TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) colaborador(a) , inscrito(a) no CPF sob n° , doravante denominado(a) simplesmente “TITULAR” concorda e autoriza a coleta e tratamento dos dados pessoais por parte do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRT-
SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 33.093.248/0001-01, com sede na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, xx 0000, 00x xxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente “CONTROLADORA”, para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS
O TITULAR autoriza por meio do presente termo que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tramaneto de seus dados, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais abaixo relacionados, incluindo, mas não se limitando à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração:
● Nome completo;
● Data de nascimento;
● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
● Número e imagem do Título de Eleitor;
● Número e imagem do Certificado de Reservista (quando for o caso);
● Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
● Dados e imagem de Certidões de Casamento e/ou Declaração de União Estável;
● CTPS física e/ou digital;
● Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);
● Fotografia 3x4;
● Estado civil;
● Nível de instrução ou escolaridade e imagem dos respectivos certificados e/ou diplomas;
● Endereço completo;
● Números de telefone fixo, celular, incluindo usuário de aplicativos de mensagens, como WhatsApp, e endereços de e-mail;
● Banco, agência e número de contas bancárias;
● Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
● Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;
● Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados no presente termo para as seguintes finalidades:
Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho;
Para o cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria;
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;
A pedido do TITULAR dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Para contratação de serviços de vale alimentação/refeição, vale transporte e folha de pagamento de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais do TITULAR estritamente necessários;
Para possibilitar ao TITULAR a contratação de serviços de seguros em geral, planos de saúde, plano odontológico e empréstimos, dentre outros, de modo que somente serão repassados para o terceiro (agente de tratamento de dados) os dados pessoais do TITULAR estritamente necessários;
Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins relacioandos ao contrato de trabalho.
Parágrafo único. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento na forma prevista na cláusula sexta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2020.
CLÁUSULA QUARTA – SEGURANÇA DOS DADOS
A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
CLÁUSULA QUINTA – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o disposto no artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018. Contudo, o TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA – TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os
relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
CLÁUSULA OITAVA – VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, ficando a CONTROLADORA ciente das penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA – ATUALIZAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO
A CONTROLADORA poderá avaliar a necessidade e realizar a atualização do presente termo de consentimento, assim como deverá solicitar ao TITULAR nova concordância, a fim de garantir a preservação dos dados com transparência.
São Paulo , de de
Nome do Empregado (Titular)
ADALTO DE XXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por ADALTO DE XXXXX XXXXXX
XXXXX:14518516850
XXXXX:14518516850 Dados: 2021.03.08 17:32:40
-03'00'
Adalto de Xxxxx Xxxxxx Xxxxx (Encarregado de dados)
XXXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital
XXXXXXXX:99979934891 por XXXXXXXX XXXXX
XXXXXXXX:99979934891
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (Controlador)