CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 767/2017, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa L.C. NEVES RADIOCOMUNICAÇÕES - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, a empresa L.C. NEVES RADIOCOMUNICAÇÕES - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.831.159/0001-90, estabelecida na XXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX, 00, XXX: 00000000 - XXXX

BELMIRO, na cidade de Santos/SP, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 154/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é aquisição de matérias e equipamentos (rádios portáteis, móveis e fixos, módulos de torre e cabos), acessórios, componentes e serviços de radiocomunicação para utilização do 3º Subgrupamento de Bombeiros do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com as especificações abaixo:

Lote

Item

Código

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço unitário

Preço total

56982

Rádio Digital Móvel, para uso em viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná no Município de Francisco Beltrão, operando em VHF/FM na subfaixa de 148 a 174 MHz, 16 Canais, 45 watts de potência de saída de RF, modulação analógica e digital 4FSK no Padrão DMR, com método de acesso em TDMA (acesso múltiplo por divisão de tempo), protocolo digital ETSI TS 102 361 e Vocoder Digital AMBE+2.

Composição Básica do Equipamento Embarcado em Viaturas.

a) 01 (um) transceptor (equipamento rádio transmissor-receptor) VHF/FM com modulação digital;

b) 01 (um) microfone de mão com tecla PTT;

c) 01 (um) kit de instalação móvel (suporte de fixação do rádio; suporte de descanso do microfone de mão, cabo de alimentação com fusível e porta-fusível de proteção e demais materiais necessários para a perfeita instalação do rádio na viatura);

d) 01 (uma) antena móvel monopolo vertical ¼ de onda 0dB fixável ao veículo por meio de furo no teto da viatura, acompanhada de 5 metros de cabo coaxial e conector para ligação da antena ao rádio;

e) 01 (um) Manual de operação original em língua portuguesa. Características Técnicas Básica:

a) VHF/FM

b) Faixa de frequência: 148 a 174 MHz

c) 16 canais;

d) 45 watts de potência de saída de RF máxima com possibilidade de redução para 25 watts;

e) Modulação analógica;

f) Modulação digital 4FSK no Padrão DMR;

g) Método de acesso em TDMA (acesso múltiplo por divisão de tempo);

h) Protocolo digital ETSI TS 102 361;

i) Vocoder Digital AMBE+2;

j) Espaçamento de canais: 12,5 KHz com programação dentro da faixa acima (simplex e/ou semi-duplex);

k) Alimentação DC: 13,8 VCC através da fonte de alimentação ou

VERTEX STANDARD- EVX 5400

6,00

4.274,00

25.644,00

bateria automotiva.

Controles do painel:

a) Liga /desliga;

b) Volume;

c) Seletor de canais;

d) Alto-falante no painel frontal;

e) No mínimo 2 Botões programáveis;

f) Display indicador de canal; Funções do Rádio:

a) Padrão Militar 810C, D, E, F e G

b) Proteção IP54

c) SCAN

d) Interrupção de Transmissão (Decodifica)

e) Privacidade Básica

f) VOX

Funções de Chamada Digital:

a) PTT ID (Codifica)

b) Chamada de Grupo (Codifica/Decodifica)

c) Chamada Privada (Codifica/Decodifica)

d) Chamada para Todos (Decodifica)

e) Chamada de Alerta (Codifica/Decodifica)

f) Check de Rádio (Decodifica)

g) Desabilitar Rádio (Decodifica)

h) Alarme de Emergência (Codifica)

i) Função Trabalhador Solitário

j) Monitor Remoto (Decodifica)

56983

Transceptor Móvel para uso como Estação Fixa nas Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná no Município de Francisco Beltrão, operando em VHF/FM na subfaixa de 148 a 174 MHz, 16 Canais, 45 watts de potência de saída de RF, modulação analógica e digital 4FSK no Padrão DMR, com método de acesso em TDMA (acesso múltiplo por divisão de tempo), protocolo digital ETSI TS 102 361 e Vocoder Digital AMBE+2.

Composição Básica do Equipamento para Estação Fixa.

a) 01 (um) transceptor (equipamento rádio transmissor-receptor) VHF/FM com modulação digital;

b) 01 (um) microfone de mão com tecla PTT;

d) 01 (uma) Antena tipo Plano Terra com padrão de irradiação omnidirecional 2x5/8 de onda 6dB de ganho para VHF/FM com suporte de fixação para instalação da antena em torre metálica de radiocomunicação;

e) 01 (uma) Fontes de alimentação tipo chaveada 15 A, 110/220VAC 12VCC ± 10%, montada em gabinete metálico próprio para montagem em dotada de sistema de arrefecimento forçado por ventilação, flutuador carregador de bateria, com proteção de sobre tensão, deverá suportar a fixação do transceptor em sua estrutura;

f) 01 (um) Manual de operação original em língua portuguesa. Características Técnicas Básica:

a)VHF/FM

b)Faixa de frequência: 148 a 174 MHz

c)16 canais;

d)45 watts de potência de saída de RF máxima com possibilidade de redução para 25 watts;

e)Modulação analógica;

f)Modulação digital 4FSK no Padrão DMR;

g)Método de acesso em TDMA (acesso múltiplo por divisão de tempo);

h)Protocolo digital ETSI TS 102 361; i)Vocoder Digital AMBE+2;

j)Espaçamento de canais: 12,5 KHz com programação dentro da faixa acima (simplex e/ou semi-duplex);

k)Alimentação DC: 13,8 VCC através da fonte de alimentação ou bateria automotiva.

Controles do painel:

VERTEX STANDARD EVX 5400

2,00

6.842,49

13.684,98

a)Liga /desliga;

b)Volume; c)Seletor de canais;

d)Alto-falante no painel frontal;

e)No mínimo 2 Botões programáveis;

f)Display indicador de canal; Funções do Rádio:

a)Padrão Militar 810C, D, E, F e G

b)Proteção IP54 c)SCAN

d)Interrupção de Transmissão (Decodifica) e)Privacidade Básica

f)VOX

Funções de Chamada Digital:

a)PTT ID (Codifica)

b)Chamada de Grupo (Codifica/Decodifica)

c)Chamada Privada (Codifica/Decodifica)

d)Chamada para Todos (Decodifica)

e)Chamada de Alerta (Codifica/Decodifica)

f)Check de Rádio (Decodifica) g)Desabilitar Rádio (Decodifica) h)Alarme de Emergência (Codifica) i)Função Trabalhador Solitário

j)Monitor Remoto (Decodifica)

56984

Rádios Digitais Portáteis.

Transceptor Portátil para uso dos agentes operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná no Município de Francisco Beltrão, operando em VHF/FM na subfaixa de 148 a 174 MHz, 16 Canais, 5 watts de potência de saída de RF, modulação analógica e digital 4FSK no Padrão DMR, com método de acesso em TDMA (acesso múltiplo por divisão de tempo), protocolo digital ETSI TS 102 361 e Vocoder Digital AMBE+2.

Composição Básica do Transceptor Portátil

a) 01 (um) transceptor (equipamento rádio transmissor-receptor) VHF/FM como modulação digital;

b) 01 (uma) antena Helicoidal emborrachada para VHF/FM;

c) 02 (duas) baterias de Lition-Ion de alta capacidade. Cada bateria deverá fornecer no mínimo de 1,5 A/H, com autonomia mínima de 13 (treze) para um ciclo operacional de 5-5-90 (5% do tempo em transmissão, 5% em recepção e 90% em STAND-BY) em modulação digital;

d) 01 (um) carregador de bateria unitário, com entrada 110/220 Volts CA, do tipo recarga rápida, com tempo médio de recarga de no máximo 02 (duas) horas;

e) 01 (um) Estojo de couro com alça tiracolo;

f) 01 (um) clip de cinto;

g) 01 (um) Manual de operação original em língua portuguesa Características Técnicas Básicas:

a)VHF/FM

b)Faixa de frequência: 148 a 174 MHz

c)16 canais;

d)5 watts de potência de saída de RF máxima com possibilidade de redução para 1 watts;

e)Modulação analógica;

f)Modulação digital 4FSK no Padrão DMR;

g)Método de acesso em TDMA (acesso múltiplo por divisão de tempo);

h)Protocolo digital ETSI TS 102 361; i)Vocoder Digital AMBE+2;

j)Espaçamento de canais: 12,5 KHz com programação dentro da faixa acima (simplex e/ou semi-duplex);

k)Alimentação bateria recarregável. Controles do painel:

a)Liga /desliga; b)Volume; c)Seletor de canais;

d)Alto-falante no painel frontal;

e)No mínimo 2 Botões programáveis; Funções do Rádio:

VERTEX STANDARD EVX 531

5,00

3.176,98

15.884,90

a)Padrão Militar 810C, D, E, F e G

b)Proteção IP54 c)SCAN

d)Interrupção de Transmissão (Decodifica) e)Privacidade Básica

f)VOX

Funções de Chamada Digital:

a)PTT ID (Codifica)

b)Chamada de Grupo (Codifica/Decodifica)

c)Chamada Privada (Codifica/Decodifica)

d)Chamada para Todos (Decodifica)

e)Chamada de Alerta (Codifica/Decodifica)

f)Check de Rádio (Decodifica) g)Desabilitar Rádio (Decodifica) h)Alarme de Emergência (Codifica) i)Função Trabalhador Solitário

j)Monitor Remoto (Decodifica)

56985

Cabo coaxial com 2 conectores

KMP RGC 213

40,00

2,55

102,00

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão Eletrônico nº 154/2017, observadas às especificações disponibilizadas no Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ 55.315,88 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

1.1 PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o Pregão Eletrônico nº 154/2017 e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados ao FUNREBOM. Os

recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
5640	11.003	15.182.1503.2.019	3.3.90.30.26.00	515
5680			3.3.90.39.05.00	515
5700			4.4.90.52.06.00	515

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

Os equipamentos e serviços objeto deste termo deverão ser entregues (sem ônus de entrega), parceladamente, de acordo com as solicitações do 3º Subgrupamento de Bombeiros Independente, sita à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx Rei, no Município de Francisco Beltrão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os equipamentos e serviços deverão ser entregues/executados no prazo máximo de 30 (vinte) dias, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, mediante autorização contida nas respectivas notas de empenho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As entregas/execuções se darão de forma parcelada (sem ônus de entrega), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, após a assinatura do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Os produtos deverão ter garantia quanto a defeitos de fábrica e obedecerem as exigências e normas de fabricação e de comercialização, quando instituídas pela ABNT e/ou Agências e Órgãos Oficiais reguladores ou fiscalizadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No valor global da proposta apresentada deverão estar inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas pertinentes à entrega, instalação, montagem e desmontagem dos objetos e do fornecimento dos serviços, bem como aquelas decorrentes de eventuais substituições de bens e serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Assistência Técnica: Durante o prazo de garantia, a Licitante vencedora deverá prestar Assistência Técnica gratuita, própria ou através de Empresas autorizadas pelo fabricante.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Prazo de Garantia: mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

PARÁGRAFO QUARTO - A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO QUINTO - A contratada deverá responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato.

PARÁGRAFO SEXTO - A contratada deverá responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A contratada deverá manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Pregão Eletrônico nº 154/2017 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão- de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 154/2017, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-Pr, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse

público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 154/2017 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização dos produtos e serviços ficará a cargo do 2º Ten. QOMB VINICIUS XXXXXXX XXXXXXX inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 7.505.516-1/PR e pelo 2º Ten. QOBM MOISÉS IURK, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 9.939.039-5/PR.

A fiscalização do presente termo ficará a cargo do Secretário Municipal de Urbanismo, Senhor XXXXXX XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 1.137.161/PR.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 11 de setembro de 2017.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

L.C. NEVES RADIOCOMUNICAÇÕES - EPP

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXXXXX XXXXX XXXXX CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

PEDRINHO VERONEZE XXXXXX XXXXXXXXXX

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