TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A E BHP BILLITON BRASIL LTDA.
TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A E BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Aos 18 de janeiro de 2017, o Ministério Público Federal (“MPF”), de um lado, e, de outro, Samarco Mineração S/A (“Samarco”), Vale S/A (“Vale”) e BHP Billiton Brasil Ltda. (“BHP”) (ora denominadas “Empresas”), no processo de negociação para, naquilo que for possível, resolver total ou parcialmente as demandas cíveis de que sejam partes, relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, concordam em firmar o presente Termo de Ajustamento Preliminar (“Termo”) com o seguinte teor.
CONSIDERANDO
1. A ação civil pública ajuizada pelo MPF, processo nº 0023863-07.2016.4.01.3800, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte;
2. A ação civil pública ajuizada pela União, pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e respectivos órgãos ambientais, processo nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (“TTAC”) firmado naqueles autos;
3. Que as empresas já estão comprometidas a implementar 41 programas socioambientais e socioeconômicos nos termos e forma prevista no TTAC (“Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica”);
4. A audiência de conciliação realizada no dia 13 de setembro de 2016, na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte; e
5. As tratativas entabuladas pelas Partes desde aquela audiência;
Resolvem as Partes dispor sobre o Termo de Ajustamento Preliminar com vistas a alcançar Termo de Ajustamento de Conduta Final (“TACF”), da seguinte forma.
1 EXPERTS
1.1 O MPF concorda com a contratação das seguintes organizações que atuarão como peritos, assessoria e/ou assistentes técnicos seus:
• LACTEC, para o diagnóstico socioambiental;
• INTEGRATIO, para o diagnóstico socioeconômico e assistência aos atingidos;
• RAMBOLL, para a avaliação e monitoramento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica;
• BANCO MUNDIAL, ou outra entidade definida pelas partes, para coordenação dos trabalhos e consultoria ao MPF.
1.2 Caberá às Empresas o custeio integral das atividades a serem realizadas pelos experts na forma como definidas neste Termo. Ademais, caberá às Empresas promover contratação dos experts, mediante negociação dos valores de contratação, atendendo ao cronograma definido na Cláusula 6 – Cronograma Geral.
1.3 Uma vez obtido consenso entre as partes e celebrado o TACF, caberá às Empresas o custeio integral das atividades dos experts que vierem a ser definidas no TACF.
1.4 A execução dos pagamentos aos experts dependerá da aprovação de cada etapa de seus trabalhos pelo MPF, após manifestação favorável expedida pelo Banco Mundial (ou outra entidade definida pelas partes, conforme cláusula 1.9.1), no caso da Fase 2.
1.5 Os escopos de trabalho da Fase 1 e da Fase 2, a metodologia e o cronograma de atividades e de desembolso financeiro constarão dos respectivos contratos a serem celebrados entre as Empresas e os experts.
1.6 Até 30.01.2017, as Empresas disponibilizarão aos experts, por meio físico ou eletrônico, todos os estudos e pesquisas realizados até o momento pelas empresas que foram, por elas, contratadas, com os mesmos objetivos, bem como todos os documentos já preparados para avaliação dos danos e implementação dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica.
1.7 A contratação da empresa INTEGRATIO não prejudica os ajustes feitos pelas empresas com o MPE e MPF, relativamente às atividades desenvolvidas, em Mariana pela Cáritas, e, em Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, pela assessoria técnica que vier a ser contratada, conforme previsto no Termo de Compromisso Preliminar – Barra Longa, assinado nesta data e que se encontra com cópia anexa.
1.8 Escopo
1.8.1 DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL – LACTEC
Fase 1 – Assessoria ao MPF
1.8.1.1 Caberá à LACTEC realizar, segundo a melhor técnica e em cumprimento aos deveres de legalidade, moralidade, independência técnica e responsabilidade perante o MPF, as atividades de coleta, pesquisa e análise de dados que possibilitem elaborar o diagnóstico de todos os danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão, com o fim de prestar assessoria técnica ao MPF, observado o presente escopo, inclusive nas tratativas para o TACF.
1.8.1.2 Caso não seja firmado o TACF, as partes concordam que os trabalhos da LACTEC serão desenvolvidos até a conclusão do diagnóstico.
1.8.1.3 As partes se comprometem a reunir em dezembro/2017, para definição do prazo de conclusão do diagnóstico, ficando garantido o trabalho pelo menos até junho/2019, observado o que exigir a melhor técnica.
1.8.1.4 As conclusões da LACTEC serão devidamente consideradas pelas partes do TTAC e deste Termo para fins de discussão, validação e, se for o caso, revisão dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica, segundo regras que vierem a ser acordadas no TACF.
Fase 2 – Desenvolvimento do trabalho definido no TACF
1.8.1.5 Uma vez celebrado o TACF, caberá à LACTEC, conforme as regras nele
estabelecidas, realizar, segundo a melhor técnica e em cumprimento aos deveres de legalidade, moralidade, independência técnica e responsabilidade perante o MPF, as atividades de coleta, pesquisa e análise de dados que possibilitem desenvolver o diagnóstico de todos os danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
1.8.1.6 Na consecução dos trabalhos previstos para a Fase 2, caberá à LACTEC emitir periodicamente relatórios sobre suas atividades e conclusões parciais, que serão encaminhados ao Banco Mundial (ou outra entidade definida pelas partes, conforme cláusula 1.9.1) e ao MPF.
1.8.1.7 O TACF disporá sobre o mecanismo pelo qual as conclusões do diagnóstico serão consideradas pelas partes do TTAC para fins de discussão, validação e, se for o caso, revisão dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica.
1.8.2 DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO E ASSISTÊNCIA AOS ATINGIDOS – INTEGRATIO
Fase 1 – Assessoria ao MPF nas tratativas para a celebração do TACF e realização das audiências públicas.
1.8.2.1 Caberá à INTEGRATIO realizar: a) a avaliação, segundo a melhor técnica e em cumprimento aos deveres de legalidade, moralidade, independência técnica e responsabilidade perante o MPF, dos danos socioeconômicos produzidos pelo rompimento da barragem de Fundão; b) a revisão do mapeamento mediante identificação dos povos indígenas e quilombolas atingidos ao longo do rio Doce, podendo para esse fim contratar entidades da sociedade civil ou vinculadas a instituições de ensino superior;
c) a revisão do cadastro das pessoas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, utilizando o processo de consulta e a participação dessas comunidades no desenvolvimento de seus trabalhos, incluindo a revisão da metodologia utilizada no processo de cadastramento, observados os princípios gerais e regras de Direito; d) colaborar com os órgãos públicos competentes para a realização de consultas prévias, livres e informadas dos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, visando à reparação dos danos por ele
provocados; e) colaborar para organização e realização das audiências públicas de que trata a Cláusula 2; f) prestar auxílio e assistência para reparação integral dos direitos das comunidades atingidas, inclusive nas tratativas referentes a tal reparação; g) em se tratando de povos indígenas e comunidades tradicionais, serão respeitadas as normas convencionais e legais a eles aplicáveis.
1.8.2.2 Caberá à INTEGRATIO emitir periodicamente relatórios conclusivos sobre as suas atividades, propondo medidas que possam aperfeiçoar o atendimento às necessidades dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão.
1.8.2.3 Parte do corpo de profissionais a serviço da INTEGRATIO deverá ser contratada em consonância com as escolhas feitas pelas respectivas comunidades, respeitadas as boas práticas de mercado e com valores compatíveis à média de remuneração do setor.
1.8.2.4 As conclusões da INTEGRATIO serão devidamente consideradas pelas partes do TTAC e deste Termo para fins de discussão, validação e, se for o caso, revisão dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica, segundo regras que vierem a ser acordadas no TACF.
1.8.2.5 Caso não seja firmado o TACF, as atividades da INTEGRATIO, especificamente no que se refere à prestação de auxílio e assistência para reparação integral dos direitos das comunidades atingidas, inclusive nas tratativas referentes à reparação, respeitadas as especificidades dos povos indígenas e comunidades tradicionais, perdurarão até sua finalização no TTAC, sendo certo que as partes se reunirão com periodicidade anual para avaliar os trabalhos realizados no ano anterior e conhecimento dos trabalhos a serem realizados no ano seguinte.
1.8.2.6 Caso não seja firmado o TACF, as partes concordam que os trabalhos da INTEGRATIO serão desenvolvidos até a conclusão do diagnóstico previsto na alínea “a” da cláusula 1.8.2.1.
1.8.2.7 As partes se comprometem a reunir em agosto/2017, para definição do prazo de conclusão do diagnóstico, ficando garantido o trabalho pelo menos até junho/2018 ou o que exigir a melhor técnica.
Fase 2 – Desenvolvimento do trabalho definido no TACF.
1.8.2.5 Uma vez celebrado o TACF, caberá à INTEGRATIO, conforme as regras nele estabelecidas, realizar, segundo a melhor técnica e em cumprimento aos deveres de legalidade, moralidade, independência técnica e responsabilidade perante o MPF, as atividades de coleta, pesquisa e análise de dados que possibilitem desenvolver o diagnóstico de todos os danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, bem como dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos com base no item
1.7.2.1 que, por sua natureza, ainda não tenham sido concluídos.
1.8.2.7 Na consecução dos trabalhos previstos para a Fase 2, caberá à INTEGRATIO emitir periodicamente relatórios sobre suas atividades e conclusões parciais, que serão encaminhados ao Banco Mundial (ou outra entidade definida pelas partes, conforme cláusula 1.9.1) e ao MPF.
1.8.2.8 O TACF disporá sobre o mecanismo pelo qual as conclusões do diagnóstico serão consideradas pelas partes do TTAC para fins de discussão, validação e, se for o caso, revisão dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica.
1.9 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS DO TTAC – RAMBOLL
Fase 1 – Assessoria ao MPF nas tratativas para a celebração do TACF e avaliação dos programas.
1.9.1 Caberá à RAMBOLL realizar, segundo a melhor técnica e em cumprimento aos deveres de legalidade, moralidade, independência técnica e responsabilidade perante o MPF, as atividades de coleta, pesquisa e análise de dados referentes aos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica, para os fins de (i) prestar assessoria técnica ao MPF nas tratativas para o TACF e (ii) realizar o monitoramento e a avaliação dos referidos programas.
1.9.2 Caso não seja firmado o TACF, as atividades da RAMBOLL, especificamente no
que se refere ao monitoramento e avaliação dos referidos programas e projetos, perdurarão até sua finalização no TTAC, sendo certo que as partes se reunirão com periodicidade anual para avaliar os trabalhos realizados no ano anterior e conhecimento daqueles a serem realizados no ano seguinte.
Fase 2 – Desenvolvimento do trabalho definido no TACF.
1.9.3 Uma vez celebrado o TACF, caberá à RAMBOLL, conforme as regras nele estabelecidas, segundo a melhor técnica e em cumprimento aos deveres de legalidade, moralidade, independência técnica e responsabilidade perante o MPF, finalizar a avaliação e monitorar todos os Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica.
1.9.4 Caberá à RAMBOLL emitir periodicamente relatórios conclusivos sobre as suas análises, propondo medidas alternativas que, porventura, mostrem-se tecnicamente mais adequadas.
1.9.5 As conclusões da RAMBOLL serão devidamente consideradas pelas partes do TTAC e deste Termo para fins de discussão, validação e, se for o caso, revisão dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica, segundo regras que vierem a ser acordadas no TACF.
1.9.6 A implementação de eventuais observações e comentários da RAMBOLL nos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica somente ocorrerá após a assinatura do TACF, conforme vier a ser deliberado pelas partes naquele instrumento.
1.10 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EXPERTS – BANCO MUNDIAL
1.10.1 Uma vez celebrado o TACF, caberá ao Banco Mundial (ou outra entidade definida pelas partes): a) realizar a coordenação dos grupos de experts; b) encaminhar ao MPF manifestação sobre aprovação dos relatórios e atividades por eles desenvolvidos, segundo os parâmetros da legalidade, moralidade, eficiência e melhor técnica, inclusive para eventual liberação de recursos destinados ao pagamento dos trabalhos executados; c) imprimir mecanismos de compliance aos experts e atividades sob sua coordenação; e d)
propor melhorias no sistema de gestão e governança.
1.11 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS EXPERTS
1.11.1 Enquanto não houver a celebração do TACF, os experts poderão, a seu critério, e em consonância com o MPF, participar: a) de todas as reuniões de órgãos e Câmaras Técnicas criados com base no TTAC; b) de todas as etapas da discussão, revisão e validação dos 41 (quarenta e um) Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica.
1.11.2 Para tanto, serão informados com antecedência razoável do cronograma de reuniões e discussões.
1.11.3 Enquanto não celebrado o TACF ou na impossibilidade de sua conclusão, os experts deverão reportar os acontecimentos, análises e conclusões ao MPF, que facultará o seu acesso às Empresas.
1.11.4 Caso os experts entendam necessário, será concedido, diante de manifestação do MPF, prazo razoável para que apresentem seus comentários aos órgãos públicos competentes.
1.11.5 Os trabalhos descritos como Fase 2 para LACTEC, INTEGRATIO e RAMBOLL, assim como o trabalho de coordenação do Banco Mundial (ou outra entidade definida pelas partes, conforme cláusula 1.9.1), somente terão início com a assinatura do TACF, conforme regra de governança ali prevista. Na hipótese de as partes não chegarem a consenso e de o TACF não ser assinado até 30.06.2017 (observado o disposto na cláusula 6.3), as Empresas não estarão obrigadas a custear os trabalhos da Fase 2 para LACTEC, INTEGRATIO e RAMBOLL, e os trabalhos de coordenação para o Banco Mundial (ou outra entidade definida pelas partes).
1.11.6 Caso haja descumprimento do escopo contratual, por parte de algum dos experts, o MPF poderá solicitar a substituição do referido corpo profissional por outro conjuntamente definido pelas partes, cabendo às Empresas providenciar a contratação em até 30 (trinta) dias do nome indicado. As Empresas deverão apresentar em 10 (dez) dias,
pelo menos, 03 (três) nomes que serão ouvidos pelo MPF.
1.11.7 Caso não haja celebração do TACF, as Empresas manterão o custeio dos experts
nos limites dos escopos definidos neste Termo.
1.11.8 Em caso de divergência entre os experts contratados e os técnicos das Empresas as partes acordam que tentarão solucionar de forma consensual, no prazo de 30 (trinta) dias da expressa manifestação da divergência.
2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONSULTAS PRÉVIAS AOS POVOS TRADICIONAIS
2.1 Serão realizadas, pelo menos, 11 (onze) audiências públicas até 15.04.2017, sendo 05 (cinco) no estado de Minas Gerais e 3 (três) no estado do Espírito Santo, e uma para cada Terra Indígena envolvida no TTAC (Krenak, Comboios e Caieiras Velhas), além, nesse derradeiro caso, de consultas prévias, conforme legislação específica.
2.2 São escopo e finalidade das audiências e consultas:
2.2.1 Participação das comunidades atingidas na definição do conteúdo do TACF, visando à plena reparação de seus direitos.
2.2.2 No caso de povos indígenas e demais comunidades tradicionais, serão respeitadas as normas convencionais e a legislação a eles pertinentes.
2.3 A agenda, a metodologia e o apoio técnico das audiências e consultas serão negociados entre as autoridades públicas competentes, quando for o caso, as Empresas e o MPF, com apoio da INTEGRATIO, até 15.03.2017.
2.4 Para a definição de agenda, metodologia e apoio técnico às audiências públicas e consultas, o MPF contará com apoio da empresa INTEGRATIO, conforme escopo acima definido.
3 GARANTIAS
3.1 As Empresas se comprometem a dar ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte garantias para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, até a celebração do TACF, no valor de R$ 2,2 bilhões (dois bilhões e duzentos milhões de reais), compostas da seguinte forma: a) R$ 100 milhões (cem milhões de reais) em aplicações financeiras de liquidez corrente a serem dadas em caução ao Juízo; b) R$ 1,3 bilhão (um bilhão e trezentos milhões de reais) em seguro garantia; e c) R$ 800 milhões (oitocentos milhões de reais) em bens da Samarco desembaraçados e livres de quaisquer ônus.
3.2 As garantias acordadas no item 3.1 acima poderão ser executadas em caso de descumprimento pelas Empresas da obrigação de custeio e financiamento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, na medida da obrigação descumprida. Na hipótese de execução das garantias por descumprimento, os valores obtidos pela execução serão utilizados exclusivamente para custear os Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica, cuja obrigação de financiar tiver sido descumprida.
3.3 As garantias ajustadas neste termo terão validade até a conclusão das negociações e assinatura do TACF ou até 30.06.2017, o que ocorrer primeiro (sem prejuízo do que dispõe a cláusula 6.3).
3.4 Sendo necessário, tecnicamente recomendado e presentes os requisitos legais, as partes poderão revisar as garantias apresentadas por ocasião da assinatura daquele termo (TACF).
3.5 Caso haja a concessão pelo Judiciário de quaisquer liminares referentes a bloqueio e/ou indisponibilidade de bens, depósitos judiciais, concessão de garantias ou constrições pecuniárias similares, contra as Empresas, requeridas pelo MPF, em sede civil ou criminal, as garantias aqui prestadas perderão os seus efeitos.
3.6 O MPF reconhece que a ordem liminar proferida nos autos do processo nº. 0069758- 61.2015.4.01.3400, nas partes relativas a bloqueio de bens, depósitos judiciais e concessão de garantias, está provisoriamente cumprida por meio da prestação da garantia acordada na cláusula 3.1, e se compromete a, em conjunto com as empresas, requerer ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, a aceitação das garantias previstas neste Termo de Ajustamento Preliminar e a consequente declaração de cumprimento provisório da referida decisão liminar até a conclusão das negociações e assinatura do TACF ou até as partes alcançarem um novo acordo sobre garantias. Após 30.06.2017, caso resultem frustradas as negociações, o MPF poderá requerer ao juízo da 12a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, o restabelecimento da ordem de depósito judicial.
3.7 Aceitas as garantias aqui ajustadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, nos termos das cláusulas 3.1 e 3.6, as Empresas terão o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar, nos autos, a constituição das referidas garantias.
3.8 Este Termo de Ajustamento Preliminar perderá os seus efeitos imediatamente, caso o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, não reconheça o cumprimento provisório da ordem liminar de depósito judicial mediante a aceitação das garantias aqui pactuadas.
3.9 Até 30.06.2017, ou assinatura do TACF, o que ocorrer primeiro, fica ajustado que as garantias aqui mencionadas representarão, nos termos acima estabelecidos, todas as garantias necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações expressas nos pedidos liminares formulados nas ações civis e criminais ajuizadas pelo MPF, que concorda em suspender os pedidos liminares referentes a indisponibilidade e/ou bloqueio de bens, depósitos judiciais, concessão de garantias ou medidas similares formulados na ação no 0023863-07.2016.4.01.3800 e na ação nº 0002718-23.2016.401.3822.
4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO TACF
4.1 O TACF deverá se pautar, dentre outras, nas seguintes premissas:
4.1.1 Priorização da autocomposição para resolução dos litígios, ressalvadas as matérias que por sua natureza não sejam passíveis de acordo, com a consequente suspensão ou extinção dos feitos;
4.1.2 Reparação integral dos danos sociais, econômicos e ambientais produzidos pelo rompimento da barragem de Fundão, considerada a situação anterior;
4.1.3 Legitimação adequada por meio da participação das comunidades atingidas, inclusive na definição e desenvolvimento dos programas;
4.1.4 Eficiência dos programas e ações de reparação socioeconômica e socioambiental;
4.1.5 Segurança jurídica para as partes signatárias;
4.1.6 Transparência;
4.1.7 Compliance;
4.1.8 Adoção de medidas de reparação e compensação, baseadas em conhecimento científico, metodologicamente aferidos, e nas recomendações dos experts na matéria, conforme regras do TACF;
4.1.9 Proporcionalidade e razoabilidade.
5 DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 As Partes podem, a qualquer momento, requerer a realização de audiência judicial de conciliação, perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para auxiliar na superação de eventuais impasses na negociação do TACF ou na implementação deste Termo, inclusive, mas não limitado, quanto a divergências relativas à razoabilidade dos custos dos experts.
5.2 O MPF e as Empresas estabelecerão, em comum acordo, os aspectos ou obrigações que demandem um calendário de compromissos mais intensivo, objetivando sua
resolução, se possível, até 30.06.2017, dependendo o alongamento do prazo da realização de audiências e consultas prévias, livres e informadas, conforme disposto neste Termo.
5.3 As Empresas se comprometem a criar uma reserva no valor de R$ 200 milhões (duzentos milhões de Reais) para a finalidade de reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais em Barra Longa e Adjacências, conforme as regras do Termo de Compromisso Preliminar – Barra Longa, assinado nesta data e que se encontra com cópia anexa.
5.4 Nada neste Termo deve ser interpretado como uma obrigação das Empresas em firmar o TACF com o MPF. Todas as potenciais obrigações do acordo estão sujeitas à negociação e concordância específica das Partes, que não deve ser presumida.
5.5 O ato de o MPF participar deste Termo de Ajustamento Preliminar não significa aquiescência ao TTAC nem à sua homologação judicial ou renúncia a qualquer dos pedidos formulados na ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800, nada neste Termo podendo ser interpretado nesse sentido. Cuida-se de um empenho de, naquilo que for passível de acordo, obter o meio consensual de solução dos conflitos com vistas a assegurar a reparação integral do dano e a participação efetiva dos atingidos no processo, por meio das audiências e consultas prévias, nos termos deste acordo preliminar.
5.6 As Empresas se comprometem a não pleitear a homologação em juízo do TTAC celebrado nos autos da ACP nº. 0069758-61.2015.4.01.3400 até a finalização do prazo para negociação do TACF, previsto para 30.06.2017 (sem prejuízo do que dispõe a cláusula 6.3).
5.7 As partes peticionarão em conjunto, em até 10 (dez) dias contados da assinatura do presente Termo, o requerimento para suspensão, até a data de 30.06.2017, das ACPs nº. 0069758-61.2015.4.01.3400 e nº. 0023863-07.2016.4.01.3800, incidentes e demais procedimentos correspondentes em curso, inclusive recursos nos tribunais competentes, a elas relativos.
5.8 As Empresas se comprometem a solicitar à Advocacia-Geral da União, à Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral do Espírito Santo para que
peticionem, até 10.02.2017, requerendo a suspensão das ações referidas na cláusula 5.7 e dos recursos interpostos. O descumprimento desta cláusula importará a perda dos efeitos deste Termo.
5.9 Em caso de indeferimento dos pedidos formulados nas cláusulas anteriores, as partes poderão adotar as medidas judiciais cabíveis destinadas estritamente ao cumprimento de prazos preclusivos e/ou medidas inadiáveis.
5.10 As cláusulas deste Termo não importam renúncia a qualquer direito ou pretensão das Empresas e do MPF.
6 CRONOGRAMA GERAL
6.1 As partes envidarão seus melhores esforços para alcançar bom termo e assinar o TACF até o prazo final de 30.06.2017.
6.2 Sem prejuízo de outros prazos previstos neste Termo e para viabilizar a assinatura do TACF no prazo previsto, as partes se submetem ao seguinte cronograma:
• 03.01.2017: Empresas submetem a primeira minuta das bases das tratativas ao MPF, para todas as críticas e sugestões;
• 06.01.2017, 09.01.2017 e 12.01.2017: Reuniões para discutir bases gerais das tratativas;
• Até 10.02.2017: Peticionar requisições de suspensão em Juízo;
• Até 17.02.2017: Finalização da contratação dos experts;
• 15.03.2017: Definição de cronograma, apoio técnico e metodologia de audiências públicas e consultas prévias;
• Até 15.04.2017: Conclusão das audiências e consultas prévias;
• Até 31.05.2017: Reuniões e diligências para definição do TACF, incluindo o Poder Público e, quando possível ou cabível, demais ramos do Ministério Público;
• 30.06.2017: Prazo para assinatura do TACF.
6.3 Esse cronograma está sujeito a modificações, em razão das tratativas com o MPF, nos termos da cláusula 2.3, bem como da realização de audiências públicas e das consultas
prévias aos povos tradicionais, ficando as partes imbuídas de imprimir todos os esforços para abreviar a sua conclusão.
6.4 O não cumprimento do prazo de finalização da contratação dos experts, por culpa exclusiva das empresas, importará multa diária no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a ser revertida para contratação dos referidos experts, limitado ao valor da(s) proposta(s) cuja contratação não for celebrada.
Belo Horizonte/MG, 18 de janeiro de 2017.
Ministério Público Federal:
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Procurador da República
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx da República
Samarco Mineração S/A:
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Diretor de Estratégia e Planejamento da Samarco Mineração S/A
Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Diretor de Projetos e Ecoeficiência da Samarco Mineração S/A
Vale S/A:
Xxxxxx Xxxxxxxx Advogado da Vale S/A
BHP Billiton Brasil Ltda.:
Xxxxxx Xxxx
Advogado da BHP Billiton Brasil Ltda.