PROCEDIMENTO DISPENSA

PROCEDIMENTO DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2023

OBJETO:

“Aquisição

de

unidades SSD para Vigilância e

PSF´s da secretaria de Saúde do Município conforme resoluções 7.731 e 7.627 ao município de São Tomás de Aquino”

MODALIDADE: DISPENSA COMPRA DIRETA

AUTUAÇÃO

Aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2023, nesta Prefeitura, autuei a autorização e demais documentos que seguem. EU RENAN MORAIS SIQUEIRA realizei a autuação.

RENAN MORAIS SIQUEIRA

MEMORANDO

Remetente:	PREFEITO MUNICIPAL
Unidade de Origem	GABINETE DO PREFEITO
Assunto:	SOLICITAÇÃO FAZ.
Destinatário:	RENAN MORAIS SIQUEIRA
Unidade de Destino:	SETOR DE COMPRAS
Prezado Senhor, Xxxxx através deste, solicitar que tome providências quanto à realização de um processo de compra, na modalidade em que se fizer necessária para “Aquisição de unidades SSD para Vigilância e PSF´s da secretaria de Saúde do Município conforme resoluções 7.731 e 7.627 ao município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx”, conforme requisição(ões) com descrição completa anexa(s) a este memorando. Foi verificado junto ao contador sobre Disponibilidade Orçamentária, o mesmo informou que há as seguintes dotações orçamentária para realização das despesas: 020401 10 301 1003 2.081 449052 Ficha 198 020401 10 305 1003 2.153 449052 Ficha 331 Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Foi verificado junto ao tesoureiro e a mesma informou que há previsão de Disponibilidade Financeira para realização das despesas. Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx(a) Certo da atenção da senhora, aguardo as providências necessárias, com a urgência em que o caso suporta.
Data: 16/01/2023		Assinatura: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

REQUISIÇÃO INTERNA DE SERVIÇO

De: Secretaria Municipal de Saúde

Para: Departamento Municipal de Compras e Licitações Excelentíssimo,

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Senhor Prefeito Referência/Objeto:

Lista de Materiais/Serviços a serem adquiridos: “Aquisição de unidades SSD para Vigilância e PSF´s da secretaria de Saúde do Município conforme resoluções 7.731 e 7.627 ao município de São Tomás de Aquino.”

Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário	Valor Total
1	Unidade SSD 240 GB	Unidade	20	229,00	4.580,00
Total:					4.580,00

Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 16 de janeiro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Secretaria de Saúde

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREÇO E ESCOLHA

I - DA NECESSIDADE DO OBJETO

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto “Aquisição de unidades SSD para Vigilância e PSF´s da secretaria de Saúde do Município conforme resoluções 7.731 e 7.627 ao município de São Tomás de Aquino.”

II – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Xxx.

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

CF/1988:

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da

(...)

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

“Art. 75 É dispensável a licitação:

...

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.

III – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E NÃO OCORRÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO

Diz o art. 72 da Lei 14.133/21, O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - Razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.”

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

No caso em questão se verifica a análise do art. 72 da Lei 14.133/21. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 75, II da Lei 14.133/21, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. “Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento.” - Manual TCU.

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Nesse mesmo sentido, o art. 5º da Lei n.º 14.133/21, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público.

Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, traz em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5ª edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de que:

“O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade

mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal” (...) e também o TCU firmou entendimento de que “as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens”.

Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos – Orientações Básicas, Brasília:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa.”

“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 – Segunda Câmara.

“Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos, de forma a racionalizá- las e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo, está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas e divulgação em sitio eletrônico oficial.

No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.

De acordo com o art. 72 da lei 14.133/21, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de formalização de demanda, estimativa da despesa, parecer jurídico, demonstração de recursos orçamentários, preencher os requisitos de habilitação, razão de escolha do contratado, justificativa de preços e autorização competente, que exige no mínimo um licitante e publicação por 3 dias em sitio eletrônico oficial.

Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Termo de referência:

Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário	Valor Total
1	Unidade SSD 240 GB	Unidade	20	229,00	4.580,00
Total:					4.580,00

V – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, a lei de prevê a habilitação nos termos do artigo 65 da Lei 14.133/21 exigindo os seguintes documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, esta do local da sede da licitante;

c) Certidão de Conjunta de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou Secretaria da Receita Federal (CND Conjunta);

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: (CRF) emitida pela Caixa Econômica Federal;

j) Certidão de Regularidade Fiscal de Débitos Trabalhistas (CRDT);

VI – CONCLUSÃO

Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Melhor oferta de: LELU MAGAZINE SOCIEDADE LTDA, CNPJ:

40.730.189/0002-73, Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, Xxxx Xxxx, Xxx Xxxxx de Aquino – MG, CEP: 76.960-000. No valor total de R$ 4.580,00 (Quatro Mil e Quinhentos e Oitenta Reais).

Publique-se,

São Tomás de Aquino, 16 de janeiro de 2023.

RENAN MORAIS SIQUEIRA

Departamento de Licitações

AUTORIZAÇÃO N.º 016/2023

Autorizo o Agente de contratação proceder à Abertura do Processo Licitatório n.º 016/2023, na modalidade de Dispensa de Contratação Direta nº 003/2023 para:

OBJETO: Aquisição de unidades SSD para Vigilância e PSF´s da secretaria de Saúde do Município conforme resoluções 7.731 e 7.627 ao município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx.

Para os fins e efeitos de direito, registre-se a presente, autuando-a e adotando-se as demais providências necessárias.

Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG, 16 de janeiro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

AVISO DE DISPENSA

Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx – MG. Processo de Licitação n.º 016/2023, modalidade: dispensa de compra direta conforme Art. 75 da Lei 14.133/21. Objeto: Aquisição de unidades SSD para Vigilância e PSF´s da secretaria de Saúde do Município conforme resoluções 7.731 e 7.627 ao município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx. Itens: 1 - Unidade SSD 240 GB, 20 unidades, no valor unitário de R$ 229,00; Estimado no total de R$ 4.580,00. Solicita propostas/documentos até 24/01/2023 na Plataforma de Licitações AMM Licita (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx).

- As condições de aquisição, novas propostas e as demais informações encontram-se à disposição dos interessados no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx e na Prefeitura Municipal, Departamento de Compras e Licitações, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, nesta cidade, fone (35) 3535 – 1228, diariamente das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, onde poderão ser lidos, examinados e adquiridos. Xxx Xxxxx xx Xxxxxx – MG, 18 de janeiro de 2023. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – Prefeito Municipal.