TERMOS DE USO – GRUPO CEREJA

TERMOS DE USO – GRUPO CEREJA

1. Do Objeto

1.1. A Pessoa Jurídica RODRIGUES CURSOS E PALESTRAS LTDA., CNPJ 32.757.079/0001-96, nome fantasia GRUPO CEREJA, doravante denominada “CONTRATADA”, fornecerá ao “CONTRATANTE” (aluno), por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos preparatórios para exames e concursos públicos da área jurídica, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, o qual denomina-se “TERMOS DE USO”.

1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.

1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.

1.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.

1.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do CONTRATANTE.

1.1.5. O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, apenas poderá alterar seus dados pessoais por meio de solicitação para xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, podendo a CONTRATADA solicitar informações adicionais para as efetivar.

1.1.6. Não se aplica a restrição do subitem 1.1.5. para alteração da senha e/ou dos dados de cartão de crédito, que poderão ser realizadas diretamente pelo CONTRATANTE no site da CONTRATADA.

1.1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.

1.1.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 1.1.7., poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

1.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com à Política de Privacidade da CONTRATADA.

1.2.1. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.

1.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.

2. Do Conteúdo

2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.

2.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.

2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“ÁREA DO ALUNO”).

2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas na ÁREA DO ALUNO.

2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.

2.3.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do

valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:

a) sites de rateio;

b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;

c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;

d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;

e) bibliotecas virtuais;

f) pastas compartilhadas, independentemente de figurarem em aparelho local ou em nuvem;

g) plataformas de compartilhamentos de vídeos, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e

h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.

2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.

2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, incluindo conteúdo programático, período de acesso às aulas e eventuais limitações de visualizações.

2.6. A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido e a divisão de temas a serem abordados.

2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.

2.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis, de modo que eventual prorrogação consistirá mera liberalidade da CONTRATADA.

3. Dos Produtos

3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:

a) Módulos Isolados (“CURSO”);

b) Pacote de Módulos (“COMBOS”);

c) Cursos específicos para determinado concurso (“TURMAS”);

d) Mentoria para cursos específicos (“Mentorias”); e

e) Outros projetos que venham a ser desenvolvidos pela CONTRATADA.

3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.

3.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis, de modo que eventual prorrogação constitui liberalidade da CONTRATADA.

3.4. A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.

3.5. A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, em caso de necessidade, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços contratados ou sua continuidade.

3.6. O produto oferecido pela CONTRATADA poderá ser cancelado após a aquisição do CONTRATANTE, caso não seja atingido quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA, hipótese em que a CONTRATANTE fará jus à devolução integral dos valores pagos à CONTRATADA pelo produto objeto de cancelamento.

4. Do acesso à ÁREA DO ALUNO

4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.

4.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.

4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as por meio do xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ÁREA DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.

4.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.

4.6. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.7. Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.

4.8. É vedado o acesso à ÁREA DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.

4.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.

4.8.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha

cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

4.9. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

4.9. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.10. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.

4.11. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

4.12. A CONTRATADA não se responsabiliza por dificuldades de acesso à plataforma cujas razões não sejam estritamente relacionadas à plataforma em si, como local do acesso, sinal de internet do CONTRATANTE, especificações técnicas do computador do CONTRATANTE, dentre outros.

5. Das Responsabilidades

5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.

5.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.

5.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.

5.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou a qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.

5.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMO DE USO sua

distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.

5.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.

5.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.

5.5.2. O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.

5.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na ÁREA DO ALUNO.

5.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.

6. Do Cancelamento

6.1. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação. Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.

6.2. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo e- mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.3. Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, será enviado o cálculo rescisório para análise do aluno. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:

6.3.1. Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas a serem ministradas em cada produto, a compra não poderá ser cancelada.

6.3.2. Se o curso já houver se iniciado, e as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não postadas.

6.3.3. Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá, no período de até 10 dias úteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em novas compras no site do GRUPO CEREJA.

6.3.4. Caso a totalidade das aulas componentes de qualquer produto, em vídeo aula ou pdf., já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento.

6.3.5. Para o produto “mentoria”, o cancelamento somente será possível até a véspera da 2ª sessão de videoconferência componente do produto, após o qual não será possível a devolução de quaisquer valores.

6.3.6. Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line ou presencial, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.

6.3.7. Pelo mesmo motivo, não é permitido o “trancamento” de matrícula. Quando não for possível continuar o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão da matrícula vigente e o valor da restituição – caso haja – será transformado em crédito para compra futura, a seu critério.

6.3.8 Em se tratando de pagamento efetuado por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE.

6.3.9 Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.

6.10. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.

7. Direito de Imagem

7.1 - O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em

propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

8. Das condições gerais

8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e- mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.

8.2. Mesmo que qualquer parte destes TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.

8.4. Estes TERMOS DE USO poderão ser alterados, a qualquer momento, pela CONTRATADA.

8.5. Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMO DE USO.

Por ocasião da efetivação da compra do produto, o CONTRATANTE se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surta os efeitos jurídicos próprios.