ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Coordenação Geral de Administração – Departamento de Compras e Aquisições

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO
1. Aquisição de bens e materiais permanentes – itens de cerimonial, para a Defensoria Pública do Paraná.
DO DETALHAMENTO
1. Aquisição de bandeiras oficiais e, bandeiras de mesa (Estados), mastros com base tripla, toalhas de mesa solene, púlpito em acrílico personalizado, prisma de mesa e backdrop (painéis de fundo para entrevistas e fotos).

DAS ESPECIFICAÇÕES
1. BANDEIRAS OFICIAIS para o Gabinete da Defensoria Pública do Paraná e Auditório da nova Sede de Atendimento Central.
  1. BANDEIRA NACIONAL DO BRASIL: Dimensão: 2 panos, com 0,90 X 1,28m, não sendo admitida variação de tamanho; Confeccionada em 100% poliéster; Bordada; Dupla Face; Acabamento: tarja reforçada, na cor branca, com dois ilhoses para passagem de cordão para fixação em mastro; Cores e símbolos nos exatos tons/modelos oficiais; Acompanha itens de instalação no mastro (ilhós nas bandeiras, os cordões e as presilhas do mastro). UNID. DE MEDIDA: Unitário.
  2. BANDEIRA DO ESTADO DO PARANÁ: Dimensão: 2 panos, com 0,90 X 1,28m; não sendo admitida variação de tamanho; Confeccionada em 100% poliéster; Bordada; Dupla Face; Acabamento: tarja reforçada, na cor branca, com dois ilhoses para passagem de cordão para fixação em mastro; Cores e símbolos nos exatos tons/modelos oficiais; Acompanha itens de instalação no mastro (ilhós nas bandeiras, os cordões e as presilhas do mastro). UNID. DE MEDIDA: Unitário.
  3. BANDEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ: Dimensão: 2 panos, com 0,90 X 1,28m; não sendo admitida variação de tamanho; Confeccionada em 100% poliéster; Bordada; Dupla Face; Acabamento: tarja reforçada, na cor branca, com dois ilhoses para passagem de cordão para fixação em mastro; Cores e símbolos nos exatos tons oficiais, conforme layout, respeitadas as normas contidas no Manual de Identidade Visual da Defensoria Pública do Estado do Paraná; Acompanha itens de instalação no mastro (ilhós nas bandeiras, os cordões e as presilhas do mastro). UNID. DE MEDIDA: Unitário.
  4. BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA: Dimensão: 2 panos, com 0,90 X 1,28m; não sendo admitida variação de tamanho; Confeccionada em 100%poliéster; Bordada; Dupla Face; Acabamento: tarja reforçada, na cor branca, com dois ilhoses para passagem de cordão para fixação em mastro; Cores e símbolos nos exatos tons/modelos oficiais; Acompanha itens de instalação no mastro (ilhós nas bandeiras, os cordões e as presilhas do mastro). UNID. DE MEDIDA: Unitário.
2. BANDEIRA DE MESA - ESTADOS: Bandeira 100% poliéster, dupla face com 2 tecidos medindo 14x20cm, admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas, acabamento de corte a lazer em pedestal de mesa com até 27 cm de altura em ABS na cor preta. 02 Unidades de cada Estado da União Federativa e Distrito Federal. (Apêndice I – Imagem de referência). UNID. DE MEDIDA: Unitário.
  1. Acre (AC);
  2. Alagoas (AL);
  3. Amapá (AP);
  4. Amazonas (AM);
  5. Bahia (BA);
  6. Ceará (CE);
  7. Distrito Federal (DF);
  8. Espírito Santo (ES);
  9. Goiás (GO);
  10. Maranhão (MA);
  11. Mato Grosso (MT);
  12. Mato Grosso do Sul (MS);
  13. Minas Gerais (MG);
  14. Pará (PA);
  15. Paraíba (PB);
  16. Paraná (PR);
  17. Pernambuco (PE);
  18. Piauí (PI);
  19. Rio de Janeiro (RJ);
  20. Rio Grande do Norte (RN);
  21. Rio Grande do Sul (RS);
  22. Rondônia (RO);
  23. Roraima (RR);
  24. Santa Catarina (SC);
  25. São Paulo (SP);
  26. Sergipe (SE);
  27. Tocantins (TO).

BANDEIRA DE MESA - BRASIL E ESTADO DO PARANÁ: Bandeiras do Estado do Paraná e Nacional do Brasil 100% poliéster, dupla face medindo 14x20cm, admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas, acabamento de corte a lazer em pedestal de mesa com 30 cm de altura em madeira peroba mika com aplicação de verniz PU. (Apêndice I – Imagem de referência). UNID. DE MEDIDA: Unitário
MASTROS PARA BANDEIRA: Mastro em alumínio com diâmetro de 28 mm; lança cromada na cor prata ou ouro, com 25 a 30 cm de altura; acompanha presilhas para fixação de ilhoses; Altura aproximada do mastro com a lança: 2,20m. Admitindo-se variação de até 10% nas medidas. UNID. DE MEDIDA: Unitário.
BASE PARA EXPOSIÇÃO DE BANDEIRAS: Base revestida em alumínio; Modelo para 03 (três) mastros; Canopla cromada fixada com parafusos de aço inox; Furos para encaixe de mastro com 28mm; Largura 24cm; Altura 15cm; Comprimento 46cm; com sapata de aço inox para evitar contato direto com o solo. Admitindo-se variação de até 10% em nas medidas. UNID. DE MEDIDA: Unitário
TOALHA DE MESA EM TECIDO: (Para mesa solene) Dimensões: 4,00 x 2,10m; Admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas. Tecido Oxford de boa qualidade; liso sem estampas; tecido novo, de primeiro uso, sem mancha, rasgos, desfiados; A toalha deve ser entregue limpa. Cor branco; UNID. DE MEDIDA: Unitário.
TOALHA DE MESA EM TECIDO: (Para mesa solene) Dimensões: 4,00 x 2,10m; Admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas. Tecido Oxford de boa qualidade; liso sem estampas; tecido novo, de primeiro uso, sem mancha, rasgos, desfiados; A toalha deve ser entregue limpa. Cor bege claro; UNID. DE MEDIDA: Unitário.
TOALHA DE MESA EM TECIDO: Mesa solene, dimensões: 4,00 x 2,10m; admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas; Tecido Oxford de boa qualidade; liso sem estampas; Tecido novo, de primeiro uso, sem mancha, rasgos, desfiados; A toalha deve ser entregue limpa. Cor verde escuro; UNID. DE MEDIDA: Unitário.
PÚLPITO: Em acrílico transparente, virgem, puro; Dimensões aproximadas: 70 x 40 x 120 cm (altura); Espessura: 08 a 10mm; Admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas. Com suporte para microfone e água; personalizado com a gravação da logo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a arte para confecção será disponibilizada no momento da produção e terá no máximo 30x60cm (A x L); UNID. DE MEDIDA: Unitário.
BACKDROP: Painel formado por armação modular; Pré-montada em metal, com encaixes; Dimensões aproximadas 2,00 x 2,00m, admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas; Com pés ou rodízios; Recoberto por painel em lona de vinil com impressão digital de mini logomarca a arte para confecção será disponibilizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) no momento da produção; UNID. DE MEDIDA: Unitário.
BACKDROP: Painel formado por armação modular; Pré-montada em metal, com encaixes; Dimensões aproximadas 2,00 x 2,00m; admitindo-se variação de até 10% nas medidas. Com pés ou rodízios; recoberto por painel em lona de vinil com impressão digital de mini logomarca da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR), intercalada com a logomarca da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR), a arte para confecção será disponibilizada no momento da produção; UNID. DE MEDIDA: Unitário.
PRISMA DE MESA: Prisma de mesa em acrílico transparente de no mínimo 2mm de espessura, 30cm de largura e 10cm de altura. Admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas. Dobras para inserir papel de ambos os lados. (Apêndice I – Imagem de referência). UNID. DE MEDIDA: Unitário.

DO QUANTITATIVO E DOS VALORES MÁXIMOS

Lote	Item	Especificação Técnica	Quantitativo	Valor Unitário Xxxxxx	Xxxxx Total Máximo
1	1	BANDEIRA NACIONAL DO BRASIL, conforme item 3.1.1.	15 unidades	R$ 152,12	R$ 2.281,80
	2	BANDEIRA DO ESTADO DO PARANÁ, conforme item 3.1.2.	15 unidades	R$ 167,12	R$ 2.506,80
	3	BANDEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, conforme item 3.1.3.	15 unidades	R$ 162,83	R$ 2.442,45
	4	BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, conforme item 3.1.4.	06 unidades	R$ 154,62	R$ 927,72
	5	BANDEIRA DE MESA - ESTADOS, conforme item 3.2. (02 Unidades de cada Estado da União Federativa e Distrito Federal).	54 unidades	R$ 34,97	R$ 1.888,38
	6	BANDEIRA DE MESA - BRASIL E ESTADO DO PARANÁ, conforme item 3.3.	06 unidades	R$ 34,80	R$ 208,80
	7	MASTROS PARA BANDEIRA, conforme item 3.4.	09 unidades	R$ 216,23	R$ 1.946,07
	8	BASE PARA EXPOSIÇÃO DE BANDEIRAS, conforme item 3.5.	03 unidades	R$ 416,63	R$ 1.249,89
VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 01					R$ 13.451,91

Lote	Item	Especificação Técnica	Quantitativo	Valor Unitário Xxxxxx	Xxxxx Total Máximo
2	1	TOALHA DE MESA EM TECIDO – Cor Branco, conforme item 3.6.	06 unidades	R$ 43,31	R$ 259,86
	2	TOALHA DE MESA EM TECIDO – Cor Bege claro, conforme item 3.7.	06 unidades	R$ 43,31	R$ 259,86
	3	TOALHA DE MESA EM TECIDO – Cor Verde escuro, conforme item 3.8.	06 unidades	R$ 43,31	R$259,86
VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 02					R$ 779,58

Lote	Item	Especificação Técnica	Quantitativo	Valor Unitário Xxxxxx	Xxxxx Total Máximo
3	1	PÚLPITO, conforme item 3.9.	02 unidades	R$ 1.865,75	R$ 3.731,50
3	2	PRISMA DE MESA, conforme item 3.12.	50 unidades	R$ 38,58	R$ 1.929,00
VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 03					R$ 5.660,50

Lote	Item	Especificação Técnica	Quantitativo	Valor Unitário Xxxxxx	Xxxxx Total Máximo
4	1	BACKDROP, conforme item 3.10.	03 unidades	R$ 1.122,33	R$ 3.366,99
4	2	BACKDROP, conforme item 3.11.	01 unidade	R$ 1.122,33	R$ 1.122,33
VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 04					R$ 4.489,32

CONDIÇÕES GERAIS
1. Os produtos devem ser novos, de primeiro uso, sem a presença de vícios e entregues em embalagens lacradas, em endereço a ser indicado na Ordem de Fornecimento, sem custo adicional para a DPE/PR.
2. Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, salvo se de melhor qualidade.
3. Caso seja constatada desconformidade do(s) produto(s) apresentado(s) em relação às especificações do(s) objeto(s) ou à(s) amostra(s) aprovada(s) pela DPE/PR, o FORNECEDOR deverá efetuar a troca do(s) produto(s), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação, sem ônus adicional.
4. O FORNECEDOR se compromete a manter sigilo, sob pena de responsabilidades civis, penais e administrativas, sobre todo e qualquer assunto de interesse da DPE/PR ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

DA GARANTIA
1. Os produtos deverão ser de primeira qualidade e ser garantidos contra defeitos de fabricação de acordo com as regras e os prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e no Manual de Uso e Garantia do Produto do Fabricante.

DA ENTREGA
1. Após a emissão e recebimento da Ordem de Fornecimento, os produtos deverão ser entregues em até 10 (dez) dias (prorrogáveis, no máximo, por igual prazo, a critério exclusivo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, desde que solicitado tempestivamente pela fornecedora e apresentada devida justificativa).
2. A entrega deverá ser realizada no endereço do Almoxarifado Central da Defensoria Pública, localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX; ou em outro endereço da Defensoria, localizado na região de Curitiba, especificado na Ordem de Fornecimento.
3. A entrega deve ocorrer em dia útil (previamente acordado com o responsável pelo recebimento que constará da ordem de fornecimento), em horário entre as 10h00 e as 16h00, ou conforme especificado na ordem de fornecimento.
DO RECEBIMENTO
1. O objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.
  1. Em se tratando de compras ou locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
  2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:
  1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
  2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
  4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.
  5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
3. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:
  1. Quando se tratar de compras ou locação de equipamentos, será recebido definitivamente em até 15 (quinze) dias, após a verificação da qualidade e quantidade do material.
4. No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.
5. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993.
6. Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos eventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE.
9. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 8.2, e demais documentos complementares.
10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
  1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de Referência.

PREÇO
1. No preço estão incluídos todos os impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, despesas com transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, e/ou quaisquer outros ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, não cabendo à DPPR quaisquer custos adicionais.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. Após o recebimento definitivo pelo responsável pelo acompanhamento, os pagamentos serão efetuados na forma de depósito ou crédito em conta corrente em favor da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias, exceto para as despesas de valor inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), cujo pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 3° do artigo 5° da Lei 8.666/93, contados também do recebimento definitivo.
2. Para a liberação do pagamento, o responsável pelo acompanhamento encaminhará o documento de cobrança e documentação complementar ao Departamento Financeiro que então providenciará a liquidação da obrigação.
3. A pendência de liquidação de obrigação financeira imposta em virtude de penalidade ou inadimplência poderá gerar a retenção e/ou o desconto dos pagamentos devidos a CONTRATADA, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
  1. Eventuais retenções e/ou descontos dos pagamentos serão apreciados em procedimento específico para apuração do eventual inadimplemento.
4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a fornecedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela DPPR, entre a última data prevista para pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, serão pagos, mediante solicitação da fornecedora, e calculados, desconsiderado o critério pro rata die, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV.
5. A DPPR fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em lei.
  1. Eventuais encargos decorrentes de atrasos nas retenções de responsabilidade da DPPR serão imputáveis exclusivamente à fornecedora quando esta deixar de apresentar os documentos necessários em tempo hábil.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à licitante, das sanções previstas na Lei Estadual n° 15.608/2007 e regulamentadas, no âmbito desta Defensoria, por meio da Deliberação CSDP n° 11/2015, quais sejam:

I -Advertência, em caso de conduta que prejudique o andamento do procedimento licitatório ou da contratação;

II -Multa equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato, por dia útil, limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento), na hipótese de atraso no adimplemento de obrigação, tais como a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente fora do prazo estabelecido, início e/ou conclusão do fornecimento fora do prazo previsto;

III -Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, nas seguintes hipóteses, dentre outras:

a) não manutenção da proposta;

b) apresentação de declaração falsa;

c) não apresentação de documento na fase de saneamento;

d) inexecução contratual;

e) recusa injustificada, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

f) abandono da execução contratual;

g) apresentação de documento falso;

h) fraude ou frustração do procedimento mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente;

i) afastamento ou tentativa de afastamento de outra licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

j) atuação de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

k) recebimento de condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

l) demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 8.158/91;

m) recebimento de condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a DPPR pelo prazo de até 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses:

a) recusa injustificada, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

b) não manutenção da proposta;

c) abandono da execução contratual;

d) inexecução contratual.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, aplicada à licitante que:

a) apresentação de declaração falsa na fase de habilitação;

b) apresentação de documento falso;

c) fraude ou frustração do procedimento mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente;

d) afastamento ou tentativa de afastamento de outra licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

e) atuação de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

f) recebimento de condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g) demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 8.158/91;

h) recebimento de condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. Aplicam-se ao presente Termo de Referência as disposições contidas na Lei Federal n° 10.520/2002, na Lei Complementar Federal n° 123/2006, na Lei Estadual n° 15.608/2007 e legislação complementar, aplicáveis subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n° 8.078/1990.
2. Os diplomas legais acima indicados aplicam-se especialmente quanto aos casos omissos.

APÊNDICE I

Imagem Referência. Item 3.1.3

Imagem Referência. Item: 3.2 Imagem Referência. Item: 3.3

Imagem Referência. Item 3.4

Imagem Referência. Item 3.5

Imagem Referência. Item 3.9

Imagem Referência. Item 3.10 e 3.11

Imagem Referência. Item 3.12

XXXXX XX – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Pela presente fica credenciado o Sr.(a) ______________________________, inscrito no CPF sob o nº ____________, portador(a) da carteira de identidade nº _____________, expedida por ____________________, para representar a empresa ___________________________________ no procedimento licitatório acima epigrafado, podendo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, negociar preços e, ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento licitatório em referência.

(Local), __ de __________ de 2022.

Atenciosamente,

_________________________________________

[Identificação e assinatura do outorgante]

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, sob as penalidades cabíveis, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital.

(Local), ___ de _________ de 2022.

__________________________________

Nome da Empresa

CNPJ:

__________________________________

Representante Legal ou Procurador do Licitante

(nome e assinatura)

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TRATAMENTO FAVORECIDO PREVISTO NA LC 123/2006

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº _______________, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, ou para a qualificação como sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

_______________________________________

Local e Data

_________________________________________________

Representante Legal ou Procurador do Licitante

(nome e assinatura)

XXXXX X – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Nome do Representante:

RG:

CPF:

Razão Social da Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Email:

Banco, agência e conta para pagamento:

Lote	Item	Especificação		Quant.	Marca/modelo	Valor Unitário	Valor Total
1	1					R$	R$
	2					R$	R$
	3					R$	R$
VALOR TOTAL DO LOTE			R$

A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.

(Local), ____ de ____________ de 2022.

_________________________________________________

(nome e assinatura do representante)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Com vistas à participação no pregão acima epigrafado e, para todos os fins de direito, declaramos que não possuímos em nosso quadro funcional menores de dezoito anos executando trabalho no período noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade, consoante art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.

(Local), ____ de __________ de 2022.

_______________________________

Nome da Empresa

CNPJ:

_________________________________________________________

Representante Legal ou Procurador do Licitante

(nome e assinatura)

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Licitante do procedimento de licitação em epígrafe, sob a modalidade Pregão Eletrônico, instaurado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, que não fomos suspensos do direito de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração nem declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, sob as penas da lei, e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Local), _____ de _____________ de 2022.

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Nome da Empresa

CNPJ:

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Representante Legal ou Procurador do Licitante

(nome e assinatura)

XXXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

Com vistas à participação no pregão em epígrafe, e para todos os fins de direito, declaramos que atendemos à Política Pública Ambiental de licitação sustentável, e que nos responsabilizamos integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecermos ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada, conforme artigos 78, § 6º, 78A, 78B e 78C da Lei Estadual 15.608/2007.

(Local), ____ de __________ de 2022.

_______________________________

Nome da Empresa

CNPJ:

_________________________________________________________

Representante Legal ou Procurador do Licitante

(nome e assinatura)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Rua Xxxxxx Xxxx, 1908 - 80530-010 Centro Cívico - Curitiba-PR Página 11 de 21

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

Aquisição de bens e materiais permanentes – itens de cerimonial, para a Defensoria Pública do Paraná.

DO DETALHAMENTO

Aquisição de bandeiras oficiais e, bandeiras de mesa (Estados), mastros com base tripla, toalhas de mesa solene, púlpito em acrílico personalizado, prisma de mesa e backdrop (painéis de fundo para entrevistas e fotos).

DAS ESPECIFICAÇÕES

BANDEIRAS OFICIAIS para o Gabinete da Defensoria Pública do Paraná e Auditório da nova Sede de Atendimento Central.

Acre (AC);

Alagoas (AL);

Amapá (AP);

Amazonas (AM);

Bahia (BA);

Ceará (CE);

Distrito Federal (DF);

Espírito Santo (ES);

Goiás (GO);

Maranhão (MA);

Mato Grosso (MT);

Mato Grosso do Sul (MS);

Minas Gerais (MG);

Pará (PA);

Paraíba (PB);

Paraná (PR);

Pernambuco (PE);

Piauí (PI);

Rio de Janeiro (RJ);

Rio Grande do Norte (RN);

Rio Grande do Sul (RS);

Rondônia (RO);

Roraima (RR);

Santa Catarina (SC);

São Paulo (SP);

Sergipe (SE);

Tocantins (TO).

PRISMA DE MESA: Prisma de mesa em acrílico transparente de no mínimo 2mm de espessura, 30cm de largura e 10cm de altura. Admitindo-se variação de até 10% em ambas as medidas. Dobras para inserir papel de ambos os lados. (Apêndice I – Imagem de referência). UNID. DE MEDIDA: Unitário.

DO QUANTITATIVO E DOS VALORES MÁXIMOS

CONDIÇÕES GERAIS

Os produtos devem ser novos, de primeiro uso, sem a presença de vícios e entregues em embalagens lacradas, em endereço a ser indicado na Ordem de Fornecimento, sem custo adicional para a DPE/PR.

Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, salvo se de melhor qualidade.

O FORNECEDOR se compromete a manter sigilo, sob pena de responsabilidades civis, penais e administrativas, sobre todo e qualquer assunto de interesse da DPE/PR ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

DA GARANTIA

Os produtos deverão ser de primeira qualidade e ser garantidos contra defeitos de fabricação de acordo com as regras e os prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e no Manual de Uso e Garantia do Produto do Fabricante.

DA ENTREGA

A entrega deverá ser realizada no endereço do Almoxarifado Central da Defensoria Pública, localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX; ou em outro endereço da Defensoria, localizado na região de Curitiba, especificado na Ordem de Fornecimento.

A entrega deve ocorrer em dia útil (previamente acordado com o responsável pelo recebimento que constará da ordem de fornecimento), em horário entre as 10h00 e as 16h00, ou conforme especificado na ordem de fornecimento.

DO RECEBIMENTO

Em se tratando de compras ou locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.

Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;

Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.

Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.

O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:

Quando se tratar de compras ou locação de equipamentos, será recebido definitivamente em até 15 (quinze) dias, após a verificação da qualidade e quantidade do material.

No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.

A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE.

O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 8.2, e demais documentos complementares.

Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.

Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.

PREÇO

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Para a liberação do pagamento, o responsável pelo acompanhamento encaminhará o documento de cobrança e documentação complementar ao Departamento Financeiro que então providenciará a liquidação da obrigação.

A pendência de liquidação de obrigação financeira imposta em virtude de penalidade ou inadimplência poderá gerar a retenção e/ou o desconto dos pagamentos devidos a CONTRATADA, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

Eventuais retenções e/ou descontos dos pagamentos serão apreciados em procedimento específico para apuração do eventual inadimplemento.

A DPPR fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em lei.

Eventuais encargos decorrentes de atrasos nas retenções de responsabilidade da DPPR serão imputáveis exclusivamente à fornecedora quando esta deixar de apresentar os documentos necessários em tempo hábil.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à licitante, das sanções previstas na Lei Estadual n° 15.608/2007 e regulamentadas, no âmbito desta Defensoria, por meio da Deliberação CSDP n° 11/2015, quais sejam:

I -Advertência, em caso de conduta que prejudique o andamento do procedimento licitatório ou da contratação;

As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os diplomas legais acima indicados aplicam-se especialmente quanto aos casos omissos.

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