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EDITAL de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

Abertura das Propostas: 13/12/2018 às 13:00h.

Sessão Pública de Disputa: 13/12/2018 às 14:00h.

TCEES

8349/2018

SRP?

☒ Sim ☐ Não

Exclusivo ME/EPP: NÃO

Objeto:

Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de

emissão de certificados digitais e fornecimento de tokens criptográficos, conforme especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Critério de formulação das propostas: Valor Global.

Xxxxx Xxxxxx admitido:

LOTE 01: R$ 263.104,91 (duzentos e sessenta e três mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos).

Prazo para envio da proposta/documentação:

Até às 18:00h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública de Disputa.

Amostra/Demonstração?

☐ Sim ☒ Não

Observações importantes

Por ocasião da oferta das propostas no sistema licitações-e, somente será classificado para a fase de lances o licitante que consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, respeitando-se valor total máximo admitido pelo TCEES, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata.

O Edital e outros anexos estão disponíveis para download no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx, selecionando as opções Portal da Transparência > Licitações e Contratações > Licitações

> Pregão Eletrônico.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 39/2018 PREÂMBULO

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, Vitória/ES, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com amparo na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e Decreto Estadual nº 1.790-R/2007, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria-N nº 60/2018, de 29 de outubro de 2018.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - Modalidade: Pregão Eletrônico

2 - Processo Administrativo nº 8349/2018 3 - Tipo de Licitação: MENOR PREÇO

4 - Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de emissão de certificados digitais e fornecimento de tokens criptográficos, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1, deste Edital.

II - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.

2 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 8h do dia 03/12/2018.

3 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 13h00 do dia 13/12/2018.

4 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 13h00 do dia 13/12/2018.

5 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 14h00 do dia 13/12/2018.

6 - REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA.

III - DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão retirar o edital nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ficando obrigadas a acompanhar as publicações referentes à licitação nestes

endereços eletrônicos, como também no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.

2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento de licitação devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx .

3 - Os esclarecimentos relativos ao objeto licitado devem ser encaminhados à Secretaria Geral Administrativa - SGA, aos cuidados da servidora Xxxxx Xxxxxxxx Sant'Anna, através do e-mail xxxxx.xxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx ou (00) 0000-0000 até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

4 - Nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx serão disponibilizadas outras informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultá-los com frequência.

5 - A impugnação do edital deverá ser promovida exclusivamente por e-mail, através do endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

6 - A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo, assim como a formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

7 - A impugnação do edital deverá conter a indicação do interessado ou quem o represente, endereço completo, telefone e e-mail.

8 - A impugnação do edital deverá conter data e assinatura do interessado ou seu representante, assim como o documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.

9 - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

10 - No caso de acolhimento da impugnação, o Edital será alterado e será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

11 – É permitida a adesão, nos termos do Decreto Estadual nº 1.790-R/2007.

IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar deste Pregão somente as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste certame, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, sendo vedada a participação de empresário ou de sociedade empresária:

a) suspenso(a) de licitar e impedida de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada;

b) impedido(a) de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo, durante o prazo da sanção aplicada;

c) declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública, cuja consulta será feita nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013;

d) que incidir no disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;

e) proibido(a) de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

f) que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata;

g) proibido(a) de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

h) que esteja constituída sob a forma de consórcio, no caso de sociedade empresária;

i) que atue na forma de cooperativa.

2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, fica sujeito às penalidades cabíveis.

3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

4 – Todos os avisos relativos aos atos praticados durante o procedimento licitatório serão dados aos licitantes através do campo mensagens do respectivo Pregão Eletrônico no sistema licitações-e, ficando sob inteira responsabilidade do licitante acompanhar o trâmite do certame.

V - CREDENCIAMENTO

1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico constante no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, os interessados na licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil S/A, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento, como também receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCEES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, assim como a presunção da capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

VI - PROPOSTA DE PREÇO

1 - O licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente através do sistema eletrônico, até data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

2 - O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico O VALOR GLOBAL, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata.

3 - No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;

4 – NÃO SERÁ CLASSIFICADA PARA A ETAPA DE LANCES A PROPOSTA COM VALORES SUPERIORES A:

LOTE 01: R$ 263.104,91 (duzentos e sessenta e três mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos).

5 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será devidamente verificada na etapa de habilitação, conforme o estabelecido neste edital.

6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

7 - Até o limite para o acolhimento das propostas, o licitante poderá retirá-la ou substituí-a.

8 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no edital.

9 - A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de fornecer todos os materiais em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

10 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

2 - Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

1 - A abertura da sessão pública ocorrerá no site do Banco do Brasil xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx na data e na hora indicadas na CLÁUSULA II deste Edital.

2 - A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que no ambiente eletrônico da sala de disputa somente o Pregoeiro enviará mensagens.

3 - Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

4 – Após o fim da disputa eletrônica, qualquer licitante poderá ter acesso aos documentos entregues pela arrematante, mediante simples requerimento dirigido ao pregoeiro através do e-mail informado na cláusula III, item 2 deste Edital.

IX - DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 - Aberta a etapa competitiva, no ambiente eletrônico da sala de disputa, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos.

2 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

3 - A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento, respectivo horário de registro e valor.

4 - Durante a etapa de lances, o sistema informará, em tempo real, o valor do menor lance de cada licitante, mantendo-se em sigilo a identificação do(s) ofertante(s).

5 - O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o lote.

6 – Por ocasião da avaliação das propostas encaminhadas e durante etapa de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja simbólico, irrisório, de valor zero, ou considerado desproporcional em relação aos demais e ao objeto licitado.

7 - Durante a etapa de lances o Pregoeiro acionará no sistema o início do tempo randômico/aleatório, cuja duração poderá ser de até 30 (trinta) minutos, tempo durante o qual ainda será possível o encaminhamento de lances.

8 - O encerramento do tempo randômico/aleatório será feito automaticamente pelo sistema.

9 - Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese do licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.

10 - Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos. O Pregoeiro, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.

11 - No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

12 - As etapas seguintes serão realizadas fora da “sala de disputa” através do “acesso identificado”.

X - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1 - Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, em havendo proposta de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta classificada, estará configurado o empate ficto/virtual, conforme previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar nº 123/2006. Neste caso, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, que serão concedidos via sistema, poderá apresentar proposta de preço inferior a do licitante melhor classificado, e, se atendidas as exigências deste edital, ser considerada vencedora do certame;

b) não sendo considerada vencedora do certame a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada na forma anterior e, em havendo outras empresas licitantes de mesma natureza que tenham ofertado propostas que se enquadram no limite do empate ficto/virtual, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) a empresa convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que serão concedidos pelo sistema, terá o exercício do direito de preferência precluso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

d) na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

XI - DA NEGOCIAÇÃO

1 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico ao licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida condição mais vantajosa para o TCEES.

2 - A negociação será realizada através do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO

1 - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance ou ao valor renegociado até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e”, por meio do protocolo deste TCEES ou enviados para o e-mail xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, sob pena de desclassificação.

1-A - Se enviados por e-mail, será considerada a data e hora de efetivo recebimento da caixa postal. 2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:

a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);

b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;

c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).

3 - A proposta de preço deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ser digitada, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, sem emendas e rasuras, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, contendo data, assinatura do representante legal e rubrica em todas as folhas;

b) deve informar a razão social, número do CNPJ, endereço completo, telefone/fac-símile, e-mail, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante;

c) devem estar inclusos nos preços propostos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da contratação.

d) deve informar a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização da sessão pública do Pregão;

e) ser apresentada na forma da planilha constante do Anexo I.I do Termo de Referência;

4 - O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e solicitará manifestação do setor demandante acerca de sua compatibilidade técnica com as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

5 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de servidores do TCEES para orientar sua decisão.

6 - Não será admitida proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a recursos materiais ou técnicos do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

7 - Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços, por meio de documentos.

8 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo TCEES, ou ainda haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus anexos.

9 - Em caráter de diligência, os arquivos remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações- e” poderão ser solicitados a qualquer momento em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, CEP.: 29.050-913, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.

10 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação acima indicada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

11 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

12 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

XIII - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 - Os documentos de habilitação elencados abaixo deverão ser remetidos até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e”, por meio do protocolo deste TCEES ou enviados para o e-mail xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, sob pena de inabilitação.

a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);

b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;

c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).

3 - O Pregoeiro poderá solicitar a qualquer momento, em caráter de diligência, que os documentos de habilitação remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações-e” sejam apresentados em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor CPL/Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, CEP.: 29.050-913, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.

4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações (ou última alteração consolidada), em se tratando de sociedade comercial;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5 - REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) prova de regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB;

c) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Município do domicílio ou sede do licitante;

e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

5.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão conter o nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se a licitante for matriz e a responsável pela execução da contratação for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.2 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa matriz quanto as filiais (INSS e PGFN/RFB).

5.3 - O Pregoeiro e a equipe de apoio durante a análise dos documentos de habilitação procederão à validação das certidões negativas/positivas apresentadas nos sites dos órgãos oficiais (RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SECRETARIAS DA FAZENDA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).

5.4 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.

6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública, que comprove(m) a aptidão para o fornecimento compatível com as características indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1.

6.2 - O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.

6.3 - O TCEES poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.

7 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.

7.2 - Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);

c) Demonstração dos Fluxos de Caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;

d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;

e) Notas explicativas do balanço.

7.3 - Para outras empresas:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, registrados na Junta Comercial;

b) Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.

7.4 - Somente será habilitada a licitante que apresentar no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral – ILG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);

a) As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são os seguintes (ANEXO 5):

i) Índice de Liquidez Geral: ILG = (AC + RLP)

(PC + PNC)

Onde:

ILG – Índice de Liquidez Geral; AC – Ativo Circulante;

RLP – Realizável a Longo Prazo; PC – Passivo Circulante;

;

PNC – Passivo Não Circulante

ii) Índice de Solvência Geral: ISG = AT .

PC + PNC

Onde:

ISG – Índice de Solvência Geral; AT – Ativo Total;

PC – Passivo Circulante;

;

PNC – Passivo Não Circulante

iii) Índice de Liquidez Corrente: ILC = AC

Onde:

ILC – Índice de Liquidez Corrente; AC – Ativo Circulante;

PC – Passivo Circulante;

7.5 - Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93;

a) A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, conforme determina a Lei 8666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;

7.6 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.

a) Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

b) A comprovação dos índices referidos no item 7.4, bem como do patrimônio líquido aludido no item 7.5, deverão se basear nas informações constantes nos documentos listados no item 7.1, constituindo obrigação exclusiva do licitante a apresentação dos cálculos de forma objetiva, sob pena de inabilitação.

c) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.

7.7 - As exigências contidas neste item podem ser comprovadas por meio de registro na junta comercial respectiva ou por intermédio do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, na forma da legislação que regula a matéria.

8 - REGULARIDADE SOCIAL

8.1 - A empresa licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANEXO 4 (MODELO), atestando que não possui em seu quadro de empregado(s), menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

9 - DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

9.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a participação do licitante no certame, através da documento DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA - ANEXO 3 (MODELO).

10 – REGULARIDADE FISCAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

10.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observadas as seguintes regras:

a) a licitante deverá apresentar na etapa de habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006;

c) o prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

d) a formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

11- COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

11.1 - O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANEXO 2 (MODELO) e a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo a previsão do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

11.2 - Caso o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar também o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx).

11.3 - A empresa licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos na esfera civil, penal e administrativa.

12 – DECLARAÇÕES FIRMADAS NOS ANEXOS

12.1 – A ausência das informações contidas nos anexos 2 a 5 contidos neste Edital importará em imediata inabilitação do licitante.

XIV - RECURSOS

1 – Os licitantes serão avisados no próprio sistema com a antecedência mínima de 3 horas sobre o horário em que a licitante arrematante será declarada vencedora no sistema.

2 - Declarado o vencedor, no prazo de 30 minutos, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso, declarando de forma sucinta e clara TODOS os motivos que comporão as razões recursais.

3 - A falta de manifestação no prazo acima estabelecido importará na decadência do direito recursal e autorizará o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

4 - O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

5 - O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, através da opção “DOCUMENTOS” do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

6 - Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.

7 – Se as razões de recurso forem consideradas protelatórias, o pregoeiro não conhecerá do recurso e a empresa licitante ficará sujeita às penalidades previstas na Lei 8.666/93.

8 - Os recursos serão decididos pela Autoridade superior do TCEES.

9 - O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1 - A adjudicação do objeto do Pregão é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior do TCEES.

2 - A homologação do Pregão cabe a autoridade superior do TCEES.

XVI - ORIENTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – Vide item 4, 5, 6 e 8 do Termo de Referência – ANEXO 1.

XVII - DO PAGAMENTO

1 - Os pagamentos serão efetuados na forma do item 14 do Termo de Referência e das disposições contidas na minuta contratual.

XVIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:

a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES;

b) MULTA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para a entrega do(s) produto(s), que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

b.1) Após 30 (trinta) dias de atraso na entrega dos produtos, o TCEES poderá considerar inexecução total do objeto;

b.2) Em caso de inexecução total do objeto aplicar-se-á multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação;

b.3) O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA

b.4) Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao TCEES, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

b.5) O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, inciso I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

b.6) A multa pode ser aplicada isoladamente ou juntamente com as penalidades definidas nos itens “c”, “d” e “e” abaixo:

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR e impedimento de contratar com o TCEES por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa quanto a assinatura do instrumento contratual, fornecimento de produtos ou prestação dos serviços;

d) IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.

1.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

1.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

1.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

1.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

1.6 - A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é da competência exclusiva pelo Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

XIX - DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, efetuar diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada às empresas licitantes a juntada posterior de informações ou documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de análise da proposta de preço e habilitação.

2 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, solicitar informações complementares.

3 - É facultado ao Pregoeiro solicitar a contribuição de servidores do TCEES para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.

4 - Cabe ao Pregoeiro solucionar os casos omissos do edital com base no ordenamento jurídico vigente e nos princípios de Direito Público.

5 - A empresa licitante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Pregão, cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.

6 - Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:

ANEXO 1 – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO 2 – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO)

ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO).

ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) ANEXO 6 – MODELO DE APRESENTAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS (MODELO)

ANEXO 7 – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO 8 – MINUTA CONTRATUAL

Vitória, 27 de novembro de 2018.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial

ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

1. DA DESCRIÇÃO DO(S) OBJETO(S)

1.1. Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de emissão de certificados digitais e fornecimento de tokens criptográficos.

2. DO OBJETIVO

2.1. Fornecimento de certificados digitais, tokens criptográficos e serviços de validação nas dependências do Tribunal.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Considerando que o serviço é essencial ao desempenho das atribuições de membros e servidores a utilização da certificação digital tem permitido membros e servidores do TCE-ES assinar e tramitar documentos eletrônicos no sistema e-TCEES, bem como perante o público geral;

3.2 - O e-CNPJ é a Identidade Digital da Pessoa Jurídica no meio eletrônico, que viabiliza a autenticação dos documentos em sistemas públicos ou privados em nome do Tribunal;

3.3 - Atualmente, o certificado e-CNPJ é utilizado pelo setor de Folha de Pagamento, pela Presidência e pela Secretaria de Finanças e Contabilidade;

3.4 - O Certificado ICP Brasil, tipo A1. O Certificado para Servidor Web ICP-Brasil é utilizado para individualizar o Servidor de rede do Tribunal de Contas e garante, a privacidade e a integridade dos dados que trafegam entre o navegador do seu cliente e o servidor web;

3.5 - O E-CNPJ A1 é necessário para validação de documentos perante o Sistema E-Social da Receita Federal.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

4.1 - Especificações e quantidades:

Item

Descrição

Quant. Mínima

Quant. Máxima

Quantidade

estimada de aquisição

Certificado Digital SSL ICP Brasil, tipo A1

✓ Tamanho mínimo de chave: 2048 bits;

✓ Utilizar algoritmo de hash SHA-256;

✓ Permitir a comunicação segura por intermédio de SSL;

✓ Possuir compatibilidade com os navegadores web:Microsoft Internet Explorer a partir da versão 6,Mozila Firefox a partir da versão 3, Google Chrome a partir da versão 5,

✓ Safári a partir da versão 1.2

✓ Operar a partir da versão 8;

✓ Deverá ser emitido na cadeia V5

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa física (E-CPF), tipo A3

✓ Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil do tipo Token;

150

750

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Ser homologado e utilizado nos serviços eletrônicos da Receita Federal e dos principais Órgãos da Administração Pública Federal no processo de certificação digital brasileira, como Presidência da República, Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Defesa, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil, Justiça Federal, SERPRO, Correios, entre outros;

✓ Deverá ser emitido na cadeia VS;

✓ O certificado deverá possibilitar a assinatura de e- mails

Validade mínima de 3 anos.

400

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa jurídica (E-CNPJ), tipo A3

✓ Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil tipo Token;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Deverá ser emitido na cadeia VS;

✓ Validade mínima de 3 anos.

Certificado Digital E-CNPJ, tipo A1 (instalado no computador)

✓ Ser gerado e emitido diretamente no computador;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Validade mínima de 1 ano.

Validação e emissão nas dependências do Tribunal

✓ Serviço de visita técnica para validação e emissão de certificados digitais e tokens no TCE-ES.

Token USB

✓ Possui conector USB tipo A, versão 2.0 ou superior;

✓ Ser compatível para uso com Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ;

150

755

404

✓ Conter suporte à autenticação, verificação e serviços de criptografia de informações;

✓ Conter suporte para criptografia de e-mails e assinatura digital;

✓ Permitir reutilização de dispositivos bloqueados, através de apagamento total dos dados armazenados e geração de nova senha de acesso;

5. DO FORNECIMENTO DO(S) PRODUTO(S) / PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 - As emissões de certificados poderão ocorrer mediante comparecimento do membro ou servidor ao posto de atendimento da CONTRATADA, ou mediante visita do representante da CONTRATADA, em ambas situações deverão ser previamente solicitadas com a Secretaria Geral Administrativa - SGA do TCE-ES, junto à Autoridade de Registro, antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis à data/horário de sua execução, salvo se acordado prazo distinto e aceito pelo SGA;

5.2 - Os agendamentos para validação da documentação serão realizados de forma escalonada ao longo do período de vigência contratual e de acordo com as necessidades de certificação de membros e servidores do TCE-ES, observando-se os quantitativos de certificados requeridos e adjudicados, condicionados à emissão da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço;

5.3 - As ordens de serviço para a prestação dos serviços de emissão de certificados ou visitas serão expedidas conforme demanda pela Secretaria Geral Administrativa – SGA;

5.4 - As visitas técnicas de validação serão realizadas no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx nº 157, Enseada do Suá, Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000;

5.4.1 - A CONTRATADA deverá providenciar, por meios próprios, toda a infraestrutura necessária (ex: impressora, scanner, telefone, internet) para prestação dos serviços de emissão dos certificados mediante visita técnica nas dependências do TCE-ES;

5.4.2 - Os serviços decorrentes da visita deverão ser realizados por profissional devidamente capacitado para este;

5.4.3 - O CONTRATANTE poderá solicitar agendamento de até 05 (cinco) emissões de certificados digitais e tokens para a mesma visita, que deverão ocorrer no mesmo dia;

5.4.4 - O serviço de validação dos documentos dos membros/servidores através de visita técnica, deverá ser realizada pela CONTRATADA sem quaisquer custos adicionais ao valor informado para este item;

5.5 - O serviço de emissão de certificados será considerado terminado quando a CONTRATADA entregar relatório da emissão de todos os certificados digitais para equipamentos ou de servidores que compareceram aos eventos de emissão previstos no requerimento de Emissões de Certificados encaminhado pelo CONTRATANTE;

5.6 - O fornecimento dos tokens em desacordo com o Termo de Referência ensejará a sua devolução, não assumindo o TCE-ES quaisquer despesas ou responsabilidades por sua substituição;

5.7 - O CONTRATANTE providenciará espaço físico para realização das visitas técnicas.

6. DA GARANTIA

6.1 - A garantia dos tokens será prestada pela CONTRATADA, imediatamente após a emissão do seu aceite definitivo, e inclui a substituição sem custos para o TCE-ES, dos dispositivos que apresentarem defeitos ou falhas de funcionamento, por novos dispositivos originais ou de características e qualidade iguais ou superiores a estes, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação formal à CONTRATADA;

6.2 - Deverá fornecer garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriunda da ICP-Brasil, pelo período de validade mínimo descrito em cada item da clausula Quarta, contados a partir da data de emissão de certificado;

6.2.1 - Caso a correção ou atualização exija novo certificado, a empresa CONTRATADA deverá efetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional para o Contratante;

6.3 - Em caso de constatação de problemas ou falhas de funcionamento dos certificados e-CPF A3, verificados ao longo do seu período de validade, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição dos mesmos, no prazo de um dia útil, a contar da notificação à CONTRATADA e às suas custas;

6.4- O suporte técnico será prestado pela CONTRATADA, imediatamente após a entrega dos produtos ao TCE-ES, de forma remota e no prazo de até 4 (quatro) horas úteis a contar do chamado feito à CONTRATADA, via telefone, e-mail, chat e/ou website por equipe de técnicos especializados, e durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços ou contrato, se houver;

6.5 - Consistirá o suporte no esclarecimento de dúvidas técnicas e cadastrais, tais como: geração do CSR, validação da solicitação de compra, instalação do certificado e selo do site seguro, bem como, orientação sobre a correta instalação, configuração, uso e atualização dos produtos (certificados e tokens).

7. DA AMOSTRA

7.1 - Não se aplica.

8. DO PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

8.1 - A execução dos serviços e a entrega do objeto contratado deverão ser realizadas nos postos de atendimento onde a CONTRATADA possuir infraestrutura disponível, ou no TCE-ES conforme demandado pelo SGA;

8.2 - A entrega dos Tokens criptográficos deverá ser realizada no momento da validação da certificação digital conforme data agendada pelo CONTRATANTE;

8.3 - Os serviços serão recebidos definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento e conferência da fatura mensal referente aos serviços prestados no mês, juntamente com o relatório de atividades executadas.

9. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

9.1 - O TCE-ES designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do objeto, conforme este Termo de Referência, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo;

9.2 - A execução do contrato acompanhada por servidor, previamente designados pelo TCE-ES, para proceder à fiscalização, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverá atestar o fornecimento, para cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

9.3 - O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência;

9.4 - Compete ao fiscal devolver para a CONTRATADA reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

9.5 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;

9.6 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável por todos os equipamentos fornecidos, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os equipamentos e o serviço de garantia, diretamente ou por prepostos designados;

9.7 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do TCEES e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATATA por qualquer inconsistência.

10. DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização será exercida por servidor lotado na Secretaria Geral Administrativa - SGA, designado para o acompanhamento, a fiscalização do contrato e a certificação da nota fiscal correspondente aos

serviços prestados.

11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

11.1 - Entregar os equipamentos de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

11.2 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação do CONTRATANTE, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

11.3 - Transportar os equipamentos e disponibilizar mão de obra para entrega dos mesmos;

11.4 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações;

11.5 - Antes do início da execução contratual, designar formalmente (mediante comunicação escrita) preposto responsável por representar a CONTRATADA durante esse período;

11.6 - Deverá manter os profissionais devidamente identificados por meio de crachá, quando em trabalho nas dependências do Tribunal;

11.7 - Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em razão da execução dos serviços contratados ou da relação contratual mantida com o CONTRATANTE;

11.8 - Custear o frete relativo à devolução dos equipamentos defeituosos dentro do prazo de garantia;

11.9 - Manter, durante toda a execução do contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993;

11.10 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;

11.11 - Apresentar Nota Fiscal Eletrônica contendo a discriminação estabelecida no item 14.6 deste Termo de Referência;

11.12 - A CONTRATADA deverá cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

12.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Termo de Referência, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;

12.2 - Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento do produto, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, assim como prazo de entrega;

12.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado;

12.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência;

12.5 - Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação;

12.6 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas no fornecimento do(s) produto(s);

12.7 - Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;

12.8 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

13. DAS PENALIDADES

13.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do(s) produto(s), sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:

a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES;

b) MULTA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor total da respectiva Ordem de Fornecimento/Serviço, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para a entrega do(s) produto/serviço(s), que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

b.1) Após 30 (trinta) dias de atraso na entrega do(s) produto/serviço(s), o TCEES poderá considerar inexecução total do objeto;

b.2) Em caso de inexecução total do objeto aplicar-se-á multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação;

b.3) O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA;

b.4) Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao TCEES, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa;

b.6) A multa pode ser aplicada isoladamente ou juntamente com as penalidades definidas nos itens “c”, “d” e “e” abaixo:

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o TCEES, pelo prazo de até 2 (dois) anos, no caso de recusa quanto ao fornecimento dos equipamentos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa, por um período de até 2 (dois) anos.

e) IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

13.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

13.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

13.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

13.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

13.6 - A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias

da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

14. DA FORMA DE PAGAMENTO

14.1 - Os pagamentos serão efetuados mediante o fornecimento ao TCE-ES de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 20 (vinte) dias corridos após a respectiva apresentação;

14.2 - Após o prazo acima referenciado, será paga multa financeira nos seguintes termos: VM = VF x 0,33 x ND

100

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira,

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atra8349/2018 so,

ND = Número de dias em atraso;

14.3 - A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

14.4 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas na Licitação, deverá ser comunicada ao TCEES, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente;

14.5 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), ou outra circunstância impeditiva, o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à empresa CONTRATADA para correção, sendo que o recebimento definitivo será suspenso, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento fiscal, devidamente corrigido;

14.6 - No texto da NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverão constar, obrigatoriamente, o número da Ata de Registro de Preços, o(s) objeto(s), as marcas dos materiais, os valores unitários e totais;

14.7 - O TCEES poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa CONTRATADA, em decorrência de descumprimento de suas obrigações;

14.8 - O pagamento referente ao valor da NOTA FISCAL ELETRÔNICA somente será feito através de Ordem Bancaria;

14.9 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 - As despesas inerentes a este Termo de Referência correrão à conta da Ação XXXX, Elemento de Despesa XXXX do orçamento do TCE-ES, para o corrente exercício.

16. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

16.1 - O valor aceito para contratação deverá estar compatível com o valor de mercado, estabelecido através de pesquisa de preços e expresso no mapa comparativo de preços;

16.2 - Será vencedora a proposta de menor valor, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os prazos e condições estabelecidos neste Termo;

16.3 - Na proposta de preço devem estar incluídos todos os custos, como transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o(s) objeto(s) da contratação;

16.4 - A proposta de preço deve informar a validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

17. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

17.1 - As especificações técnicas foram elaboradas pelo Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio - NAP, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pela servidora Xxxxx Xxxxxxxx Sant'Anna, através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxx.xxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx ;

17.2 - A Secretaria de Contratações - SCT foi responsável pela elaboração do Termo de Referência, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pelo servidor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

através do telefone (00) 0000-0000/7829 ou e-mail xxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx .

ANEXO I.I

Item

Descrição

Quant. Mínima

Quant. Máxima

Quantidade estimada de

aquisição

Valor total máximo

admitido

Certificado Digital SSL ICP Brasil, tipo A1

✓ Tamanho mínimo de chave: 2048 bits;

✓ Utilizar algoritmo de hash SHA-256;

✓ Permitir a comunicação segura por intermédio de SSL;

✓ Possuir compatibilidade com os navegadores web:Microsoft Internet Explorer a partir da versão 6,Mozila Firefox a partir da versão 3, Google Chrome a partir da versão 5,

✓ Safári a partir da versão 1.2

✓ Operar a partir da versão 8;

✓ Deverá ser emitido na cadeia V5

R$ 5.899,00

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa física

(E-CPF), tipo A3

✓ Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil do tipo Token;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Deverá ser emitido na cadeia VS;

✓ O certificado deverá possibilitar a assinatura de e-mails

Validade mínima de 3 anos.

150

750

400

R$ 1.411,19

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa jurídica (E-CNPJ), tipo A3

✓ Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil tipo Token;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Deverá ser emitido na cadeia VS;

✓ Validade mínima de 3 anos.

R$ 148.548,21

Certificado Digital E-CNPJ, tipo A1 (instalado no computador)

✓ Ser gerado e emitido diretamente no computador;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Validade mínima de 1 ano.

R$ 1.155,00

Validação e emissão nas dependências do Tribunal

✓ Serviço de visita técnica para validação e emissão de certificados digitais e tokens no TCE-ES.

R$ 5.827,50

Token USB

✓ Possui conector USB tipo A, versão 2.0 ou superior;

✓ Ser compatível para uso com Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ;

✓ Conter suporte à autenticação, verificação e serviços de criptografia de informações;

✓ Conter suporte para criptografia de e-mails e assinatura digital;

✓ Permitir reutilização de dispositivos bloqueados, através de apagamento total dos

dados armazenados e geração de nova senha de acesso;

150

755

404

R$ 100.264,00

Valor total máximo admitido para o Lote 01: R$ 263.104,91 (duzentos e sessenta e três mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos).

ANEXO 2

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.

(Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)

[ ] Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

Xxxxxxx , xx xx 0000.

Nome do representante legal da empresa Empresa:

CNPJ nº

ANEXO 3

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

Xxxxxxx , xx xx 0000.

Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº

ANEXO 4

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

Declaro para os fins do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como também menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Vitória , de de 2018.

Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº

ANEXO 5

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

Declaro que a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação acima referenciado, conforme o teor do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

Vitória, de de 2018.

Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº

ANEXO 6

APRESENTAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

Razão Social: CNPJ:

Endereço:

Telefone/Fax: e-mail:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO (R$)
				UNITÁRIO	GLOBAL
) ÍNDIC	E DE LIQUIDEZ GERAL

A apresentação de índices contábeis deverá estar assinada por profissional contábil devidamente registrado no conselho regional de contabilidade.

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante∗

2) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL

ISG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

3) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE

LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante

Vitória , de de 2018.

Nome do representante legal da empresa

Nome do profissional contábil – nº do CRC

∗ Equivalente ao Exigível a Longo Prazo – ELP (art. 180 da Lei Federal nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.941/2009).

ANEXO 7

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2018

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2018

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050.913, inscrito no CNPJ nº 28.483.014/0001-22, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente, Exmº. Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX e, de outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede na

, n° , bairro, Cidade/UF, CEP: , neste ato representado legalmente pelo(a) Sr(a). , inscrito(a) no CPF nº , portador (a) do RG nº , denominado FORNECEDOR, resolvem firmar esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, considerando o julgamento do procedimento de licitação Pregão para Registro de Preços nº /2018, Processo TC nº 8349/2018, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 1.790-R/2007, em conformidade com as previsões a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste Instrumento o Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento de certificados digitais, tokens criptográficos e validação nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conforme especificado no ANEXO I deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO, DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO

2.1 - O preço registrado, as especificações e as quantidades constam no ANEXO I desta ATA;

2.2 - O preço é fixo e irreajustável;

2.3 - No preço já estão incluídos todos os custos e despesas do fornecimento, como transporte, mão de obra, encargos sociais, seguros, impostos e taxas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o mesmo;

2.4 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR, a realização de licitação específica para a contratação pretendida ou promoção de contratação direta;

2.5 - O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá justificar o motivo da não utilização do registro de preços e será assegurada ao beneficiário do registro preferência para contratação em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1 - A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, cuja contagem inicia no dia seguinte ao da publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO CONTRATUAL

4.1 - Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados será convocado para assinar o Contrato;

4.2 - Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;

4.3 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

4.4 - Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos de habilitação, celebrar o Contrato;

4.5 - O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO

5.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) fornecimento(s) registrado(s), cabendo a Administração promover as negociações junto ao FORNECEDOR;

5.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o FORNECEDOR para negociar a redução dos preços tendo como referência os valores praticados pelo mercado;

5.3 - O FORNECEDOR que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

5.4 - Considerando a ordem de classificação no certame, os fornecedores serão convocados para a redução de seus preços em relação aos valores praticados no mercado;

5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

5.5.1 - liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da solicitação de fornecimento, caso em que não haverá aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

5.5.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá revogar a Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

5.7 - O FORNECEDOR terá cancelado o registro de seus preços, quando:

5.7.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.7.2 - não assinar o Contrato, não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, sem justificativa aceitável;

5.7.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

5.7.4 - nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

5.8 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.9 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das previsões da Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados:

5.9.1 - por razão de interesse público;

5.9.2 - a pedido do FORNECEDOR, antes do pedido de fornecimento.

5.10 - O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, que deverão ser devidamente comprovados.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios recebimento, as obrigações da Administração e do FORNECEDOR registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e Contrato Administrativo.

Vitória/ES, de novembro de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxxxxx Presidente do XXXXX Xxxxx Xxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxx

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO

Quant. Minima

Quant. Máxima

Valor Unitário

Valor Global

Certificado Digital SSL ICP Brasil, tipo A1

✓ Tamanho mínimo de chave: 2048 bits;

✓ Utilizar algoritmo de hash SHA-256;

✓ Permitir a comunicação segura por intermédio de SSL;

✓ Possuir compatibilidade com os navegadores web:Microsoft Internet Explorer a partir da versão 6,Mozila Firefox a partir da versão 3, Google Chrome a partir da versão 5,

✓ Safári a partir da versão 1.2

✓ Operar a partir da versão 8;

Deverá ser emitido na cadeia V5

R$ XXX

R$ XXXXX

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa física

(E-CPF), tipo A3

✓ Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil do tipo Token;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Deverá ser emitido na cadeia VS;

✓ O certificado deverá possibilitar a assinatura de e-mails

Validade mínima de 3 anos.

150

750

R$ XXXX

R$ XXXXX

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa jurídica (E-CNPJ), tipo A3

✓ Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil tipo Token;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

✓ Ser homologado e utilizado nos serviços eletrônicos da Receita Federal e dos

principais Órgãos da Administração Pública Federal no processo de certificação digital brasileira, como Presidência da República, Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Defesa, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil, Justiça Federal, SERPRO, Correios, entre outros;

✓

✓ Deverá ser emitido na cadeia VS;

Validade mínima de 3 anos.

R$ XXXXX

R$ XXXXXX

Certificado Digital E-CNPJ, tipo A1 (instalado no computador)

✓ Ser gerado e emitido diretamente no computador;

✓ Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

Validade mínima de 1 ano.

R$ XXX

R$ XXXXX

Validação e emissão nas dependências do Tribunal

Serviço de visita técnica para validação e emissão de certificados digitais e tokens no TCE-ES.

R$XXXX

Token USB

Possui conector USB tipo A, versão

2.0 ou superior;

Ser compatível para uso com Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ;

Conter suporte à autenticação, verificação e serviços de criptografia de informações;

Conter suporte para criptografia de e- mails e assinatura digital;

Permitir reutilização de dispositivos bloqueados, através de apagamento total dos dados armazenados e geração de nova senha de acesso;

150

755

R$XXXX

ANEXO 8

PREGÃO ELETRÔNICO N° 39/2018 MINUTA DE CONTRATO N° /2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A XXXXXXX., NA QUALIDADE DE CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE, PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx/XX, XXX xx 00.000-000, inscrito no CNPJ nº 28.483.014/0001-22, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente, Exmo. Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede na XXXXXXXX, neste ato representada legalmente pelos XXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo TC nº 8349/2018, resolvem firmar este CONTRATO nos termos da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 1.790-R/2007, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constituem objetos deste Contrato a prestação de serviços de certificação digital e fornecimento de tokens criptográficos, ambos por demanda, conforme as especificações constantes no Anexo I deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos e instruções que compõem o Processo TC nº 8349/2018, completando-o para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da Ação XXX, Elemento de Despesa XXXXX do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1 - O Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2019.

4.2 - O início da vigência será contado do dia seguinte ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

XXXXXXXX XXXXXX – DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1 - Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a forma de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 10, II, “b” da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR

6.1 - O valor global do Contrato corresponde a R$ XXXXXXX

(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX);

6.2 - O valor do Contrato é fixo e irreajustável;

6.3 - No valor acima estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1 - Os pagamentos serão efetuados mediante o fornecimento ao CONTRANTE da NOTA FISCAL, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei nº 8.666/1993. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 20 (vinte) dias corridos após a respectiva apresentação;

7.2 - Após o 20º (vigésimo) dia corrido do processamento será paga multa financeira nos seguintes termos:

VM = VF x 0,33 x ND

100

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

V.F. = Valor da Nota Fiscal.

N.D = Número de dias em atraso.

7.3 - A NOTA FISCAL deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados e acolhidos para a contratação;

7.4 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas na contratação, deverá ser comunicado ao CONTRATANTE, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente;

7.5 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(ais), ou outra circunstância impeditiva, o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento fiscal, devidamente corrigido;

7.6 - No texto da NOTA FISCAL deverá constar, obrigatoriamente, o número do contrato, o(s) objeto(s), os valores unitários e totais;

7.7 - O CONTRATANTE poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe

forem devidas pela CONTRATADA, em decorrência de descumprimento de suas obrigações;

7.8 - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária no Banco XXXXX, Agência nº XXXXX, Conta Corrente nº XXXXX, ficando a CONTRATADA responsável por avisar qualquer alteração das informações bancárias.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO DO PRODUTO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

8.1 - As emissões de certificados poderão ocorrer mediante comparecimento do membro ou servidor ao posto de atendimento da CONTRATADA, ou mediante visita do representante da CONTRATADA, em ambas situações deverão ser previamente solicitadas com a Secretaria Geral Administrativa - SGA do TCE-ES, junto à Autoridade de Registro, antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis à data/horário de sua execução, salvo se acordado prazo distinto e aceito pelo SGA;

8.2 - Os agendamentos para validação da documentação serão realizados de forma escalonada ao longo do período de vigência contratual e de acordo com as necessidades de certificação de membros e servidores do TCE-ES, observando-se os quantitativos de certificados requeridos e adjudicados, condicionados à emissão da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço;

8.3 - As ordens de serviço para a prestação dos serviços de emissão de certificados ou visitas serão expedidas conforme demanda pela Secretaria Geral Administrativa – SGA;

8.4 - As visitas técnicas de validação serão realizadas no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx nº 157, Enseada do Suá, Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000;

8.4.1 - A CONTRATADA deverá providenciar por meios próprios toda a infraestrutura necessária (ex: impressora, scanner, telefone, internet) para prestação dos serviços de emissão dos certificados mediante visita técnica nas dependências do TCE-ES;

8.4.2 - Os serviços decorrentes da visita deverão ser realizados por profissional devidamente capacitado para este fim;

8.4.3 - O CONTRATANTE poderá solicitar agendamento de até 05 (cinco) emissões de certificados digitais e tokens para a mesma visita, que deverão ocorrer no mesmo dia;

8.4.4 - O serviço de validação dos documentos dos membros/servidores através de visita técnica, deverá ser realizado pela CONTRATADA sem quaisquer custos adicionais ao valor informado para este item;

8.5 - O serviço de emissão de certificados será considerado terminado quando a CONTRATADA entregar relatório da emissão de todos os certificados digitais para equipamentos ou de servidores que compareceram aos eventos de emissão previstos no requerimento de Emissões de Certificados encaminhado pelo CONTRATANTE;

8.6 - O fornecimento dos tokens em desacordo com o Termo de Referência ensejará a sua devolução, não assumindo o TCE-ES quaisquer despesas ou responsabilidades por sua substituição;

8.7 - O CONTRATANTE providenciará espaço físico para realização das visitas técnicas.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA

9.1 - A garantia dos tokens será prestada pela CONTRATADA, imediatamente após a emissão do seu aceite definitivo, e inclui a substituição sem custos para o TCE-ES, dos dispositivos que apresentarem defeitos ou falhas de funcionamento, por novos dispositivos originais ou de características e qualidade iguais ou superiores a estes, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação formal à CONTRATADA;

9.2 - Deverá fornecer garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriunda da ICP-Brasil, pelo período de validade mínimo descrito em cada item da clausula Quarta, contados a partir da data de emissão de certificado;

9.2.1 - Caso a correção ou atualização exija novo certificado, a empresa CONTRATADA deverá efetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

9.3 - Em caso de constatação de problemas ou falhas de funcionamento dos certificados e- CPF A3, verificados ao longo do seu período de validade, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição dos mesmos, no prazo de um dia útil, a contar da notificação à CONTRATADA e às suas custas;

9.4- O suporte técnico será prestado pela CONTRATADA, imediatamente após a entrega dos produtos ao TCE-ES, de forma remota e no prazo de até 4 (quatro) horas úteis a contar do chamado feito à CONTRATADA, via telefone, e-mail, chat e/ou website por equipe de técnicos especializados, e durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços ou contrato, se houver;

9.5 - Consistirá o suporte no esclarecimento de dúvidas técnicas e cadastrais, tais como: geração do CSR, validação da solicitação de compra, instalação do certificado e selo do site seguro, bem como, orientação sobre a correta instalação, configuração, uso e atualização dos produtos (certificados e tokens).

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

10.1 - A execução dos serviços e a entrega do objeto contratado deverão ser realizadas nos postos de atendimento onde a CONTRATADA possuir infraestrutura disponível, ou no TCE- ES conforme demandado pela Secretaria Geral Administrativa;

10.2 - A entrega dos Tokens criptográficos deverá ser realizada no momento da validação da certificação digital conforme data agendada pelo CONTRATANTE;

10.3 - Os serviços serão recebidos definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento e conferência da fatura mensal referente aos serviços prestados no mês, juntamente com o relatório de atividades executadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A execução deste Contrato será acompanhada por servidor previamente designado pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverá atestar o recebimento dos objetos contratados, para cumprimento das previsões dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

11.2 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inconsistência;

11.3 - O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

11.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;

11.5 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável por todos os produtos fornecidos, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os produtos e a garantia, diretamente ou por prepostos designados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

12.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

12.1.1 - Designar comissão para fiscalizar e acompanhar a entrega dos objetos, bem como atestar a execução da contratação;

12.1.2 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Contrato, para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;

12.1.3 - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA;

12.1.4 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que exijam medidas corretivas no fornecimento dos objetos;

12.1.5 - Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;

12.1.6 - Aplicar as sanções conforme previsto neste Contrato, assegurando à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;

12.1.7 - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Contrato.

12.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

12.2.1 - Responsabilizar-se integralmente pelo objeto fornecido, nas quantidades e padrões estabelecidos, sendo vedada a subcontratação, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa

responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 8.666/1993;

12.2.2 - Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários para comprovação da regularidade do fornecimento, permitindo a verificação de suas conformidades com as especificações técnicas e exigências da contratação;

12.2.3 - Eventuais atrasos na entrega dos objetos somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior, conforme disposições contidas no Código Civil Brasileiro ou por fatos de responsabilidade do CONTRATANTE;

12.2.4 - Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;

12.2.5 - Encaminhar ao CONTRATANTE as notas fiscais relativas à contratação;

12.2.6 - Comunicar formalmente e imediatamente ao CONTRATANTE quaisquer mudanças de endereço de correspondência, e-mail ou contato telefônico;

12.2.7 - Cumprir todas as obrigações relacionadas ao objeto contratado, nos termos e prazos estipulados, de acordo com este Instrumento contratual;

12.2.8 - Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em razão da execução deste Contrato ou da relação mantida com o CONTRATANTE;

12.2.9 - Manter, durante toda a execução do Contrato compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no momento da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento dos produtos e prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:

13.1.1 - ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência e deste Contrato que não gerem prejuízo para o CONTRATANTE;

13.1.2 - MULTA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor total da respectiva Ordem de Fornecimento/Serviço, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para a entrega do(s) produto/serviço(s), que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

13.1.2.1 – Após 30 (trinta) dias de atraso na entrega do(s) produto/serviço(s), o TCEES poderá considerar inexecução total do objeto;

13.1.2.2 – Em caso de inexecução total do objeto aplicar-se-á multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação

13.1.2.3 – O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA;

13.1.2.4 – Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao TCEES, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa;

13.1.2.5 - O Contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, inciso I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93;

13.1.2.6 - A multa pode ser aplicada isoladamente ou juntamente com as penalidades definidas nos itens abaixo.

13.1.3 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo por um período de até 02 (dois) anos, no caso de recusa quanto ao fornecimento dos produtos ou prestação dos serviços;

13.1.4 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.

13.1.5 - IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

13.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

13.3 - As penalidades administrativas somente serão aplicadas pelo CONTRATANTE após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

13.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

13.6 - A penalidade de "declaração de inidoneidade" é da competência exclusiva do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1 - A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente através de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento, que a este Contrato se aderirá.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

15.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste Instrumento;

15.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da execução do objeto nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado na execução do objeto;

V - a paralisação da execução do objeto sem justa causa e prévia comunicação a Administração;

VI - a subcontratação total do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;

IX - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;

XII - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

XIII - a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

15.3 - A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do Contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada assegurado o contraditório e a ampla defesa;

15.4 - A rescisão do Contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII do item 15.2;

II - consensual, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da contratação direta, desde que haja conveniência para a administração; e

III - judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

16.1 - O Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 - Fica eleito o foro da cidade de Vitória/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente Instrumento, após lido e achado conforme.

Vitória/ES, de XXXX de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Conselheiro Presidente

CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

Certificado Digital SSL ICP Brasil, tipo A1

Tamanho mínimo de chave: 2048 bits;

Utilizar algoritmo de hash SHA-256;

Permitir a comunicação segura por intermédio de SSL;

Possuir compatibilidade com os navegadores web:Microsoft Internet Explorer a partir da versão 6,Mozila Firefox a partir da versão 3, Google Chrome a partir da versão 5,

Safári a partir da versão 1.2 Operar a partir da versão 8;

Deverá ser emitido na cadeia V5

R$ XXXXX

Certificado Digital ICP Brasil para pessoa física

(E-CPF), tipo A3

Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil do tipo Token;

Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

Ser homologado e utilizado nos serviços eletrônicos da Receita Federal e dos principais Órgãos da Administração Pública Federal no processo de certificação digital brasileira, como Presidência da República, Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Defesa, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil, Justiça Federal, SERPRO, Correios, entre outros;

Deverá ser emitido na cadeia VS;

O certificado deverá possibilitar a assinatura de e-mails

Validade mínima de 3 anos.

R$XXXX

R$ XXXXX

Certificado Digital ICP Brasil ara pessoa jurídica (E-CNPJ), po A3

Ser gerado e armazenado em dispositivo ortátil tipo Token;

Ser emitido por autoridade certificadora edenciada pela infraestrutura de Chaves úblicas Brasileira - ICP Brasil;

Ser homologado e utilizado nos serviços etrônicos da Receita Federal e dos incipais Órgãos da Administração Pública ederal no processo de certificação digital asileira, como Presidência da República, inistério da Fazenda, do Planejamento e

a Defesa, Procuradoria Geral da Fazenda acional, Banco Central do Brasil, Justiça ederal, SERPRO, Correios, entre outros;

Deverá ser emitido na cadeia VS;

Validade mínima de 3 anos.

R$XXXX

R$ XXXXXX

Certificado Digital E-CNPJ, tipo A1 (instalado no computador)

Ser gerado e emitido diretamente no computador;

Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

Validade mínima de 1 ano.

R$ XXXX

R$ XXXXX

Validação e emissão nas dependências do Tribunal

Serviço de visita técnica para validação e emissão de certificados digitais e tokens no TCE-ES.

R$XXXX

Token USB

Possui conector USB tipo A, versão 2.0 ou superior;

Ser compatível para uso com Certificados Digitais e-CPF e e- CNPJ;

R$XXXXX

Conter suporte à autenticação, verificação e serviços de criptografia de informações;

Conter suporte para criptografia de e-mails e assinatura digital; Permitir reutilização de dispositivos bloqueados, através de apagamento total dos dados armazenados e geração de nova senha de acesso;

Document Metadata

Table of Contents

Contract

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