SUMÁRIO

SUMÁRIO

1. DO OBJETO (Art. 24, inciso I, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 2

2. DA JUSTIFICATIVA (Art. 24, inciso II, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 2

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS (Art. 93, §1°, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 3

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 24, inciso III, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 3

5. DOS REQUSITOS DA AQUISIÇÃO E DA QUALIDADE DOS EPIS (Art. 24, inciso IV, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 4

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 24, inciso V, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

5

7. DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO 6

8. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (Art. 24, inciso VI, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 7

9. DAS OBRIGAÇÕES DA TELEBRAS (Art. 24, inciso VI, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 7

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (Art. 24, inciso VI, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 8

11. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Art. 24, inciso VII, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 9

12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA (Art. 24, inciso VIII, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 9

13. DA APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (Art. 24, inciso VIII, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 9

14. DO PAGAMENTO 10

15. DO FATURAMENTO 10

16. REAJUSTE 11

17. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 70 da lei 13.303/2016 e art. 117 do Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 11

18. DA ESTIMATIVA DE PREÇO ( Art. 24, inciso VII, Reg de Licitações e Contratos da Telebras)11

19. DAS SANÇÕES ( Art. 82 lei 13.303/2016 e art. 138 do Reg. Licitações e Contratos da Telebras) 11

20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12

21. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 12

22. DO FORO 13

23. ELABORAÇÃO 13

24. APROVAÇÃO 13

1. DO OBJETO (Art. 24, inciso I, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, conforme especificações e condições estabelecidas neste termo, a serem utilizados, pelos colaboradores da TELEBRAS, nas atividades desenvolvidas no COPE-P (Brasília) e COPE-S (Rio de Janeiro).

2. DA JUSTIFICATIVA (Art. 24, inciso II, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

2.1. O uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) é fundamental para garantir a saúde e a proteção do trabalhador, evitando consequências negativas em casos de acidentes de trabalho. Além disso, o EPI também é usado para garantir que o profissional não será exposto a doenças ocupacionais, que podem comprometer a capacidade de trabalho e de vida dos profissionais durante e depois da fase ativa de trabalho.

2.2. Segundo a Norma Regulamentadora n°06 do Ministério do Trabalho (NR 6), que regulamento o uso de Equipamento de Proteção Individual, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento. A mesma norma regulamentadora ainda afirma que o empregador deve fornecer EPI adequados às peculiaridades de cada atividade profissional.

2.3. Neste sentido, a Norma Regulamentadora n° 09 do Ministério do Trabalho (NR 9) trata de programa de prevenção de riscos ambientais. A referida norma estabelece que o empregador ou instituição deve adotar a utilização de EPI sempre que as medidas de proteção coletiva forem insuficientes ou em casos em que estas ainda estejam em processo de planejamento e estudos. A norma ainda prevê que os EPI devem ser utilizados em caráter complementar, no intuito de fortalecer a segurança do trabalhador.

2.4. Destaca-se que é obrigação da empresa garantir que os profissionais façam o uso adequado dos equipamentos de proteção individual. Além disso, ressalta-se que o Ministério do Trabalho fiscaliza o fornecimento e a utilização do EPI e, caso não esteja de acordo com a legislação, a empresa poderá sofrer punições.1

2.5. O processo 117/2017 resultou na cotação eletrônica n.º 03/2019, a qual não obteve propostas adequadas para os itens 11 – Mosquetão, e 17- Pulseira anti-estática; bem como a fornecedora dos itens 2-Óculos de segurança e 6 – Luva de cobertura de couro (vaqueta) não entregou os itens.

2.5.1.Para esta aquisição em comento, serão apenas adquiridos os itens Mosquetão, Óculos de segurança e Luva de cobertura de couro.

1 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx/x_xxxxxxxxxxx_xx_xxx_xx_xxx/XXx0Xxxx

2.5.2.Além dos itens previstos no processo 117/2017, foi prevista nesse processo uma bolsa para a guarda e deslocamento dos EPIs.

2.6. Logo, este estudo técnico preliminar visa revisar os trabalhos realizados anteriormente por essas iniciativas e, finalmente, atender a necessidade de aquisição dos EPIs para os trabalhadores expostos a situação de risco. Ressalta-se que em laudo da empresa Clínica Check-up, empresa de medicina do trabalho contratado pela Telebras, foi identificada a necessidade de aquisição de EPIs para desenvolvimento seguro de atividades de campo nos COPEs.

2.7. Destarte, com a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação –SGDC, empregados da Telebras recorrentemente estão expostos a trabalhos em altura, ruídos, trabalho ao ar livre, risco de choque, risco de queda e demais condições (normalmente nas operações de campo e manutenção de antenas) que necessitam de EPI para serem adequadamente desenvolvidos. No caso da Telebras, tais atividades têm sido recorrentes nos Centros de Operação Espaciais do Satélite – COPE.

2.8. Dessa forma, a aquisição se justifica pela necessidade de dotar as equipes técnicas, lotadas nos Centros de Operações Espaciais do Satélite – COPE, com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para uso exclusivo em atividades de campo. Com a aquisição almejada, pretende- se aumentar a segurança das atividades desenvolvidas pelos empregados dos COPEs, estar em conformidade com a legislação de segurança do trabalho vigente, reduzir o risco de acidente de trabalho para o empregado e, por fim, redução da possibilidade de prejuízos financeiros para a Telebras (multa, interdição do ambiente de trabalho ou indenização por acidente de trabalho).

3.

4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS (Art. 93, §1°, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

4.1. O objeto desse Termo de Referência enquadra-se na categoria de bens, de que trata a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 24, inciso III, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

5.1. A aquisição em comento se baseia no fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPIs para as atividades desenvolvidas pelos colaboradores dos COPEs. Os EPIs deverão ser fornecidos conforme descritos neste Termo de Referência e seus anexos e estar com o Certificado de Aprovação – CA válido.

5.2. Esse termo de referência visa adquirir os seguintes equipamentos de proteção individual:

Quantitativo de EPIs e tamanhos
Item	Descrição	Qtd	Finalidade	Comentários/Tamanho
1	Mosquetão oval de aço com trava rosca. Resistência de ruptura longitudinal: 25 kN (2500 kg) ou superior; Resistência de ruptura transversal: 6 kN (600 kg) ou superior; Tamanho: 105 mm x 55 mm; Normativa respeitada: EN362	16	EPC para facilitar ancoragem nos trabalhos em altura na antena TCR	N/A
2	Óculos de segurança, com lentes de policarbonato em tonalidade escura, em peça única com filtros contra radiação UV; com CA válido, expedido pelo Ministério do Trabalho	16	EPI contra luminosidade intensa e para proteção dos olhos contra radiação ultra- violeta	N/A
3	Luva de cobertura de couro (vaqueta) – luva de segurança, cinco dedos, com palma e dorso confeccionados em couro, possuindo elástico para ajuste do dorso; com CA válido, expedido pelo Ministério do Trabalho.	10	EPI de uso obrigatório sobre a luva de borracha isolante	8 pares tamanho "M" e 2 pares tamanho "G"
4	Bolsa em lona para EPI/ferramentas, confeccionada em lona impermeável, alça de mão, cravos para apoio na base. Fundo reforçado e estrutura de fechamento metálica com orifício central para cadeado com capacidade para pelo menos 27 litros	16	Equipamento para guarda e transporte de EPIs

6. DOS REQUSITOS DA AQUISIÇÃO E DA QUALIDADE DOS EPIS (Art. 24, inciso IV, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

6.1. Os Equipamentos de proteção Individual fornecidos deverão estar de acordo com a NR 6, que trata de EPIs, bem como as demais normas sobre o tema.

6.2. O fornecedor está sujeito à fiscalização do produto no ato da entrega e posteriormente, reservando-se a TELEBRAS, através do fiscal responsável, o direito de não receber o produto, caso

o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira qualidade.

6.3. Para todos os produtos, considerar que a unidade e a qualidade são pré-requisitos para o recebimento.

6.4. O transporte e a descarga dos produtos nos locais designados correrão por conta exclusiva das empresas vencedoras, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

6.5. Caso o produto seja entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos pela TELEBRAS, ou em quantidade inferior ao estabelecido, à empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 05 (cinco) dias úteis.

6.6. Os Licitantes Vencedores deverão apresentar folder ou prospectos com todas as especificações técnicas do produto e ficam, desde já, cientes de que produtos que não atendam as especificações técnicas serão automaticamente recusados.

6.7. A Garantia dos produtos deve ser conforme especificação do fabricante, condicionada a apresentação da respectiva data de validade dos produtos.

6.8. A empresa vencedora do certame obriga-se a fornecer o objeto a que se refere este Termo de Referência de acordo estritamente com as especificações aqui descritas, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.

6.9. A empresa contratada deverá no tocante ao fornecimento e entrega do item objeto deste Certame, obedecer rigorosamente todas às disposições legais pertinentes.

6.10. No tocante aos produtos descriminados neste certame, fica expressamente definido que os mesmos deverão estar aderentes às especificações técnicas e possuir qualidade superior.

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 24, inciso V, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

7.1. Em resumo, o objeto do Termo de Referência em comento se trata da aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, com Certificado de Aprovação (CA) válido. Neste sentido, o a execução do objeto se dará pelo fornecimento destes EPIs pela(s) empresa(s) vencedora(s) do certame.

7.2. Dessa forma, com a homologação do certame, será enviado por e-mail ao(s) vencedor(es) ordem de compra referente aos itens adjudicados.

7.3. Após o recebimento da ordem de compra emitida pela Telebras, o licitante vencedor terá o prazo de até 10 dias úteis para entrega dos EPIs listados na ordem de compra.

7.4. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de entrega, este somente será concedido em casos excepcionais, devidamente justificados.

7.5. A solicitação de prorrogação deverá ser encaminhada por escrito ao responsável pelo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias antes do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA;

7.6. O simples envio do pedido e documentos comprobatórios não garante o deferimento do pleito.

7.7. A CONTRATADA deverá entregar todo o material solicitado por meio de ordem de compra, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação, salvo se o motivo ensejador da entrega parcial for originário da CONTRATANTE.

8. DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO

8.1. Os EPIs deverão ser entregues no seguinte endereço:

8.1.1.1. Local da entrega: COPE-P: SHIS QI 05 - AREA ESPECIAL 12 - VI COMAR. LAGO SUL. Brasília- DF. XXX 00000-000

8.1.1.2. Horário de entrega: das 08:00 as 12:00h e das 14:00 às 17:00h.

8.1.1.3. Considerando trata-se de área militar com acesso restrito, os fornecedores deverão, obrigatoriamente, contatar os responsáveis pelo recebimento para agendamento prévio da entrega dos materiais entregues por transportadora.

8.2. Responsáveis pelo recebimento:

8.2.1. Xxxxxxxx xx Xxxxx, e-mail: xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx ;

8.2.2. Xxxxxx Xxxxxxxx, e-mail: xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx ;

8.2.3. Xxxxxxxx Xxxxx, e-mail xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx .

8.2.4. Telefone para contato: (00) 0000-0000

8.3. O recebimento será efetivado nos seguintes termos:

8.3.1. PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto ofertado com as especificações constantes neste Termo de Referência, e similaridade com os folders (proposta) e prospectos apresentados.

8.3.2. DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente, Gerência de Engenharia e Operação de Satélites.

8.4. Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da empresa a ser contratada para efetuar a substituição do mesmo.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (Art. 24, inciso VI, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

9.1. A execução destas aquisições será acompanhada e fiscalizada por fiscal especialmente designado pela TELEBRAS, nos termos do disposto no Artigo 132 do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras

9.2. O fiscal deverá registrar as ocorrências e determinar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das aquisições do objeto deste Termo de Referência, bem como atestar, no todo ou em parte, o recebimento dos equipamentos entregues.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA TELEBRAS (Art. 24, inciso VI, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

10.1. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece o Termo de Referência, o Edital e seus ANEXOS.

10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

10.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

10.4. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato.

10.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA por meio de um fiscal.

10.6. Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à consecução do objeto contrato.

10.7. Atestar a entrega dos materiais, receber e promover o pagamento das faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida neste Contrato.

10.8. Deduzir e recolher os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados à CONTRATADA;

10.9. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

10.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (Art. 24, inciso VI, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

11.1. A contratada, além das responsabilidades resultantes da contratação, do cumprimento da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações, da Lei nº 9.472/97, e demais disposições regulamentares pertinentes ao produto a ser ofertado, obriga-se a:

11.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto e serviços, de acordo com os Artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

11.1.2. Atender prontamente a quaisquer exigências da TELEBRAS, inerentes ao objeto da licitação.

11.1.3. Comunicar à TELEBRAS, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

11.1.4. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência e seus anexos.

11.1.5. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto.

11.1.6. Responsabilizar-se direta e exclusivamente pela execução do objeto deste Termo de Referência e, consequentemente, responder, civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a Contratante ou para terceiros.

11.1.7. Recolher aos cofres da TELEBRAS, conforme lhe seja instruído na devida oportunidade, as importâncias referentes às multas que lhe forem aplicadas ou às

indenizações devidas, sob pena, de serem descontadas do pagamento de suas Notas Fiscais/Faturas.

11.1.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.

12. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Art. 24, inciso VII, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

12.1. A aquisição em comento se trata de bens comuns, podendo ser licitado mediante a modalidade pregão, tipo menor preço.

12.2. No entanto, ressalta-se que o valor total estimado da aquisição se encontra dentro do limite de dispensa de baixo valor, conforme previsto no art. 112, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras, amparado na lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais.

12.3. Nesse sentido, recomenda-se que a seleção do fornecedor seja realizada mediante Cotação Eletrônica de Preços, conforme portaria MPOG n° 306. Na impossibilidade de aquisição mediante cotação, a aquisição será conduzida mediante a modalidade Pregão, conforme lei 10.520 de 2002 e demais legislação correlata.

12.4. Ressalta-se que independente da modalidade escolhida, a seleção do fornecedor será em função do menor preço, desde que atendidas as exigências e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

13. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA (Art. 24, inciso VIII, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

13.1. Considerando que o objeto deste Termo de Referência se trata do fornecimento de EPIs, materiais considerados comuns, de baixa complexidade, pequeno valor e quantitativo pequeno, dispensa-se a apresentação de atestados de capacidade técnica para os licitantes vencedores.

13.2. Ressalta-se que os materiais fornecidos deverão estar aderentes à especificação técnica contida neste Termo de Referência, possuírem qualidade superior e estarem com CA válido.

14. DA APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (Art. 24, inciso VIII, alínea a, Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

14.1. A seleção do fornecedor será em função do menor preço, desde que atendidas as especificações e detalhamentos contidos neste Termo de Referência.

14.2. A licitante deverá apresentar sua proposta de preços de acordo com o MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS - ANEXO I deste Termo de Referência, onde informará, além do preço unitário e total de cada item do objeto.

14.3. Nos preços cotados deverão estar inclusos todas as despesas legais incidentes (impostos, taxas, fretes, mão de obra, entrega e outros insumos que os compõem), nada sendo lícito pleitear a esse título.

14.4. As propostas devem conter as especificações detalhadas de todos os itens a serem fornecidos, especificados neste TERMO DE REFERÊNCIA.

14.5. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Termo.

14.6. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações contidas nas propostas não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a Contratada cobrar produtos extras e/ou alterar a composição de seus preços unitários.

14.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Termo e do respectivo Edital, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.

15. DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, num prazo não superior a 15 (dias) dias, contados após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura correspondente a cada ordem de compra emitida pela TELEBRAS, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, mediante depósito bancário em conta corrente, na agência do Banco indicado pela empresa.

15.2. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos ao Licitante Vencedor para as correções necessárias, não respondendo a TELEBRAS por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

16. DO FATURAMENTO

16.1. O faturamento deverá ser realizado contra a TELEBRAS, conforme dados informados abaixo: Endereço para faturamento dos equipamentos entregues na cidade de Brasília:

16.1.1. Telecomunicações Brasileiras S.A.: Setor de Indústrias Gráficas, Xxxxxx 00, Xxxxx 000, 000, 125 e 000, Xxxxx X – Xxxx 000 - Edifício Capital Financial Center. CNPJ TELEBRAS: 00.336.701/0001-04.

17. REAJUSTE

17.1. Os valores objetos da contratação são fixos e irreajustáveis.

18. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 70 da lei 13.303/2016 e art. 117 do Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

18.1. A aquisição se trata de fornecimento de bens de pequeno valor, nesse sentido a garantia do contrato será dispensada em razão do tipo de execução.

19. DA ESTIMATIVA DE PREÇO ( Art. 24, inciso VII, Reg de Licitações e Contratos da Telebras)

19.1. A estimativa de preço total é de R$ XXX (XXX).

19.2. Os valores supracitados foram obtidos por meio de pesquisa de mercado realizada em grandes varejistas, lojas especializadas em EPI na Internet e na planilha de Preços da cotação n.º03/2019.

20. DAS SANÇÕES ( Art. 82 lei 13.303/2016 e art. 138 do Reg. Licitações e Contratos da Telebras)

20.1. A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos art. 82,83 e 84 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e no art. 138 do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras, a serem aplicadas pela autoridade competente da TELEBRAS, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à TELEBRAS e das cabíveis cominações legais.

20.2. O art. 138 do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras traz as seguintes sanções, as quais poderão ser aplicadas ao Contratado, conforme gravidade da conduta passível de punição:

I- advertência escrita; II – multa; e

III - suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a TELEBRAS, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

20.3. Neste sentido, durante o fornecimento dos EPIs, o descumprimento das obrigações da Contratada poderá gerar as seguintes sanções:

20.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

20.3.2. multa moratória de 2% (vinte cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

20.3.3. multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto (não entrega dos equipamentos);

20.4. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.4.1. suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a TELEBRAS, por prazo não superior a 2 (dois) anos.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999.

20.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

20.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

20.7. As sanções tratadas neste tópico não impedem a aplicação de sanções de natureza penal, as quais observarão, no que couber, as normas contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento Anual, a cargo da TELEBRAS, cujo elemento de despesas específica constará da respectiva Ordem/Pedido de Compra.

22. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

22.1. É de total responsabilidade da CONTRATADA o cumprimento das normas ambientais vigentes para a execução dos fornecimentos, no que diz respeito à poluição ambiental e destinação de resíduos.

22.2. A CONTRATADA deverá tomar todos os cuidados necessários para que não ocorra qualquer degradação ao meio ambiente da consecução dos fornecimentos

22.3. Os equipamentos de proteção individual - EPIs a serem adquiridos deverão seguir os critérios de sustentabilidade ambiental constantes na Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, especificamente no que concerne a: (i) que sejam constituídos, no que couber, no todo ou em parte por material atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR-15448-1 e 15448-2.

22.4. A CONTRATADA deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas cabíveis para a correção dos danos que vierem a ser causados, caso ocorra passivo ambiental, em decorrência da execução de suas atividades objeto desta licitação.

22.5. A CONTRATADA deverá cumprir as orientações da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, em seus Artigos 5º e 6º, no que couber.

22.6. Conforme dispõe o Capítulo III, art. 5º, inciso III da Instrução Normativa/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, poderá ser exigido o seguinte critério de sustentabilidade ambiental: “que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento”.

23. DO FORO

23.1. O foro competente para dirimir questões relativas à aquisição é o de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro.

24. ELABORAÇÃO

24.1. O Termo de Referência em questão foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a seguir formalmente pelo Documento de Formalização da Demanda de 17 de junho de 2019.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Integrante da equipe de planejamento da contratação GERÊNCIA DE ENGENHARIA E OPERAÇÕES DE SATÉLITE

25. APROVAÇÃO

XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

GERENTE DE ENGENHARIA E OPERAÇÃO DE SATÉLITES

ANEXO A – MODELO DE PLANILHA DE PREÇO
Item	Descrição	Solução apresentada	Qtd.	Observação	Valor unitário	Valor Total

1	Mosquetão oval de aço com trava rosca. Resistência de ruptura longitudinal: 25 kN (2500 kg) ou superior; Resistência de ruptura transversal: 6 kN (600 kg) ou superior; Tamanho: 105 mm x 55 mm; Normativa respeitada: EN362	Marca, modelo e demais informações necessárias para evidenciar que a solução proposta pelo fornecedor atende ao disposto no TR	16	N/A
	Óculos de segurança, com lentes de policarbonato em tonalidade escura, em peça única com filtros contra radiação UV; com CA válido, expedido pelo Ministério do Trabalho	Marca, modelo e demais informações necessárias para evidenciar que a solução proposta pelo fornecedor atende ao disposto no TR	16	N/A
	Luva de cobertura de couro (vaqueta) – luva de segurança, cinco dedos, com palma e dorso confeccionados em couro, possuindo elástico para ajuste do dorso; com CA válido, expedido pelo Ministério do Trabalho.	Marca, modelo e demais informações necessárias para evidenciar que a solução proposta pelo fornecedor atende ao disposto no TR	10	8 pares tamanho "M" e 2 pares tamanho "G"
	Bolsa em lona para EPI/ferramentas, confeccionada em lona impermeável, alça de mão, cravos para apoio na base. Fundo reforçado e estrutura de fechamento metálica com orifício central para cadeado com capacidade para pelo menos 27 litros	Marca, modelo e demais informações necessárias para evidenciar que a solução proposta pelo fornecedor atende ao disposto no TR	16	N/A
VALOR TOTAL DA PROPOSTA