TERMOS DE USO DO APLICATIVO VECTOR

TERMOS DE USO DO APLICATIVO VECTOR

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) regem as condições de acesso, uso e funcionamento da solução tecnológica denominada Aplicativo Vector, seus módulos e todas as suas funcionalidades (“o Vector APP” ou “o Vector”, ou “Aplicativo Vector”, ou “Software Vector”), bem como todos os produtos e serviços oferecidos dentro do Vector APP (“Serviços”) entre os Clientes, Transportadoras, Motoristas Autônomos, Embarcadores, (“Usuários” ou “Usuário”) e a Vector Transportes e Tecnologia S.A.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os Usuários do VECTOR APP através da Plataforma Web ou Aplicativo de telefone móvel, bem como a todas as marcas, produtos e serviços da Vector, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios que declarem expressamente a não aplicação do presente documento.

Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou utilizar os Serviços, o Usuário deve ler completamente este Termos de Uso e a Política de Privacidade (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, a Vector solicita que não os Serviços oferecidos não sejam utilizados.

Ao utilizar os Serviços e acessar o Vector APP, o Usuário manifesta estar ciente dos Termos de Uso e da Política de Privacidade que rege a sua relação com a Vector.

Havendo qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso ou sobre a Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato com a Vector por meio dos seguintes canais: Telefone:

(00) 0000-0000, ou e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

1. DEFINIÇÕES PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DESTE TERMO DE USO

1.1.Os cabeçalhos e títulos destes Termos de Uso servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado do conteúdo aos quais se aplicam.

1.2.Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nestes Termos de Uso serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e independente do gênero referido.

1.3.Referências a quaisquer documentos ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diversa.

1.4.A utilização dos termos “inclusive”, “incluindo”, “sem limitar”, “entre outros” e outros termos semelhantes nestes Termos de Uso, seguidos de qualquer declaração, termo ou matéria genérica não poderá ser interpretada de forma a limitar tal declaração, termo ou matéria aos itens ou matérias especificados ou inseridos imediatamente após tal palavra, bem como a itens ou matérias similares, devendo, ao contrário, ser considerada como sendo referência a todos os outros itens ou matérias que poderiam razoavelmente ser inseridos no escopo mais amplo possível de tal declaração, termo ou matéria, e tais termos serão sempre lidos como se estivessem acompanhados do termo “sem limitar”.

2. SOFTWARE VECTOR

2.1.O Vector é de propriedade da VECTOR TRANSPORTES E TECNOLOGIA S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.823.683/0001-61, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx

de São Paulo, CEP 05423-010, doravante denominada simplesmente (“Sociedade” ou “a Vector”).

2.2.O Vector é uma plataforma de tecnologia com soluções na área de operações de logística e de transporte, disponibilizado por meio do website xxxxxxxxx.xxx.xx ou por download de aplicativo, pelo qual, após aceitos os Termos de Uso e a Política de Privacidade, a Vector concede aos Usuários uma licença temporária, limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Vector APP estritamente nos termos destes Termos de Uso, bem como login e senha (“Conta”) do Vector APP.

2.2.1. A Conta é pessoal e intransferível, para uso individual e exclusivo do Usuário, e diante disso, este se compromete a não informar os dados de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que os faça deles, de forma direta ou indireta.

2.2.2. Caso o Usuário tenha conhecimento de qualquer acesso indevido ou não autorizado em sua Conta, este deverá comunicar imediatamente ao SOCIEDADE, por meio do(s) canal(is) de contato por ele disponibilizado.

2.2.3. A Conta, download, e/ou acesso via website do Vector são gratuitos, podendo, no entanto, possuir anúncios, bem como compras dentro do Vector, inclusive Serviços e funcionalidades que sejam passíveis de cobrança por parte do Usuário.

2.3.O Vector é destinado para a utilização por (i) pessoas físicas e jurídicas interessados na contratação do transporte rodoviário de carga (“Embarcador”); (ii) transportadoras de carga, inclusive Transportadores Autônomos de Carga (“Transportadora”); e (iii) pelas pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos que trabalham como motoristas profissionais na condição de empregados ou subcontratados de uma Transportadora, (“Motorista”), sendo Embarcador, Transportadora, Motorista, denominados como (“Usuário” ou “Usuários”), e Embarcador e Transportadora como (“Cliente”).

2.3.1. Ficam sujeitos às regras presentes nestes Termos de Uso todo e qualquer funcionário, empregado, contratado ou subcontratado, administrador, diretor, procurador, membro de conselho, preposto ou representante, seja direto ou indireto, do Usuário (“Terceiros”), sendo certo de que, uma vez que a Conta é pessoal e intransferível do Usuário, no caso de acesso por Terceiros, este deverá ser previamente autorizado pelo Vector.

3. CADASTROS E USO DO VECTOR APP

3.1.O Vector tem por objetivo divulgar ofertas de cargas (“Carga” ou “Cargas”) e permitir a contratação da Transportadora pelo Embarcador para transporte rodoviário.

3.1.1. Por meio do Vector, o Embarcador divulgará sua demanda de transporte rodoviário de Cargas para que as Transportadoras devidamente habilitadas no Aplicativo e em condições técnicas e legais de realizar o transporte, demonstrem interesse em prestar os serviços de frete, tudo de acordo com estes Termos de Uso.

3.1.2. As Transportadoras, de acordo com as condições e regras para o transporte da Carga, se conectam aos Motoristas, que delas receberão a informação sobre a

demanda de transporte do Embarcador previamente selecionada pela Transportadora.

3.1.3. As Transportadoras são únicas e exclusivas responsáveis pela relação com os Motoristas habilitados no Vector.

3.2.Para o Usuário efetivar o cadastro e criar a Conta, bem como para a habilitação para o transporte, conforme o caso, deverão ser preenchidas todas as informações e apresentados todos os documentos requeridos pelo Vector, bem como cumprir com as exigências impostas por cada Embarcador, sem limitação, a seguir listadas de forma não exaustiva, à título exemplificativo:

a) utilizar veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte rodoviário de cargas, com registros do veículo, caminhão e implementos devidamente validados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), com Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC (“Veículo”);

b) será capturada no momento do cadastro imagem da Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida, devendo esta ter a categoria apropriada e com expressa menção sobre o exercício de atividade remunerada nos termos da lei;

c) apresentar (i) foto de identificação a ser capturada no momento do cadastro (Selfie);

(ii) comprovante de residência; (iii) dados bancários; (iv) número de cadastro no PIS; e (v) outros documentos adicionais para ajudar a manter a segurança e a integridade do sistema e dos serviços de transporte de cargas que vierem a ser prestados, bem como para a proteção do patrimônio, da vida ou da incolumidade física do Usuário ou de terceiros, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial;

d) estar devidamente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC junto à ANTT, na respectiva categoria da qual faz parte, bem como estar regular junto a todos os órgãos públicos e cadastros necessários para a atividade;

e) apresentar, quando for o caso, cópia dos atos constitutivos atualizados e registrados, indicar a qualificação do seu representante legal (“Representante”), bem como apresentar os eventuais documentos adicionais de representação (ata de eleição a diretoria ou procuração) que comprovem que o Representante do Usuário tem poderes para celebrar contratos de transporte rodoviário de cargas em seu nome, assim como fornecer dados cadastrais de Terceiros.

3.2.1. Após receber a documentação de cadastro, as informações serão analisadas e, a exclusivo critério da Vector, o cadastro e habilitação do Usuário no Vector poderá ser aceito ou recusado, sem prejuízo de a qualquer tempo serem exigidas, para revalidação ou checagem: (i) informações e documentos adicionais para complementação, análise e validação do perfil do Usuário; (ii) informações de cadastro/habilitação, podendo tais informações serem conferidas pelo Vector inclusive por meio do cruzamento com bancos de dados legalmente disponíveis para tal finalidade, com o que o Usuário desde logo reconhece e aceita; (iii) outros documentos adicionais para ajudar a manter a segurança e a integridade do Vector e de todo e qualquer serviço oferecido ou prestado Vector, bem como para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial.

3.2.2. Caberá ao Usuário informar acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro/habilitação, devendo mantê-las

sempre atualizadas. O Usuário deve estar ciente de que caso os dados que lhe sejam exigidos estejam desatualizados (por exemplo, a CNH indicada esteja vencida, ou atos constitutivos não estejam atualizados), seu perfil poderá ficar indisponível e impedirá que manifeste interesse em contratações.

3.3.O Usuário é o único responsável pelas informações indicadas em seu respectivo cadastro, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro e não a compartilhar com terceiros. O Xxxxxxx deve notificar a Vector imediatamente sobre eventual perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro a que tenha tomado conhecimento ou mesmo em caso de suspeita.

3.4.Validado o cadastro e a habilitação, enquanto vigentes e atendidos os requisitos do Vector e do Embarcador, a Transportadora estará apta para eventual transporte de Cargas, devendo sempre utilizar-se de seu código de acesso login e senha pessoal, sendo este concedido para uma pessoa física quando represente uma pessoa jurídica. O Usuário é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua senha e deve, portanto, mantê-la confidencial. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu equipamento para acesso ao Vector APP e declara ciência quanto a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem sob sua conta ou senha.

3.5. A Vector e/ou Embarcador poderão exigir da Transportadora, a seu exclusivo critério, mediante comunicação, novos termos, documentos, exigências, obrigações e/ou condições para a manutenção do cadastro e habilitação ativos, ou, ainda, para a realização de determinados transportes de Carga. Tais exigências podem incluir, mas não se limitarão a participação destes em treinamentos, a exigência de equipamentos, o atendimento de determinadas normas adicionais de segurança, o envio de novos documentos para possibilitar o cumprimento do contrato e/ou exigência legal e o cadastro em empresas de avaliação de risco.

0.0.Xx se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas.

3.7.A Vector se reserva ainda o direito de, nos limites da legislação aplicável, utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

3.8.Os dados pessoais informados no Cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização dos Serviços, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade da Vector.

3.9.O Cadastro do Usuário é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do Usuário, a critério da Vector, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

3.10. Ao utilizar o Vector, bem como os Serviços e funcionalidades oferecidos pela Vector, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

3.11. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers" que acessem os Serviços ou funcionalidades e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.

3.12. O Usuário, durante a utilização do Aplicativo, Serviços e funcionalidades, concorda em não se envolver em qualquer atividade que possa ser considerada ilegal, difamatória, caluniosa, ameaçadora, pornográfica, assediadora, odiosa, racial ou etnicamente ofensiva ou encoraje uma conduta que possa ser considerada crime, dê origem a responsabilidade civil, viole qualquer lei ou seja de outra forma inadequada.

3.13. A Vector reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização do Vector para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso e adotar as medidas cabíveis para cessação do uso indevido do Aplicativo.

4. SERVIÇOS PRESTADOS, DIVULGAÇÃO DE CARGA, OFERTA DE FRETE, AGENDAMENTO E CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE

4.1.O Xxxxxxx declara estar ciente e de acordo que o Vector APP permite ou permitirá:

(i) a divulgação, pelos Embarcadores, das demandas por serviços de transporte de Cargas, com a especificação das localidades em que os transportes deverão ser prestados, datas e períodos, o tipo e a quantidade de Carga, bem como outros detalhes operacionais, que podem incluir o agendamentos no ponto de origem e de destino; (ii) a indicação de disponibilidade imediata e futura dos Motoristas aptos a realizar o transporte nas condições desejadas pelos Embarcadores; (iii) a disponibilização de avaliação pública dos Usuários, com base em experiências em todo e qualquer serviço oferecido ou prestado através do Vector; (iv) a identificação e seleção das Cargas para contratação do transporte; (v) a contratação ou escolha dos Motoristas disponíveis diretamente pelos Embarcadores; (vi) a disponibilização dos documentos exigidos para a realização do transporte de Carga emitidos pelos Embarcadores tais como o conhecimentos de transporte (CT-e), documento auxiliar do CT-e (DACTE), nota fiscal (NF-e), documento auxiliar da NF-e (DANFE), manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e) e outros, bem como aqueles documentos que venham a ser exigidos e ou substituídos conforme determinação legal ou exigidos por iniciativa do Embarcador (“Documentos de Transporte”); e (vii) o acompanhamento do transporte, inclusive por meio de geoposicionamento global (“GPS”), entre outros, e/ou, ainda, por meio do envio de comunicação sobre ocorrências.

4.1.1. Qualquer informação que venha a ser apresentada na visualização de mapas, rotas ou visualização de viagem no Vector que tenham relação à “Hora Estimada de Chegada”, ao destino, ao “Tempo Estimado para Chegar” ou ao “Tempo em Rota”, é e deve ser entendida como informação gerencial e logística de previsão e nunca considerará questões relacionadas à jornada e/ou seu controle.

4.1.2. Com o cadastro e habilitação ativos, o TRANSPORTADORA poderá manifestar o interesse na prestação do serviço de frete, indicando, na ocasião, os dados do MOTORISTA vinculado, quando for o caso, e do VEÍCULO ou conjunto de VEÍCULOS que utilizará para a prestação do serviço ao EMBARCADOR, na forma prevista nestes Termos de Uso.

4.1.3. Além das funcionalidades básicas acima indicadas, o Usuário declara estar ciente e de acordo que o Vector disponibilizará: (i) ferramenta de triagem para a seleção de Transportadores aptos a realizar serviços de transporte ao Embarcador, conforme critérios estabelecidos por este último, tais como localização, disponibilidade e informações cadastrais, entre outros; e (ii) ferramenta para guarda e armazenamento dos documentos e informações que formalizam a relação entre o Embarcador, Transportadora e Motorista.

4.2.Por meio das funcionalidades do Vector, os documentos e informações relacionados às contratações, incluindo, mas não se limitando às informações constantes dos Documentos de Transporte, poderão ser armazenados pelo Vector e disponibilizados para todos os Usuários.

4.2.1. As funcionalidades disponibilizadas no Vector poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou extintas, a qualquer momento, a exclusivo critério da Vector. Nestes casos, os Usuários serão sempre informados das alterações para atualização da versão de seu aplicativo e/ou visualização na plataforma web.

4.2.2. Algumas funcionalidades podem ter custo para utilização, mediante aprovação do Usuário.

4.2.3. A realização do cadastro diretamente pelo Usuário, sua validação e habilitação não constituem garantias da realização de ofertas de transporte de Cargas, as quais serão feitas a exclusivo critério e segundo as necessidades, interesses e condições estabelecidas individualmente pelo Embarcador quando do oferecimento de suas demandas de transporte de Cargas.

4.2.4. A Transportadora reconhece que o envio de manifestação de interesse em realizar o transporte de Carga (“Solicitação de Carga”) também não é garantia da contratação efetiva do transporte, já que a decisão por tal contratação pertence exclusivamente ao Embarcador. A mesma regra se aplica-se no caso do Motorista selecionado pela Transportadora, que somente receberá demanda de transporte por iniciativa do Embarcador. Nesse sentido, caso a Solicitação de Carga seja aprovada, o Embarcador emitirá um documento (“Ordem de Carga”) a ser encaminhado por meio do Vector, caso em que a Transportadora receberá as informações e instruções para a realização do frete.

4.2.5. O Usuário reconhece, ainda, que a contratação efetiva do transporte somente ocorrerá quando da emissão e entrega dos Documentos de Transporte pelo Embarcador à Transportadora, conforme o caso, comprometendo-se todos a cumprir suas obrigações nos termos da lei aplicável, em especial a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas.

4.2.6. O Usuário declara sob as penas da lei, que (i) possui poderes e autoridade plena para firmar contratos de transporte rodoviário de cargas; (ii) nem a concordância com estes Termos de Uso, nem o cumprimento de todas as suas obrigações violará ou estará em conflito com qualquer disposição dos seus atos constitutivos, quando for o caso, ou qualquer contrato ou documentos firmados com terceiros.

4.2.7. É obrigação da Transportadora e do Motorista certificarem-se de que podem realizar o transporte e a entrega da Carga nas condições especificadas, isto é, somente podendo aceitar o transporte após analisar as informações e ter certeza de que tem disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados e de acordo com eventuais instruções do Embarcador.

4.2.8. Uma vez que o Embarcador emita a Ordem de Carga, a Transportadora ficará obrigada a comparecer até o local indicado para retirada da Carga na data, horário e local especificado e entregar a Carga no destino nos termos da lei, respeitadas todas as instruções e indicações previstas nos Documentos de Transporte.

4.3.O cancelamento do Pedido de Agendamento pela Transportadora ou o não comparecimento por qualquer motivo no local, data e horários indicados poderá resultar na redução da qualificação dada a Transportadora e ou do Motorista e, a

critério da Vector, no cancelamento do cadastro no aplicativo, sem prejuízo da cobrança de indenizações por perdas e danos incorridos pela Vector e/ou pelo Embarcador.

4.4.É obrigação da Transportadora ou Motorista verificar se está apto a realizar integralmente a entrega de Xxxxx. A Transportadora ou Motorista somente deverá aceitar o transporte de uma Carga após analisar as informações que serão fornecidas e ter certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados e de acordo com quaisquer outras instruções da Vector ou do Embarcador.

4.5.Uma vez emitida a Ordem de Carga, a Transportadora ficará obrigado a efetuar a entrega, respeitando todas as instruções indicadas no Conhecimento de Transporte Eletrônico ("CT-e") correspondente. O cancelamento do transporte de Carga pela Transportadora ou o não comparecimento da Transportadora, por qualquer motivo, na data combinada e já aceita por ele, poderão resultar no bloqueio e/ou na exclusão do Cadastro da Transportadora e/ou Motorista, sem prejuízo da aplicação de indenização por quaisquer perdas e danos incorridos pela Vector e/ou pelo Embarcador.

5. RESPONSABILIDADE PELO USO DO VECTOR

5.1.É estritamente proibida a utilização do Vector para disseminar comentários que consistam em distribuição ou incentivo a qualquer ideia e/ou opinião que por si mesma ou cuja transmissão: (i) incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária à ordem pública ou os bons costumes; (ii) incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias, incluindo, mas não se limitando à raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social; (iii) constitua comportamento predatório, perseguição, ameaça, assédio, intimidação ou chantagem; (iv) incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde; (v) seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(vi) facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso; e (vii) utilize a plataforma para fins comerciais ou publicitários aqui não previstos, sendo proibidos, exemplificativamente: spam, correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial relacionada com outro fins e negócios, ou que anuncie ou ofereça a venda de produtos ou serviços, ou, ainda, que solicitem contribuições ou donativos.

5.1.1. Caso o Usuário pratique qualquer destes atos, a Vector reserva-se no direito de suspender temporariamente ou mesmo cancelar unilateralmente sua conta.

5.2.O Usuário não poderá utilizar indevidamente os serviços oferecidos pela Vector. Em caso de descumprimento das regras contidas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade a Vector reserva-se o direito de suspender ou cancelar a respectiva Conta.

6. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

6.1.Os Usuários declaram estar cientes de que o licenciamento do Vector APP pela Vector se destina exclusivamente ao oferecimento de uma ferramenta de gestão de operações de logística e de transporte aos Usuários. A Vector não compra, vende ou entrega nenhum produto, nem tampouco intermedeia a contratação de fornecedores, transportadores e/ou compradores, sendo as referidas atividades de responsabilidade integral dos Usuários ou terceiros, sem relação com a Vector ou com o Vector APP, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca

de problemas decorrentes de vícios, defeito, validade, preparo, separação de produtos, entrega ou retirada dos produtos em geral. Da mesma forma, a Vector não é responsável por eventuais inadimplementos ou atraso nos pagamentos pelos Usuários.

6.2.O Usuário declara ter ciência, concordando expressamente que a Vector e qualquer de suas Afiliadas, não responderão por quaisquer manutenções, reparos, danos ou prejuízos causados aos veículos das Transportadoras ou equipamentos do veículo, bem como pelo resultado do transporte da Carga, ou, ainda, pela rota escolhida. Toda e qualquer responsabilidade no âmbito do transporte da carga é restrita aos Termos do contrato celebrado entre os Usuários e/ou ao Conhecimento de Transporte.

6.2.1. A Transportadora e o Motorista estão cientes de que serão os únicos responsáveis pela Carga transportada, prazos e termos e condições acordadas com o Embarcador, sendo os únicos responsáveis por toda e qualquer perda ou dano, direto ou indireto causados, sejam ocasionados por dolo, imprudência, negligência ou imperícia da Transportadora ou do Motorista.

6.3.A Vector, suas Afiliadas, empregados, agentes, prepostos e quaisquer representantes se isentam, à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio do Vector, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao GPS e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso do Vector, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido pelos Usuários ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso do Vector.

6.4.A Vector e suas Afiliadas também não serão responsáveis, de forma direta ou indireta por (i) quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros, prepostos e/ou representantes, que prejudiquem ou interfiram no transporte da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade pelo Usuário; (iii) vício próprio ou oculta da carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens das Cargas transportadas; (v) consequências decorrentes do transporte de produtos proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior, greves e paralisações, roubo, furto ou, ainda, quaisquer atos ou omissões das autoridades governamentais.

6.5.A Vector não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado pelo Usuário no Vector.

6.6.Em nenhuma hipótese a Vector e suas Afiliadas, expressa ou implicitamente, direta ou indiretamente, responderá perante o Usuário em razão do acesso e uso do Vector por: (a) lucros cessantes, (b) perda de oportunidade; (c) caso fortuito ou de força maior; (d) danos indiretos, multas não compensatórias, danos incidentais, extraordinários, especiais ou consequenciais, dados perdidos ou danificados.

6.7.O Usuário concorda em indenizar e manter a Vector e suas Afiliadas, empregados, prepostos, representantes legais e diretores isentos de qualquer responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados (i) ao uso do Vector; (ii) transporte de Carga; (iii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso ou Política de Privacidade; e (iv) violação dos direitos de terceiros.

6.8.A Vector e suas Afiliadas não será responsável por quaisquer Xxxxxx e Danos quando decorrentes ou de qualquer forma relacionadas a:

a) problemas ou interferências no Vector ocasionadas por quaisquer softwares de terceiros, incluindo vírus ou malwares, bem como decorrente de ataques cibernéticos, salvo comprovação de omissão ou imperícia por parte de quaisquer das Partes na implementação de medidas de segurança razoáveis e atualizadas de acordo com as práticas recomendadas no mercado;

b) falha na operação, mau uso ou uso incorreto do Vector, inclusive em caso de imperícia, imprudência, negligência do Usuário;

c) falhas, problemas, vícios ou quaisquer irregularidades relacionadas aos produtos, serviços e tecnologia não relacionados ao Vector e/ou contratados diretamente de terceiros pelo Usuário, tais como nos equipamentos e/ou na operação do usuário, ou ainda em produtos ou serviços contratados diretamente pelo Usuário junto a terceiros, tais como o de acesso à internet, os providos pelas operadoras de telefonia, sinais de satélite etc.;

d) causas externas que afetem o Usuário, tais como falhas no hardware, falta de energia, instalação indevida ou má configuração do sistema operacional.

6.9.Em nenhuma hipótese a Vector será responsável por danos decorrentes do descumprimento pelo Usuário de suas obrigações, bem como danos ocorridos por contribuição ou influência do Usuário.

6.10. As decisões do Usuário tomadas com base em informações extraídas do Vector são de sua única e exclusiva responsabilidade.

6.11. A Vector envidará esforços para que o Vector seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A Vector não poderá ser responsabilizada pelo Usuário em função do impedimento ou alteração na forma de acesso ao Vector e utilização dos Serviços. A Vector se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Vector.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1.Além das demais disposições previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, o Usuário obriga-se a cumprir todas as leis de trânsito e regras do transporte rodoviário de cargas, inclusive as disposições dispostas nos documentos de transportes e apólices securitárias.

7.2.O transporte das Cargas deverá ser feito conforme previsto no respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico.

7.3.Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, fica expressamente vedado ao Usuário, que se responsabilizará pelo descumprimento desta obrigação, aceitar Serviços que (i) violem o ordenamento jurídico em vigor; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de cargas de conteúdo ilegal; e (v) envolvam o transporte de cargas não condizentes com a respectiva Conhecimento de Transporte Eletrônico.

7.4.A Vector reserva-se o direito, mas não terá qualquer obrigação, de investigar e fiscalizar a utilização do Vector para determinar e identificar usos não condizentes com esse documento.

7.5.O Motorista está ciente de que a Vector poderá, nos limites da legislação aplicável, monitorar por qualquer meio existente a entrega do Motorista ao cliente da Vector. Por esse motivo, o Motorista concorda em manter disponíveis todas as ferramentas que possibilitem o acompanhamento de sua localização por parte da Vector.

7.6.O Usuário deverá a todo momento portar a documentação legal referente ao transporte de cargas, bem como qualquer outro documento adicional requerido pela Vector para facilitação e aprimoramento da logística no transporte de Cargas.

7.7.O Usuário não poderá:

a) Fazer uso do Vector de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis aplicáveis;

b) Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso ao Vector ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Vector, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da Vector ou de outros Usuários;

c) Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte do Vector;

d) Realizar quaisquer alterações, customizações, ajustes ou adaptações ao código fonte do Vector;

e) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Vector para práticas nocivas à Vector, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

f) Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Vector, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

g) Praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento do Vector;

h) Utilizar o Vector para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Vector;

i) Utilizar o Vector, ou permitir seu uso, para, por, ou em benefício de terceiros;

j) Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Vector, de outros usuários ou de terceiros; ou

k) Utilizar o Vector com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente ao Vector ou qualquer outro produto ou serviço da Vector, ou facilitar o acesso ao Vector por um concorrente da Vector.

7.8. No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pelo Usuário, a Vector poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Usuário ao Vector, suas funcionalidades e Serviços, (ii) suspender ou bloquear a conta do Usuário temporária ou definitivamente; (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, da Política de

Privacidade, para o bom funcionamento do Vector e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Xxxxxxx concorda em isentar totalmente a Vector de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

8. DIREITO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE

8.1.A concordância com esses Termos de Uso autoriza o envio pela Vector de mensagens publicitárias, seja por meio do próprio Vector, seja por meio de outros canais de divulgação, as quais são facultativas, sendo permitido a qualquer tempo a desativação do envio quando de seu interesse.

9. CANCELAMENTO, BLOQUEIO, SUSPENSÃO DA CONTA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1.Os Usuários poderão, a seu exclusivo critério, cancelar sua Conta a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, o encerramento da Conta estará condicionado à inexistência de pendências, tais como, mas não se limitando a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas pelo Usuário; (ii) questões relacionadas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) Fretes ou serviços em processamento ou ainda não finalizados; (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, incluindo débitos perante a Vector e/ou Afiliadas.

9.2.A Vector poderá, ainda, pausar, cancelar, bloquear ou suspender o acesso dos Usuários ao Vector APP ou às suas funcionalidades e Serviços nos seguintes casos:

(i) detecção de indícios de fraude e/ou atividades ilegítimas em seu uso; (ii) qualquer indício de violação destes Termos; (iii) proteção dos direitos, interesses e/ou segurança dos Usuários, do Vector APP e da Vector, bem como da reputação da empresa; (iv) suspeita de irregularidades, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições destes Termos de Uso; (v) ilegalidade das transações realizadas; (vi) inadimplência na quitação de obrigações adquiridas na contratação de produtos e Serviços ofertados pela Vector ou por qualquer de suas Afiliadas ou empresas Parceiras, quando a obrigação estiver vinculada ao Usuário; (vii) caso seja identificada a abertura de uma nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, suspeitando-se que a finalidade dessa nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar estes Termos de Uso; e (viii) questões relativas à idoneidade do Usuários ou informações cadastrais; (ix) por determinação legal ou a pedido de autoridades..

9.3.Os Usuários declaram estar cientes de que a Vector poderá, cancelar pausar, bloquear ou suspender a divulgação das demandas de transportes rodoviários da Conta do Usuário, impedindo-o de realizar novos fretes, no caso de inadimplência na quitação de dívidas adquiridas na contratação de produtos ou Serviços ofertados pela Vector ou por suas Afiliadas ou empresas parceiras, quando a obrigação estiver vinculada ao Usuário. Durante esse período, o Usuário poderá ficar sem acesso ou com acesso limitado à sua Conta e aos Serviços até que sua situação seja regularizada.

9.4.9.4. Os USUÁRIOS reconhecem que a pausa, bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu acesso ou dos Serviços, realizados nos termos desta Cláusula, não implicam em indenização de qualquer natureza ao Usuário. A decisão de pausar, bloquear, suspender ou cancelar é exclusiva da Vector.

9.5.O descumprimento de qualquer previsão deste Termos de Uso e/ou uso dos Serviços de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão da Conta do Usuário e a

proibição da utilização dos Serviços, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis aos Usuários, incluindo a indenização por perdas e danos a serem incorridas pela Vector em virtude de referidas violações.

10. COMPRAS E PAGAMENTOS ENTRE USUÁRIOS

10.1. Os pagamentos devidos aos Usuários em razão do transporte, incluindo, mas não se limitando à pagamento de pedágios, serão realizados nos termos da lei e sempre por meio de pagamento homologado pela ANTT. A Vector não têm qualquer ingerência, responsabilidade, ou controle sobre tais pagamentos, seja quanto à valores acordados, forma de pagamento, prazos, penalidades etc. sendo essa relação única e exclusiva entre os usuários conforme cada caso e relação.

11. SUPORTE TÉCNICO

11.1. A Vector não se responsabiliza por qualquer defeito, atraso ou interrupção do acesso ao Vector causados por problemas alheios à sua vontade e controle, tais como problemas relacionados ao provedor de dados de internet ou a questões relativas aos aparelhos e meios utilizados pelos Usuários.

11.2. A Vector prestará atendimento especializado para resolver falhas do Vector e/ou sistema, por meio de suporte a ser realizado por call center, atendimento remoto ou por e-mail (“Suporte Técnico”).

11.2.1. O Suporte Técnico poderá ser realizado por meio do Vector via APP ou Plataforma assim como pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000.

11.2.2. O Suporte Técnico não contemplará: (i) visitas presenciais ao Usuário; (ii) correção de erros ou recuperação de arquivos provenientes de operação ou uso indevido do Vector, falhas de equipamento, do sistema operacional e/ou da instalação elétrica, ou, ainda, de erros de outros softwares utilizados que não o Vector; (iii) treinamento de Motoristas; (iv) suporte técnico para parametrização ou configuração de dispositivos; (v) serviço de atualização de versão de sistema, softwares ou artefatos e equipamentos de terceiros; (vi) problemas de rede de telefonia ou link de Internet; (vii) serviço de conversão ou integração de sistemas e/ou base de dados; (viii) serviço de instalação, configuração e/ou administração da infraestrutura; (ix) serviço de implantação e/ou parametrização de rotinas; (x) serviços de atendimento sobre situações operacionais dos Usuários que não sejam relacionadas ao desempenho das funcionalidades do Vector; (xi) situações e solicitações de serviços que tenham a ver com assuntos comerciais entre partes, negociações telefônicas para realização de fretes, verificação de informações operacionais, negociação de qualquer condição sobre o frete ou sobre perfil e ranking; ou (xii) acessos a qualquer funcionalidade que dependam de definições específicas de perfis de Usuário.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO VECTOR APP

12.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao Vector APP não são objeto destes Termos de Uso e continuam sendo de propriedade exclusiva da Vector.

12.2. O Usuário não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Vector, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, componentes, desenhos, códigos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Vector APP.

12.3. Inclui-se, mas não se limitando, no que diz respeito ao direito de propriedade quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou versões derivadas realizadas pela Vector, bem como textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Vector.

12.4. O Usuário declara estar ciente de que o software, tecnologia, códigos-fonte, marcas, logotipos, nomes de domínios, nomes empresariais, sinais distintivos, invenções, patentes, modelos de utilidade, desenhos, projetos, modelos, caracteres gráficos, layout, páginas de web, cabeçalho das páginas, conteúdos, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts, designações, dados, textos, imagens, fotografias, áudio, vídeos, programas, bancos de dados e arquivos ou quaisquer outras criações protegidas por Lei, incluindo a propriedade industrial e os direitos autorais, que sejam utilizados no desenvolvimento do Sistema ou do Vector APP de titularidade da Vector, seus Módulos e funcionalidades, bem como na prestação de Serviços são de propriedade exclusiva da Vector, obrigando-se o Usuário e Afiliadas, bem como orientando a seus Colaboradores, a não utilizar em desacordo com os Termos de Uso e sob qualquer pretexto a Propriedade Intelectual e quaisquer elementos pertencentes a esta, desenvolvidos ou utilizados pela Vector.

12.5. É vedado ao Usuário, por si, seus Colaboradores ou Afiliadas, decompilar, alterar, converter, modificar, praticar engenharia reversa ou de qualquer outra forma copiar ou modificar o Sistema ou Vector APP, Módulos ou funcionalidades, não devendo desenvolver ou solicitar que terceiros desenvolvam programa que viole os direitos de Propriedade Intelectual da Vector ou de suas licenciantes.

12.6. O Usuário não deverá utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, layout, símbolos comerciais, páginas de web, cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela Vector na prestação de seus serviços. O conteúdo das páginas da web relacionadas aos serviços oferecidos pela Vector, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são de propriedade da Vector e são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais

12.7. A utilização ou reprodução não autorizada deste conteúdo sem a expressa permissão por escrito da Vector é estritamente proibida.

12.8. A Vector poderá utilizar o nome, as imagens, marcas, logotipos e demais sinais distintivos do Usuário no Vector e em todos os seus canais de divulgação e meios de comunicação, internos e externos, incluindo, mas não se limitando ao seu website, redes sociais e materiais destinados ao público, impressos ou digitais, para o fim de compor materiais publicitários, promocionais e/ou institucionais, a critério da Vector, disposição esta que o Usuário entende e com a qual concorda integralmente. Por sua vez, o Usuário não poderá utilizar o nome, marca, logotipo, símbolo ou imagem da Vector em meios de comunicação, concorrências, licitações, publicidade própria ou quaisquer outros atos ou contratos como referência aos serviços, sem a prévia autorização, por escrito da Xxxxxx.

12.9. O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Vector ou para o Vector (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Vector) passa a pertencer automaticamente à Vector, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Vector seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Vector uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

13. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

13.1. A utilização do Vector APP ou de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizadas pela Vector não configura vínculo societário entre as Partes, seja de natureza associativa ou de subordinação, não constituindo as Partes sociedade ou joint venture e preservando, na sua totalidade, sua independência.

13.2. Além disso, o Cadastro do Usuário ou a utilização do Vector APP não estabelece qualquer tipo de associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a Vector, direta ou indiretamente.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz das informações sobre a utilização do Vector APP. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a Vector, exceto quando forem utilizados Serviços, módulos ou funcionalidades que possuem Termos de Uso próprios.

14.2. A Vector se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, independentemente de aviso.

14.3. Qualquer modificação nestes Termos de Uso que implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela Vector com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

14.4. Se o Usuário não concordar com qualquer alteração a estes Termos de Uso, o Usuário deverá interromper o uso do Vector APP e dos Serviços da Vector. Caso contrário, o uso posterior do Vector APP e dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão dos Termos de Uso.

14.5. As cláusulas destes Termos de Uso seguirão vigentes a qualquer forma de término, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

14.6. A Vector poderá contatar os Usuários por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone, SMS, aplicativo WhatsApp e correspondência, para o envio de comunicações sobre os Serviços oferecidos no Vector.

14.7. A Vector poderá disponibilizar links para outros sites na Internet. A Vector não se responsabiliza por estes sites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses sites ou ferramentas de

armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem as informações pessoais dos Usuários. A Vector recomenda que o Titular consulte as respectivas políticas de privacidade de tais sites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros sites ou outras ferramentas. Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas, sem necessidade de notificação ou comunicação prévia aos TITULARES. Desta forma, recomendamos a visita periódica a esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

14.8. Estes Termos de Uso é firmado em caráter incondicional e irretratável, obrigando os Usuários, sucessores em todos os seus expressos termos e condições, entrando em vigor na data do seu aceite e perdurando, quanto aos seus efeitos, até final liquidação de todas as obrigações assumidas pelo Usuário.

14.9. Caso qualquer disposição contida nestes Termos de Uso seja posteriormente considerada nula, ilícita ou inexequível, em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada.

14.10. Estes Termos de Usoé de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre USUÁRIO, empregados, dirigentes, prepostos, administradores, diretores, representantes, contratados, e/ou subcontratados da Vector e vice e versa.

14.11. A tolerância pela Vector na exigência do cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso não constitui novação e não exime a Vector, conforme o caso, de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento da obrigação.

14.12. Qualquer novo recurso que aprimore os módulos, funcionalidades e os Serviços atuais da Vector, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.

14.13. A Vector não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade dos Usuários, bem como excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos e/ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro dos Usuário. Caso os Usuários solicitem a atualização de seus dados cadastrais e/ou a alteração de seu e-mail ou senha de acesso, a Vector poderá exigir comprovações de identidade, incluindo, mas não se limitando ao envio de um e-mail por meio do endereço de e-mail cadastrado junto à Plataforma e/ou envio de cópia de documentos de identidade ou de documentos que comprovem que o solicitante tem poderes para representar o Usuário.

14.14. A Vector poderá, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação ou pedido de cadastro, independente do motivo e especialmente se estiver em desacordo com as políticas e regras destes Termos de Uso, bem como poderá cancelar ou suspender um cadastro de Usuário previamente aprovado sem que esteja obrigada a comunicar o Usuário sobre o cancelamento ou expor as razões de sua decisão, não cabendo ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

14.15. A Vector é livre para oferecer o Vector APP e seus Serviços a quaisquer terceiros, bem como celebrar acordos, contratos e parcerias com quaisquer terceiros, como bem considerar apropriado.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para a resolução de eventuais litígios decorrentes destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade.

Todas as informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a Vector coleta e processa seus dados pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da Vector no seguinte endereço:xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/Xxx/XxxxxXxxXxxxxxxxxx/XxxxxxxXxxxxx.xxxx

APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.