, sendo a sua divulgação prevista somente em casos de solicitação de autoridades competentes.

17.4. Os dados pessoais obtidos em razão dos procedimentos da Avaliação de Integridade de Fornecedores serão tratados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme a cláusula da proteção de dados pessoais.

SEÇÃO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário;

18.1.1 Os horários estabelecidos neste edital, no aviso e durante a sessão observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

18.1.2 Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no SERPRO.

18.1.2.1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

18.2. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do SERPRO, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

18.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

18.4. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.

18.4.1. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

18.5. As LICITANTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e

dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no SERPRO.

18.7. A autoridade competente poderá revogar a licitação em decorrência do previsto no

§ 3º, do art. 57 e inciso II, do § 2º do art. 75, todos da lei nº 13.303/16, ou por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado que constitua óbice manifesto e incontornável, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, conforme previsto no art. 62, da citada Lei.

18.7.1. Os LICITANTES não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.

18.8. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, disponível no endereço xxx.xxxxxx.xxx.xx, das Lei nº 13.303/16 e nº 10.520/02, dos Decretos nº 10.024/19 e nº 7.174/10, todos com suas posteriores alterações.

18.9. Quando a LICITANTE vencedora não apresentar situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no ato da assinatura do contrato, em virtude do vencimento de alguma certidão no intervalo entre a habilitação e a data de assinatura do instrumento e não apresentar a documentação substitutiva de regularidade, após a concessão do contraditório e da ampla defesa, poderá ser convocada outra LICITANTE, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.6 deste edital.

18.10. A LICITANTE obriga-se a manter as condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela CONTRATADA durante a vigência do contrato, exceto a manutenção do porte de ME/EPP e opção de regime tributário, informando ao responsável pela fiscalização do contrato, imediatamente, a superveniência de qualquer ato ou fato que venha a modificar suas condições iniciais de habilitação.

18.11. As LICITANTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o SERPRO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.12. Os Anexos deste Edital integram o rol das obrigações decorrentes da presente

licitação, dele fazendo parte, obrigando as partes ao inteiro teor de suas disposições.

QUANDO PERMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO:

18.13. Para a contratação decorrente desta licitação, será admitida a subcontratação de parte dos serviços, objeto deste Edital.

18.13.1. O limite estabelecido para subcontratação é de até xx %.

SEÇÃO XIX DOS ANEXOS‌

19.1. Os anexos deste edital constituem o rol das obrigações decorrentes da presente licitação e obrigam as partes ao inteiro teor de suas disposições.

19.2. Constituem anexos ao presente Edital, dele sendo parte integrante:

19.2.1. Anexo I – Características da contratação.

19.2.2. Anexo II – Modelo de proposta comercial.

19.2.3. Anexo III – Minuta de Contrato.

19.2.4. Anexo A da Minuta de Contrato – Matriz de Riscos

19.2.5. Anexo VI - Cálculo Proposta Comercial.

Local e data, DIA de MÊS de ANO.

Posicione a estampa da Assinatura aqui‌

NOME DO PREGOEIRO‌

Assinado digitalmente

ANEXO I
PREGÃO ELETRÔNICO nº …../…..…	PROCESSO nº …../…..…	REGIONAL ...................

***OBSERVAÇÃO:

O ELABORADOR DO EDITAL DEVE CONSIDERAR APENAS A CATEGORIA DE CIRCUITO DEMANDADO PARA CADA LICITAÇÃO ESPECÍFICA, AJUSTANDO O OBJETO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO

Informações que serão indicadas a cada contratação:

-Velocidade: a velocidade do circuito será indicada de acordo com a sua Categoria conforme:

Categoria 1 - Rede Fixa Dedicada Categoria 2 - Rádio

Categoria 3 - Satélite Categoria 6 - Acesso Internet

Categoria 7 - Trânsito Internet

-Franquia: a franquia mínima a ser contrata, para a Categoria 4 - Móvel, será indicada no item 2.2.4.4.

-Localidade: o local de prestação do serviço, endereço onde será instalado o circuito, será indicado no item 2.3.1.

-Prazo de instalação: o prazo de instalação dos serviços será informado na linha “Prazo de Instalação” nas tabelas dos "2.4.2. Dos Prazos para Ativação ou Mudanças", de cada Categoria, nos itens 2.4.2.1, 2.4.2.2, 2.4.2.3, 2.4.2.4, 2.4.2.5, 2.4.2.6 e 2.4.2.7.

-Categorias: as categorias dos circuitos a serem contratados serão informadas a cada demanda de contratação e as informações das demais categorias deverão ser removidas.

-Restrições: serão indicadas, a cada contratação, as restrições às Licitantes no item 7.8 do Edital

CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO

1.0. Objeto

1.1. Prestação de serviço de circuito de dados.

2.0. Especificação do objeto

2.1. Contratação de circuito(s) de dados. O(s) circuito(s) deverá(ão) ser atendido(s) através da(s) categoria(s) abaixo:

Categoria Descrição da Tecnologia

1	Rede Fixa Dedicada
2	Rádio
3	Satélite
4	Móvel
5	Determinístico (Transparente à protocolo)
6	Acesso Internet
7	Trânsito Internet

2.2. Descrição dos serviços pretendidos para cada Categoria:

2.2.1. Categoria 1 - Rede Fixa Dedicada

2.2.1.1. Entende-se por Rede Fixa Dedicada, a conectividade Ponto-a-Ponto ou Ponto- Multiponto, neste último, concentrando-se nos endereços do SERPRO. Para circuitos Ponto-Multiponto, há prevalência de circuitos intraestaduais, podendo haver circuitos interestaduais;

2.2.1.1.1. A critério do SERPRO as topologias de redes mistas poderão ser acatadas e serão requisitadas e definidas no edital específico de contratação.

2.2.1.1.2. A partir da primeira instalação de circuito, a fim de otimizar o consumo de recursos e espaço em rack, o mesmo deverá ser entregue em uma concentração (ponta A) capaz de receber vários acessos (pontas B).

2.2.1.1.2.1. O concentrador deve ser configurado em interfaces de 1Gbps ou 10Gbps, com largura de banda igual ou superior à soma dos circuitos contratados.

2.2.1.1.2.2. Cada circuito de acesso (ponta B) deve ser entregue em VLAN única, cujo ID será definido pelo SERPRO.

2.2.1.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto na visão do usuário final (Ponta A – Ponta B);

2.2.1.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.1.4. A latência máxima deve ser de 100ms;

2.2.1.5 A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.1.6. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.1.7. Os circuitos devem ser capazes de operar com QoS e Multicast.

2.2.2. Categoria 2 – Rádio

2.2.2.1. Entende-se por Rádio, enlaces de rede estabelecidos utilizando radiofrequência, exceto satélites, seja em espectro aberto (ISM) ou espectro licenciado. Podem ser solicitados enlaces Ponto-a-Ponto ou Ponto-Multiponto;

2.2.2.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto na visão do usuário final (Ponta A – Ponta B);

2.2.2.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.2.4. A latência máxima deve ser de 90ms;

2.2.2.5. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.2.6. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.3. Categoria 3 – Satélite

2.2.3.1. Entende-se por Satélite, enlaces de rede estabelecidos utilizando-se de comunicações não-terrestres, de ampla abrangência, nas frequências licenciadas para Satélite no Brasil;

2.2.3.1.1. A concentração dos circuitos satélites deve ocorrer em endereço da CONTRATADA e estendido de modo que a Ponta A seja entregue em endereço do SERPRO;

2.2.3.1.1.1. O concentrador deve ser configurado em interfaces de 1Gbps ou 10Gbps, com largura de banda igual ou superior à soma dos circuitos contratados.

2.2.3.1.1.2. Cada circuito de acesso (ponta B) deve ser entregue em VLAN única, cujo ID será definido pelo SERPRO.

2.2.3.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto na visão do usuário final (Ponta A – Ponta B);

2.2.3.3. O circuito pode ser assimétrico, neste caso, na proporção mínima de 25 % do upload em relação ao download;

2.2.3.4. A latência máxima deve ser de 750ms;

2.2.3.5. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.3.6. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.4. Categoria 4 – Móvel

2.2.4.1. Entende-se por Móvel, a aplicação de tecnologias capazes de operar a rede, de modo que as comunicações se mantenham funcionais, ainda que a Ponta B esteja em trânsito;

2.2.4.2. A Topologia lógica pode ser ponto a ponto (Ponta A – Ponta B) ou ponto multiponto;

2.2.4.3. A velocidade do circuito deverá ser de no mínimo 2 megabits por segundo para download e upload;

2.2.4.4. Caso haja franquia, esta deverá ser, de no mínimo, XXXX gigabytes de volume dos dados, por mês, trafegados pelo circuito.

2.2.4.5. O raio de cobertura será de 400 metros.

2.2.5. Categoria 5 - Determinístico (Transparente à protocolo)

2.2.5.1. Entende-se por rede determinística qualquer tecnologia que seja transparente à protocolo, de altíssimo desempenho, inserindo o mínimo de latência possível no tráfego dos dados, inclusive sendo capaz de operar com jumbo-frames;

2.2.5.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto (Ponta A – Ponta B);

2.2.5.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.5.4. A latência máxima deve ser até 7ms a cada 200Km (duzentos quilômetros) de distância geodésica;

2.2.5.5. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.6. Categoria 6 – Acesso Internet

2.2.6.1. Entende-se por acesso à internet a conectividade com a rede mundial de computadores, com saída no Brasil;

2.2.6.2. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.6.3. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

2.2.6.4. Garantir um endereço público fixo, em IPV4 e IPV6;

2.2.6.5. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.7. Categoria 7 – Trânsito Internet

2.2.7.1. Entende-se por trânsito internet, o estabelecimento de sessões BGP, full-routing entre o AS do SERPRO e o da operadora de trânsito. Deverá permitir publicação e preservar as communities utilizadas. Somente serão aceitos circuitos terrestres;

2.2.7.2. O circuito deverá ser entregue em dupla abordagem;

2.2.7.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.7.4. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.7.5. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito;

2.2.7.6. Possuir conexão ao XX.xx (PTT – Ponto de Troca de Tráfego) do NIC-Br;

2.2.7.7. Possuir pelo menos uma saída nacional e uma internacional;

2.2.7.8. Possuir ASN próprio e operar nos protocolos IPv4 e IPv6;

2.2.7.9. Publicar os endereçamentos do SERPRO quando demandado.

2.3. Local de Prestação do Serviço

2.3.1. O locai de prestação do serviço será XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

2.4. Condições de Aceite e Recebimento dos Serviços

2.4.1. Entrega inicial, aumento e redução de velocidade

2.4.1.1. ENTREGA é a data em que a CONTRATADA ativar, realizar o aumento ou redução do circuito, para teste e validação pelo SERPRO. Nesta ocasião, a CONTRATADA deverá

encaminhar preenchido o Termo de Aceite da Entrega.

2.4.1.2. ACEITE é a data em que o SERPRO valida a entrega realizada pela CONTRATADA. O faturamento do serviço de ativação, do aumento ou redução de velocidade, deverá ocorrer somente a partir da data de aceite. Nesta ocasião, o SERPRO devolverá à CONTRATADA o Termo de Aceite da Entrega datado e assinado.

2.4.1.3. O SERPRO realizará o aceite em até 3 (três) dias úteis após a entrega do circuito pela CONTRATADA, desde que não haja nenhum problema ou divergência nos testes. Caso seja identificada pendência técnica que impeça o aceite do circuito pelo SERPRO, o prazo para aceite será reiniciado após regularização.

2.4.1.4. Todos os serviços, serão fiscalizados pelos técnicos da Regional de Rede do SERPRO, que farão o aceite da ativação dos circuitos, para fins de faturamento e início da produção dos serviços do SERPRO.

2.4.1.5. Os serviços deverão ser executados em horários compatíveis com o desenvolvimento das atividades normais do SERPRO e previamente acordado com a Regional da Rede.

2.4.1.5.1. Os serviços executados fora do expediente administrativo do SERPRO, ou seja, horários noturnos, feriados e fins de semana, não terão ônus adicionais ao SERPRO.

2.4.2. Condições para aumento, redução de velocidade e desativação de circuito

2.4.2.1. O aumento, redução de velocidade e desativação do circuito, será feito mediante troca de correspondência entre as partes e dar-se-á, a contar de solicitação formal e da data de ativação/desativação técnica e comercial do serviço.

2.4.2.2. Os valores serão sempre os contidos na tabela de preços prevista da proposta da

CONTRATADA, para cada Item.

2.4.2.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar os pedidos de aumento e redução de velocidade dos circuitos de comunicação, considerando os preços definidos neste contrato corporativo: uso por demanda.

3.0. Faturamento

3.1. A definição das alíquotas de impostos incidentes sob cada item faturado do objeto é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

3.2. A CONTRATADA poderá emitir o faturamento por diferentes filiais, desde que informado o CNPJ(s) das filiais na proposta comercial.

ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO nº …../…..…	PROCESSO nº …../…..…	REGIONAL ...................

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ao

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

A presente proposta é baseada nas especificações, condições e prazos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº xxxx/xxxx.

Declaramos que esta oferta tem validade inicial de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura desta proposta.

Canais de atendimento:

telefônico:               

sítio:                  

Os serviços cotados nesta proposta dispõem das seguintes características:

Categoria 1 – Rede Fixa Dedica:

Item	Descrição	Localidade	Velocidade (Mbps)	Tempo Estimado em Meses	Valor Estimado
					Valor Mensal (R$)	Valor Total Vel (R$)*	Total Item (R$)**
X	Categoria 1 – Rede Fixa Dedicada

*Valor_Total_Vel = Tempo_estimado_meses*Valor_Mensal

**Total_Item = Somatório(Valor_Total_Vel)

Categoria 2 – Rádio:

Item	Descrição	Localidade	Velocidade (Mbps)	Tempo Estimado em Meses	Valor Estimado
					Valor Mensal (R$)	Valor Total Vel (R$)*	Total Item (R$)**
X	Categoria 2 – Rádio

*Valor_Total_Vel = Tempo_estimado_meses*Valor_Mensal

**Total_Item = Somatório(Valor_Total_Vel)

Categoria 3 – Satélite

Item	Descrição	Localidade	Velocidade (Mbps)	Tempo Estimado em Meses	Valor Estimado
					Valor Mensal (R$)	Valor Total Vel (R$)*	Total Item (R$)**
X	Categoria 3 – Satélite

*Valor_Total_Vel = Tempo_estimado_meses*Valor_Mensal

**Total_Item = Somatório(Valor_Total_Vel)

Categoria 4 – Móvel

Item	Descrição	Localidade	Tempo Estimado em Meses	Franquia (Gbps)	Valor Estimado
					Valor por Gbps (R$)	Total Item (R$)*
X	Categoria 4 – Móvel

*Total_Item = Tempo_estimado_meses*Franquia*Valor_por_Gbps

Categoria 5 – Determinístico

Item	Descrição	Localidade	Tempo Estimado em Meses	Valor Estimado
				Valor unitário (R$)	Total Item (R$)*
X	Categoria 5 – Determinístico

*Total_Item = Tempo_estimado_meses*Valor_unitário

Categoria 6 – Acesso Internet

Item	Descrição	Localidade	Velocidade (Mbps)	Tempo Estimado em Meses	Valor Estimado
					Valor Mensal (R$)	Valor Total Vel (R$)*	Total Item (R$)**
X	Categoria 6 – Acesso Internet

*Valor_Total_Vel = Tempo_estimado_meses*Valor_Mensal

**Total_Item = Somatório(Valor_Total_Vel)

Categoria 7 – Trânsito Internet

Item	Descrição	Localidade	Velocidade (Mbps)	Tempo Estimado em Meses	Valor Estimado
					Valor Mensal (R$)	Valor Total Vel (R$)*	Total Item (R$)**
X	Categoria 7 – Trânsito Internet

*Valor_Total_Vel = Tempo_estimado_meses*Valor_Mensal

**Total_Item = Somatório(Valor_Total_Vel)

Observação 1: O valor de cada faixa de velocidade não deverá ser superior ao valor da faixa anterior conforme o indicado:

Categoria 1 – Rede Fixa Dedicada

2 Mbps	4 Mbps	6 Mbps	8 Mbps	10 Mbps	20 Mbps	30 Mbps	50 Mbps	70 Mbps	100 Mbps	150 Mbps	200 Mbps	300 Mbps	400 Mbps	500 Mbps	1 Gbps
0,00%	66,66%	40,00%	28,57%	11,11%	17,74%	7,53%	14,01%	12,29%	10,94%	34,96%	8,64%	15,90%	13,72%	12,06%	43,06%

Categoria 2 - Rádio

4 Mbps	6 Mbps	8 Mbps	10 Mbps	20 Mbps	30 Mbps	50 Mbps	70 Mbps	100 Mbps	150 Mbps	200 Mbps	300 Mbps
0,00 %	40,86 %	29,00 %	22,48 %	156,29 %	16,67 %	64,25 %	39,12 %	42,18 %	24,72 %	31,71 %	51,16 %

Categoria 3 - Satélite

2 Mbps	4 Mbps	8 Mbps	10 Mbps	20 Mb	30 Mb	50 Mb	70 Mb	100 Mb	150 Mb	200 Mb
0,00%	70,09%	59,24%	31,54%	23,98%	19,34%	16,21%	13,95%	12,24%	10,90%	9,83%

Categoria 6 - Acesso Internet

10 Mbps	20 Mbps	30 Mbps	50 Mbps	70 Mbps	100 Mbps	150 Mbps	200 Mbps	300 Mbps	400 Mbps	500 Mbps	1000 Mbps
0,00%	5,47%	1,79%	2,49%	6,93%	27,48%	4,83%	2,84%	6,78%	203,57%	25,00%	100,00%

Categoria 7 - Trânsito Internet

500 Mbps	1 Gbps	2 Gbps	10 Gbps
0,00%	100,00%	68,62%	287,05%

Observação 2) Do preenchimento do modelo de proposta previsto no Anexo II deste Edital (categorias 1, 2, 3, 6 e 7)

5.1. A LICITANTE deverá preencher o valor unitário mensal do circuito para cada velocidade em cada item;

5.2. Serão considerados válidos somente os ITENS da proposta em que forem precificadas todas as larguras de banda de transmissão solicitadas;

5.3. O valor total do item será obtido a partir do somatório dos valores unitários das velocidades, multiplicados pelos períodos de contratação em meses respectivamente;

5.4. O valor da proposta será calculado conforme tabela do Anexo IV - Cálculo Proposta Comercial;

5.5. A apresentação da proposta comercial deverá considerar a composição da fórmula constante do item, que tomará como princípio as faixas de velocidades e cada item;

5.6. Proposta Comercial deverá ser apresentada conforme modelo abaixo:

• FÓRMULA_Item(X): P = Somatório(Valor_Velocidade_X*Meses_Velocidade_X) onde,‌

• P = Valor Total Item

• Valor_Velocidade_X = preço da Velocidade X

• Meses_Velocidade_X = número de meses estimados para contratação da referida velocidade

• A fórmula contempla o somatório de todos os valores das velocidades multiplicados pelos respectivos meses de contratação.

Nos preços mencionados estão inclusos todos os custos necessários para a fornecimento dos produtos, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

Declaramos que os serviços a serem executados possuem as mesmas características/especificações mencionadas no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº ....

/ e nesta proposta.

Declaramos, sob as penas da lei, que nossa empresa não está impedida de participar de licitações e de ser contratada por essa Administração, por não estar enquadrada em nenhuma das hipóteses do art. 38, da Lei 13.303/16.

Atestamos que não realizamos registro de oportunidade junto ao fabricante, de modo a garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

Dados da Empresa:

Nome:

CNPJ:

Endereço:

CEP:

Telefones:

E-mails:

Dados bancários: Banco nº Agência: nº

Conta-Corrente nº

CNPJ da Unidade (Matriz ou Filial) promotora do faturamento decorrente desta

contratação:

Dados da autoridade competente que assinará o contrato:

Nome:

Cargo:

Documento de Identidade: nº Órgão Expedidor: UF:

CPF nº

Residente e domiciliado em:

Dados do responsável pela avaliação de integridade (SEÇÃO XVII do Edital):

Nome:

Cargo:

Telefone:

E-mail:

Residente e domiciliado em:

(local e data)‌

(assinatura, devidamente identificada)‌

Observações:

1) Anexar a essa proposta detalhamento do serviço ofertado.

2) O teor e a integridade dos documentos enviados digitalizados e dos natos digitais serão de responsabilidade da LICITANTE. O SERPRO poderá exigir, a seu critério, a apresentação da versão impressa que originou o documento digitalizado.

3) Xxxxxxx para a assinatura do contrato será exigido cópia do estatuto social ou procuração que dá poderes à pessoa acima para assumir compromissos em nome da empresa e para assinar o contrato.

4) A proposta comercial (Anexo II deste Edital) e os documentos de habilitação, conforme estabelecido neste Edital, deverão ser inseridos no Portal de Compras do Governo Federal (sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - COMPRASNET) entre a data de divulgação deste Edital e a data de abertura do pregão.

5) O(s) CNPJ(s) informado(s) deverá(ão) estar regularmente cadastrado e com habilitação em vigor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

ANEXO III
PREGÃO ELETRÔNICO	PROCESSO nº …../…..…	REGIONAL ...................

MINUTA DE CONTRATO

PARTES:

⮚ CNPJ: 33.683.111/0001-07 – SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO

⮚ CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX – XXXXXXXXXXXXX OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXX‌

PROCESSO N° XXXXX/XXXX VIGÊNCIA: XXXXXX‌

• Por estarem de acordo com as cláusulas e anexo(s) apresentados adiante neste Contrato, as partes indicadas e representadas conforme o Preâmbulo, assinam:

• Considera-se como data de celebração do contrato a última data de assinatura digital registrada por uma das Partes.

Assinaturas:
Posicione a estampa da Assinatura aqui SERPRO	Posicione a estampa da Assinatura aqui CONTRATADA
Posicione a estampa da Assinatura aqui SERPRO - GESTOR DO CONTRATO

CONTRAT DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRCUITO DE

DADOS, que entre si celebram (NOME DA EMPRESA), com sede na (endereço da empresa), inscrita no CNPJ nº (CNPJ da empresa), a seguir designada CONTRATADA e representada neste ato pelo seu (cargo e nome do representante), portador do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), residente e domiciliado em (Local/UF), e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), Empresa Pública

Federal, regido pela Lei nº 5.615/70, com sede no SGAN Quadra 601, Módulo V, CEP 70.836-900, Brasília/DF, inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, adiante denominado SERPRO, representado pelo seu (cargo e nome do responsável), portador do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), residente e domiciliado em (Local/UF), com fulcro no inciso IV do art. 32, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei n° 10.520/2002, no Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO e nos preceitos de direito privado, na forma de fornecimento (INTEGRAL ou PARCELADA), conforme processo nº XXXX/XXXX e controle HISAQ nº XXXX/XXXX, as normas da Lei nº 13.303/2016, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de circuito de dados, obrigando-se a CONTRATADA a prestá-los nas condições estabelecidas, conforme descrito na especificação do objeto, consoante Edital do Pregão Eletrônico nº XXXX/XXXX SERPRO/SEDE, de ............… e seus anexos, bem como no Edital de Pré- Qualificação n° 0005/2022 e na proposta comercial de , constantes do aludido processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Contratação de circuito(s) de dados. O(s) circuito(s) deverá(ão) ser atendido(s) através da(s) categoria(s) abaixo:

Categoria	Descrição da Tecnologia
1	Rede Fixa Dedicada
2	Rádio
3	Satélite
4	Móvel
5	Determinístico (Transparente à protocolo)
6	Acesso Internet
7	Trânsito Internet

2.2. Descrição dos serviços pretendidos para cada Categoria:

2.2.1. Categoria 1 - Rede Fixa Dedicada

2.2.1.1. Entende-se por Rede Fixa Dedicada, a conectividade Ponto-a-Ponto ou Ponto- Multiponto, neste último, concentrando-se nos endereços do SERPRO. Para circuitos Ponto-Multiponto, há prevalência de circuitos intraestaduais, podendo haver circuitos interestaduais;

2.2.1.1.1. A critério do SERPRO as topologias de redes mistas poderão ser acatadas e serão requisitadas e definidas no edital específico de contratação.

2.2.1.1.2. A partir da primeira instalação de circuito, a fim de otimizar o consumo de recursos e espaço em rack, o mesmo deverá ser entregue em uma concentração (ponta A) capaz de receber vários acessos (pontas B).

2.2.1.1.2.1. O concentrador deve ser configurado em interfaces de 1Gbps ou 10Gbps, com largura de banda igual ou superior à soma dos circuitos contratados.

2.2.1.1.2.2. Cada circuito de acesso (ponta B) deve ser entregue em VLAN única, cujo ID será definido pelo SERPRO.

2.2.1.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto na visão do usuário final (Ponta A – Ponta B);

2.2.1.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.1.4. A latência máxima deve ser de 100ms;

2.2.1.5. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.1.6. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.1.7. Os circuitos devem ser capazes de operar com QoS e Multicast.

2.2.2. Categoria 2 – Rádio

2.2.2.1. Entende-se por Rádio, enlaces de rede estabelecidos utilizando radiofrequência, exceto satélites, seja em espectro aberto (ISM) ou espectro licenciado. Podem ser solicitados enlaces Ponto-a-Ponto ou Ponto-Multiponto;

2.2.2.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto na visão do usuário final (Ponta A – Ponta B);

2.2.2.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.2.4. A latência máxima deve ser de 90ms;

2.2.2.5. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.2.6. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.3. Categoria 3 – Satélite

2.2.3.1. Entende-se por Satélite, enlaces de rede estabelecidos utilizando-se de comunicações não-terrestres, de ampla abrangência, nas frequências licenciadas para Satélite no Brasil;

2.2.3.1.1. A concentração dos circuitos satélites deve ocorrer em endereço da CONTRATADA e estendido de modo que a Ponta A seja entregue em endereço do SERPRO;

2.2.3.1.1.1. O concentrador deve ser configurado em interfaces de 1Gbps ou 10Gbps, com largura de banda igual ou superior à soma dos circuitos contratados.

2.2.3.1.1.2. Cada circuito de acesso (ponta B) deve ser entregue em VLAN única, cujo ID será definido pelo SERPRO.

2.2.3.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto na visão do usuário final (Ponta A – Ponta B);

2.2.3.3. O circuito pode ser assimétrico, neste caso, na proporção mínima de 25 % do upload em relação ao download;

2.2.3.4. A latência máxima deve ser de 750ms;

2.2.3.5. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.3.6. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.4. Categoria 4 – Móvel

2.2.4.1. Entende-se por Móvel, a aplicação de tecnologias capazes de operar a rede, de modo que as comunicações se mantenham funcionais, ainda que a Ponta B esteja em

trânsito;

2.2.4.2. A Topologia lógica pode ser ponto a ponto (Ponta A – Ponta B) ou ponto multiponto;

2.2.4.3. A velocidade do circuito deverá ser de no mínimo 2 megabits por segundo para download e upload;

2.2.4.4. Caso haja franquia, esta deverá ser, de no mínimo, XXXX gigabytes de volume dos dados, por mês, trafegados pelo circuito.

2.2.4.5. O raio de cobertura será de 400 metros.

2.2.5. Categoria 5 - Determinístico (Transparente à protocolo)

2.2.5.1. Entende-se por rede determinística qualquer tecnologia que seja transparente à protocolo, de altíssimo desempenho, inserindo o mínimo de latência possível no tráfego dos dados, inclusive sendo capaz de operar com jumbo-frames;

2.2.5.2. A topologia lógica deve ser ponto a ponto (Ponta A – Ponta B);

2.2.5.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.5.4. A latência máxima deve ser até 7ms a cada 200Km (duzentos quilômetros) de distância geodésica;

2.2.5.5. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.6. Categoria 6 – Acesso Internet

2.2.6.1. Entende-se por acesso à internet a conectividade com a rede mundial de computadores, com saída no Brasil;

2.2.6.2. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.6.3. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.6.4. Garantir um endereço público fixo, em IPV4 e IPV6;

2.2.6.5. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito.

2.2.7. Categoria 7 – Trânsito Internet

2.2.7.1. Entende-se por trânsito internet, o estabelecimento de sessões BGP, full-routing

entre o AS do SERPRO e o da operadora de trânsito. Deverá permitir publicação e preservar as communities utilizadas. Somente serão aceitos circuitos terrestres;

2.2.7.2. O circuito deverá ser entregue em dupla abordagem;

2.2.7.3. O circuito deve ser simétrico, ou seja, a banda de transmissão igual a de recepção;

2.2.7.4. A velocidade do circuito deverá obedecer aos critérios abaixo:

Velocidade	Tempo Estimado em Meses
X (Inicial)	X
XX	XX
XXX	XXX
XXXX	XXXX

2.2.7.5. Não deve haver franquia ou limite de volume dos dados trafegados pelo circuito;

2.2.7.6. Possuir conexão ao XX.xx (PTT – Ponto de Troca de Tráfego) do NIC-Br;

2.2.7.7. Possuir pelo menos uma saída nacional e uma internacional;

2.2.7.8. Possuir ASN próprio e operar nos protocolos IPv4 e IPv6;

2.2.7.9. Publicar os endereçamentos do SERPRO quando demandado.

2.3. Local de Prestação do Serviço

2.3.1. O locai de prestação do serviço será XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

2.4. Condições de Aceite e Recebimento dos Serviços

2.4.1. Entrega inicial, aumento e redução de velocidade

2.4.1.1. ENTREGA é a data em que a CONTRATADA ativar, realizar o aumento ou redução do circuito, para teste e validação pelo SERPRO. Nesta ocasião, a CONTRATADA deverá encaminhar preenchido o Termo de Aceite da Entrega.

2.4.1.2. ACEITE é a data em que o SERPRO valida a entrega realizada pela CONTRATADA. O faturamento do serviço de ativação, do aumento ou redução de velocidade, deverá ocorrer somente a partir da data de aceite. Nesta ocasião, o SERPRO devolverá à CONTRATADA o Termo de Aceite da Entrega datado e assinado.

2.4.1.3. O SERPRO realizará o aceite em até 3 (três) dias úteis após a entrega do circuito pela CONTRATADA, desde que não haja nenhum problema ou divergência nos testes. Caso seja identificada pendência técnica que impeça o aceite do circuito pelo SERPRO, o prazo para aceite será reiniciado após regularização.

2.4.1.4. Todos os serviços, serão fiscalizados pelos técnicos da Regional de Rede do

SERPRO, que farão o aceite da ativação dos circuitos, para fins de faturamento e início da

produção dos serviços do SERPRO.

2.4.1.5. Os serviços deverão ser executados em horários compatíveis com o desenvolvimento das atividades normais do SERPRO e previamente acordado com a Regional da Rede.

2.4.1.5.1. Os serviços executados fora do expediente administrativo do SERPRO, ou seja, horários noturnos, feriados e fins de semana, não terão ônus adicionais ao SERPRO.

2.4.2. Condições para aumento, redução de velocidade e desativação de circuito

2.4.2.1. O aumento, redução de velocidade e desativação do circuito, será feito mediante troca de correspondência entre as partes e dar-se-á, a contar de solicitação formal e da data de ativação/desativação técnica e comercial do serviço.

2.4.2.2. Os valores serão sempre os contidos na tabela de preços prevista da proposta da

CONTRATADA, para cada Item.

2.4.2.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar os pedidos de aumento e redução de velocidade dos circuitos de comunicação, considerando os preços definidos neste contrato corporativo: uso por demanda.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NÍVEIS DE SERVIÇO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO SERPRO

3.1. Dos Níveis de Serviço

3.1.1. Dos Níveis de Serviço para Categoria 1 – Rede Fixa Dedicada

Disponibilidade mensal	>=99,6%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	Para circuitos urbanos até 07 horas Para circuitos interurbanos até 18 horas Para localidades de difícil acesso até 48 horas
Latência	Até 100ms
Taxa de erro	10-8
Prazo de Migração de Planta	Até 120 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 60 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.2. Dos Níveis de Serviço para Categoria 2 – Rádio

Disponibilidade mensal	>=99,6%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	Para circuitos urbanos até 07 horas Para circuitos interurbanos até 18 horas Para localidades de difícil acesso até 48 horas

Latência	Até 90ms
Taxa de erro	10-7
Prazo de Migração de Planta	Até 60 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 60 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.3. Dos Níveis de Serviço para Categoria 3 – Satélite

Disponibilidade mensal	>=99,6%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	Para circuitos urbanos até 07 horas Para circuitos interurbanos até 18 horas Para localidades de difícil acesso até 48 horas
Latência	Até 750ms
Taxa de erro	10-7
Prazo de Migração de Planta	Até 90 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 60 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.4. Dos Níveis de Serviço para Categoria 4 – Móvel

Disponibilidade mensal	>=95%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	Para circuitos urbanos até 07 horas Para circuitos interurbanos até 18 horas Para localidades de difícil acesso até 48 horas
Latência	–
Taxa de erro	10-7
Prazo de Migração de Planta	Até 60 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 60 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.5. Dos Níveis de Serviço para Categoria 5 – Circuitos Determinístico (Transparente a protocolo)

Disponibilidade mensal	>=99%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	04 horas
Latência	Até 7ms a cada 200Km (duzentos quilômetros) de distância geodésica

Taxa de erro	10-8
Prazo de Migração de Planta	Até 90 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.6. Dos Níveis de Serviço para Categoria 6 – Acesso Internet

Disponibilidade mensal	>=95%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	24 horas
Latência	-
Taxa de erro	10-7
Prazo de Migração de Planta	Até 120 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 60 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.7. Dos Níveis de Serviço para Categoria 7 – Trânsito Internet

Disponibilidade mensal	>=99,9%
Tempo de reparo de circuito (TRC)	07 horas
Latência	-
Taxa de erro	10-7
Prazo de Migração de Planta	Até 60 dias corridos
Prazo de Migração Cartorial	Até 10 dias corridos
Prazo de Ativação	Até XX dias corridos
Prazo de Mudança de endereço	Até 60 dias corridos
Prazo de Aumento de velocidade	Até 60 dias corridos
Prazo de Redução de velocidade	Até 10 dias corridos
Prazo de Desativação	Data de envio do ofício

3.1.8. Prazo de Migração de Planta é o prazo para migração de todos os circuitos já existentes na planta do Serpro de uma UF, para um novo fornecedor;

3.1.9. Prazo de Migração Cartorial é o prazo para migração de todos os circuitos já existentes na planta do Serpro de uma UF, mantendo-se o mesmo fornecedor;

3.1.10. Prazo de Ativação é o prazo para ativação de um circuito novo;

3.1.11. Prazo de Mudança de endereço é o prazo para mudança de endereço físico de um circuito;

3.1.12. Prazo de Aumento de velocidade é o prazo para realização de aumento da velocidade de circuito já existente, de acordo com os degraus de velocidade previstos;

3.1.13. Prazo de Redução de velocidade é o prazo para realização de redução da velocidade de circuito já existente, de acordo com os degraus de velocidade previstos;

3.1.14. Prazo de Desativação é o prazo para cancelamento do circuito.

3.1.15. A contagem de prazo para ativação dos serviços será iniciada a partir da data de recebimento, pela CONTRATADA, da Solicitação de Serviço – SS.

3.1.16. A mudança de circuito será realizada em comum acordo com a CONTRATADA e não resultará em ônus para o SERPRO.

3.1.16.1. No caso da negativa ou inviabilidade apresentada pela CONTRATADA, o SERPRO

poderá solicitar a desativação do circuito.

3.1.16.2. Os prazos para mudança de circuitos, acordados entre CONTRATADA e SERPRO, serão contados a partir da data de recebimento da Solicitação de Serviço – SS, emitida pelo SERPRO.

3.1.17. As solicitações de mudança de endereço, formalizadas pelo SERPRO, deverão ser conduzidas pela CONTRATADA como solicitação de ponto novo. É de responsabilidade da CONTRATADA todas as providências para regularização de faturamento, para se evitar dupla cobrança.

3.1.18. A apuração dos tempos de indisponibilidade por circuito será realizada mensalmente pelo SERPRO, considerando as ocorrências desde a 00:00 (zero hora) do primeiro dia do mês, até as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do mês, que servirá para avaliação dos Níveis de Serviços contratados e aplicação das penalidades cabíveis;

3.1.19. A Latência mensal será calculada pela média dos tempos mínimos por localidade, apurado de 10 (dez) em 10 (dez) minutos no período das 08:00 às 18:00 horas, de segunda- feira a sexta-feira, horário de Brasília;

3.1.20. Fica a critério do SERPRO permitir o acesso da CONTRATADA ao CPE, sob demanda, para resolução dos problemas identificados.

3.1.21. Dos prazos para desativação de circuitos

3.1.21.1. Quando da desativação de circuitos de comunicação, a CONTRATADA terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos após notificação formal pelo SERPRO, por meio de ofício, para retirada de equipamentos.

3.1.21.2. Findo este prazo o SERPRO ficará isento de quaisquer ônus e responsabilidades contratuais, ou seja, não haverá em hipótese algum pagamento por perdas ou extravio.

3.1.21.3. Após o recebimento do ofício de desativação do circuito pela CONTRATADA, o pagamento cessa imediatamente.

3.2. Situações que não ocasionarão prejuízo para os Níveis de Serviços

3.2.1. Interrupções ou indisponibilidades programadas entre a CONTRATADA e o SERPRO;

3.2.2. Interrupção do funcionamento dos equipamentos instalados nas dependências do SERPRO ou de seus clientes devido à falta de energia elétrica, falta de aterramento e outras causas comprovadamente de responsabilidade do SERPRO ou cliente, desde que devidamente notificadas;

3.2.3. Falhas ou incidentes causados devido à operação do SERPRO em equipamento fornecido pela CONTRATADA, se houver;

3.2.4. Paralisação devido a operação inadequada ou mau funcionamento dos equipamentos do SERPRO.

3.3. Fica previsto o seguinte protocolo de atendimento a ser exigido no contrato

3.3.1. A CONTRATADA deverá possuir Central de Atendimento disponível para o SERPRO

24 horas por dia, todos os dias do ano;

3.3.2. O atendimento deverá ser disponibilizado, obrigatoriamente, nas seguintes modalidades:

3.3.2.1. Por tarifação reversa ou número telefônico gratuito único nacional não-tarifado (0800);

3.3.2.2. Página web de seu sistema de atendimento, acessível pela Internet, para abertura e acompanhamento dos chamados registrados, informando a situação atual do chamado e histórico atualizado do atendimento;

3.3.2.3. E-mail, considerando-se a hora de envio como abertura do chamado;

3.3.3. Como plataforma de atendimento complementar, as comunicações podem ser realizadas através do Whatsapp, Telegram, Microsoft Teams ou similar de mesmo alcance;

3.3.4. Para o fechamento do chamado, a Central de Atendimento da CONTRATADA deverá entrar em contato com a equipe do SERPRO responsável pela abertura do chamado, informando a data, hora e a solução aplicada para normalização, sem exceções;

3.3.5. A CONTRATADA deverá manter atualizado em seu sistema a situação e o histórico das ações executadas para solução do chamado por no mínimo um ano;

3.3.6. O registro deve conter identificação do circuito afetado (enlace ou serviço ou designação), nome, telefone e e-mail do responsável pelo SERPRO.

3.4. Ficam previstos os seguintes requisitos mínimos do Centro de Operações de Rede

3.4.1. A CONTRATADA deve possuir Centro de Operações de Rede (NOC) próprio;

3.4.2. O NOC da CONTRATADA deve contemplar serviços de monitoramento, intervenção remota e solução de problemas;

3.4.3. NOC com cobertura de 24 horas por dia, todos os dias do ano, devendo comprovar possuir em seu centro de gerência, infraestrutura adequada, hardware e dispositivos que garantam a continuidade dos serviços e prevenção contra paradas por perda de fornecimento de energia elétrica;

3.4.4. Adicionalmente, a CONTRATADA deve definir um canal de comunicação direto com o SERPRO para tratamento de configurações de rede, quando da necessidade de atribuição de novas configurações, testes, troubleshooting ou tratamento de incidentes.

3.5. Escalonamento de chamado

3.5.1. A CONTRATADA deve fornecer uma lista de recorrência, com os contatos para acionamento escalonado, à medida que o tempo passar e o reparo não for concluído conforme previsão abaixo:

3.5.1.1. A lista deve incluir o contato de 1º nível, para abertura de chamados e informações iniciais e os contatos para tratativas após o vencimento do prazo resolução previstos em contrato.

3.6. Condições para Operação dos Circuitos

3.6.1. A CONTRATADA deverá negociar com o SERPRO as interrupções programadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, que deverão ser realizadas aos domingos e feriados, ou em data e horário pré-definidos pelo SERPRO (no horário local da localidade onde ocorrerá a interrupção);

3.6.2. Os serviços deverão ser executados em horários compatíveis com o desenvolvimento das atividades operacionais do SERPRO e deverão sempre ser previamente autorizados;

3.6.3. Os serviços executados fora do expediente administrativo, ou seja, horários noturnos, feriados e finais de semana, não terão ônus adicionais;

3.6.4. Caso seja realizada interrupção para manutenção fora do horário determinado, o circuito será considerado indisponível e sujeito a penalidades;

3.6.5. Caso o circuito seja considerado interrompido por alta Taxa de Erro de Bit (BER), fica a critério da CONTRATADA a interrupção de fato do circuito para os devidos reparos, sem a necessidade de programação com antecedência e sendo aplicado apenas a maior das penalidades previstas.

3.7. Das Penalidades

3.7.1. Ficam previstas as seguintes penalidades cumulativas por descumprimento dos Níveis de Disponibilidade do Circuitos:

3.7.1.1. Das Penalidades para Categoria 1 – Rede Fixa Dedicada

Disponibilidade no mês	Penalidade sobre o valor mensal do circuito
>= que 99,6%	Isento
< que 99,6% e >= 99,0%	15% do valor do circuito no mês
< que 99,0% e >= 89,5%	50% do valor do circuito no mês
< que 89,5% e >= 80,0%	75% do valor do circuito no mês
< que 80,0%	100% do valor do circuito no mês

3.7.1.2. Das Penalidades para Categoria 2 – Rádio

DISPONIBILIDADE NO MÊS	PENALIDADE SOBRE O VALOR MENSAL DO CIRCUITO
>= QUE 99,6%	Isento
< QUE 99,6% E >= 99,0%	15% do valor do circuito no mês
< QUE 99,0% E >= 89,5%	50% do valor do circuito no mês
< QUE 89,5% E >= 80,0%	75% do valor do circuito no mês
< QUE 80,0%	100% do valor do circuito no mês

3.7.1.3. Das Penalidades para Categoria 3 – Satélite

DISPONIBILIDADE NO MÊS	PENALIDADE SOBRE O VALOR MENSAL DO CIRCUITO
>= QUE 99,6%	ISENTO
< QUE 99,6% E >= 99,0%	15% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 99,0% E >= 89,5%	50% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 89,5% E >= 80,0%	75% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 80,0%	100% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS

3.7.1.4. Das Penalidades para Categoria 4 – Móvel

DISPONIBILIDADE NO MÊS	PENALIDADE SOBRE O VALOR MENSAL DO CIRCUITO
>= QUE 95,0%	ISENTO
< QUE 95,0% E >= 94,5%	15% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 94,5% E >= 89,5%	50% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 89,5% E >= 80,0%	75% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 80,0%	100% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS

3.7.1.5. Das Penalidades para Categoria 5 – Determinístico (Transparente à protocolo)

DISPONIBILIDADE NO MÊS	PENALIDADE SOBRE O VALOR MENSAL DO CIRCUITO
>= QUE 99,0%	ISENTO
< QUE 99,0% E >= 98,5%	15% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 98,5% E >= 89,5%	50% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 89,5% E >= 80,0%	75% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 80,0%	100% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS

3.7.1.6. Das Penalidades para Categoria 6 – Acesso Internet

DISPONIBILIDADE NO MÊS	PENALIDADE SOBRE O VALOR MENSAL DO CIRCUITO
>= QUE 95,0%	ISENTO
< QUE 95,0% E >= 94,5%	15% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 94,5% E >= 89,5%	50% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 89,5% E >= 80,0%	75% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 80,0%	100% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS

3.7.1.7. Das Penalidades para Categoria 7 – Trânsito Internet

DISPONIBILIDADE NO MÊS	PENALIDADE SOBRE O VALOR MENSAL DO CIRCUITO
>= QUE 99,9%	ISENTO
< QUE 99,9% E >= 99,4%	15% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 99,4% E >= 89,5%	50% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 89,5% E >= 80,0%	75% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS
< QUE 80,0%	100% DO VALOR DO CIRCUITO NO MÊS

3.7.2. Ficam previstas as seguintes penalidades cumulativas por descumprimento do Tempo de Recuperação do Circuito (TRC):

3.7.2.1. Do descumprimento do TRC para Circuitos Urbanos

Tempo máximo de TRC	Quantidade de ocorrências no mês	Penalidade sobre o valor mensal do circuito
	1 (uma) ocorrência no mês <= 180 minutos	Isento
Até 180 minutos	1 (uma) ocorrência no mês > 180 minutos	10%
	De 2 (duas) a 3 (três) ocorrências no mês que, somadas, > 180 minutos	15%
	De 4 (quatro) a 5 (cinco) ocorrências no mês que, somadas, > 180 minutos	20%
	Acima de 5 (cinco) ocorrências que, somadas, > 180 minutos	30%

3.7.2.2. Do descumprimento do TRC para Circuitos Interurbanos

Tempo máximo de TRC	Quantidade de ocorrências no mês	Penalidade sobre o valor mensal do circuito
	1 (uma) ocorrência no mês <= 720 minutos	Isento
Até 720 minutos	1 (uma) ocorrência no mês > 720 minutos	10%
	De 2 (duas) a 3 (três) ocorrências no mês que, somadas, > 720 minutos	15%
	De 4 (quatro) a 5 (cinco) ocorrências no mês que, somadas, > 720 minutos	20%
	Acima de 5 (cinco) ocorrências que, somadas, > 720 minutos	30%

3.7.2.3. Do descumprimento do TRC para Circuitos de Difícil Acesso

Tempo máximo de TRC	Quantidade de ocorrências no mês	Penalidade sobre o valor mensal do circuito
	1 (uma) ocorrência no mês <= 1800 minutos	Isento
Até 1800 minutos	1 (uma) ocorrência no mês > 1800 minutos	10%
	De 2 (duas) a 3 (três) ocorrências no mês que, somadas, > 1800 minutos	15%
	De 4 (quatro) a 5 (cinco) ocorrências no mês que, somadas, > 1800 minutos	20%
	Acima de 5 (cinco) ocorrências que, somadas, > 1800 minutos	30%

3.7.3. Ficam previstas as seguintes penalidades cumulativas por descumprimento do Nível de Latência:

Latência média mensal	Penalidade sobre o valor mensal do circuito
<= ao previsto no ANS	Isento
> ao previsto no ANS	5% do valor do circuito no mês

3.7.4. O descumprimento dos níveis de serviço dos prazos abaixo ensejará aplicação cumulativa de 4% (quatro por cento) ao dia, sobre o valor mensal do circuito, para cada dia em que permanecerem violando o nível de serviço:

3.7.4.1. Prazo de Migração de Planta;

3.7.4.2. Prazo de Ativação;

3.7.4.3. Prazo de Mudança de endereço;

3.7.4.4. Prazo de Aumento de velocidade;

3.7.4.5. Prazo de Redução de velocidade;

3.7.4.6. Prazo de Desativação e retirada de equipamentos, quando houver.

3.7.5. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no contrato e não abrangida pelas cláusulas anteriores, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total dos recursos instalados (circuitos);

3.8. O SERPRO fica autorizado a rescindir unilateralmente a contratação ou cancelar parte do serviço prestado, a seu critério, caso o fornecedor permaneça por mais de 90 (noventa) dias corridos em descumprimento dos níveis de disponibilidade e latência previstos;

3.9. O SERPRO fica autorizado a rescindir unilateralmente a contratação ou cancelar parte do serviço prestado, a seu critério, caso o fornecedor permaneça por mais de 30 (trinta) dias corridos em descumprimento dos prazos de ativação ou mudança.

3.10. O SERPRO fiscalizará, por meio de preposto designado, a correta execução dos serviços, para fins do recebimento definitivo, tendo amplos poderes para determinar as correções e providências que se fizerem necessárias.

3.11. A CONTRATADA obriga-se a propiciar todos os meios e facilidades necessárias à

fiscalização dos serviços pelo SERPRO.

3.12. A fiscalização exercida pelo SERPRO não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento de prazos, pela perfeita execução dos serviços ou por quaisquer danos eventualmente causados a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Da CONTRATADA

4.1.1. A CONTRATADA instruirá o seu pessoal para manter, como confidenciais, os dados e informações de que venha a ter conhecimento, em decorrência da presente relação contratual.

4.1.2. Quaisquer encargos, sejam de natureza civil, fiscal, comercial, trabalhista ou previdenciária decorrente da presente relação contratual, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, cumprindo, ao SERPRO, tão somente o pagamento do preço na forma ajustada.

CONTRATO ONDE A SUBCONTRATAÇÃO SERÁ ADMITIDA:

4.1.3. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, inclusive na hipótese de subcontratação de parte do objeto contratual autorizada pelo SERPRO.

CONTRATO ONDE A SUBCONTRATAÇÃO NÃO SERÁ ADMITIDA:

4.1.3. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

4.1.4. Apurado o dano e caracterizada sua autoria por qualquer empregado da CONTRATADA, esta pagará ao SERPRO o valor correspondente, sendo o valor desta indenização descontado de notas fiscais a vencer, mediante compensação ou recolhimento à tesouraria do SERPRO.

4.1.5. É vedada à CONTRATADA prestar os serviços por meio de familiar de empregado do SERPRO quando este exerça cargo em comissão ou função de confiança, situação considerada nepotismo e sujeita a apuração de responsabilidades.

4.1.5.1. De acordo com Decreto 7.203/10 considera–se familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro

grau.

4.1.6. A CONTRATADA deverá atender aos demais critérios da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01 de 19 de janeiro de 2010.

4.1.6.1. A CONTRATADA ficará responsável pelo devido recolhimento dos consumíveis utilizados, bem como dos resíduos dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos, que deverão ser tratados de forma ambientalmente adequada, respeitando a legislação ambiental vigente.

4.1.6.2. A critério do SERPRO, poderá ser designada equipe para acompanhar o processo de descarte ou reciclagem dos consumíveis e resíduos, de forma a verificar o cumprimento da legislação ambiental vigente.

4.1.7. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI) e demais garantias necessárias à segurança absoluta do trabalho de seus executores dos serviços;

4.1.8. Correrão por conta e responsabilidade da CONTRATADA os serviços e materiais necessários para instalação e manutenção da infraestrutura de equipamentos de comunicação essenciais à prestação dos serviços contratados;

4.1.9. Correrão por conta e responsabilidade da CONTRATADA os serviços de instalação e materiais necessários (cabos, fibra ótica, conectores, rack, DIO etc.) para instalação de infraestrutura do equipamento de comunicação, no ambiente do SERPRO;

4.1.10. Se houver necessidade de qualquer serviço de infraestrutura, instalação de cabos óticos, par trançado, ou qualquer outro elemento necessário para a entrega/funcionamento do serviço, esta será de responsabilidade da CONTRATADA;

4.1.11. A CONTRATADA responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

4.1.12. A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.

4.1.13. A CONTRATADA será responsabilizada por quaisquer informações incorretas disponibilizadas, que venham a trazer prejuízo ao SERPRO ou que ocultem informações de gerenciamento dos circuitos.

4.2. Do SERPRO

4.2.1. O SERPRO comunicará à CONTRATADA, pela via mais rápida, o início e a cessação dos motivos que impedirem a execução da presente relação contratual.

4.2.2. O SERPRO somente permitirá que a CONTRATADA faça inventários nos equipamentos quando solicitado formalmente.

4.2.3. O SERPRO poderá solicitar à CONTRATADA o mapeamento do trajeto das rotas

físicas por onde passa o circuito contratado;

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ (valor por extenso).

5.1.1. Os valores mensais dos serviços de comunicação de dados, da categoria XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estão detalhados na Proposta Comercial, anexo deste Contrato.

5.1.2. No preço estão inclusos todos os impostos, taxas, tributos, seguro, encargos sociais, mão de obra, serviços de instalação e configuração, manuais, garantia, embalagem, frete, gastos com deslocamento, estadia e alimentação dos profissionais se for o caso, e demais despesas decorrentes do fornecimento do objeto contratado, quando couber.

5.1.3. O prazo para Recebimento Definitivo por parte do SERPRO é de 10 (dez) dias corridos a partir da data do recebimento dos documentos fiscais.

5.1.3.1. Entende-se como recebimento definitivo dos serviços a declaração formal de que os serviços prestados atendem os requisitos estabelecidos neste contrato.

5.2. O pagamento será efetuado na data de vencimento informado nos documentos fiscais, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua emissão.

5.2.1. Os documentos fiscais deverão ser entregues por meio do endereço eletrônico a ser informado pelo gestor do contrato, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência ao seu vencimento, sob pena de prorrogação do vencimento por tantos quantos forem os dias de atraso na entrega do documento fiscal.

5.2.1.1. Em caso de desativação de circuito, o faturamento e consequente prestação do serviço, cessará a partir da data de recebimento da notificação formal da Solicitação de Serviço (SS) pela CONTRATADA.

5.2.2. Caso ocorram diferenças de centavos em decorrência de dízimas periódicas nos valores das parcelas, tais diferenças podem ser equalizadas ao longo do contrato a fim de que o valor do contrato seja respeitado.

5.2.3. No primeiro mês de faturamento, o valor deverá ser rateado à base de 1/30 (um trinta avos) do valor da contraprestação mensal, por dia, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias;

5.2.4. Nos meses subsequentes, os encargos serão cobrados com base no período de 1 a 30 do mês da efetiva execução dos serviços;

5.2.5. No último mês de vigência do contrato o valor deverá ser rateado à base de 1/30 (um trinta avos) do valor da contraprestação mensal, por dia, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.

5.3. A nota fiscal deverá ser emitida para o Serviço Federal de Processamento de Dados

(SERPRO), conforme endereço e CNPJ do (s) local (is) de entrega.

5.3.1. Constatando alguma incorreção nas notas fiscais que desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização. O uso da carta de correção será admitido nos casos previstos pelas legislações tributárias.

5.4. Deverá ser indicado na nota fiscal o número deste contrato, o mês de referência, a descrição dos produtos, o número de ordem de serviço, quando for o caso, o nome e número do banco, o número e dígito verificador da agência e o número e dígito verificador da conta corrente onde será efetuado o pagamento.

5.4.1. A CONTRATADA, ao emitir seu documento fiscal, deverá observar corretamente os dados do estabelecimento do SERPRO que tomou o serviço, a fim de que o mesmo possa cumprir a sua obrigação legal, perante os entes tributantes.

5.4.2. A descrição dos serviços informada no documento fiscal deve ser a mesma dos itens do contrato. Em caso de divergência, o SERPRO poderá exigir a emissão de carta de correção, ou o envio de correspondência detalhando a vinculação entre os itens descritos no documento fiscal e os itens do contrato.

5.5. Os valores dos tributos incidentes sobre os serviços ora contratados deverão ser destacados na respectiva nota fiscal, sempre que a legislação tributária permitir, sendo certo que, no preço ajustado, já estarão inclusos os valores dos referidos tributos.

5.6. O SERPRO não efetuará pagamento de títulos descontados ou por meio de cobrança em Banco, nem dos que forem negociados com terceiros mediante operação de factoring.

5.7. O SERPRO efetuará o pagamento via ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, para o banco discriminado na nota fiscal.

5.7.1. O pagamento poderá ser efetuado via código de barras de boleto bancário, registrado na plataforma de cobrança da FEBRABAN, ou ficha convênio.

5.8. Critérios de atualização monetária

5.8.1. O não pagamento de qualquer valor devido por parte do SERPRO, implicará correção do valor devido utilizando-se a formulação de juros simples, à razão de 4 % (quatro por cento) ao ano, que incidirá da data de vencimento da nota fiscal até a data de emissão da Ordem Bancária (OB) para pagamento;

5.8.2. Entende-se por juros simples quando o percentual de juros incide apenas sobre o valor principal devido, assim os juros gerados a cada período não incidirão novos juros, considerando a seguinte fórmula:

CVD = VNF * ((i/365)/100) * t, onde:

CVD = Correção do Valor Devido

VNF = Valor Líquido da nota fiscal paga em atraso i = taxa de juros = 4 (4% ao ano)‌

t = tempo decorrido (dias) entre a data de vencimento e a data de emissão da Ordem Bancária

5.8.3. O pedido da correção do valor devido deverá ser formalmente solicitado pela CONTRATADA ao gestor do contrato, demonstrando o valor corrigido e os documentos necessários visando subsidiar a deliberação por parte do SERPRO, devendo o mesmo estar vinculado ao faturamento e separado por local de faturamento.

5.9. O atraso nos pagamentos devidos, motivados por descumprimento de obrigações da CONTRATADA, decorrentes de decisões relativas a multas ou outras sanções e seus recursos, não gera direito a reajustamento, correção ou quaisquer ônus adicionais para o SERPRO, bem como as situações decorrentes de força maior ou caso fortuito, como previsto no art. 393 do Código Civil.

5.10. Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas ao serviço, especialmente aquelas relacionadas com a prestação do serviço.

5.11. Os custos de eventuais erros de recolhimentos de impostos sob a responsabilidade do SERPRO, em decorrência de informações incorretas por parte da CONTRATADA, serão cobrados desta, que se obriga a ressarcir aquele no prazo de 5 (cinco) dias da notificação, sujeita às penalidades previstas no presente contrato.

5.12. Os recursos orçamentários estão assegurados para a execução das despesas previstas neste contrato, conforme parecer da Superintendência de Controladoria – SUPCO.

5.13. A CONTRATADA emitirá faturamento por meio do CNPJ nº , devendo o

mesmo estar vinculado aos dados bancários informados na nota fiscal.

5.14. As empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) deverão anexar à sua nota fiscal, uma via original, em papel timbrado, uma Declaração identificando a condição jurídica e fiscal de sua empresa, em cumprimento à nossa norma interna de tratamento dos documentos geradores de despesas, caso contrário, será aplicada as disposições legais vigentes. (Instrução Normativa RFB 1.234/12)

5.15. A CONTRATADA fica ciente da condição de que o SERPRO, em atendimento às disposições do art. 34 da Lei 10.833/03 e da Instrução Normativa RFB 1.234/12, efetuará retenção na fonte, nos pagamentos efetuados, dos seguintes impostos e contribuições:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx (CSLL);

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

5.15.1. A retenção será efetuada aplicando-se a alíquota prevista no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12.

5.16. Quando for o caso, o SERPRO, conforme determina a Lei 9.711/98 e a IN RFB 971/09, efetuará retenção de 11% (onze por cento) do valor da fatura referente a mão de obra, dessa forma, a CONTRATADA deverá destacar no corpo da nota fiscal, o valor-base para retenção

sob pena de aplicação de penalidade conforme estabelecido na cláusula de sanções administrativas. Caso o valor-base não seja informado, o SERPRO efetuará a retenção considerando como base o valor total da nota fiscal.

5.17. O SERPRO, se for o caso, efetuará a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços prestados nas regionais e escritórios habilitados como substituto tributário, em conformidade com a legislação vigente.

5.18 A CONTRATADA fica neste momento cientificada de que, excetuando-se as Regionais do SERPRO dos Estados de MT, BA, RS, RN, SP, e DF, que possuem inscrição estadual, as demais Regionais do SERPRO e sua Sede, não são contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS). Desta forma, para as mercadorias originadas de outro Estado e encaminhadas às Regionais do SERPRO dos Estados de MT, BA, RS, RN, SP, e DF, deverá ocorrer o destaque da alíquota interestadual, enquanto, nas encaminhadas para a Sede e as demais regionais, deverá ocorrer o destaque da alíquota interna do estado de origem. Para efeito de equalização, o preço final deverá sempre contemplar abatimento igual ou superior à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de origem, quando se tratar de mercadorias originadas de outro Estado e enviadas às do SERPRO dos Estados de MT, BA, RS, RN, SP e DF.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

6.1. O presente contrato poderá ter seus valores reajustados decorrido o período de 12 meses de sua vigência, sendo aplicado sobre os mesmos, em cada período de apuração, o índice que reflita a Média da Variação Acumulada (IMVA) com dedução de um fator de produtividade ou vantajosidade da contratação (K), fixado em 10% (dez por cento).

6.1.1. Os índices que compõe o IMVA são:

6.1.1.1. Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx);

6.1.1.2. Índice Nacional de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

6.1.1.3. Índice de Preços ao Consumidor (IPC/FIPE, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, da Universidade de São Paulo).

6.2. O cálculo do IMVA deverá considerar a média aritmética das variações percentuais dos 3 (três) índices descritos acima, no período de 12 (doze) meses, iniciando no segundo mês anterior ao início da vigência do contrato, independente do dia.

6.2.1. O reajuste a ser aplicado corresponderá ao produto da média dos índices por 0,90.

6.3. Para fins de apuração da média da variação acumulada e da totalização individual de cada índice da composição, serão utilizadas até 3 (três) casas decimais, desprezando-se, sem qualquer arredondamento, as que se seguirem.

6.4. A não disponibilização de qualquer dos 3 (três) índices relacionados ensejará a

apuração do IMVA, utilizando-se somente dos índices remanescentes, até que sua substituição ocorra por outro de mesma relevância no mercado, recompondo-se mesmo limite.

6.5. Os reajustes serão efetivados por apostilamento ou aditivo contratual, com efeitos financeiros desde a data de sua solicitação pela CONTRATADA, sem retroatividade, devendo o mesmo ser formalmente solicitada ao gestor do contrato.

6.5.1. Deverá ser observada a anualidade do contrato na apuração dos índices, entre duas solicitações de reajuste.

6.6. Os reajustes não interferem no direito de qualquer das partes solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com recomeço da contagem do interstício de 12 (doze) meses entre os reajustes, em conformidade ao disposto no art. 81 da Lei 13.303/16, devendo ser apresentadas as justificativas pertinentes e comprovações necessárias.

CLÁUSULA SETIMA – DAS TIPIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

7.1. No caso de inexecução total ou parcial deste contrato e ainda na ocorrência de atraso injustificado na execução do mesmo ou descumprimento de níveis de serviços acordados, garantidos a prévia defesa e demais procedimentos legais, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação promovida pelo SERPRO e impedimento de contratar com este por prazo de até 2 (dois) anos;

7.1.1. As sanções previstas nas alíneas “a” e “c” da Subcláusula 7.1 poderão ser aplicadas junto à da alínea “b”, obedecidos aos procedimentos legais.

7.2. A multa de que trata a alínea “b” da Subcláusula 7.1 será aplicada da seguinte forma:

a) Xxxx atraso na entrega do objeto em relação ao prazo estipulado, sujeitar-se-á a CONTRATADA ao pagamento de multa de mora calculada à razão de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da entrega fora do prazo previsto;

b) Pela não entrega do objeto, caracterizada por atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem que haja manifestação aceita pelo SERPRO, sujeitar-se-á a CONTRATADA ao pagamento de multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre a soma dos valores correspondentes aos itens de inexecução parcial ou sobre o valor total deste contrato, quando se tratar de inexecução total, independentemente de rescisão contratual;

c) Pelo descumprimento de níveis de serviços acordados, sujeitar-se-á a CONTRATADA ao pagamento de multas escalonadas, seguindo os critérios próprios neles estabelecidos;

d) Xxxx não cumprimento de qualquer condição fixada neste contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores, relativa a cumprimento de prazos ou obrigações específicos, sujeitar-se- á a CONTRATADA ao pagamento de multa, à razão de 1% (um por cento) do valor total deste contrato, por evento apurado.

7.2.1. As multas previstas na alínea “a” da subcláusula 7.2 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente a outros eventos desta mesma natureza, desde que o somatório não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor da entrega fora do prazo previsto neste contrato.

7.2.2. As multas previstas na alínea “d” da subcláusula 7.2 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, desde que o somatório não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor total do contrato.

7.2.3. As multas previstas nas alíneas “b” e “c” da subcláusula 7.2 são independentes entre si e demais alíneas, devendo ser aplicadas isoladamente, sem submeterem-se ao limite fixado nas subcláusulas 7.2.1 e 7.2.2.

7.2.4. O valor total das multas previstas nas subcláusulas 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3 eventualmente aplicadas, está limitado a 100% (cem por cento) do valor total do contrato.

7.2.5. A multa de mora não impede que o SERPRO rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 13.303/16.

7.2.6. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido por meio de boleto bancário, por meio dos dados que serão informados pelo SERPRO, quando for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação de cobrança, podendo o SERPRO, para tanto, se julgar conveniente, efetivar caucionamentos preventivos e descontar de notas fiscais por ocasião dos seus pagamentos, ainda que inexista relação de causa e efeito entre o valor faturado e o fato gerador da multa ou cobrá-las judicialmente.

7.2.7. Em caso de não pagamento da pena de multa no prazo estipulado, o valor será atualizado monetariamente, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou, na falta deste, por outro legalmente estipulado, e incidirá juros de mora no percentual de 1% ao mês.

7.3. A penalidade da alínea “c” da subcláusula 7.1 poderá ser aplicada às empresas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; ou que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o SERPRO em virtude de atos ilícitos praticados.

7.4. O descumprimento das obrigações relacionadas com confidencialidade e segurança de dados, de informações e sistemas, mediante ações ou omissões, intencionais ou acidentais, que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, acesso ou alterações indevidas, independentemente do meio no qual estejam armazenados, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processados, determinará a responsabilização, na forma da lei, de seus dirigentes e funcionários envolvidos, sem prejuízo das sanções estabelecidas.

7.5. As sanções aplicadas pelo SERPRO serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

7.6. Os ônus decorrentes do descumprimento de qualquer obrigação contratual serão de responsabilidade da parte que lhes der causa, respondendo, ainda, o inadimplente, por perdas e danos perante a outra parte.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO

8.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.

8.2. Constituem motivo para rescisão deste contrato:

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III. a lentidão do seu cumprimento, levando o SERPRO a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V. não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, durante a execução do contrato;

VI. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao SERPRO;

VII. a sub-rogação, a cessão ou a transferência, total ou parcial, do contrato, a associação da CONTRATADA com outrem ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por serem contrários ao dever geral de licitar;

VIII. a fusão, cisão, incorporação ou outra forma de reorganização societária, quando não mantiver as condições de habilitação ou causar prejuízo à execução do contrato;

CONTRATO ONDE A SUBCONTRATAÇÃO SERÁ ADMITIDA:

IX. a subcontratação feita contrariamente ao art. 78 na Lei nº 13.303/2016;

CONTRATO ONDE A SUBCONTRATAÇÃO NÃO SERÁ ADMITIDA:

IX. a subcontratação do objeto deste contrato.

X. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

XI. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 50 do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO;

XII. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

XIII. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XIV. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato; e

XV. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Diretor-Presidente do SERPRO e exaradas no processo administrativo correspondente.

XVI. A qualquer tempo, antes do término da sua vigência, desde que seja feito com prévio aviso e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo SERPRO.

XVII. O SERPRO fica autorizado a rescindir unilateralmente a contratação ou cancelar parte do serviço prestado, a seu critério, caso o fornecedor permaneça por mais de 90 (noventa) dias corridos em descumprimento dos níveis de disponibilidade e latência previstos;

XVIII. O SERPRO fica autorizado a rescindir unilateralmente a contratação ou cancelar parte do serviço prestado, a seu critério, caso o fornecedor permaneça por mais de 30 (trinta) dias corridos em descumprimento dos prazos de instalação ou mudança.

8.2.1. É permitido ao SERPRO, no caso de falência ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA, manter o contrato, desde que demonstrado o prejuízo de sua rescisão para o SERPRO e a possibilidade de sua execução pelo administrador da massa falida ou pelo insolvente, sendo obrigatória a manifestação de interesse de um ou outro, conforme o caso, na continuidade da relação jurídica.

8.2.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.3. A rescisão do contrato poderá ser:

I. Determinado por ato unilateral e escrito do SERPRO, nos casos enumerados na subcláusula 8.2 deste contrato;

II. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, motivada a conveniência para o SERPRO;

III. Judicial, nos termos da legislação;

8.3.1. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, provocado por fato quanto ao qual a CONTRATADA não seja responsável, será prorrogado, por igual período, o cronograma de execução, automaticamente, e o prazo de vigência do contrato, se necessário.

8.4. A rescisão de que trata o inciso I da subcláusula 8.3 acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do SERPRO;

II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade;

III. Execução da garantia contratual, quando prevista neste contrato, para ressarcimento do

SERPRO, e dos valores das multas e indenizações devidos;

IV. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao

SERPRO.

8.4.1. A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II da subcláusula 8.4 fica a critério do SERPRO, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

CLÁUSULA NONA – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

9.1. Conforme previsto no Art. 59 do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, toda a comunicação e registro de ocorrências deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE em meio eletrônico.

9.1.1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados e dos natos digitais enviados ao SERPRO serão de responsabilidade da CONTRATADA. O SERPRO poderá exigir, a seu critério, a apresentação da versão impressa que originou o documento digitalizado.

9.1.2. Os originais de documentos digitalizados eventualmente recebidos no SERPRO serão devolvidos a CONTRATADA, ou, na impossibilidade de fazê-lo sem ônus para o SERPRO, serão eliminados.

9.2. Qualquer mudança de endereço deverá ser imediatamente comunicada à outra parte.

9.3. As reuniões realizadas entre representantes credenciados das partes, bem como as ocorrências que possam ter implicações neste contrato serão registradas em forma de ata eletrônica, confirmada o teor e integridade por manifestação das partes e farão parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de    /   /     , podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo que indique a respectiva provisão orçamentária, limitada sua duração à 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E DA CIÊNCIA

11.1. As partes designarão, ao repassar uma à outra, o que é “informação sigilosa”, para efeito deste contrato, atributo que implicará o não repasse ou exposição da informação a terceiros, independentemente de posterior alteração parcial ou ainda do posterior esclarecimento ou complementação.

11.2. O SERPRO possui norma específica de classificação da informação, NORMA SG 005, dada ao conhecimento da CONTRATADA, em estrita conformidade com a Lei de Acesso à

Informação (LAI). Ambas (norma e Xxx) regem a presente cláusula.

11.3. Para fins de repasse de informação sigilosa, as partes são classificadas como “parte fornecedora” e “parte recebedora” e o conceito de “informação sigilosa” independentemente da classificação legal que lhe seja emprestada se aplica a qualquer dado qualificado (informação, portanto) declarado como sigiloso pela parte fornecedora, seja ele tangível ou intangível, qualquer que seja o repositório que lhe dê materialidade ou acesso.

11.4. Informações notórias, anteriores à divulgação ou legalmente fornecidas por terceiros à parte recebedora não podem ser consideradas “sigilosas”.

11.5. Quando houver ordem judicial de exibição da informação sigilosa a CONTRATADA:

(a) limitar-se-á a informar o que lhe seja perguntado; (b) informará detalhada e completamente o SERPRO, com máxima urgência, de modo a garantir sua interveniência útil.

11.6. A informação sigilosa poderá ser dada ao conhecimento de terceiros, se houver autorização formal. Além disso:

I. A parte recebedora somente utilizará informações sigilosas exclusivamente para avaliar uma possível relação estratégica entre ambas;

II. A parte recebedora, em qualquer hipótese, tratará a informação sigilosa com o mesmo ou maior rigor que a parte fornecedora;

III. Na hipótese de autorização (caput), o terceiro recebedor assinará termo de confidencialidade semelhante ao presente;

IV. Qualquer vazamento ou divulgação não autorizada, ainda que incidental, será dada detalhadamente ao conhecimento da parte fornecedora e receberá tratamento de contenção e mitigação por parte da parte recebedora;

V. Ciente do disposto em “IV”, a parte recebedora manterá procedimentos adequados de guarda e controle, sem prejuízo de sua responsabilidade;

VI. A parte recebedora adotará controles assemelhados à presente cláusula, no manuseio e fluxo da informação sigilosa, em seu âmbito corporativo;

11.7. Não há obrigação ou determinação implícita e a leitura e interpretação deste termo é estrita.

11.8. Estas disposições obrigam coligadas, subsidiárias, sucessoras, até que haja autorização expressa da parte divulgadora.

11.9. Omissão ou mora na aplicação de qualquer disposição jamais implicará novação ou renúncia.

11.10. Na hipótese de esta cláusula vir a ser parcialmente anulada, as disposições remanescentes serão interpretadas em conformidade com o espírito geral do contrato e

desta cláusula.

11.11. Todas as informações prestadas serão aniquiladas, se intangíveis, ou devolvidas à parte fornecedora, se tangíveis. Qualquer retenção será considerada ilegal e pautada por má-fé, sujeitando a parte infratora às penas deste contrato e da Lei, sem prejuízo de perdas e danos.

11.12. O sigilo da informação aqui convencionado remanescerá por 5 (cinco) anos a contar do fornecimento à parte recebedora.

11.13. Qualquer esclarecimento ou complementação será tratado com a mesma proteção aqui estabelecida.

11.14. A CONTRATADA declara conhecer a Política de Segurança da Informação do SERPRO, disponível em <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x- informacao/licitacoes-e-contratos/documentos/sg-018-2019.pdf>.

11.15. A CONTRATADA declara conhecer e observar as disposições da Cartilha de Integridade do Processo de Aquisições e Contratações (PAQ), disponível no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x- contratos.

11.16. Esta cláusula prevalece sobre qualquer acordo anterior cujo objeto seja o mesmo.

11.17. A presente cláusula abrange todo o processo de compartilhamento de informações que antecede a assinatura do contrato, e qualquer circunstância omitida será tratada nos termos do espírito geral do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O SERPRO e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do SERPRO, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades;

c.1) eventualmente, podem as partes convencionar que o SERPRO será responsável por obter o consentimento dos titulares;

d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado.

e) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

e.1) no caso de haver transferência internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao acima, esta garante que:

e.1.1) a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nível de proteção que a legislação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro;

e.1.2) os dados transferidos serão tratados em ambiente da CONTRATADA;

e.1.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência, foi e continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável e que não viola as disposições pertinentes do Brasil;

e.1.4) sempre que necessário, orientará o SERPRO durante o período de tratamento de dados pessoais, também em relação aos dados transferidos para país estrangeiro, para que ocorra em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável e com as cláusulas do contrato;

e.1.5) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

e.1.6) as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação;

e.1.7) zelará pelo cumprimento das medidas de segurança;

e.1.8) tratará os dados pessoais apenas em nome do SERPRO e em conformidade com as suas instruções e as cláusulas do contrato; no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente ao SERPRO, que neste caso

poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

e.1.9) a legislação que lhe é aplicável não o impede de respeitar as instruções recebidas do SERPRO e as obrigações do contrato e que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas cláusulas do contrato, comunicará imediatamente essa alteração ao SERPRO, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

e.1.10) notificará imediatamente o SERPRO sobre: qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsável pela aplicação da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial; qualquer acesso acidental ou não autorizado.

e.1.11) responderá rápida e adequadamente todas as solicitações de informação do SERPRO, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência e que se submeterá aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos;

e.1.12) a pedido do SERPRO, apresentará as informações necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações solicitadas pela Autoridade fiscalizadora.

e.1.13) em caso de subcontratação, informará previamente o SERPRO que poderá anuir por escrito;

e.1.14) os serviços de processamento pelo subcontratado, serão executados de acordo com o disposto neste contrato;

e.1.15) enviará imediatamente ao SERPRO uma cópia de qualquer acordo de subcontratação que celebrar sobre o objeto deste contrato.

12.2. A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do SERPRO.

12.3. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.

12.4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regula mentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo;

12.5. Uma parte deverá informar à outra, sempre que receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito de Dados Pessoais da outra Parte, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e

Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

12.6. O Encarregado da CONTRATADA manterá contato formal com o Encarregado do SERPRO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais de que venha a ter conhecimento ou suspeita, devendo a parte responsável, em até 10 (dez) dias corridos, tomar as medidas necessárias.

12.7. A critério do Encarregado de Dados do SERPRO, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

12.8. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo SERPRO, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

12.9. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INTEGRIDADE

13.1. A CONTRATADA por si, seus administradores, empregados e representantes devem estar cientes e agir em conformidade com os dispositivos contidos na Lei nº 12.846/13, e no seu Decreto regulamentador, no que forem aplicáveis, demais legislações e tratados Internacionais aplicáveis as suas atividades, mas não limitados, à Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), e a Convenção sobre o Combate a Corrupção de Funcionários Públicos estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE), adotando práticas anticorrupção durante toda relação comercial com o SERPRO.

13.2. A CONTRATADA por si, seus administradores, empregados e representantes declaram estar cientes e agir em conformidade com o disposto na Política de Integridade e Anticorrupção do Serpro, no Programa Corporativo de Integridade do Serpro (PCINT) e no Código de Ética, Conduta e Integridade do Serpro, no que for aplicável à relação comercial com o SERPRO, disponíveis em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx-x- integridade/due-diligence-de-integridade.

13.3. No desempenho das suas atividades, a CONTRATADA deve abster-se das seguintes práticas:

a) Praticar qualquer ato de suborno, pagamento por influência, propina ou outro pagamento ilegal, ou de maneira semelhante, ou comparável, a qualquer pessoa ou entidade pública

(incluindo, mas não limitado, a autoridade governamental, funcionário público ou candidato a cargo político), independente da forma, em seu nome ou em nome do Serpro, que constitua vantagem indevida ou, ainda, prática ilegal:

a1) Considera-se “vantagem indevida” o benefício pessoal de entes ou pessoas que tenha por finalidade um resultado indevido ou inapropriado, que não ocorreriam se não fosse pela vantagem indevida;

b) Financiar, patrocinar ou de qualquer forma subsidiar a prática de atos ilícitos;

c) Utilizar um intermediário (pessoa física ou jurídica) para ocultar seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

d) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

e) Tomar ações para obter vantagem ou benefício indevido, fraudulento ou sem autorização por lei de modificações ou prorrogações deste contrato;

f) Interferir em uma concorrência justa, descumprindo as leis antimonopólio aplicáveis e as leis antitruste, conduzindo práticas monopolistas e/ou tentando manipular os preços de mercado;

g) Participar de atividades que legitimam os lucros criminais adotando meios omissivos ou comissivos para disfarçar ou ocultar as fontes e a natureza dos lucros ou prestar qualquer tipo de assistência a tais operações (lavagem de dinheiro); e

h) Praticar atos que possam constituir uma violação da legislação aplicável anticorrupção e anticoncorrencial, ainda que não expressamente citadas no presente contrato.

13.4. Caso a CONTRATADA ou quaisquer de seus representantes passe a ser investigada, indiciada ou denunciada por qualquer ato relacionado nesta cláusula, deverá notificar ao SERPRO no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de seu conhecimento, comprometendo- se a fornecer todas as informações sobre o andamento desses processos no mesmo prazo acima citado, contados a partir do recebimento da solicitação emitida pelo SERPRO.

13.5. A CONTRATADA deverá reportar ao SERPRO, em até 1 dia útil após tomar conhecimento de qualquer situação que possa suscitar conflito de interesses, informando se algum dos empregados ou profissionais do SERPRO participa de qualquer atividade ou mantem ligação econômica com a CONTRATADA.

13.5.1. A análise sobre a existência ou não de um conflito de interesses ficará sob exclusivo critério do SERPRO.

13.6 A CONTRATADA e seus administradores, empregados, prepostos, a qualquer título, e

comitentes obrigam-se a manter sob sigilo todas as informações que lhe forem transmitidas pelo Serpro.

13.6.1 Quaisquer informações obtidas, nas dependências do SERPRO ou dele originárias, devem ser mantidas em sigilo nos termos do presente Contrato.

13.7 A qualquer tempo, caso o SERPRO suspeite, justificadamente, ou identifique que qualquer pessoa física ou jurídica relacionada à CONTRATADA, possua envolvimento com corrupção ativa ou passiva, bem como com qualquer ato comissivo ou omissivo contra a administração pública, prática anticoncorrencial ou fraude e/ou apresente impedimento ético, incluindo, mas não se limitando, a situações de conflito de interesse, a depender da gravidade e a seu exclusivo critério, poderá:

a) emitir orientações ou aviso de infração e requerer planos de ação;

b) suspender, paralisar ou interditar atividades com justa causa até satisfatória regularização, inclusive, nesta hipótese, com retenção de pagamentos e independentemente do cumprimento do cronograma das atividades em execução; e/ou

c) rescindir este contrato de forma motivada, sem prejuízo das penalidades contratuais e eventuais perdas e danos.

13.8. DA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DO FORNECEDOR

13.8.1. A avaliação de integridade realizada pelo SERPRO terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nas situações de Grau de Risco à Integridade (GRI) classificado como “Alto” cuja vigência será de 12 (doze) meses, contados da data de liberação do relatório de avaliação de integridade.

13.8.1.1. A atualização da avaliação de integridade poderá ser realizada a qualquer tempo, por iniciativa da CONTRATADA ou quando solicitada pelo SERPRO.

13.8.2. O SERPRO, a qualquer tempo, poderá solicitar novas informações à CONTRATADA, que deverá responder no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

13.8.3. As partes comprometem-se a buscar solução para mitigar riscos à integridade que porventura sejam identificados.

13.8.4. Os dados pessoais obtidos em razão dos procedimentos da Avaliação de Integridade de Fornecedores serão tratados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MATRIZ DE RISCOS

14.1. O SERPRO e a CONTRATADA, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e

absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Anexo A deste contrato.

14.2. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes, alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.

15.2. Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou no exercer uma prerrogativa dele decorrente, exceto quando explicitada, não constituirá renúncia e não afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

15.3. Não constituirão faltas contratuais os atrasos das partes contratantes no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de força maior ou caso fortuito, como previsto no art. 393 do Código Civil, desde que oportunamente comunicados e comprovados. Ocorrida tal hipótese, conceder-se-á à parte inadimplente, prorrogação de prazo necessário ao cumprimento da obrigação.

15.4. Acréscimos e supressões:

15.4.1. A CONTRATADA poderá aceitar, observado o art. 81 da Lei 13.303/16 e nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato, ficando vedada a realização de alterações quantitativas depois de haver ocorrido o pagamento integral devido pelo SERPRO.

15.4.2. A CONTRATADA poderá aceitar, observado o art. 81 da Lei 13.303/16 e nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem necessárias, ficando vedada a realização de alterações quantitativas depois de haver ocorrido o pagamento da primeira parcela devido pelo SERPRO.

15.5. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer espécie de solidariedade por parte do SERPRO, as obrigações de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista e civil, em relação ao pessoal disponibilizado para o fornecimento do objeto dessa contratação.

15.6. Não serão aceitas mudanças nas especificações, modelos, etc., sem a prévia autorização do SERPRO.

15.7. Será de responsabilidade da CONTRATADA, quaisquer danos diretamente causados ao SERPRO ou a terceiros por seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a

fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pelo SERPRO.

15.8. As normas, instruções e ordens internas demandadas pelo SERPRO que forem fornecidas à CONTRATADA, por escrito, farão parte integrante do presente contrato.

15.9. O presente contrato obrigará e disciplinará as partes contratantes, seus sucessores e cessionários, porém nenhuma das partes poderá ceder ou transferir este contrato, ou quaisquer direitos oriundos do mesmo, sem o consentimento prévio e expresso da outra parte.

15.10. A CONTRATADA, para execução do objeto deste contrato, deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a VI, do § 1º, do art. 32, da Lei 13.303/16, relacionados à sustentabilidade.

15.11. Os termos deste contrato somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, pelos mecanismos de termo aditivo ou apostilamento, conforme previsão legal, vedando-se ajuste que resulte em alteração da natureza do objeto ou qualquer outra forma de violação da obrigação de licitar.

QUANDO A SUBCONTRATAÇÃO SERÁ ADMITIDA:

15.12. Para este contrato, não será admitida a associação do fornecedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.

15.12.1. Somente poderá ser subcontratado parte do fornecimento, até o limite admitido pelo SERPRO no Edital de convocação.

15.12.1.1. O limite que trata a subcláusula 15.12.1 foi estabelecido pelo SERPRO no Edital de convocação nº xxxxxx em xx %.

15.12.2. A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas a CONTRATADA.

15.12.3. É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou que tenha direta ou indiretamente, participado da elaboração de projeto básico ou executivo.

15.12.4. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados deverá garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação foi apresentada na fase de habilitação.

QUANDO A SUBCONTRATAÇÃO NÃO SERÁ ADMITIDA:

15.12. Para este contrato, não será admitida a subcontratação, assim como a associação do fornecedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.

15.13. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO e da Lei 13.303/16, todos com suas posteriores alterações, pelos preceitos de direito privado e princípios que regem a Administração Pública.

15.14. Os serviços especificados neste contrato deverão ser prestados pela CONTRATADA no(s) endereço(s) e prazo(s) nele estipulado, salvo quando ocorrerem situações fora do controle da mesma, tais como: greves nos serviços de transportes, guerras e perturbações de caráter social, político ou econômico, devidamente comprovadas e formalmente aceitas pelo SERPRO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade de Brasília/DF para dirimir as dúvidas resultantes deste Contrato.

E, por estarem justas e acordadas, as partes qualificadas no preâmbulo assinam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ajustar conforme descrito no preâmbulo).

ANEXO A DO CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ..../.......	PROCESSO Nº ...................	REGIONAL ........... ...

MATRIZ DE RISC

Tipo de risco	Descrição	Responsabilidade		Ações Mitigação/Contigência
		SERPRO	CONTRATADA
EXECUÇÃO CONTRATUAL	Atraso no pagamento dos valores devidos pelo SERPRO	X		Cláusula contratual prevendo o critério para correção do valor devido, quando pago em atraso / Acompanhamento e gestão do processo e do contrato.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Indisponibilidade de infraestrutura para a instalação de equipamentos no prazo previsto, sem repercussões comprovadas no preço do contratado	X		Suspensão do prazo de entrega/conclusão até a solução pelo SERPRO.
EXECUÇÃO CONTRATUAL	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do Contratado		X	Diligência do Contratado na execução contratual / Acompanhamento e gestão do processo e do contrato.
EXECUÇÃO CONTRATUAL	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução		X	Planejamento Empresarial / Acompanhamento e gestão do processo e do contrato.
FINANCEIRO	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua área ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelo SERPRO, que comprovadamente repercuta no preço do Contratado	X		Previsão legal de reequilíbrio, fundamentada no Art. 81, Inciso VI da Lei 13.303/2016.
EMPRESARIAL	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do Contratado na avaliação da hipótese de incidência tributária.		X	Planejamento Tributário.

Tipo de risco	Descrição	Responsabilidade		Ações Mitigação/Contigência
		SERPRO	CONTRATADA
EMPRESARIAL	Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra		X	Planejamento Empresarial.
TRABALHISTA	Responsabilização do SERPRO por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais do Contratado alocados na execução do objeto contratual		X	Ressarcimento, pelo Contratado, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pelo SERPRO.
TRIBUTÁRIO	Responsabilização do SERPRO por recolhimento indevido ou ausência de recolhimento, quando devido, por culpa da Contratada		X	Ressarcimento, pelo Contratado, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pelo SERPRO.

ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO nº …../…..…	PROCESSO nº …../…..…	REGIONAL ...................

CÁLCULO PROPOSTA COMERCIAL

Observação:

ANEXAR A PLANILHA “Anexo - Proposta Comercial” (ANEXA NO PROJETO BÁSICO