TERMO DE RESCISÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022
TERMO DE RESCISÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022
TERMO DE RESCISÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A POLÍCIA MILITAR DO PARÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, QUE OBJETIVOU “PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR EDUCACIONAL – POLO CANAÃ DOS CARAJÁS, A SER REALIZADO JUNTO AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COM VISTAS A QUESTÃO DISCIPLINAR, ORIENTATIVA E FOMENTO DE VALORES CÍVICOS, ÉTICOS E MORAIS”.
A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.054.994/0001-42, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xx 00, xx 0000, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000.000, xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx-XX, neste ato representada pelo seu Comandante Geral, Coronel QOPM XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX;
CONSIDERANDO os imperativos da Portaria Interministerial nº 424/2016 e da CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA, do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022 – PMPA/Pref. de Canaã dos Carajás/PA.
RESOLVE: Rescindir o presente Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022, celebrado entre a Polícia Militar do Pará e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/ PA.
MOTIVAÇÃO: Em razão do descumprimento aos termos pactuados no instrumento em questão, por parte da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, especificamente ao que se refere o item 3.2.2 da “CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES”, a saber:
a) Manter a infraestrutura física e material necessárias para a execução do Projeto em pauta, incluindo reformas e adaptações, sinalização adequada, 02 salas refrigeradas, com dotação de energia, um computador ou notebook com impressora, mobiliário compatível e instalações sanitárias, considerando a quantidade de policiais militares que atuarão diariamente nos turnos de atividades de supervisão militar;
b) Xxxxxxxx, mensalmente, em caráter ordinário e a qualquer tempo, as informações necessárias quanto ao corpo discente, técnico e docente, bem como, informações de caráter pedagógico, administrativo e funcional da(s) unidade(s) de ensino participante(s), para fins de utilização por parte da coordenação do projeto SUME;
e) Doar o enxoval completo para os alunos integrantes da(s) unidade(s) de ensino participante(s), constante no projeto SUME, bem como, aos docentes, técnicos e demais colaboradores, os uniformes devidos, conforme as peças de cada uniforme, de acordo com as tipificações feitas e constantes no Projeto encaminhado e aprovado por ambas as partes, garantindo ainda, aquisição anual de novas peças, para atender alunos novatos e profissionais ingressos posteriormente na equipe, além de assegurar a substituição de peças devido ao desgaste natural;
Rod. Augusto Montenegro, KM 09, nº 8401 – Bairro do Parque Guajará – CEP 66.821.000 – Distrito de Icoaraci – Belém – PA.
XXXX XX XXXXX
XXXX XXXXXX
JUNIOR:42662729
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX:42662729287
Dados: 2023.01.26 10:21:35 -03'00'
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f) Disponibilizar aos alunos, no início das atividades do projeto na(s) escola(s) participante(s), uniforme de adaptação que é constituído de camisa de poliviscose ou algodão, branca, com brasão da escola e a identificação do aluno, calça jeans sem detalhes de brilho ou/e destroyed, cinto e sapatos pretos e meias brancas, o qual será utilizado pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses até a adequação para o uso do uniforme completo diário do aluno;
g) Disponibilizar, juntamente com o uniforme de adaptação, o uniforme de educação física, que será a camisa de algodão ou poliviscose branca, podendo ser a mesma camisa do uniforme de adaptação, contendo brasão e identificação do aluno, short ou bermuda de tactel na cor preta, tênis preto e meias brancas, podendo ser o mesmo do uniforme de adaptação, para uso contínuo nas atividades de educação física e afins;
k) Viabilizar e manter no cronograma de atividades da(s) escola(s) participante(s) previsão de no mínimo 10 horas/aula para cada turma de alunos da escola, durante cada ano letivo a temática “valores cívicos e disciplinares”, que poderá ser trabalhada por meio de palestras, seminários e etc., a serem desenvolvidas por policial militar supervisor ou sob a supervisão deste junto aos discentes;
o) O auxílio financeiro a que se refere a alínea “n”, deverá ser atualizado anualmente por meio de lei específica;
p) Ofertar ao efetivo policial militar lotado na circunscrição do Comando de Policiamento Regional competente, vagas nos cursos de formação, especialização, capacitação, treinamentos e outros, em áreas multidisciplinares, que forem promovidos pelo Município de Canaã dos Carajás – Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA ÚNICA: O objeto do presente Termo de Rescisão é declarar rescindido o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022, celebrado entre a Polícia Militar do Pará e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, publicado em Diário Oficial do Estado nº 34.855, datado de 04 de fevereiro de 2022, a partir da data de sua publicação.
Belém/PA, 26 de janeiro de 2023.
XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX:42662729287
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX:42662729287
Dados: 2023.01.26 10:22:29 -03'00'
XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX – CEL QOPM
Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará
Rod. Augusto Montenegro, KM 09, nº 8401 – Bairro do Parque Guajará – CEP 66.821.000 – Distrito de Icoaraci – Belém – PA.