TABELA DE HONORÁRIOS – OAB/RO 1 ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO –apoio, consultas, audiências, viagens, diárias e outras atividades avulsas. Valores mínimos Percentuais 1.1 Consulta Jurídica: a) Consulta em horário de expediente R$...
TABELA DE HONORÁRIOS – OAB/RO | ||||
1 | ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO – apoio, consultas, audiências, viagens, diárias e outras atividades avulsas. | Valores mínimos | Percentuais | |
1.1 | Consulta Jurídica: | |||
a) Consulta em horário de expediente | R$ | 200,00 | ||
b) Consulta fora do horário de expediente | R$ | 300,00 | ||
c) Consulta no domicílio do cliente em horário de expediente | R$ | 450,00 | ||
d) Consulta no domicílio do cliente fora do horário de expediente | R$ | 600,00 | ||
d) Consulta em condições excepcionais com exame de documentos | R$ | 750,00 | ||
e) Consulta escrita | R$ | 813,05 | ||
1.2 | Hora intelectual | R$ | 200,00 | |
1.3 | Parecer Jurídico ou memorial (sobre assunto que não consta de item específico) | R$ | 2.869,50 | |
1.4 | Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial | R$ | 917,75 | |
1.5 | Exame de processo junto a esses órgãos | R$ | 478,27 | |
1.6 | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição | R$ | 813,05 | |
1.7 | lntervenção para a solução amigável de qualquer pendência e acompanhamento de TAC | R$ | 1.195,66 | 10% |
1.8 | Participação em assembleia de condomínio ou sociedade | R$ | 1.195,66 | |
1.9 | Assessoria profissional em transação imobiliária (2% sobre o valor efetivo da transação) | R$ | 1.434,80 | 2% |
1.10 | Assessoria ou registro de incorporação imobiliária (1% sobre o custo da incorporação) | R$ | 2.152,19 | 1% |
1.11 | Audiências de conciliação ou mediação (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico) | R$ | 450,00 | |
1.12 | Audiências de instrução (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial, consumidor, ambiental ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico) | R$ | 900,00 | |
1.13 | Audiências em geral (preposto) | R$ | 406,53 | |
1.14 | Carga de processos para digitalização com envio por e-mail; obtenção de certidões | R$ | 406,53 | |
1.15 | Outras diligências (protocolos, extração de cópias) | R$ | 179,35 | |
1.16 | Contrato mensal para prestação dos serviços acima especificados (referente as diligências e audiências dos itens 1.11 ao 1.15) | R$ | 1.554,36 | |
1.17 | Despachos com autoridades judiciais | R$ | 813,05 | |
1.18 | Advocacia mensal ou de partido, sem vínculo empregatício (atendimento no escritório do advogado, sem valor de consulta e com contrato mensal). | R$ | 4.543,52 | |
1.19 | Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia) Obs: As diárias profissionais e as despesas com viagem, transporte, alimentação e estadia, são independentes dos honorários profissionais relativos aos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, o equivalente a pelo menos 2 (duas) diárias. | R$ | 813,05 | |
1.20 | Locomoção – Obs: Referente ao valor da passagem de avião (ida e volta); quilometragem de táxi ou automóvel de aluguel. | Valor da passagem | ||
1.21 | Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas diversas | R$ | 2.391,33 | 3% |
1.22 | Elaboração de Contratos de Aluguel - (mínimo valor de duas mensalidades) e contratos em que o benefício econômico do cliente não ultrapasse cinco mil reais. | R$ | 1.000,00 | |
1.23 | Elaboração de Convenção de Condomínio | R$ | 3.586,99 | |
1.24 | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade por cotas (percentual mínimo 1% do valor do capital social) | R$ | 3.586,99 | 1% |
1.25 | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade Anônima (percentual mínimo 1% do valor do capital social) | R$ | 7.173,98 | 1% |
1.26 | Registro de Marcas e Patentes | R$ | 5.021,79 | |
1.27 | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ | 564,00 | |
1.28 | Exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas de microempresa | R$ | 954,00 | |
1.29 | Simples acompanhamento de Recurso em segundo grau sem prática de qualquer ato judicial | R$ | 300,00 | |
1.30 | Cobrança extrajudicial (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | - | 10% | |
1.31 | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ | 1.353,60 | 10% |
1.32 | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ | 564,00 | |
1.33 | Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for questão administrativa e de valor inestimável | R$ | 2.000,00 | |
a) Havendo interesse econômico | 10% | |||
2 | MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
2.1 | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: | |||
a) Sindicância ou processo administrativo em que não caiba demissão | R$ | 2.989,16 | 10% | |
b) Recurso em Sindicância ou em processo administrativo que não caiba demissão | R$ | 2.989,16 | 10% | |
c) Processo ou inquérito administrativo – acompanhamento/defesa em que caiba demissão | R$ | 5.978,32 | 10% | |
d) Recurso em inquérito ou Processo administrativo que caiba demissão | R$ | 5.978,32 | 10% | |
e) Recurso Administrativo que não consta da tabela | R$ | 2.989,16 | ||
f) Medidas Cautelares Administrativas | R$ | 2.989,16 | ||
g) Ação ou defesa – fase judicial em que caiba demissão | R$ | 11.956,64 | 10% | |
h) Ação ou defesa – fase judicial nos demais casos | R$ | 5.978,32 | 10% | |
i) Acompanhamento de inquérito civil sem defesa escrita | R$ | 2.000,00 | ||
2.2 | Defesa em Crime de Responsabilidade | R$ 29.891,59 | ||
2.3 | Acompanhamento e Defesa em Prestação de Contas do Executivo no Poder Legislativo | R$ 23.913,27 | ||
2.4 | Ação Popular ou Ação Civil Pública | R$ 11.956,64 | ||
2.5 | Defesa em ação civil pública que não envolva agente político | R$ 6.500,00 | ||
2.6 | Ajuizamento ou Defesa em Ações Constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) | R$ 17.934,36 | ||
2.7 | Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito: | |||
a) Acompanhamento em audiência/depoimento | R$ 3.586,99 | |||
b) Atuação em todo procedimento | R$ 23.913,27 | |||
2.8 | Defesa de Legislador em Apuração de Infração Ética ou de prática Incompatível com o Decoro Parlamentar que possa acarretar a perda do mandato | R$ 23.913,27 | ||
2.9 | Pedido de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 (e Recursos Extrajudiciais) | R$ 4.184,82 | ||
2.10 | Pedido de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 (e Recursos Extrajudiciais) com suscitação de violação de direitos fundamentais | R$ 4.782,65 | ||
2.11 | Mandados de segurança e Habeas Data | R$ 3.586,99 | 10% | |
2.12 | Quesitação em exames periciais administrativos específicos | R$ 1.315,23 | ||
2.13 | Aquisição de nacionalidade – naturalização | R$ 3.347,86 | ||
2.14 | Aquisição de nacionalidade – naturalização com recursos | R$ 4.184,82 | ||
2.15 | Defesa contra a perda de nacionalidade | R$ 28.695,93 | ||
2.16 | Recursos em direito constitucional não constante na tabela | R$ 11.956,64 | ||
2.17 | Defesa na expulsão, banimento ou extradição | R$ 11.956,64 | ||
2.18 | Pedido de permanência e assemelhados | R$ 5.021,79 | ||
2.19 | Cartas Precatórias e Rogatórias | R$ 1.434,80 | ||
3 | ATIVIDADES (CÍVEL E CRIMINAL) EM JUIZADOS ESPECIAIS | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
3.1 | Inicial ou contestação cível com benefício econômico | -- | 20% | |
3.2 | Inicial ou contestação sem benefício econômico | R$ | 952,00 | - |
3.3 | Atuação em segunda instância cível | R$ | 952,00 | 10% |
3.4 | Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível | R$ | 350,00 | 10% |
3.5 | Audiência avulsa de Instrução cível | R$ | 700,00 | 10% |
3.6 | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | R$ | 1.500,00 | |
3.7 | Audiência avulsa de Instrução criminal | R$ | 1.554,36 | |
3.8 | Defesa em 2aterial criminal | R$ | 2.391,33 | |
3.9 | Interposição de recurso criminal na Turma Recursal | R$ | 2.391,33 | |
4 | ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL – RITO COMUM e ESPECIAL | Valores Mínimos | Percentuais mínimos | |
4.1 | Processo de Conhecimento: proposição ou defesa | R$ | 4.782,65 | 20% |
4.2 | Cumprimento de sentença sem benefício econômico | R$ | 2.391,32 | |
4.3 | Cumprimento de Sentença com benefício econômico | 10% | ||
4.4 | Impugnação ao cumprimento de sentença sem benefício econômico | R$ | 2.391,32 | |
4.5 | Impugnação ao cumprimento de sentença com benefício econômico | 10% | ||
4.6 | Execução ou cobrança de título extrajudicial | --- | 20% | |
4.7 | Embargos diversos (à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos extrajudiciais, etc) | -- | 10% | |
4.8 | Impugnação aos embargos | --- | 10% | |
4.9 | Ação Monitória | 20% | ||
4.10 | Obrigação de Fazer/ não fazer/entrega de coisa | R$ | 1.793,50 | 10% |
4.11 | Intervenção de Terceiros quando não houver valor específico para a natureza o procedimento | R$ | 3.706,56 | 10% |
4.12 | Pedidos judiciais Avulsos diversos, não discriminados na tabela | R$ | 1.195,66 | 10% |
4.13 | Ações Anulatórias e Declaratórias não especificadas na tabela | R$ | 2.510,89 | 10% |
4.14 | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | R$ | 3.586,99 | 10% |
4.15 | Insolvência Civil | R$ | 3.586,99 | |
4.16 | Insolvência Civil – estrangeiro | R$ | 4.782,66 | |
4.17 | Do Juízo Arbitral – caso o valor ultrapasse ao que seria cobrado judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. | R$ | 3.500,00 | 10% |
Tutelas Provisórias: | ||||
4.18 | Tutela provisória de urgência antecipada antecedente | R$ | 2.211,98 | 10% |
4.19 | Tutela provisória de urgência cautelar antecedente | R$ | 1.315,23 | 10% |
4.20 | Tutela de evidência | R$ | 1.315,23 | 20% |
Procedimentos Especiais: | ||||
4.21 | Consignação em pagamento | R$ | 1.793,50 | 10% |
4.22 | Exigir contas | R$ | 3.945,69 | 10% |
4.23 | Oposição | R$ | 3.945,69 | 10% |
4.24 | Reconvenção | R$ | 1.793,50 | 10% |
4.25 | Restauração de autos | R$ | 2.820,00 | 10% |
Ações Possessórias e Propriedade: | - | - | ||
4.26 | Móvel | R$ | 2.256,00 | 10% |
4.27 | Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração | R$ | 5.978,32 | 10% |
4.28 | Nunciação de obra nova | R$ | 4.184,82 | 10% |
4.29 | Usucapião – Rural – mínimo de R$ 71,74 por hectare | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.30 | Usucapião – urbano | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.31 | Usucapião Extrajudicial – 70% sobre o valor cobrado no usucapião judicial | |||
4.32 | Divisão e demarcação - se cumuladas serão acrescidas de 50% | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.33 | Embargos de terceiro referente a posse ou propriedade | R$ | 2.391,32 | 10% |
4.34 | Das vendas a crédito com reserva de domínio | R$ | 2.820,00 | 10% |
4.35 | Desapropriação direta urbana | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.36 | Desapropriação direta – Rural – mínimo de R$ 71,74 por hectare | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.37 | Desapropriação indireta/reivindicatória urbana | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.38 | Desapropriação indireta/reivindicatória – Rural – mínimo de R$ 71,74 por hectare | R$ | 7.173,98 | 10% |
Jurisdição Voluntária e outros: | - | - | ||
4.39 | Inominada | R$ | 1.913,06 | 10% |
4.40 | Ação de Retificação, restauração, cancelamento de Registro Civil | R$ | 1.680,00 | |
4.41 | Alvará judicial | R$ | 1.195,66 | 10% |
4.42 | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ | 3.586,99 | 10% |
4.43 | Mandado de segurança | R$ | 3.586,99 | 10% |
4.44 | Ação ordinária de despejo | R$ | 1.793,50 | 10% |
4.45 | Ação renovatória de locação | R$ | 2.152,19 | 10% |
4.46 | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ | 2.152,19 | 10% |
4.47 | Ação de consignação de aluguel | R$ | 1.793,50 | 10% |
4.48 | Substituição ou extinção de fiança | R$ | 914,68 | 10% |
4.49 | Ação de dissolução de sociedade empresária | R$ | 4.512,00 | 10% |
4.50 | Ação visando notificação, interpelação, protesto e cancelamento | R$ | 1.793,50 | 10% |
4.51 | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ | 5.071,29 | |
4.52 | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ | 5.071,29 | 10% |
4.53 | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial | R$ | 5.071,29 | |
4.54 | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial | R$ | 5.071,29 | |
4.55 | Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade e etc. | R$ | 5.071,29 | |
4.56 | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ | 2.820,00 | 10% |
4.57 | Ação de mudança de gênero, nome social | R$ | 2.820,00 | |
4.58 | Procedimentos de jurisdição voluntária que não constam na tabela | R$ | 1.913,06 | 10% |
4.59 | Ações referentes à Bioética e Biodireito | R$ | 7.173,98 | 10% |
4.60 | Ação por responsabilidade civil, inclusive referente ao artigo 37, § 6º da CR/88 | 10% | ||
5 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
5.1 | Pedido de falência | R$ | 7.173,98 | 10% |
5.2 | Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final | R$ | 3.384,00 | 10% |
5.3 | Pedido de recuperação de empresa, com apresentação do plano será acrescido de 50% | R$ | 7.173,98 | 02% |
5.4 | Pedido de declaração de insolvência | R$ | 3.586,99 | 10% |
5.5 | Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito | R$ | 1.195,66 | 10% |
5.6 | Representação do falido (sobre o montante do passivo) | R$ | 1.913,06 | 10% |
5.7 | Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ | 1.913,06 | 10% |
5.8 | Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial | R$ | 1.195,66 | 10% |
5.9 | Pedido de Apresentação do Plano de Recuperação | R$ | 11.956,44 | 10% |
5.10 | Pedidos de Restituição | R$ | 1.913,06 | 10% |
5.11 | Embargos à Falência | R$ | 4.304,39 | 10% |
5.12 | Assistência ao Gestor da Recuperação | R$ | 1.913,06 | 10% |
6 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
Direito de Família: | - | - | ||
6.1 | Divórcio ou dissolução de união estável – Judicial: | - | - | |
a) Consensual sem bens | R$ | 2.000,00 | ||
b) Consensual cumulado com alimentos e/ou bens | R$ | 4.304,39 | 10% | |
c) Litigioso sem bens | R$ | 6.695,72 | ||
d) Litigioso cumulado com alimentos e/ou bens | R$ | 6.695,72 | 10% | |
6.2 | Reconvenção em divórcio ou em reconhecimento e dissolução de união estável | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.3 | Ação anulatória judicial e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) | R$ | 7.768,00 | 10% |
6.4 | Divórcio extrajudicial, dissolução de união estável em cartório (sem alimentos e sem patrimônio a partilhar) incluído os aconselhamentos. | R$ | 1.600,00 | - |
6.5 | Divórcio extrajudicial, dissolução de união estável em cartório com patrimônio a partilhar (acrescido do percentual sobre alimentos se houver) incluído os aconselhamentos | R$ | 3.586,89 | 8% |
6.6 | Partilha de bens em Divórcio ou Dissolução de união estável quando o advogado não tenha patrocinado a causa originária | R$ 4.304,39 | 10% | |
6.7 | Restabelecimento de Sociedade conjugal | R$ 4.304,39 | ||
6.8 | Investigação de paternidade/maternidade simples: | R$ 2.391,32 | - | |
a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão | R$ | 4.782,65 | 10% | |
b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa | R$ | 2.391,32 | 10% | |
6.9 | Ação negatória de paternidade/maternidade: | R$ | 4.782,65 | |
a) Ação rescisória de paternidade/maternidade | R$ | 6.778,00 | ||
b)Ação judicial de Reconhecimento de filiação | R$ | 2.391,32 | ||
c) Reconhecimento de filiação por escritura pública | R$ | 1.195,66 | ||
6.10 | Venda de bens de menores | R$ | 2.869,59 | 10% |
6.11 | Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ | 3.586,99 | |
6.12 | Ação de alimentos: definitivos, provisórios, provisionais (majoração – redução – exoneração): Proposição e/ou contestação | R$ 1.692,00 | 10% | |
6.13 | Execução de alimentos – sob pena de prisão ou penhora (proposição ou defesa): | R$ | 1.692,00 | 10% |
a) Outras atividade no foro de família não previstos nesta tabela | R$ 1.173,98 | 10% | ||
6.14 | Interdição (curatela), levantamento de interdição, processo de tomada de decisão apoiada | R$ | 2.391,33 | |
6.15 | Tutela | R$ | 2.391,33 | |
6.16 | Emancipação ou suprimento de idade | R$ | 2.032,63 | |
6.17 | Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ | 1.434,80 | |
6.18 | Justificação de nascimento, casamento ou óbito | R$ | 1.195,66 | |
6.19 | Direito de Família: | |||
a) Arrolamento de bens | R$ | 3.586,99 | 10% | |
b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ | 2.989,16 | 10% | |
c) Guarda provisória | R$ | 2.391,33 | ||
d) Regulamentação de visitas | R$ | 2.391,33 | ||
e) Separação de corpos | R$ | 3.948,00 | ||
f) Destituição de poder familiar | R$ | 2.391,33 | ||
6.20 | Habeas corpus (prisão civil) | R$ | 3.586,99 | |
Direito Sucessório: | ||||
6.21 | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sobre o valor da herança (excluído a meação) ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro – Judicial e extrajudicial, incluído os aconselhamentos. | |||
a) Com bens até 5 mil reais | R$ 1.000,00 | |||
b) Acima de 5 mil reais até 10 mil reais | R$ 2.000,00 | |||
c) Acima de 10 mil reais até 50 mil reais | R$ 3.000,00 | |||
d) Acima de 50 mil reais | - | 8% | ||
6.22 | Inventário negativo | R$ | 2.391,33 | |
6.23 | Reserva de bens | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.24 | Remoção de inventariante | R$ | 2.391,33 | |
6.25 | Ação de colação | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.26 | Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.27 | Ação de sonegados | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.28 | Ação anulatória de testamento | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.29 | Ação de nulidade de partilha ou retificação em partilha judicial litigiosa | R$ | 3.586,99 | 10% |
6.30 | Retificação de áreas e confrontações de imóveis em inventário | R$ | 3.108,73 | 10% |
6.31 | Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.32 | Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.33 | Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.34 | Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.35 | Retificação de partilha judicial amigável ou extrajudicial | R$ | 2.391,33 | 10% |
6.36 | Pedido de Herança Jacente e bens do ausente | R$ | 4.782,65 | 10% |
6.37 | Testamento, codicilo, usufruto ou fideicomisso | R$ | 3.586,99 | 10% |
6.38 | Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ | 2.391,33 | |
6.39 | Habilitação | R$ | 2.391,32 | 10% |
7 | ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
Fase Administrativa | - | - | ||
7.1 | Concessão, revisão, majoração ou implantação de benefícios assistenciais e previdenciários | R$ | 1.793,50 | 20% |
Fase Judicial | - | - | ||
7.2 | Ação de cognição: condenatória, constitutiva ou declaratória | R$ | 3.586,99 | 20% |
7.3 | O percentual acima poderá ser majorado em 5% por atuação do advogado nos Tribunais Superiores (STJ e STF) desde que não haja reembolso de despesas, tais como, diárias, passagens, hospedagem e alimentação no exercício dessa atuação excepcional. | |||
8 | ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
8.1 | Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo | R$ | 1.128,00 | 20% |
8.2 | Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ | 789,60 | 5% |
8.3 | Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ | 789,60 | 5% |
8.4 | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | R$ | 1.793,50 | 20% |
8.5 | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ | 2.030,40 | 5% |
8.6 | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões | R$ | 2.820,00 | 5% |
8.7 | Execução de sentença, ou embargos: | - | - | |
a) Como mandatário específico para o ato | R$ | 1.673,93 | 20% | |
b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer | R$ | 1.255,45 | 5% | |
8.8 | Processos cautelares: | - | - | |
a) Como medida autônoma | R$ | 2.030,40 | 20% | |
b) Para reintegração de empregado | R$ | 3.384,00 | 20% | |
8.9 | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | R$ | 2.820,00 | 20% |
8.10 | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ | 2.820,00 | 20% |
8.11 | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: | - | - | |
a) De empresa com até 100 empregados | R$ | 5.640,00 | ||
b) De empresa com 101 até 300 empregados | R$ | 6.768,00 | ||
c) De empresa com 301 até 600 empregados | R$ | 7.896,00 | ||
d) De empresa com mais de 600 empregados | R$ | 10.716,00 | ||
e) De sindicato com até 50 empresas | R$ | 7.896,00 | ||
f) De sindicato com mais de 50 empresas | R$ | 13.536,00 | ||
g) De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial | ||||
h) Dissídio Coletivo de natureza não econômica | R$ 3.586,99 | |||
i) Dissídio Individual Plúrimo | R$ 1.793,50 | |||
8.12 | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: | - | - | |
a) Defesa do empregado | R$ 2.256,00 | 20% | ||
b) Propositura do inquérito | R$ 3.948,00 | 20% | ||
8.13 | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | 10% | ||
8.14 | Ação de indenização por acidente de trabalho | R$3.500,00 | 20% | |
8.15 | Acordo extrajudicial – homologação | R$ 1.128,00 | 10% | |
8.16 | Exceção de Incompetência trabalhista | R$ 1.128,00 | ||
8.17 | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo matéria trabalhista | R$ 3.586,99 | 10% | |
8.18 | Audiência de conciliação ou instrução e julgamento | R$ 1.793,50 | ||
8.19 | Audiência em Ação de Inquérito para apuração de falta grave | R$ 1.434,80 | ||
8.20 | Audiência em Ação Civil Pública ou Dissídio coletivo | R$ 1.793,50 | ||
8.21 | Intervenção avulsa em matéria trabalhista que não consta da tabela | R$ 836,93 | ||
8.22 | Recurso de Agravo de Petição | R$ 2.510,89 | ||
8.23 | Recurso de Agravo e Contrarrazões | R$ 1.793,50 | ||
8.24 | Recurso Extraordinário e contrarrazões envolvendo questões trabalhistas | R$ 4.782,65 | ||
8.25 | Do Juízo arbitral em matéria trabalhista – caso o valor ultrapasse o que seria cobrado judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. | R$ 3.500,00 | 10% | |
8.26 | Consultoria a Sindicatos Classistas: | |||
a) Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de até 500 associados ou Municipal | R$ 1.793,50 | |||
b) Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de 500 a 1.000 associados ou intermunicipal | R$ 2.391,33 | |||
c) Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados com mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 ou Estadual | R$ 3.586,99 | |||
d) Para Sindicatos de Empregadores com até 10 associados | R$ 1.793,50 | |||
e) Para Sindicatos de Empregadores de 10 a 20 associados | R$ 2.989,16 | |||
f) Para Sindicatos de Empregadores com mais de 20 associados | R$ 3.586,99 | |||
g) Para Confederação com até 5 de Sindicatos | R$ 3.826,12 | |||
h) Para Confederação composta de 5 a 10 Sindicatos | R$ 6.097,88 | |||
i) Para Confederação composta de mais de 10 Sindicatos | R$ 9.684,88 | |||
9 | ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
9.1 | Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância | R$ | 2.500,00 | 10% |
9.2 | Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância | R$ | 3.000,00 | 10% |
9.3 | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo Fisco | R$ | 4.500,00 | 10% |
9.4 | Ação declaratória ou anulatória de débito tributário | R$ | 3.000,00 | 10% |
9.5 | Postulação e Defesas no Foro Judicial | R$ | 3.586,99 | 10% |
9.6 | Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) | R$ | 3.000,00 | 10% |
9.7 | Liberação de mercadorias | R$ | 2.820,00 | 10% |
9.8 | Mandado de Segurança ou Habeas Corpus em razão de matéria fiscal ou tributária | R$ | 5.000,00 | 10% |
9.9 | Outros procedimentos e defesas em matéria fiscal ou tributária | R$ | 2.820,00 | 10% |
9.10 | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: | - | - | |
a) Micro e pequena Empresa | R$ | 1.353,60 | ||
b) Ltda. | R$ | 3.948,00 | ||
c) S/A | R$ | 6.768,00 | ||
d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) | R$ | 2.820,00 | ||
10 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
Fase Administrativa | - | - | ||
10.1 | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ | 2.000,00 | 10% |
10.2 | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ | 2.820,00 | |
10.3 | Acompanhamento junto aos procons com benefício econômico | 20% | ||
10.4 | Acompanhamento junto aos procons sem benefício econômico | R$ | 350,00 | |
Fase Judicial | - | - | ||
10.5 | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ | 2.000,00 | 20% |
10.6 | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | -- | 20% | |
10.7 | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ | 2.000,00 | 20% |
10.8 | Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ | 2.000,00 | 10% |
10.9 | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação | R$ | 2.000,00 | 10% |
10.10 | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ | 952,00 | |
10.11 | Representação em convenção coletiva de consumo: | |||
a) De entidade civil de consumidores | R$ | 2.820,00 | ||
b) De associação de fornecedores | R$ | 3.948,00 | ||
c) De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ | 5.640,00 | ||
10.12 | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: | |||
a) De empresas de pequeno porte | R$ | 2.932,80 | ||
b) De empresas de médio porte | R$ | 4.032,60 | ||
c) De empresas de grande porte | R$ | 5.132,40 | ||
d) Entidade civil de consumidores | R$ | 4.399,20 | ||
e) De associações de fornecedores | R$ | 4.399,20 | ||
f) De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | R$ | 5.752,80 | ||
11 | ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
11.1 | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ | 2.256,00 | 3% |
11.2 | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ | 3.384,00 | 10% |
11.3 | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ | 5.640,00 | 3% |
11.4 | Processo contencioso: | - | - | |
a) Defesa em inquérito civil ambiental | R$ | 5.640,00 | 10% | |
b) Defesa em processo civil ambiental | R$ | 7.896,00 | 10% | |
11.5 | Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública ambiental | R$ | 11.280,00 | 10% |
11.6 | Atuação em audiência isolada para coleta de prova em matéria ambiental | R$ | 1.579,20 | |
11.7 | Acompanhamento de estudos ambientais | R$ | 6.768,00 | 15% |
11.8 | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ | 4.512,00 | 5% |
11.9 | Processo por crime ambiental | R$ | 13.536,00 | 10% |
12 | ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
12.1 | Queixa, representação ou impugnação | R$ | 8.000,00 | |
12.2 | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ | 12.000,00 | |
12.3 | Defesa por crime eleitoral | R$ | 15.000,00 | |
12.4 | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ | 8.000,00 | |
12.5 | Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou coligação partidária para cargos do Executivo ou legislativo: | |||
a) Cargo majoritário em Municípios com até 40.000 mil eleitores | R$ | 50.000,00 | ||
b) Cargo majoritário em Municípios com mais de 40.000 eleitores, até 70.000 eleitores | R$ | 70.000,00 | ||
c) Cargo majoritário em Municípios com mais de 70.000 eleitores, até 120.000 eleitores | R$ | 100.000,00 | ||
d) Cargo majoritário em Municípios com eleitorado acima de 120.000 eleitores até o limite estabelecido para o segundo turno | R$ | 130.000,00 | ||
e) Cargo majoritário em âmbito Estadual (Governador) | R$ | 230.000,00 | ||
f) Cargo majoritário em âmbito Federal (Senador) | R$ | 250.000,00 | ||
12.6 | Contratos que tenham por objeto assessoria, acompanhamento e demandas eleitorais de candidatos proporcionais: | |||
a) Deverá comportar redução de 1/3 dos valores estipulados para os cargos majoritários, aplicando-se o a mesma proporção do número de eleitores acima estabelecidos; | ||||
12.7 | Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME | R$ | 25.000,000 | |
12.8 | Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED | R$ | 25.000,000 | |
12.9 | Processo de prestação de contas | R$ | 3.000,00 | |
12.10 | Impugnação e Defesa em pedido de Registro de Candidatura | R$ | 10.000,00 | |
12.11 | Sustentação oral nos Tribunais em matéria eleitoral | R$ | 3.000,00 | |
12.12 | Diligências perante Órgãos da Justiça Eleitoral | R$ | 500,00 | |
12.13 | Recurso Especial Eleitoral perante o TSE | R$ | 15.000,00 | |
12.14 | Mandado de Segurança, Agravo de Instrumento ou cautelar em matéria eleitoral | R$ | 7.000,00 | |
13 | ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
13.1 | Atuação em inquérito policial com prisão | R$ | 3.586,99 | |
13.2 | Atuação em inquérito policial sem prisão | R$ | 2.391,33 | |
13.3 | Atendimento ao Cliente no Presídio (por consulta solicitada) | R$ | 850,00 | |
13.4 | Audiência de Custódia e ad monitória | R$ | 1.000,00 | |
13.5 | Ato judicial que não consta da tabela | R$ | 3.384,00 | |
13.6 | Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) | R$ | 1.353,60 | |
13.7 | Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) | R$ | 3.384,00 | |
13.8 | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ | 1.948,00 | |
13.9 | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ | 4.304,39 | |
13.10 | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ | 6.576,15 | |
13.11 | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ | 5.141,35 | |
13.12 | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ | 20.000,00 | |
13.13 | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia, sem incluir valores de recursos, até atuação em plenário pela defesa ou acusação) | R$ | 16.739,29 | |
13.14 | Defesa em procedimento de júri (desde a atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado) | R$ | 16.739,29 | |
13.15 | Defesa em procedimento do júri: apenas para sustentação na tribuna pela defesa ou acusação | R$ | 9.565,31 | |
13.16 | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | |||
13.17 | Oferecimento de queixa-crime ou representação (pela representação ou acompanhamento) | R$ 5.021,79 | ||
13.18 | Acompanhamento em processos de Contravenção Penal | R$ | 2.391,33 | |
13.19 | Acompanhamento até a pronúncia/impronúncia pela Defesa ou acusação | R$ | 6.695,72 | |
13.20 | Acompanhamento para cada sustentação na tribuna em caso de repetição de julgamento | R$ | 4.184,82 | |
13.21 | Habeas Corpus em matéria penal | R$ | 6.695,72 | |
13.22 | Exceção da Verdade | R$ | 2.869,59 | |
13.23 | Pedido avulso de retratação, perdão, prisão albergue ou prisão domiciliar | R$ | 2.391,33 | |
13.24 | Pedido avulso de anistia, graça, induto, livramento condicional ou comutação da pena | R$ | 2.869,59 | |
13.25 | Pedidos diversos na fase de execução penal | R$ | 2.391,33 | |
13.26 | Pedido de reabilitação ou cessação de periculosidade | R$ | 3.586,99 | |
13.27 | Assistência a acusação – mesmos valores aplicados à defesa | |||
13.28 | Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de prisão ou concessão de fiança | R$ | 2.989,16 | |
13.29 | Recurso e contrarrazões | R$ | 4.184,82 | |
13.30 | Sustentação oral em matéria criminal | R$ | 3.948,00 | |
13.31 | Colaboração Premiada – sobre o valor da dívida/multa perdoada se houver | R$ | 10.000,00 | 10% |
13.32 | Acompanhamento de processos por crimes cibernéticos | R$ | 5.380,49 | |
14 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
14.1 | Acompanhamento de processos por crimes militares | R$ | 5.739,19 | |
14.2 | Acompanhamento de processo por crime contra a Segurança Nacional e equiparados | R$ | 9.565,31 | |
14.3 | Habeas Corpus em matéria militar | R$ | 6.695,72 | |
14.4 | Recursos e contrarrazões em matéria militar | R$ | 5.021,79 | |
15 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
Fase Administrativa | - | - | ||
15.1 | Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito | R$ | 338,40 | 20% |
15.2 | Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ | 760,80 | 20% |
15.3 | Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ | 1.353,60 | 20% |
15.4 | Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ | 2.820,00 | 20% |
15.5 | Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ | 2.820,00 | 20% |
15.6 | Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores | R$ | 2.820,00 | 20% |
15.7 | Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito | R$ | 2.820,00 | |
Fase judicial | - | - | ||
15.8 | Ação ou defesa | R$ | 4.512,00 | 10% |
16 | ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
16.1 | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) | R$ | 902,40 | |
16.2 | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2ºgrau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ | 1.804,80 | |
16.2 | Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva | R$ | 2.256,00 | |
16.3 | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ | 5.640,00 | 20% |
16.4 | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ | 3.384,00 | 20% |
Ação Trabalhista Desportiva | - | - | ||
16.5 | Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) | R$ | 1.793,50 | 20% |
16.6 | a) Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ | 1.128,00 | 5% |
16.7 | b) Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ | 2.256,00 | 5% |
16.8 | Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) | R$ | 1.793,50 | 20% |
16.9 | a) Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ | 1.128,00 | 5% |
16.10 | b) Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ | 2.256,00 | 5% |
16.11 | Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica (s) | R$ | 11.280,00 | |
16.12 | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ | 5.640,00 | |
16.13 | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta e etc.)frente às entidades de administração do desporto–âmbito nacional e regional | R$ | 5.640,00 | 10% |
16.14 | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc) frente à Fifa e TAS/CAS | R$ | 22.560,00 | 10% |
a) Participação em painel (audiência/recurso) | 5% | |||
16.15 | Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira | |||
17 | ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
17.1 | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: | - | ||
a) Recurso de agravo de instrumento | R$ | 1.793,50 | ||
b) Recurso de apelação ou contrarrazões | R$ | 5.301,60 | 10% | |
c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes | R$ | 1.793,50 | ||
d) Ação Rescisória que não consta da tabela | R$ | 11.956,64 | 10% | |
e) Conflito de jurisdição | R$ | 3.948,00 | ||
f) Exceção de suspeição | R$ | 3.948,00 | ||
g) Incidente de Assunção de Competência | R$ | 3.948,00 | ||
h) Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | R$ | 3.948,00 | ||
i) Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas | R$ | 3.948,00 | ||
j) Reclamação | R$ | 3.948,00 | ||
k) Outros procedimentos | R$ | 3.948,00 | ||
17.2 | Recursos perante Tribunais Superiores: | - | ||
a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ | 11.956,64 | ||
b) Razões ou Contrarrazões de RESP/REX | R$ | 4.782,65 | ||
c) Embargos de divergência ou declaratórios | R$ | 1.793,50 | ||
d) Razões de recursos internos e agravos | R$ | 3.948,00 | ||
e) Outros recursos | R$ | 7.896,00 | ||
f) Simples acompanhamento de recurso em Tribunal Superior | R$ | 1.793,50 | ||
g) Elaboração de Memorial | R$ | 2.630,46 | ||
17.3 | Ação rescisória – proposição ou defesa | R$ | 11.956,64 | 10% |
17.4 | Mandado de Injunção | R$ | 3.288,07 | |
17.5 | Mandado de Segurança | R$ | 3.586,99 | |
17.6 | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ | 6.768,00 | |
17.7 | Atuação perante Conselho Profissional | R$ | 6.768,00 | |
17.8 | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ | 7.896,00 | |
17.9 | Sustentação oral | - | ||
a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais | R$ | 3.586,99 | ||
b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais | R$ | 7.896,00 | ||
18 | ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Valores mínimos | Percentuais mínimos | |
18.1 | Distribuição de petições em qualquer área | R$ | 100,00 | |
18.2 | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ | 150,00 | |
18.3 | Distribuição de qualquer recurso | R$ | 200,00 | |
18.4 | Audiência de conciliação/mediação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 350,00 | ||
18.5 | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 700,00 | ||
18.6 | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 600,00 | ||
18.7 | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 350,00 | ||
18.8 | Despacho em qualquer órgão público | R$ 350,00 | ||
18.9 | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 600,00 | ||
18.10 | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 200,00 | ||
18.11 | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 200,00 | ||
18.12 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 500,00 | ||
18.13 | Extração de cópia de autos (até 100 folhas) | R$ 100,00 | ||
18.14 | Digitalização dos autos (até 100 folhas) | R$ 100,00 | ||
18.15 | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 300,00 | ||
18.16 | Distribuição de carta precatória | R$ 150,00 | ||
18.17 | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 150,00 | ||