QUADRO COMPARATIVO: ACT 2018/2020 E Proposta de ACT 2020/2022 apresentada em 03/12/2021

CLAÚSULA

ACT VIGENTE

PROPOSTA DA EBC – 03/12/2021

OBSERVAÇÕES

PRIMEIRA VIGÊNCIA

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1° de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2020, e a data-base da categoria em 1° de novembro.

Parágrafo Único - O presente instrumento poderá ser prorrogado caso haja necessidade durante o período que antecede a celebração do próximo acordo coletivo, condicionado ao interesse das partes.

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1° de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2022, e a data-base da categoria em 1° de novembro.

- Proposta de vigência do ACT pelo período de 2 anos.

SEGUNDA ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, abrangerá as categorias dos TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E

PUBLICIDADE, com abrangência em território nacional.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, abrangerá as categorias dos TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, com

abrangência em território nacional.

Mantido

TERCEIRA REAJUSTE SALARIAL

A EBC reajustará as tabelas de salários do quadro de pessoal efetivo da seguinte forma:

I- Retroativamente a 1º de janeiro de 2019, em 3,6% (três inteiros e seis décimos percentuais), correspondente a 90% do INPC acumulado no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019;

II- A partir de 1º de novembro de 2019, no percentual correspondente a 70% (setenta por cento) do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.

A EBC reajustará as tabelas de salários do quadro de pessoal efetivo em 11,09% (onze inteiros e nove centésimos percentuais) a contar de 1º de janeiro de 2022, sem efeitos retroativos.

Parágrafo Único – Ficam excluídas do reajuste previsto no presente Acordo as tabelas de valores relativos às funções comissionadas e benefícios.

Concessão de reajuste nas referências das tabelas de salário do quadro efetivo em 11,09%, a contar de 1º de janeiro de 2022, em razão proibição de reajuste salarial em 2021 imposta pela Lei Complementar n. 173/2020.

Não serão reajustas as tabelas de funções comissionadas.

	Parágrafo Único – Ficam excluídas dos reajustes previstos nos dois períodos de vigência do presente Acordo as tabelas de valores relativos às funções comissionadas.
QUARTA DIA DO PAGAMENTO	A EBC efetuará o pagamento mensal dos salários até o segundo dia útil subsequente ao repasse de recursos financeiros pelo Tesouro Nacional, observadas as normas legais pertinentes.	A EBC efetuará o pagamento mensal dos salários até o segundo dia útil subsequente ao repasse de recursos financeiros pelo Tesouro Nacional, observadas as normas legais pertinentes.	Mantido
QUINTA CONTRA-CHEQUE	Sempre que instada pelo empregado, a EBC fornecerá todo o detalhamento relativo à sua remuneração, podendo quantificar as horas- extras, horas de trabalho noturno, adicionais, gratificações, valores recolhidos ao FGTS, bem como detalhar os descontos efetivados.	Sempre que instada pelo empregado, a EBC fornecerá todo o detalhamento relativo à sua remuneração, podendo quantificar as horas-extras, horas de trabalho noturno, adicionais, gratificações, valores recolhidos ao FGTS, bem como detalhar os descontos efetivados.	Mantido
SEXTA ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO	A EBC adiantará a todos os empregados 50% (cinquenta por cento) do 13º salário na folha de fevereiro, exceto quando houver manifestação contrária formal do empregado.	A EBC adiantará a todos os empregados 50% (cinquenta por cento) do 13º salário na folha de fevereiro, exceto quando houver manifestação contrária formal do empregado.	Mantido
SÉTIMA COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO	Ao empregado afastado, a partir da vigência deste Acordo, percebendo o auxílio-doença da Previdência Social, será garantida, pela EBC, a complementação do 13º salário no primeiro ano de afastamento.	Ao empregado afastado, a partir da vigência deste Acordo, percebendo o auxílio-doença da Previdência Social, será garantida, pela EBC, a complementação do 13º salário no primeiro ano de afastamento.	Mantido
OITAVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO	Fica assegurado ao empregado ocupante de cargo de confiança, por opção, o recebimento de 60% (sessenta por cento) da remuneração da Função prevista no Plano de Empregos, Carreiras e Salários da EBC, acrescido ao seu salário de origem ou o recebimento integral da remuneração relativa a função comissionada que vier a ocupar.	Fica assegurado ao empregado ocupante de cargo de confiança, por opção, o recebimento de 60% (sessenta por cento) da remuneração da Função prevista no Plano de Empregos, Carreiras e Salários da EBC, acrescido ao seu salário de origem ou o recebimento integral da remuneração relativa a função comissionada que vier a ocupar.	Mantido

Parágrafo Único – A Empresa manterá 70% (setenta por cento) de todos os cargos de confiança ocupados por empregados concursados e do quadro efetivo.

NONA

ADICIONAL DE HORA- EXTRA

BANCO DE HORAS

No caso de necessidade de trabalho em horário extraordinário, fica estipulada uma remuneração de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos dias úteis, inclusive aos sábados, e de 100% (cem por cento) para os domingos e feriados.

Parágrafo Primeiro – De acordo com o empregado e por ele autorizado por escrito, poderá ser efetuada a compensação de hora- extra por folga. A compensação da jornada excedente deverá ser feita dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Segundo – Observados os prazos constantes em norma específica, o pagamento da hora extra deve ser feito até a folha subsequente ao mês trabalhado.

Parágrafo Terceiro – O valor a título de repouso trabalhado poderá ser trocado pela concessão de duas (2) folgas compensatórias, por opção do empregado, desde que previamente negociado com a chefia imediata. Os dias de folga compensatória deverão ser registrados na ficha de frequência.

A EBC implementará por normativo, no prazo de 120 dias após a assinatura deste acordo, banco de horas para os empregados abrangidos por ele, observados os termos do que estabelece o art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo Primeiro - As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, observado o limite máximo de acúmulo de 12 (doze) horas por semana.

Parágrafo Segundo - Serão computados no banco de horas os períodos laborados decorrentes de prolongamento da jornada contratual do (a) empregado (a), até o limite máximo de 2h (duas horas) diárias, em comum acordo entre o (a) empregado (a) e a chefia.

Parágrafo Terceiro - As horas laboradas que excederem à jornada diária serão prioritariamente utilizadas para compensação dos saldos negativos de frequência.

Parágrafo Quarto - Após a compensação dos saldos negativos, as horas excedentes realizadas serão creditadas no banco de horas prioritariamente para compensação, a qual será realizada mediante previa e expressa autorização da chefia imediata.

Parágrafo Quinto – Serão compensadas somente as

A cláusula nona do ACT vigente, referente ao Adicional de horas extras, será substituída pela cláusula do Banco de Horas na EBC, a ser regulamentado e implementado em 120 dias após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

frequências negativas que tiverem autorização prévia da chefia ou que sejam justificadas, sendo computadas como falta ao serviço as demais ocorrências.

Parágrafo Sexto - As horas que ultrapassarem os limites descritos no Parágrafo Segundo serão consideradas como jornada extraordinária e pagas no mês posterior ao mês de realização das referidas

horas, sendo vedada a sua inclusão no banco de horas.

DÉCIMA ANUÊNIO

Os empregados abrangidos por este Acordo receberão anuênios de 1% (um por cento) sobre o valor do salário nominal, em cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo Único – Aos empregados contratados a partir de 14 de outubro de 1996, será concedido o Adicional por Tempo de Serviço conforme Art. 1º, item III, da Resolução CCE n. 09, de 08 de outubro de 1996, assim descrito: “transformar os anuênios em quinquênios, cujo valor máximo será de 5% (cinco por cento) do salário base do empregado, limitado ao teto de 7 (sete) quinquênios”.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados contratados a partir de 14 de outubro de 1996, será concedido o Adicional por Tempo de Serviço conforme Art. 1º, item III, da Resolução CCE n. 09, de 08 de outubro de 1996, assim descrito: “transformar os anuênios em quinquênios, cujo valor máximo será de 5% (cinco por cento) do salário base do empregado, limitado ao teto de 7 (sete) quinquênios”.

Parágrafo Segundo - A vigência desta cláusula ficará

suspensa até 31 de dezembro de 2021, sem efeitos retroativos.

Em razão da proibição imposta pela Lei Complementar n.

173/2020, o pagamento do anuênio e do quinquênio será retomado a partir de 1º de janeiro de 2022, sem efeitos retroativos.

DÉCIMA PRIMEIRA ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, compreendido no período das 22h às 5h, será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.

Parágrafo Único – Ao empregado que cumprir integralmente o trabalho noturno entre 22h e 5h, estendendo-o para além desse horário por

O trabalho noturno, compreendido no período das 22h às 5h, será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.

Parágrafo Único – Ao empregado que cumprir integralmente o trabalho noturno entre 22h e 5h,

estendendo-o para além desse horário por necessidade do trabalho, fará jus ao adicional

Mantido

	necessidade do trabalho, fará jus ao adicional previsto no caput desta cláusula durante toda a jornada.	previsto no caput desta cláusula durante toda a jornada.
DÉCIMA SEGUNDA ADICIONAL DE SOBREAVISO	A EBC remunerará o adicional de hora de sobreaviso no valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor do salário-hora normal para cada hora de sobreaviso, na forma da lei (art. 244, da CLT).	A EBC remunerará o adicional de hora de sobreaviso no valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor do salário-hora normal para cada hora de sobreaviso, na forma da lei (art. 244, da CLT).	Mantido
DÉCIMA TERCEIRA SUBSTITUIÇÃO	No caso de substituição temporária por motivo de férias, licenças e impedimentos eventuais, o substituto fará jus à gratificação de função do substituído conforme o Regulamento de Pessoal.	No caso de substituição temporária por motivo de férias, licenças e impedimentos eventuais, o substituto fará jus à gratificação de função do substituído conforme o Regulamento de Pessoal.	Mantido
DÉCIMA QUARTA ADICIONAL DE ÁREAS ESPECIAIS	Os empregados da EBC em exercício em áreas isoladas de difícil acesso receberão adicional por área especial no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o menor salário da tabela da EBC. Parágrafo Único – Entende-se por área especial as seguintes localidades: ITAÓCA e SUMARÉ, no RJ; RODEADOR, no DF, e outras que venham a ser criadas com as mesmas características.	Os empregados da EBC em exercício em áreas isoladas de difícil acesso receberão adicional por área especial no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o menor salário da tabela da EBC. Parágrafo Único – Entende-se por área especial as seguintes localidades: ITAÓCA e SUMARÉ, no RJ; RODEADOR, no DF, e outras que venham a ser criadas com as mesmas características.	Mantido
DÉCIMA QUINTA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES	Será concedida indenização de transporte ao empregado que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias da atividade, na forma e critérios estabelecidos em Norma da EBC.	Será concedida indenização de transporte ao empregado que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias da atividade, na forma e critérios estabelecidos em Norma da EBC.	Mantido

DÉCIMA SEXTA CÔMPUTO DE ADICIONAIS

A EBC computará nos cálculos de férias, de 13º (décimo terceiro) salário, de indenização rescisória, de aviso prévio e do FGTS, as horas extras, os adicionais noturnos, de insalubridade e gratificações, pagamento de instrutória interna e demais adicionais constantes deste Acordo.

Mantido

DÉCIMA SÉTIMA DIÁRIAS DE VIAGENS

As quantias recebidas a título de diárias serão, necessariamente, identificadas e discriminadas em relatório individual ao interessado, quando solicitadas, observando-se o limite máximo de um relatório por mês.

Parágrafo Primeiro – Por ocasião de viagem a serviço, a EBC adiantará o numerário destinado ao deslocamento, hospedagem e alimentação, exceto: I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo Segundo – Ao prestar contas, caso seja viagem nacional e haja alguma diferença a receber, a Empresa efetuará o ressarcimento da quantia devida ao empregado, no máximo, em 7 (sete) dias úteis após a sua assinatura nos documentos da prestação de contas; no caso de viagem internacional, o ressarcimento só poderá ser feito após a publicação no Diário Oficial.

Parágrafo Terceiro - Caso o empregado não efetue a prestação de contas de viagem no prazo estabelecido na Norma de Viagens, a EBC

poderá efetuar os descontos devidos na folha de pagamento.

Parágrafo Terceiro - Caso o empregado não efetue a prestação de contas de viagem no prazo estabelecido na Norma de Viagens, a EBC

poderá efetuar os descontos devidos na folha de pagamento.

Mantido

DÉCIMA OITAVA HABITAÇÃO

A EBC se compromete a buscar e ampliar convênios com instituições financeiras, para abertura de linha de financiamento habitacional especial aos seus empregados.

Mantido

DÉCIMA NONA AJUDA ALIMENTAÇÃO

A EBC concederá mensalmente, a título de Xxxxx Xxxxxxxxxxx, na forma e critérios estabelecidos em Norma da Empresa, o valor de R$ 1.057,16 (Hum mil e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), equivalente a 26 (vinte e seis) vezes a importância de R$ 40,66 (quarenta reais e sessenta e seis centavos), na vigência do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro – A EBC compromete-se a manter a inscrição do benefício de Xxxxx Xxxxxxxxxxx no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme disposto na Lei 6.321/1976.

Parágrafo Segundo – A Xxxxx Xxxxxxxxxxx tem caráter indenizatório e natureza não salarial.

Parágrafo Terceiro – O valor da Xxxxx Xxxxxxxxxxx não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

Parágrafo Quarto – Sobre o valor da Ajuda Alimentação não incidirá qualquer parcela de desconto para os empregados.

Parágrafo Xxxxxx – A Xxxxx Xxxxxxxxxxx será concedida durante os 12 (doze) meses do ano, inclusive quando o empregado se encontrar em viagens a serviço.

A EBC concederá mensalmente, a título de Ajuda Alimentação, na forma e critérios estabelecidos em Norma da Empresa, o valor de R$ 1.057,16 (Hum mil e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), equivalente a 26 (vinte e seis) vezes a importância de R$ 40,66 (quarenta reais e sessenta e seis centavos), na vigência do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro – A EBC compromete-se a manter a inscrição do benefício de Xxxxx Xxxxxxxxxxx no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme disposto na Lei 6.321/1976.

Parágrafo Segundo – A Xxxxx Xxxxxxxxxxx tem caráter indenizatório e natureza não salarial.

Parágrafo Terceiro – O valor da Xxxxx Xxxxxxxxxxx não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

Parágrafo Quarto – Sobre o valor da Ajuda Alimentação não incidirá qualquer parcela de desconto para os empregados.

Parágrafo Xxxxxx – A Xxxxx Xxxxxxxxxxx será concedida durante os 12 (doze) meses do ano, inclusive quando o empregado se encontrar em viagens a serviço.

Mantido o benefício com o mesmo valor em razão do que previsto na LDO 2021.

Manutenção do tíquete extra nos dois anos de vigência do ACT.

Os tíquetes extras referentes aos dois períodos de vigência do novo ACT serão creditados no mês de dezembro de 2021.

Parágrafo Xxxxx – A EBC pagará, excepcionalmente, no período de vigência do presente Acordo, aos seus empregados em atividade nos meses de dezembro de 2018 e dezembro de 2019, um Vale Cesta Alimentação no valor correspondente a um mês de benefício. A EBC creditará o vale cesta alimentação de dezembro de 2018 na folha de setembro de 2019

Parágrafo Sétimo – O Vale Cesta Alimentação tem caráter indenizatório e natureza não salarial, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

Parágrafo Oitavo – Sobre o Vale Cesta Alimentação não incidirá quaisquer parcelas de descontos para os empregados.

Parágrafo Xxxxx – A EBC pagará, excepcionalmente, no mês de dezembro de 2021, aos seus empregados em atividade, os Vale Cesta Alimentação referentes a dezembro de 2020 e dezembro de 2021, no valor correspondente a um mês do benefício da Xxxxx Xxxxxxxxxxx para cada Vale.

Parágrafo Sétimo – O Vale Cesta Alimentação tem caráter indenizatório e natureza não salarial, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

Parágrafo Oitavo – Sobre o Vale Cesta Alimentação não incidirá quaisquer parcelas de descontos para os empregados.

VIGÉSIMA TRANSPORTE

A EBC fornecerá transporte aos seus empregados em atividade no período compreendido entre 00h00 e 6h00 da manhã.

Parágrafo Primeiro – O empregado que encerrar sua jornada a partir das 22h00, poderá utilizar o serviço de transporte, condicionada a contratação do serviço à disponibilidade orçamentária.

Parágrafo Segundo - A EBC fornecerá transporte, em horários pré-determinados para a chegada e saída dos empregados, desde suas sedes até o local de trabalho em Sumaré (RJ), Itaóca (RJ), Xxxxxxxx e SAIO (DF).

Parágrafo Terceiro – Em todas as transmissões externas, os empregados retornarão ao ponto de partida em transporte fornecido pela EBC.

A EBC fornecerá transporte aos seus empregados em atividade no período compreendido entre 00h00 e 6h00 da manhã.

Parágrafo Primeiro – O empregado que encerrar sua jornada a partir das 22h00, poderá utilizar o serviço de transporte, condicionada a contratação do serviço à disponibilidade orçamentária.

Parágrafo Terceiro – Em todas as transmissões externas, os empregados retornarão ao ponto de partida em transporte fornecido pela EBC.

Mantido

Parágrafo Quarto – A EBC se compromete a manter o programa de instalação de grades de proteção a todos os veículos destinados a serviços externos, que não ofereçam meios adequados de segurança, de forma a preservar a integridade física dos empregados.

Parágrafo Quinto – Na sede em Brasília, a EBC franqueará aos empregados vagas nos estacionamentos rotativos, situados na quadra 701 Sul, até o limite das vagas, condicionado o referido franqueamento ao interesse da empresa.

Parágrafo Sexto – Considerando as questões de segurança, a EBC fornecerá traslado de suas sedes a estacionamento ou ponto de transporte público próximo, com frequência pré-definida.

VIGÉSIMA PRIMEIRA SALÁRIO EDUCAÇÃO

Mediante requerimento formal do empregado, a EBC fará, semestralmente, o pagamento do valor estipulado pelo FNDE/MEC, a título de salário- educação, aos beneficiários cadastrados até 24 de dezembro de 1996, de acordo com a legislação vigente.

Mantido

VIGÉSIMA SEGUNDA AUXÍLIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

A EBC reajustará os valores da tabela de auxílio assistência médica, na forma e critérios estabelecidos em Norma da Empresa.

Parágrafo Primeiro – A EBC continuará reembolsando o Plano de saúde para os empregados afastados pelo INSS, exceto nos casos de afastamento por aposentadoria.

Parágrafo Segundo – Na hipótese da EBC contratar diretamente empresa para prestação de Plano de Saúde, será garantido aos aposentados

A EBC reajustará os valores da tabela de auxílio assistência médica, na forma e critérios estabelecidos em Norma da Empresa.

Parágrafo Primeiro – A EBC continuará reembolsando o Plano de saúde para os empregados afastados pelo INSS, exceto nos casos de afastamento por aposentadoria.

Parágrafo Segundo – Na hipótese da EBC contratar diretamente empresa para prestação de Plano de Saúde, será garantido aos aposentados

Mantido

	e aposentandos, por opção, continuar sendo beneficiários arcando por sua vez, com o custo de adesão e manutenção do plano em sua totalidade. Parágrafo Terceiro – Aos empregados que ingressaram na EBC a partir de 1° de novembro de 2006, será concedido reembolso nos termos do Artigo 1°, Item VI, da resolução CCE n° 09, de 08 de outubro de 1996.	e aposentandos, por opção, continuar sendo beneficiários arcando por sua vez, com o custo de adesão e manutenção do plano em sua totalidade. Parágrafo Terceiro – Aos empregados que ingressaram na EBC a partir de 1° de novembro de 2006, será concedido reembolso nos termos do Artigo 1°, Item VI, da resolução CCE n° 09, de 08 de outubro de 1996.
VIGÉSIMA TERCEIRA AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	A EBC garantirá o auxílio no valor de R$ 817,71 (oitocentos e dezessete reais e setenta e um centavos) ao empregado, ou respectivo filho ou dependente, que esteja enquadrado como pessoa com deficiência.	A EBC garantirá o auxílio no valor de R$ 817,71 (oitocentos e dezessete reais e setenta e um centavos) ao empregado, ou respectivo filho ou dependente, que esteja enquadrado como pessoa com deficiência.
	Parágrafo Primeiro - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que não atenda aos padrões de normalidade física, mental e/ou sensorial, na forma da legislação vigente.	Parágrafo Primeiro - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que não atenda aos padrões de normalidade física, mental e/ou sensorial, na forma da legislação vigente.
	Parágrafo Segundo – O auxílio às pessoas com deficiência é o pagamento em pecúnia ao(s) empregado(s) da Empresa para cobertura parcial das despesas próprias ou daquelas efetuadas com a guarda, orientação, educação e o transporte de seus filhos ou dependentes, por meio do sistema de livre escolha.	Parágrafo Segundo – O auxílio às pessoas com deficiência é o pagamento em pecúnia ao(s) empregado(s) da Empresa para cobertura parcial das despesas próprias ou daquelas efetuadas com a guarda, orientação, educação e o transporte de seus filhos ou dependentes, por meio do sistema de livre escolha.	Mantido
	Parágrafo Terceiro – É permitida a acumulação do Auxílio Creche e Auxílio às Pessoas com Deficiência, beneficiando o mesmo dependente, sendo vedado o pagamento simultâneo ao pai e a mãe quando ambos forem empregados da EBC, ou de qualquer empresa dependente do Tesouro nacional, ou da Administração Direta.	Parágrafo Terceiro – É permitida a acumulação do Auxílio Xxxxxx e Auxílio às Pessoas com Deficiência, beneficiando o mesmo dependente, sendo vedado o pagamento simultâneo ao pai e a mãe quando ambos forem empregados da EBC, ou de qualquer empresa dependente do Tesouro nacional, ou da Administração Direta.

Parágrafo Quarto – O valor do custeio do Auxílio às Pessoas com deficiência não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas e sua concessão ficará condicionada à existência de recurso orçamentário.

VIGÉSIMA QUARTA AUXÍLIO CRECHE

A EBC pagará, na forma e critérios estabelecidos em Norma da empresa, o Xxxxxxx Xxxxxx aos empregados com filhos, inclusive adotivos, na faixa etária de três meses completos a sete anos incompletos, no valor mensal de R$ 564,60 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), sem necessidade de comprovação, na vigência do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro – O benefício é concedido em função do filho e não do empregado, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.

Parágrafo Segundo – O valor do custeio do Auxílio Xxxxxx não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas e sua concessão ficará condicionada à existência de recurso orçamentário.

A EBC pagará, na forma e critérios estabelecidos em Norma da empresa, o Auxílio Xxxxxx aos empregados com filhos, inclusive adotivos, na faixa etária de três meses completos a sete anos incompletos, no valor mensal de R$ 564,60 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), sem necessidade de comprovação, na vigência do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro – O benefício é concedido em função do filho e não do empregado, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.

Mantido

VIGÉSIMA QUINTA SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A EBC se obriga a contratar seguro de vida em grupo para seus empregados no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cobertura de morte acidental, de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para morte natural ou invalidez permanente e auxílio funeral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo Primeiro – Qualquer tipo de alteração, prorrogação ou renovação do contrato respeitará

Mantido

os valores mínimos praticados no contrato em vigor e, caso a EBC venha convencionar, com Seguradoras, valores superiores, os mesmos serão incorporados ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente.

Parágrafo Segundo – No caso de morte de empregado decorrente de acidente de trabalho as despesas com o funeral serão custeadas pela Empresa, inclusive translado.

os valores mínimos praticados no contrato em vigor e, caso a EBC venha convencionar, com Seguradoras, valores superiores, os mesmos serão incorporados ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente.

Parágrafo Segundo – No caso de morte de empregado decorrente de acidente de trabalho as despesas com o funeral serão custeadas pela Empresa, inclusive translado.

VIGÉSIMA SEXTA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

A EBC pagará para os empregados em gozo de auxílio-doença, concedido pela Previdência Social no período contado entre o 16° (décimo sexto) e 120° (centésimo vigésimo) dia de afastamento, complementação salarial correspondente à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário nominal do empregado, limitada ao teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo Primeiro - Não haverá limitação de teto nos casos em que o afastamento for motivado por doença infectocontagiosa, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, tuberculose, cardiopatia grave, nefropatia grave e sequelas de AVC, dependência química ou quando decorrente de acidente a serviço da EBC, ou de doença contraída no exercício da função, com relação de causa e efeito.

Parágrafo Segundo – Até que o empregado se submeta à perícia do INSS, atestando ou não o direito ao auxílio previdenciário, a EBC pagará o salário nominal até o valor estabelecido como

teto nesta cláusula entre o 16° (décimo sexto) e 120° (centésimo vigésimo) dia de afastamento,

Parágrafo Segundo – Até que o empregado se submeta à perícia do INSS, atestando ou não o direito ao auxílio previdenciário, a EBC pagará o salário nominal até o valor estabelecido como

teto nesta cláusula entre o 16° (décimo sexto) e 120° (centésimo vigésimo) dia de afastamento,

Mantido

desde que, quando encaminhado à Previdência, comprove, em 05 (cinco) dias úteis, a marcação da respectiva perícia, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo Terceiro – Quando o empregado não tiver o direito ao auxílio previdenciário, a EBC pagará o salário nominal até o valor estabelecido como teto nesta cláusula desde o 1° (primeiro) até o 120° (centésimo vigésimo) dia de afastamento.

Parágrafo Quarto – Não sendo conhecido o valor do auxílio previdenciário, a complementação deverá ser paga em valores estimados, obrigando-se o empregado a informar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua ciência inequívoca, o real valor do auxílio deferido pelo INSS.

Parágrafo Quinto – Eventuais diferenças apuradas entre o valor estimativo pago e o valor efetivo da complementação serão compensadas ou ressarcidas, a partir da folha de pagamento subsequente, observado o limite máximo mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do empregado para o desconto.

Parágrafo Sexto – A complementação salarial poderá ser prorrogada além dos 120 (cento e vinte) dias, se o afastamento do empregado for motivado por doença infectocontagiosa, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, tuberculose, cardiopatia grave, nefropatia grave e sequelas de AVC, dependência química ou quando decorrente de acidente a serviço da EBC, ou de doença contraída no exercício da função,

com relação de causa e efeito.

desde que, quando encaminhado à Previdência, comprove, em 05 (cinco) dias úteis, a marcação da respectiva perícia, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

com relação de causa e efeito.

Parágrafo Sétimo – O pagamento da complementação salarial cessará, automaticamente, quando o afastamento do empregado atingir doze meses completos ou caso ele se aposente antes do décimo segundo mês.

VIGÉSIMA SÉTIMA CONCURSO PÚBLICO

O preenchimento das vagas do quadro de pessoal permanente que porventura surgirem na EBC, em razão de desligamento, remanejamento ou ampliação do quadro de empregados, será efetuado por concurso público, conforme inciso II, Art. 37, da Constituição Federal, na vigência do presente acordo, respeitada a lei 8.878/94, de acordo com a Circular nº 21 da Casa Civil da Presidência da República, salvo exceções previstas em lei.

Parágrafo Único – Os editais devem contemplar os requisitos previstos no Plano de Empregos, Cargos e Salários.

Mantido

VIGÉSIMA OITAVA COMUNICAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS

As rescisões contratuais e seus aditivos serão obrigatoriamente comunicadas pela EBC aos Sindicatos dos Radialistas ou dos Jornalistas, podendo, para tal fim, ser utilizado meio eletrônico informado pelas entidades, com remessa de cópia dos respectivos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Mantido

VIGÉSIMA NONA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Os pressupostos, conceitos e políticas de educação corporativa para orientação dos participantes e para desenvolvimento de programas internos e externos de treinamento, que visem atender necessidades de formação,

aperfeiçoamento e complementação profissional

Mantido

dos recursos humanos da empresa estão estabelecidos na legislação e normativos pertinentes.

Parágrafo Primeiro – A EBC manterá no seu Plano de Trabalho Anual, como meta, consoante a disponibilidade orçamentária, a média de 20 horas aula de treinamento anual para seus empregados, e a média mínima de treinamento anual para cada Diretoria de 05 (cinco) horas/aula.

Parágrafo Segundo - A EBC efetuará permanentemente avaliação das necessidades de qualificação profissional dos empregados, assegurando dotação orçamentária específica para investir em desenvolvimento profissional, considerando rigorosamente a necessidade de melhoria na busca de excelência nos produtos e serviços, respeitados os limites orçamentários globais aprovados.

Parágrafo Terceiro – A EBC oferecerá aos empregados recém-contratados cursos de adaptação/ formação para início de suas atividades na empresa.

Parágrafo Quarto – Todos os cursos oferecidos pela empresa serão amplamente divulgados, por meio de informes internos.

Parágrafo Quinto – Todos os profissionais que exercerem atividades para mais de um veículo serão capacitados para as novas atividades, a critério da empresa e de acordo com a sua disponibilidade orçamentária.

dos recursos humanos da empresa estão estabelecidos na legislação e normativos pertinentes.

Parágrafo Terceiro – A EBC oferecerá aos empregados recém-contratados cursos de adaptação/ formação para início de suas atividades na empresa.

Parágrafo Quarto – Todos os cursos oferecidos pela empresa serão amplamente divulgados, por meio de informes internos.

	Parágrafo Sexto – A EBC proporcionará aos empregados o deslocamento, desde as suas instalações, para os casos de atividades de capacitação, promovidos pela mesma, realizadas fora de suas dependências.	Parágrafo Sexto – A EBC proporcionará aos empregados o deslocamento, desde as suas instalações, para os casos de atividades de capacitação, promovidos pela mesma, realizadas fora de suas dependências.
TRIGÉSIMA PROMOÇÃO	A EBC realizará anualmente promoções por antiguidade e/ou por merecimento, obedecendo ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial anual, nos termos da Resolução CCE n. 09, de 08 de outubro de 1996.	A EBC realizará anualmente promoções por antiguidade e/ou por merecimento, obedecendo ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial anual, nos termos da Resolução CCE n. 09, de 08 de outubro de 1996.
	Parágrafo Único – As promoções por merecimento obedecerão a um sistema de avaliação amplamente divulgado, justo, operacionalizável e dinâmico.	Parágrafo Primeiro – As promoções por merecimento obedecerão a um sistema de avaliação amplamente divulgado, justo, operacionalizável e dinâmico.	Vigência suspensa até 31/12/2021, sem efeitos retroativos.
		Parágrafo Segundo - A vigência desta cláusula ficará suspensa até 31 de dezembro de 2021, sem efeitos retroativos.
TRIGÉSIMA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DO EMPREGADO	A EBC manterá o programa de avaliação de desempenho do empregado, formal, periódico e transparente. Parágrafo Primeiro – As competências a serem avaliadas deverão contemplar competências técnicas, específicas para cada emprego. Parágrafo Xxxxxxx – Na vigência deste acordo todos os gerentes deverão ser capacitados, por meio de curso específico, em avaliação de desempenho.	A EBC manterá o programa de avaliação de desempenho do empregado, formal, periódico e transparente. Parágrafo Primeiro – As competências a serem avaliadas deverão contemplar competências técnicas, específicas para cada emprego. Parágrafo Xxxxxxx – Na vigência deste acordo todos os gerentes deverão ser capacitados, por meio de curso específico, em avaliação de desempenho.	Mantido
	Parágrafo Terceiro – O Comitê de Avaliação, previsto na Norma de Avaliação de Desempenho Funcional, será composto exclusivamente por empregados do quadro permanente.	Parágrafo Terceiro – O Comitê de Avaliação, previsto na Norma de Avaliação de Desempenho Funcional, será composto exclusivamente por empregados do quadro permanente.
	Parágrafo Quarto – O processo de avaliação de	Parágrafo Quarto – O processo de avaliação de

desempenho contemplará a avaliação dos chefes, pelos respectivos subordinados.

TRIGÉSIMA SEGUNDA TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

A EBC divulgará mensalmente na Intranet, todos os atos relativos à promoção, transferência, cessão, requisição, designação e dispensa, férias, licenças e ordens de serviço, discriminando-os individualmente (Lei de Acesso à Informação).

Mantido

TRIGÉSIMA TERCEIRA NOVAS TECNOLOGIAS

A EBC, adotando processo de modernização e inovação tecnológica, deverá treinar e aproveitar os profissionais exercentes de cargos e funções compatíveis e que permitam readaptação, inclusive os que tiverem os cargos extintos.

Mantido

TRIGÉSIMA QUARTA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

A EBC obriga-se a fornecer, a todos os seus empregados, transporte, materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades fins, ou pagar as despesas previamente autorizadas, feitas para o exercício dessas atividades.

Parágrafo Único – Devem ser garantidos às pessoas com necessidades especiais materiais adequados ao desenvolvimento de suas atividades laborais.

Mantido

TRIGÉSIMA QUINTA EMPREGADAS GESTANTES/ADOTA NTES

Às empregadas gestantes e às adotantes fica garantida a estabilidade no emprego por mais 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade compulsória prevista no artigo 10 ADCT/CF/88, sem prejuízo da licença maternidade fixada em lei.

Parágrafo Primeiro – À empregada adotante será

Mantido

concedida licença-maternidade nos termos e condições estabelecidas nos artigos 392 e 392–A da CLT.

Parágrafo Segundo – A empregada gestante deverá mudar de setor, departamento ou função se o trabalho lhe for prejudicial, com fundamento em orientação médica.

concedida licença-maternidade nos termos e condições estabelecidas nos artigos 392 e 392–A da CLT.

Parágrafo Segundo – A empregada gestante deverá mudar de setor, departamento ou função se o trabalho lhe for prejudicial, com fundamento em orientação médica.

TRIGÉSIMA SEXTA EMPREGADOS PRÓXIMOS À APOSENTADORIA

Aos empregados que estejam em efetivo serviço e em condições de se aposentarem por tempo de contribuição previdenciária, por aposentadoria especial ou por idade, e aos participantes do EBCPREV que estiverem próximo de usufruir da complementação integral do benefício, fica garantido o direito à remuneração até estarem em condições efetivas de se aposentarem, ou de receber a complementação integral do EBCPREV, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou motivo de força maior, conforme previsto na CLT.

Parágrafo Primeiro – Entende-se por empregados em condições de se aposentar aqueles que, por tempo de contribuição previdenciária, ou por limite de idade, ou por exercerem atividade especial, estejam a 2 (dois) anos do preenchimento das condições estabelecidas na legislação previdenciária, como necessárias ao requerimento da aposentadoria, não se aplicando a estabilidade no emprego.

Parágrafo Segundo – Entende-se por participante do EBCPREV próximo de usufruir da complementação integral, aqueles que estiverem

a 2 (dois) anos de preencher as condições estabelecidas no regulamento do EBCPREV,

Parágrafo Segundo – Entende-se por participante do EBCPREV próximo de usufruir da complementação integral, aqueles que estiverem

a 2 (dois) anos de preencher as condições estabelecidas no regulamento do EBCPREV,

Mantido

excluídos os aposentados pela Previdência Social oficial.

Parágrafo Terceiro – A EBC deverá ser comunicada por escrito pelo empregado do seu período de contribuição previdenciária, quando atingida esta condição. A não comunicação pelo empregado isenta a EBC de qualquer responsabilidade.

Parágrafo Quarto – A EBC se compromete a realizar campanha constante e efetiva no sentido de ter essa informação atualizada.

excluídos os aposentados pela Previdência Social oficial.

Parágrafo Quarto – A EBC se compromete a realizar campanha constante e efetiva no sentido de ter essa informação atualizada.

TRIGÉSIMA SÉTIMA CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS INADIÁVEIS

Ao empregado que estiver de férias, repouso semanal remunerado ou horário de almoço e for convocado para serviços inadiáveis, como representar a Empresa na forma de preposto, ficará assegurada a compensação do respectivo repouso.

Mantido

TRIGÉSIMA OITAVA COMPORTAMENTO ÉTICO E MORAL

A EBC desenvolverá política de esclarecimento e conscientização por meio de programas educativos com o objetivo de coibir qualquer conduta antiética.

Parágrafo Primeiro – A presidência da EBC designará dentre os três membros titulares e três suplentes da Comissão de Ética, um titular e um suplente, integrantes do seu quadro efetivo, que se sagrarem vitoriosos em processo de eleição realizado para tal fim pela empresa, assegurando- se às entidades sindicais a fiscalização e acompanhamento, atendidos os requisitos expressos no art. 2º, do Decreto 1.171, 22 de junho de 1994.

A EBC desenvolverá política de esclarecimento e conscientização por meio de programas educativos com o objetivo de coibir qualquer conduta antiética.

Mantido

Parágrafo Segundo – As denúncias de constrangimentos, humilhações ou qualquer tipo de situação vexatória deverão ser encaminhadas à Comissão de Ética para que apure os fatos, ficando garantido o emprego ao denunciante e/ou assediado até a conclusão da apuração.

Parágrafo Terceiro – Constatada a veracidade da denúncia, a Comissão recomendará, quando necessário, à direção da Empresa às medidas necessárias para sanar o problema identificado ou impedir novas ocorrências e a EBC, se solicitada, assegurará orientação psicológica ao empregado que necessitar.

Parágrafo Quarto – Caberá à Presidência da Comissão de Ética informar, no caso concreto, apenas às pessoas envolvidas, o resultado do procedimento de apuração, não podendo ser responsabilizada pela sua divulgação por quaisquer dos envolvidos. No caso de não abertura de procedimento de apuração, caberá à Comissão de Ética, formalizar ao denunciante a sua decisão.

Parágrafo Xxxxxx – Em caso de reconhecimento por parte da Comissão de Ética da procedência da denúncia, averiguada após regular procedimento de apuração em que se assegure a ampla defesa, o denunciado será dispensado da função comissionada então ocupada.

TRIGÉSIMA NONA ACOMPANHAMENTO DO

A toda empregada da EBC será garantida jornada diária máxima de 6 horas para o acompanhamento do desenvolvimento de filho

até 01 (um) ano de idade, não cumulativo com o

A toda empregada da EBC será garantida jornada diária máxima de 6 horas para o acompanhamento do desenvolvimento de filho

até 01 (um) ano de idade, não cumulativo com o

Mantido

DESENVOLVIMENTO DE FILHO

previsto no Art. 396 da CLT.

Parágrafo Primeiro - Quando a saúde do filho exigir, o período de seis meses de que trata esta cláusula poderá ser dilatado, a critério do médico assistente, chancelado pelo serviço médico da Empresa, ou por acordo com o empregador.

Parágrafo Segundo - O benefício previsto no caput desta cláusula poderá ser concedido aos empregados e empregadas adotantes, sendo vedado o seu uso simultâneo quando ambos os responsáveis forem empregados da EBC.

Parágrafo Terceiro – Durante a utilização deste

benefício, fica vedado ao empregado a realização de hora extra e plantões

previsto no Art. 396 da CLT.

Parágrafo Terceiro – Durante a utilização deste

benefício, fica vedado ao empregado a realização de hora extra e plantões

QUADRAGÉSIMA GESTÃO DE PESSOAS

A EBC manterá um programa voltado para a política de gestão de pessoas que buscará principalmente o desenvolvimento pessoal e profissional do empregado, envidando esforços para que diretamente ou por meio de parcerias externas desenvolva programas que contemplem às áreas de saúde, educação, formação profissional, qualidade de vida, responsabilidade social, igualdade de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.

Parágrafo Primeiro – A empresa envidará esforços para manter a ginástica laboral como parte da Política de Recursos Humanos por meio do Programa de Saúde e Qualidade de Vida.

Parágrafo Xxxxxxx – Durante a vigência deste acordo, a EBC manterá o Programa Pró- Equidade de Gênero e Raça do governo federal.

Parágrafo Primeiro – A empresa envidará esforços para manter a ginástica laboral como parte da Política de Recursos Humanos por meio do Programa de Saúde e Qualidade de Vida.

Parágrafo Xxxxxxx – Durante a vigência deste acordo, a EBC manterá o Programa Pró- Equidade de Gênero e Raça do governo federal.

Mantido

	Parágrafo Terceiro – A EBC realizará campanhas de combate ao assédio moral, promoverá cursos de capacitação e distribuirá material sobre o tema. Parágrafo Quarto - O empregado poderá requerer, para a área de Gestão de Pessoas, a análise de suas funções desempenhadas, tendo a empresa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para emitir diagnóstico e solução, quando identificado o acúmulo ou desvio de função.	Parágrafo Terceiro – A EBC realizará campanhas de combate ao assédio moral, promoverá cursos de capacitação e distribuirá material sobre o tema. Parágrafo Quarto - O empregado poderá requerer, para a área de Gestão de Pessoas, a análise de suas funções desempenhadas, tendo a empresa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para emitir diagnóstico e solução, quando identificado o acúmulo ou desvio de função.
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA LIBERAÇÃO DE ESTUDANTES	Será concedido horário especial ao empregado estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da área de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo e mediante prévia autorização da empresa. Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.	Será concedido horário especial ao empregado estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da área de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo e mediante prévia autorização da empresa. Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.	Mantido
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS	A EBC dispensará do registro da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, por até cinco dias por ano, no máximo de 10 (dez) empregados, sendo um por área e desde que não haja prejuízo aos trabalhos, para participação em encontros, congressos ou conferências, ou ainda em atividades que tratem de interesses das categorias, devendo ser comunicada oficialmente a área de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.	A EBC dispensará do registro da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, por até cinco dias por ano, no máximo de 10 (dez) empregados, sendo um por área e desde que não haja prejuízo aos trabalhos, para participação em encontros, congressos ou conferências, ou ainda em atividades que tratem de interesses das categorias, devendo ser comunicada oficialmente a área de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.	Mantido
	A EBC patrocinará a defesa do empregado que vier a ser processado em consequência do	A EBC patrocinará a defesa do empregado que vier a ser processado em consequência do	Mantido

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA DEFESA PROFISSIONAL	exercício profissional.	exercício profissional.
QUADRAGÉSIMA QUARTA ESCALA DE TRABALHO E FOLGAS	A escala de trabalho, incluídos os plantões e folgas, será divulgada com 30 dias de antecedência, observado o descanso semanal remunerado, podendo ser alterada em caso de dispensa do empregado (doença, dispensa diversas, licenças previstas em acordo, etc.) e ocorrência de eventos extraordinários e não previstos em calendário que impactem nos trabalhos e impliquem na alocação de recursos humanos.	A escala de trabalho, incluídos os plantões e folgas, será divulgada com 30 dias de antecedência, observado o descanso semanal remunerado, podendo ser alterada em caso de dispensa do empregado (doença, dispensa diversas, licenças previstas em acordo, etc.) e ocorrência de eventos extraordinários e não previstos em calendário que impactem nos trabalhos e impliquem na alocação de recursos humanos.
	Parágrafo Primeiro – Na hipótese de, por interesse da empresa, o empregado ficar desobrigado de cumprir sua jornada, o período será abonado pela Chefia.	Parágrafo Primeiro – Na hipótese de, por interesse da empresa, o empregado ficar desobrigado de cumprir sua jornada, o período será abonado pela Chefia.
	Parágrafo Segundo – No retorno ao trabalho após viagens a serviço, deverá ser respeitado o intervalo interjornada de 11 horas.	Parágrafo Segundo – No retorno ao trabalho após viagens a serviço, deverá ser respeitado o intervalo interjornada de 11 horas.	Mantido
	Parágrafo Terceiro – Em viagens acima de 05 dias, o empregado deverá se apresentar ao trabalho, no dia seguinte ao da chegada, desde que essa ocorra até 12h00. Ocorrendo após este horário, a apresentação se dará 02 (dois) dias depois da sua chegada.	Parágrafo Terceiro – Em viagens acima de 05 dias, o empregado deverá se apresentar ao trabalho, no dia seguinte ao da chegada, desde que essa ocorra até 12h00. Ocorrendo após este horário, a apresentação se dará 02 (dois) dias depois da sua chegada.
	Parágrafo Quarto - Os atrasos de jornada, sendo contabilizado no máximo 2 horas diárias, poderão ser compensados no prazo máximo de 30 dias, a contar da referida ocorrência, desde que não traga prejuízo para o trabalho.	Parágrafo Quarto - Os atrasos de jornada, sendo contabilizado no máximo 2 horas diárias, poderão ser compensados no prazo máximo de 30 dias, a contar da referida ocorrência, desde que não traga prejuízo para o trabalho.
	Fica assegurado a todos os jornalistas e	Fica assegurado a todos os jornalistas e	Mantido

QUADRAGÉSIMA QUINTA

FOLGAS DOMINICAIS

radialistas um mínimo de 2 (duas) folgas dominicais a cada período de 05 (cinco) domingos, compensando-se os demais domingos com folga em outro dia da semana.

QUADRAGÉSIMA SEXTA

ABONO DE FALTAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário por até cinco dias, consecutivos ou não, mediante comprovação, nos seguintes casos: I - Casamento; II - Falecimento de cônjuge, de companheiro (a), de pai, mãe, filho e enteado menores de idade, irmão ou dependente legal; III

- Internação de cônjuge, de companheiro (a), de pai, mãe, filho e enteado, ou dependente legal; IV

- Acompanhamento em consultas médicas ou odontológicas de cônjuge, de companheiro (a), de xxx, mãe, filho e enteado até o limite de 18 (dezoito) anos, ou dependente legal; V - Acompanhamento de cônjuge, de companheiro (a), de pai, mãe, filho e enteado, irmão ou dependente legal para cuidados domiciliares com recomendação médica.

Parágrafo Primeiro - Será permitida a reutilização deste benefício, até o limite de 15 (quinze) dias, para acompanhamento em internação (III) e de 10 dias para acompanhamento em consultas médicas e odontológicas (IV).

Parágrafo Segundo - O direito de reutilizar o benefício pelo dobro de tempo previsto no Parágrafo Primeiro será concedido ao empregado que comprovar, mediante laudo médico, que quaisquer dos dependentes constantes do Caput desta cláusula seja portador de neoplasia

maligna, hanseníase, tuberculose, cardiopatia grave, nefropatia grave, sequelas de AVC,

- Internação de cônjuge, de companheiro (a), de xxx, mãe, filho e enteado, ou dependente legal; IV

- Acompanhamento em consultas médicas ou odontológicas de cônjuge, de companheiro (a), de xxx, mãe, filho e enteado até o limite de 18 (dezoito) anos, ou dependente legal; V - Acompanhamento de cônjuge, de companheiro (a), de xxx, mãe, filho e enteado, irmão ou dependente legal para cuidados domiciliares com recomendação médica.

maligna, hanseníase, tuberculose, cardiopatia grave, nefropatia grave, sequelas de AVC,

Mantido

	dependência química e fratura imobilizante. Parágrafo Terceiro - No caso de filho com deficiência incapacitante, física ou mental, os benefícios previstos na alínea "IV" serão concedidos sem limite de idade.	dependência química e fratura imobilizante. Parágrafo Terceiro - No caso de filho com deficiência incapacitante, física ou mental, os benefícios previstos na alínea "IV" serão concedidos sem limite de idade.
QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ABONO SOCIAL	O empregado terá 5 (cinco) dias por ano abonados, na vigência do presente Acordo Coletivo, por motivos particulares, sem prejuízo da remuneração e demais direitos. Parágrafo Único – A concessão do Abono previsto no “caput” deste artigo fica condicionada ao atendimento dos seguintes quesitos: I – Mediante acordo com a Chefia e solicitação com 15 dias de antecedência. II – após um ano de efetivo exercício na EBC.	O empregado terá 5 (cinco) dias por ano abonados, na vigência do presente Acordo Coletivo, por motivos particulares, sem prejuízo da remuneração e demais direitos. Parágrafo Único – A concessão do Abono previsto no “caput” deste artigo fica condicionada ao atendimento dos seguintes quesitos: I – Mediante acordo com a Chefia e solicitação com 15 dias de antecedência. II – após um ano de efetivo exercício na EBC.	Mantido
QUADRAGÉSIMA OITAVA FÉRIAS	As férias poderão ser concedidas em até três períodos, inclusive para os empregados com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, desde que expressamente requeridas pelo empregado e autorizadas pela EBC.	As férias poderão ser concedidas em até três períodos, inclusive para os empregados com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, desde que expressamente requeridas pelo empregado e autorizadas pela EBC.
	Parágrafo Primeiro – O pagamento, relativo às férias, será sempre efetuado integralmente, quando do gozo do primeiro período.	Parágrafo Primeiro – O pagamento, relativo às férias, será sempre efetuado integralmente, quando do gozo do primeiro período.	Mantido
	Parágrafo Segundo – Fica estabelecido o ressarcimento do adiantamento de férias, previsto no Art. 145 da CLT, na folha de pagamento do mês subsequente ao do retorno ao serviço.	Parágrafo Segundo – Fica estabelecido o ressarcimento do adiantamento de férias, previsto no Art. 145 da CLT, na folha de pagamento do mês subsequente ao do retorno ao serviço.
	Parágrafo Terceiro – O empregado poderá alterar suas férias com até 50 dias de antecedência, da	Parágrafo Terceiro – O empregado poderá alterar suas férias com até 50 dias de antecedência, da

	data inicialmente prevista, observando-se a conveniência do serviço.	data inicialmente prevista, observando-se a conveniência do serviço.
QUADRAGÉSIMA NONA COBERTURA JORNALÍSTICA EM ÁREAS DE RISCO	A empresa providenciará para as suas equipes que forem realizar coberturas jornalísticas, em áreas de risco, equipamentos de proteção, capacetes e coletes a prova de bala, quando for necessário, além de todo o apoio específico pertinente. Parágrafo Único – A Empresa proporcionará treinamento específico aos empregados que realizam coberturas em áreas de risco e quando necessária avaliação psicológica.	A empresa providenciará para as suas equipes que forem realizar coberturas jornalísticas, em áreas de risco, equipamentos de proteção, capacetes e coletes a prova de bala, quando for necessário, além de todo o apoio específico pertinente. Parágrafo Único – A Empresa proporcionará treinamento específico aos empregados que realizam coberturas em áreas de risco e quando necessária avaliação psicológica.	Mantido
QUINQUAGÉSIMA MEDIDAS DE PROTEÇÃO	A EBC manterá medidas de proteção individual e coletiva em relação às condições de trabalho e segurança dos empregados, assim como fará levantamento das condições de trabalho de todas as suas instalações, visando correção de problemas eventualmente encontrados.	A EBC manterá medidas de proteção individual e coletiva em relação às condições de trabalho e segurança dos empregados, assim como fará levantamento das condições de trabalho de todas as suas instalações, visando correção de problemas eventualmente encontrados.
	Parágrafo Primeiro – É prerrogativa da EBC a contração de profissional ou empresa especializada para o fim de apuração da existência, ou não, de eventual(ais) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) em dependência(s) da Empresa, assegurando-se às entidades sindicais.	Parágrafo Primeiro – É prerrogativa da EBC a contração de profissional ou empresa especializada para o fim de apuração da existência, ou não, de eventual(ais) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) em dependência(s) da Empresa, assegurando-se às entidades sindicais.	Mantido
	Parágrafo Segundo – Faculta-se às entidades sindicais, inclusive, com a indicação de assistente técnico, o acompanhamento de perícia (s) para detecção e medição de eventual(ais) agente insalubre(s) ou periculoso(s) em dependências da Empresa.	Parágrafo Segundo – Faculta-se às entidades sindicais, inclusive, com a indicação de assistente técnico, o acompanhamento de perícia (s) para detecção e medição de eventual(ais) agente insalubre(s) ou periculoso(s) em dependências da Empresa.
	Parágrafo Terceiro – Quando o empregado	Parágrafo Terceiro – Quando o empregado

assumir função que exija equipamento de proteção individual, a EBC deverá ministrar o treinamento até o 5º (quinto) dia útil do início do desempenho da função. Após esse treinamento, mostra-se injustificável a recusa na utilização do equipamento.

Parágrafo Xxxxxx – A EBC investigará situações de trabalho que demandem esforços repetitivos, físicos ou visuais, objetivando aplicar as normas regulamentadoras de Ergonomia e Segurança do Trabalho.

Parágrafo Quinto - A EBC manterá, para atendimento de situações emergenciais, um veículo à disposição dos empregados para os seguintes locais: Rodeador e SAIO, no DF, Sumaré e Itaóca, no RJ.

Parágrafo Sexto – A EBC compromete-se a observar a Portaria MTPS nº 3751/90, nos prazos legais.

Parágrafo Sétimo – A EBC garante aos empregados o direito de se ausentarem do local de trabalho, após comunicação à chefia imediata, sempre que se apresentarem condições de iminente risco e/ou adversas à saúde, resguardando-se o direito de proceder à sindicância para averiguação dos fatos.

Parágrafo Oitavo – As ocorrências relacionadas no parágrafo anterior desta cláusula deverão ser imediatamente comunicadas aos órgãos responsáveis pela Medicina e Segurança do Trabalho da EBC que tomarão as devidas providências.

Parágrafo Sexto – A EBC compromete-se a observar a Portaria MTPS nº 3751/90, nos prazos legais.

	Parágrafo Nono – Serão incentivados todos os estudos e ações que venham a contribuir para melhoria das condições de trabalho e saúde ambiental.	Parágrafo Nono – Serão incentivados todos os estudos e ações que venham a contribuir para melhoria das condições de trabalho e saúde ambiental.
QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA VESTUÁRIO	A EBC fica obrigada a fornecer, semestralmente, 02 (dois) jogos completos do vestuário específico para o desempenho das funções, respeitada a sua Norma Interna.	A EBC fica obrigada a fornecer, semestralmente, 02 (dois) jogos completos do vestuário específico para o desempenho das funções, respeitada a sua Norma Interna.
	Parágrafo Primeiro – Para apresentadoras, apresentadores e repórteres de Rádio, TV ou Web TV, a EBC adotará medidas para o fornecimento de vestuário e maquiagem adequado; nesse caso considerando eventuais prescrições dermatológicas, desde que chanceladas por médico da Empresa.	Parágrafo Primeiro – Para apresentadoras, apresentadores e repórteres de Rádio, TV ou Web TV, a EBC adotará medidas para o fornecimento de vestuário e maquiagem adequado; nesse caso considerando eventuais prescrições dermatológicas, desde que chanceladas por médico da Empresa.	Mantido
	Parágrafo Segundo – Nos casos de cobertura específica, a EBC poderá providenciar o uniforme para o evento.	Parágrafo Segundo – Nos casos de cobertura específica, a EBC poderá providenciar o uniforme para o evento.
	Parágrafo Terceiro – A EBC, de igual forma, fornecerá aos radialistas e jornalistas que desempenhem suas funções na Presidência da República, Congresso Nacional, Tribunais Superiores e Ministérios, o vestuário previsto em regulamento próprio daqueles órgãos.	Parágrafo Terceiro – A EBC, de igual forma, fornecerá aos radialistas e jornalistas que desempenhem suas funções na Presidência da República, Congresso Nacional, Tribunais Superiores e Ministérios, o vestuário previsto em regulamento próprio daqueles órgãos.
QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes	A EBC encaminhará cópia do ato convocatório de eleições da CIPA, às entidades sindicais patrocinadoras deste acordo, na mesma data da sua divulgação aos empregados. O teor das atas e decisões deliberativas das CIPA´s deverá ser de conhecimento de todos os empregados, cabendo à Empresa a sua divulgação.	A EBC encaminhará cópia do ato convocatório de eleições da CIPA, às entidades sindicais patrocinadoras deste acordo, na mesma data da sua divulgação aos empregados. O teor das atas e decisões deliberativas das CIPA´s deverá ser de conhecimento de todos os empregados, cabendo à Empresa a sua divulgação.	Mantido

QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA EXAMES PERIÓDICOS

A EBC realizará os exames médicos ocupacionais obrigatórios, conforme o Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente.

Parágrafo Primeiro - O exame clínico abrangerá anamnese ocupacional e clínica, exame físico e mental, em qualquer exame de saúde ocupacional.

Parágrafo Segundo – Os exames complementares serão realizados de acordo com a Idade, Risco da Função e Setor de Trabalho.

Parágrafo Terceiro – O exame periódico deverá ser realizado no horário de trabalho, no mês de aniversário do empregado. A EBC garantirá as condições de realização do exame, conforme PCMSO, cientificando o empregado com antecedência.

Parágrafo Quarto – O PCMSO será publicado.

A EBC realizará os exames médicos ocupacionais obrigatórios, conforme o Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente.

Parágrafo Primeiro - O exame clínico abrangerá anamnese ocupacional e clínica, exame físico e mental, em qualquer exame de saúde ocupacional.

Parágrafo Segundo – Os exames complementares serão realizados de acordo com a Idade, Risco da Função e Setor de Trabalho.

Parágrafo Quarto – O PCMSO será publicado.

Mantido

QUINQUAGÉSIMA QUARTA ATESTADOS MÉDICOS

Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de saúde habilitados serão reconhecidos pela EBC, sujeitos, todavia, à posterior análise e verificação quanto aos aspectos formais e legais por parte dos médicos integrantes do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho da empresa.

Parágrafo Xxxxx - Xxxx julgue necessário, o médico da EBC poderá realizar perícia, solicitar exames complementares ao empregado, relatórios ao médico assistente e cópia do prontuário médico da unidade de saúde emitente.

Mantido

QUINQUAGÉSIMA QUINTA TRATAMENTOS ESPECIAIS	A EBC se compromete a analisar requerimento de empregado e aposentados que solicitem custeio de tratamento de saúde de doença adquirida ou desenvolvida em razão do ambiente ou das condições de trabalho, havendo nexo causal e comprovado pela sua área de medicina do trabalho. Parágrafo Único – A EBC poderá custear esses tratamentos especiais, parcial ou integralmente, havendo disponibilidade orçamentária.	A EBC se compromete a analisar requerimento de empregado e aposentados que solicitem custeio de tratamento de saúde de doença adquirida ou desenvolvida em razão do ambiente ou das condições de trabalho, havendo nexo causal e comprovado pela sua área de medicina do trabalho. Parágrafo Único – A EBC poderá custear esses tratamentos especiais, parcial ou integralmente, havendo disponibilidade orçamentária.
QUINQUAGÉSIMA SEXTA PRIMEIROS SOCORROS	A EBC manterá, em locais de trabalho de difícil acesso, material para primeiros socorros, bem como promoverá a remoção do empregado do quadro e terceirizados para atendimento médico em caso de emergência.	A EBC manterá, em locais de trabalho de difícil acesso, material para primeiros socorros, bem como promoverá a remoção do empregado do quadro e terceirizados para atendimento médico em caso de emergência.
	Parágrafo Primeiro – A EBC disponibilizará material SECO para primeiros socorros para os empregados que laboram no Rodeador e SAIO, no DF, em Sumaré e Itaóca, no RJ, e em outras áreas de difícil acesso.	Parágrafo Primeiro – A EBC disponibilizará material SECO para primeiros socorros para os empregados que laboram no Rodeador e SAIO, no DF, em Sumaré e Itaóca, no RJ, e em outras áreas de difícil acesso.	Mantido
	Parágrafo Segundo – Os materiais para primeiros socorros serão definidos pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.	Parágrafo Segundo – Os materiais para primeiros socorros serão definidos pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.
	Parágrafo Terceiro – Para os empregados que exercem suas atividades em locais de difícil acesso a EBC promoverá cursos básicos de primeiros socorros.	Parágrafo Terceiro – Para os empregados que exercem suas atividades em locais de difícil acesso a EBC promoverá cursos básicos de primeiros socorros.
QUINQUAGÉSIMA	Serão garantidos o emprego e a remuneração, ao	Serão garantidos o emprego e a remuneração, ao
SÉTIMA GARANTIA AO	empregado por acidente de trabalho, à doença adquirida em consequência do ambiente de	empregado por acidente de trabalho, à doença adquirida em consequência do ambiente de	Mantido
ACIDENTADO	trabalho ou por ele agravado, enquanto este	trabalho ou por ele agravado, enquanto este

perdurar.

Parágrafo Primeiro – Ao empregado acidentado ou portador de doença adquirida ou agravada pelo ambiente de trabalho será garantido aproveitamento em função compatível com suas condições de saúde.

Parágrafo Segundo – Aos empregados já acidentados no trabalho, com contrato em vigor nesta data, asseguram-se os benefícios constantes desta cláusula.

Parágrafo Terceiro – A EBC facilitará aos empregados acidentados participação nos processos de readaptação para novas funções. Tais processos, quando necessários, serão preferencialmente aqueles orientados pelos Centros de Reabilitação Profissional do INSS.

Parágrafo Quarto – Será assegurada aos empregados, desde que requerida durante a vigência deste acordo e ressalvada a demissão por justa causa, a garantia de emprego por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da alta do benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, cuja ocorrência seja devida ao desempenho de suas atribuições como empregado da EBC.

Parágrafo Xxxxxx – A EBC assumirá as despesas adicionais de locomoção, hospitalar, desde que aprovadas pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT da

EBC, decorrentes do acidente de trabalho não cobertas pelo INSS ou por qualquer outro sistema

perdurar.

Parágrafo Segundo – Aos empregados já acidentados no trabalho, com contrato em vigor nesta data, asseguram-se os benefícios constantes desta cláusula.

Parágrafo Quinto – A EBC assumirá as despesas adicionais de locomoção, hospitalar, desde que aprovadas pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT da

EBC, decorrentes do acidente de trabalho não cobertas pelo INSS ou por qualquer outro sistema

	mantido por ela (Plano de Saúde, Seguro de Vida e Seguro de Viagem).	mantido por ela (Plano de Saúde, Seguro de Vida e Seguro de Viagem).
QUINQUAGÉSIMA OITAVA ACESSO SINDICAL	Os Diretores da FENAJ, FITERT e dos Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas do DF, RJ, SP e MA, no exercício de seus mandatos, terão garantia de acesso às dependências da EBC.	Os Diretores da FENAJ, FITERT e dos Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas do DF, RJ, SP e MA, no exercício de seus mandatos, terão garantia de acesso às dependências da EBC.
	Parágrafo Primeiro – Caso haja necessidade de utilização das dependências da EBC ou quaisquer equipamentos e materiais pelas entidades sindicais, deverá haver solicitação de autorização com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Segundo – Os Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas terão, mediante requerimento, listagem atualizada, constando nome, lotação e endereço eletrônico, em 15 dias.	Parágrafo Primeiro – Caso haja necessidade de utilização das dependências da EBC ou quaisquer equipamentos e materiais pelas entidades sindicais, deverá haver solicitação de autorização com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Segundo – Os Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas terão, mediante requerimento, listagem atualizada, constando nome, lotação e endereço eletrônico, em 15 dias.	Mantido
	Parágrafo Terceiro – A EBC disponibilizará aos Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas em 15 dias, a contar da apresentação de requerimento, informações sobre o volume de horas extras prestadas, número de trabalhadores acometidos de doenças profissionais e os casos de acidentes de trabalho	Parágrafo Terceiro – A EBC disponibilizará aos Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas em 15 dias, a contar da apresentação de requerimento, informações sobre o volume de horas extras prestadas, número de trabalhadores acometidos de doenças profissionais e os casos de acidentes de trabalho
QUINQUAGÉSIMA NONA LIBERAÇÃO SINDICAL	Ficam liberados de seu serviço, sem prejuízo de sua remuneração, o Presidente ou um Diretor da FENAJ, FITERT e o Presidente ou um Diretor do Sindicato dos Radialistas e Jornalistas do DF, RJ, SP e MA, que eventualmente pertença ou venha a pertencer ao quadro da Empresa, quando no real exercício de seu mandato e enquanto nele permanecerem.	Exclusão	Adequação ao disposto na Norma Interna da EBC – NOR 305 e na CLT.
	Parágrafo Primeiro – Nos casos em que o Presidente do Sindicato optar por cumprir jornada

	reduzida, a empresa concederá jornada reduzida a um Diretor do mesmo Sindicato. Parágrafo Segundo – Ficam também liberados do cumprimento do horário de trabalho, até cinco dias úteis por mês, durante a vigência deste Acordo, sem prejuízo salarial, até 03 (três) membros da Diretoria dos Sindicatos dos Radialistas e Jornalistas do DF, RJ, SP e MA devendo a EBC ser notificada das ausências com antecedência de 03 (três) dias
QUINQUAGÉSIMA NONA ADMISSÕES E DEMISSÕES	A EBC, sempre que houver solicitação dos Sindicatos dos Radialistas ou dos Jornalistas do DF, RJ, SP e MA, encaminhará cópia do Formulário instituído pela Lei n.º 4.923/65, enviada ao Ministério do Trabalho, constando a relação das admissões e demissões de empregados.	A EBC, sempre que houver solicitação dos Sindicatos dos Radialistas ou dos Jornalistas do DF, RJ, SP e MA, encaminhará cópia do Formulário instituído pela Lei n.º 4.923/65, enviada ao Ministério do Trabalho, constando a relação das admissões e demissões de empregados.	Mantido
SEXAGÉSIMA COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT	Caso haja pedido dos sindicatos e da FENAJ e da FITERT, a EBC informará o acidente de trabalho por meio da cópia da CAT e também a relação dos empregados acometidos de doença funcional.	Caso haja pedido dos sindicatos e da FENAJ e da FITERT, a EBC informará o acidente de trabalho por meio da cópia da CAT e também a relação dos empregados acometidos de doença funcional.	Mantido
SEXAGÉSIMA PRIMEIRA MENSALIDADE SINDICAL	Fica a EBC autorizada a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, a mensalidade conforme valor e/ou percentual indicado pelos Sindicatos dos Jornalistas ou Radialistas do DF, SP, RJ e MA, repassando às Entidades Sindicais os valores arrecadados até o dia 15 do mês de referência.	Fica a EBC autorizada a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, a mensalidade conforme valor e/ou percentual indicado pelos Sindicatos dos Jornalistas ou Radialistas do DF, SP, RJ e MA, repassando às Entidades Sindicais os valores arrecadados até o dia 15 do mês de referência.	Mantido
SEXAGÉSIMA SEGUNDA REGISTRO PROFISSIONAL	Fica a EBC obrigada a exigir o registro profissional para as profissões regulamentadas.	Fica a EBC obrigada a exigir o registro profissional para as profissões regulamentadas.	Mantido

SEXAGÉSIMA TERCEIRA QUADROS DE AVISO

A EBC assegurará que a FENAJ e FITERT, os Sindicatos dos radialistas e jornalistas do DF, RJ, SP e MA e a Comissão de Empregados instalem quadro para afixação de avisos e comunicados de interesse da categoria profissional.

Parágrafo Único – Os quadros de aviso serão de propriedade das entidades sindicais e observarão as seguintes características e dimensões máximas: a) Largura de 100 cm e comprimento de 120 cm; b) Fundo azul e proteção de vidro com fechadura; c) poderão ser instalados quadros de aviso em cada unidade da EBC, em locais a serem definidos pela Empresa de comum acordo

com os sindicatos.

Mantido

SEXAGÉSIMA QUARTA NEGOCIAÇÕES

A EBC, a FENAJ, FITERT e as ENTIDADES

SINDICAIS signatárias se comprometem mutuamente a, sempre que instada uma pela outra, rediscutir as cláusulas que impliquem aplicação da disponibilidade financeira para

pagamento de pessoal.

A EBC, a FENAJ, FITERT e as ENTIDADES

SINDICAIS signatárias se comprometem mutuamente a, sempre que instada uma pela outra, rediscutir as cláusulas que impliquem aplicação da disponibilidade financeira para

pagamento de pessoal.

Mantido

SEXAGÉSIMA QUINTA

VALE CULTURA

A EBC concederá o Vale-Cultura na forma da Lei.

Mantido

SEXAGÉSIMA SEXTA VANTAGENS GERAIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis existentes na Empresa ou que venham a ser asseguradas por qualquer norma interna ou norma legal, com relação a quaisquer das cláusulas vigentes neste Acordo.

Mantido

SEXAGÉSIMA SÉTIMA MULTA POR

DESCUMPRIMENTO

O descumprimento por parte da Empresa de qualquer das cláusulas constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho importará o pagamento de multa equivalente à 5% (cinco por cento) do valor do piso da tabela salarial de analista de empresa

de comunicação, constante do Plano de Cargos e

Mantido

Salários, revertida em favor do empregado prejudicado, para cada cláusula específica comprovadamente descumprida.

SEXAGÉSIMA NONA COTA NEGOCIAL

Fica instituída e considera-se válida a contribuição (cota negocial), referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada neste Acordo Coletivo, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio dos Sindicatos laborais, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês imediatamente subsequente à data de assinatura deste Acordo, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador filiado ou não ao sindicato laboral, na forma do parágrafo seguinte.

Parágrafo Primeiro - O trabalhador filiado ou não aos Sindicatos Laborais deverá ser informado pela Empresa acerca da realização do desconto da contribuição mencionada no caput desta cláusula, podendo apresentar aos Sindicatos Laborais, pessoalmente, por escrito e com identificação de assinatura legíveis, sua expressa oposição, devendo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da informação supra, apresentar à Empresa o comprovante de oposição entregue aos Sindicatos Laborais, sob pena de aceitação do desconto.

Parágrafo Segundo - Caberá à Empresa acolher o comprovante de oposição apresentado pelo empregado aos Sindicatos Laborais, mediante

recibo.

Exclusão

Adequação ao disposto na CLT.

Parágrafo Terceiro - Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.

Parágrafo Quarto - Fica vedado aos Sindicatos Laborais e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou conduta similares no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.

Parágrafo Xxxxxx - X trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previstos no Parágrafo Primeiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição (cota negocial).

Parágrafo Sexto - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, os Sindicatos Laborais, efetivos beneficiários dos repasses, assumem a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar dos Sindicatos Laborais ou promover a compensação com outros valores que devam ser a eles repassados, inclusive relativos as contribuições associativas, devendo a Empresa notificar os Sindicatos Laborais acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

Parágrafo Sétimo – O valor da contribuição

prevista no caput corresponde a 50% de (um) salário-dia vigente do trabalhador.

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QUADRO COMPARATIVO: ACT 2018/2020 E Proposta de ACT 2020/2022 apresentada em 03/12/2021

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