TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO Nº. 2205001/2019
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO Nº. 2205001/2019
DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 2205001/2019-DL-PMSBP-SEMED, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2105001/2019-DL-PMSBP-SEMED, QUE VISA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FOR- NECIMENTO DE COTA EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDER O PRO- GRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração do Contrato nº 2205001/2019-DL-PMSBP-SEMED, oriundo da DIS- PENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2105001/2019-DL-PMSBP-SEMED, que visa CONTRA- TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COTA EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDER O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1 º - DESIGNAR a servidora: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx - Técnico Pedagógico – Matri- cula 090.516-0, para acompanhar e fiscalizar o contrato Nº 2205001/2019-DL-PMSBP- SEMED, objeto constante do respectivo processo, no qual a Prefeitura de Santa Bárbara do Pará é a CONTRATANTE e a empresa XXXXXX & SOUZA COMÉRCIO DE ALI- MENTOS LTDA – CNPJ: 30.445.162/0001-02 é a CONTRATADA.
Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos oferecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventual- mente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos produtos for- necidos, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3 º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Santa Bárbara do Pará /PA, 22 de maio de 2019.
SANTOS:289390182
XXXXXX XXXXXXXX XXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:28939018249
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR ARAUJO, cn=XXXXXX XXXXXXXX XXX
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XXXXXX:28939018249
Dados: 2019.05.22 12:56:30 -03'00'