ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT 2020/2022, FIRMADA EM 31/08/2020 PELA FENABAN E PELA CONTRAF.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE XXXXXX À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT 2020/2022, FIRMADA EM 31/08/2020 PELA FENABAN E PELA CONTRAF.

O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, doravante

denominado BRDE, por seus representantes legais, e,

O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO,

por seus representantes legais, doravante denominados, em conjunto, simplesmente SINDICATO, agindo em representação dos empregados do BRDE, pertencentes à categoria dos BANCÁRIOS,

CONSIDERANDO QUE:

I. As cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho são fruto da livre negociação e de consenso entre os signatários;

II. O SINDICATO proporciona a elaboração de pautas específicas, nas quais estão postuladas condições complementares demandadas pelos empregados do BRDE, em relação às condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pela FENABAN e pela CONTRAF para o período de 2020/2022;

III. Os signatários reconhecem e concordam com a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho que, em termos gerais, importa melhores condições para os empregados do BRDE, circunstância que justifica os complementos expressos neste Acordo Coletivo de Trabalho.

CELEBRAM, por este instrumento, nos termos do art. 612 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Acordo Coletivo de Trabalho de Adesão, em complementação à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, firmada em 31/08/2020 pela Federação Nacional dos Bancos

– FENABAN e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, com as seguintes condições:

DOS DELEGADOS SINDICAIS

Cláusula 1: Com o objetivo de proporcionar aos seus empregados condições para a obtenção de informações, apresentação de reivindicações e de ações necessárias à defesa de seus interesses coletivos e individuais, o BRDE reconhece os delegados sindicais (art. 517, §2º, da CLT), eleitos pelos seus empregados na forma estabelecida neste ACT, e compromete-se a regulamentar a atuação destes no âmbito do BRDE.

Parágrafo 1º: O Delegado Xxxxxxxx é representante dos empregados perante o SINDICATO e não perante o BRDE, cabendo-lhe encaminhar os assuntos de interesse dos empregados representados diretamente ao SINDICATO a que estiver vinculado para que este adote as providências e encaminhamentos junto ao BRDE.

Parágrafo 2º: Haverá um Delegado Sindical por Dependência do BRDE, assim entendido:

a) Dependência – Agência do BRDE em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul;

b) Dependência – Agência do BRDE em Florianópolis, Estado de Santa Catarina;

c) Dependência – Agência do BRDE em Curitiba, Estado do Paraná;

d) Dependência – Direção Geral, no Estado-sede do BRDE (Rio Grande do Sul).

Parágrafo 3º: A atuação do Delegado Sindical é restrita às dependências físicas do BRDE situadas na sua base territorial, ou seja, da correspondente Dependência.

Parágrafo 4º: Cabe ao SINDICATO a coordenação do processo de eleição do Delegado Sindical, especialmente o que segue:

a) Divulgar Edital de Convocação aos empregados lotados nas Dependências do BRDE onde ocorrerão as eleições, contendo, no mínimo, os seguintes parâmetros:

I. Prazo para inscrição de candidatos;

II. Condições aplicáveis aos candidatos, inclusive requisitos exigidos;

III. O dia, horário, local e forma de votação;

IV. A forma de apuração e de proclamação dos eleitos.

b) Divulgar aos empregados e ao BRDE a relação dos candidatos a delegado sindical, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis antes da data fixada para o pleito;

c) Garantir e providenciar que o pleito ocorra por voto direto e secreto;

d) Proporcionar e assegurar a participação, no processo eleitoral, de todos os empregados não impedidos na forma da lei ou da regulamentação aplicável;

e) Comunicar ao BRDE o resultado do processo eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o pleito, informando:

I. O nome do eleito de cada Dependência;

II. A respectiva Dependência de lotação do BRDE do eleito;

III. A ordem decrescente dos votos obtidos pelos candidatos que participaram do pleito.

Parágrafo 5º: Poderá ser candidato o empregado em atividade, filiado ao SINDICATO a cuja base territorial a respectiva Dependência do BRDE esteja subordinada, vedada a participação daqueles que não atendam aos requisitos legais, especialmente aquele que exerce função de dirigente em entidade sindical.

Parágrafo 6º: Toda a atividade do Delegado Sindical, quando no exercício de sua representação, é vinculada ao SINDICATO de sua base territorial, cabendo a eles, Delegado Sindical e SINDICATO, definir o seu relacionamento.

Parágrafo 7º: O empregado investido na função de Delegado Sindical não desfruta das prerrogativas de Dirigente Sindical. Deverá, portanto, cumprir todas as normas e regulamentos previstos no respectivo Regulamento de Pessoal do BRDE e outros normativos em vigor, nas mesmas condições dos demais empregados.

Parágrafo 8º: O Contrato de Trabalho, assim como a situação funcional do empregado investido na função de Delegado Sindical, não será alterado em razão de sua condição de representante dos empregados perante o SINDICATO. Assim sendo, não serão aceitas quaisquer solicitações que tenham como objetivo obter pagamento de horas extras e/ou quaisquer vantagens, inclusive salariais, com base no exercício de sua representação.

Parágrafo 9º: O Delegado Sindical disporá de tempo correspondente até 1 (um) dia de trabalho, mensalmente, para execução das tarefas que lhe competem, sendo que esse tempo poderá ser

distribuído em vários períodos de menor duração, mas sempre previamente informados e autorizados junto à chefia imediata.

Parágrafo 10º: É permitido ao Delegado Sindical promover reuniões no recinto de trabalho, desde que devidamente informado e autorizado junto à chefia imediata.

Parágrafo 11: Para o bom andamento dos serviços rotineiros do Banco, estas reuniões deverão ser objeto de concordância expressa do Gerente Administrativo – GERAD nas Agências, ou do Departamento de Recursos Humanos – DERHU na Direção-Geral, quanto às suas durações, frequências e local de realização. Nelas não será permitida a presença de pessoas estranhas ao BRDE, exceto os dirigentes sindicais.

Parágrafo 12: Em casos excepcionais será permitido ao Delegado Sindical afastar-se de seu local de trabalho ou da própria localidade de lotação, no período máximo de 2 (dois) dias por mês. Para este efeito, deverá haver:

a) Xxxxxx pedido de autorização circunstanciado à chefia imediata do funcionário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; e

b) Posterior apresentação de relatório aos representados, por escrito, das atividades desenvolvidas.

Parágrafo 13: A participação do Delegado Sindical em eventos promovidos pelo SINDICATO dependerá de prévia autorização do BRDE na respectiva Dependência (Gerente Administrativo

– GERAD nas Agências os Departamento de Recursos Humanos – DERHU na Direção-Geral).

Parágrafo 14: Não serão de responsabilidade do BRDE as despesas que o Delegado Sindical efetuar em função dos seus deslocamentos e/ou de sua representação.

Parágrafo 15: Para suas comunicações com o SINDICATO ou com os representados, o Delegado Sindical poderá servir-se de telefone, e-mail ou fax do BRDE, desde que com prévia autorização da chefia imediata.

Parágrafo 16: O material de expediente eventualmente necessário ao exercício da representação poderá ser fornecido pelo BRDE mediante prévia autorização do Gerente Administrativo – GERAD nas Agências ou no Departamento Administrativo –DEPAD na Direção- Geral.

Cláusula 2: O mandato do Delegado Sindical será de 01 (um) ano, com início em 1º (primeiro) de abril e término em 31 (trinta e um) de março, sendo permitida a reeleição, sem qualquer limitação.

Parágrafo 1º: No caso de transferência entre Dependências do BRDE, rescisão de contrato de trabalho, renúncia, desfiliação sindical, licença sem vencimentos, destituição ou falecimento, assumirá o Delegado Sindical substituto, com vigência apenas para completar o mandato interrompido.

Parágrafo 2º: O Delegado Sindical substituto é o empregado que obtiver, na ordem decrescente de votação na eleição, a segunda maior votação. Na falta deste, caberá ao SINDICATO convocar nova eleição, permanecendo o período de mandato anterior inalterado, devendo o Delegado Sindical substituto cumpri-lo até o final.

Parágrafo 3º: No caso de afastamento do Delegado Sindical por motivo de saúde, o Delegado Sindical substituto assumirá assim que informado que o período de afastamento será superior a 5 (cinco) dias, permanecendo na função até o efetivo retorno do afastado ou o término do mandato, o que ocorrer primeiro.

Cláusula 3: Competem ao Delegado Sindical as seguintes atribuições, no exercício das suas funções:

a) Servir como canal de comunicação entre os representados e o SINDICATO, no trato de situações individuais e/ou coletivas, ligadas às relações de trabalho. Para esse efeito, auxiliará para a ampla divulgação de boletins e demais publicações que digam respeito a informações econômicas, de convenção coletiva e de interesse do SINDICATO e dos representados.

b) Fiscalizar o cumprimento das normas coletivas oriundas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou sentenças normativas.

c) Auxiliar na divulgação de informações do BRDE que digam respeito à melhoria das condições de trabalho e/ou aperfeiçoamento profissional dos representados.

DA ELEIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BRDE

Cláusula 4: O BRDE garantirá a participação no Conselho de Administração, com direito a 1 (um) voto, de 1 (um) Conselheiro representante dos empregados, em atendimento à legislação vigente, notadamente a Lei 13.303/2016, e previsão expressa no Regimento Administrativo do BRDE.

DO PLANO ODONTOLÓGICO

Cláusula 5: De forma a possibilitar a extensão do benefício de plano odontológico no período pós-emprego aos seus empregados, conforme expresso na Lei 9.656/1998 e demais regulamentações atinentes, o BRDE continuará oferecendo plano odontológico na modalidade de convênio com pré-pagamento.

Cláusula 6: A modalidade de convênio continuará contemplando, para todos os empregados em atividade, os formatos denominados como pré-pagamento, com contribuição mensal do empregado para cada beneficiário, e pós-pagamento, com coparticipação em determinados procedimentos, sendo permitida a adesão de seus dependentes ao convênio.

Cláusula 7: O formato de pré-pagamento abrange os procedimentos constantes no Rol Mínimo da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, no segmento odontológico, executado através do Convênio, e seus valores estão cobertos pela mensalidade.

Parágrafo 1º: O valor da mensalidade por beneficiário incluído corresponderá a R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos) mensais, sendo que a contribuição financeira das partes ocorrerá conforme os seguintes percentuais de contribuição:

Participação do empregado: 25% Participação do BRDE: 75%

Parágrafo 2º: O valor da mensalidade será reajustado conforme previsão contratual junto à Operadora do Plano Odontológico, mantendo-se os referidos percentuais de participação entre empregado e BRDE.

Parágrafo 3º: O valor da mensalidade poderá sofrer alterações em razão de futuras licitações ou por troca da operadora do convênio, desde que não haja alteração dos percentuais de contribuição descritos no parágrafo 1º.

Cláusula 8: O formato de pós-pagamento contemplará os procedimentos não integrantes do Xxx Xxxxxx da ANS e presentes na tabela CBHPO – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos, tendo coparticipação do empregado somente quando na utilização de tais procedimentos, conforme apresentado abaixo:

REMUNERAÇÃO BASE	PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONÁRIO	PARTICIPAÇÃO DO BRDE
Até R$ 7.733,45	30%	70%
De R$ 7.733,46 até R$ 11.099,00	40%	60%
A partir de R$ 11.099.01	50%	50%

Parágrafo Único: A participação do empregado nos procedimentos enquadrados no formato de pós-pagamento terá como base de cálculo o valor da remuneração base do funcionário, atualizado conforme reajuste definido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários.

Cláusula 9: Conforme art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, ao beneficiário que contribuir com o custeio do plano, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou rescisão em razão de aposentadoria, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, desde que assuma o pagamento integral, conforme especificado abaixo:

I. Demitidos sem justa causa: Ao ex-empregado, demitido sem justa causa, que contribuiu para o custeio do plano é assegurado o direito de manter-se como beneficiário, pelo prazo correspondente a 1/3 do tempo de permanência em que tenha contribuído, com um mínimo de 06 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade e dos procedimentos de pós-pagamento.

II. Rescisão em razão de aposentadoria: Ao ex-empregado, cuja rescisão se deu em razão de aposentadoria e que tenha contribuído para o custeio do plano pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade e dos procedimentos de pós-pagamento. Se o ex-empregado contribuiu para o plano por período inferior a 10 (dez) anos, é assegurada a permanência na condição de beneficiário à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição.

Parágrafo 1º: A extensão do benefício abrange os dependentes já incluídos no plano, não sendo vedada a inclusão de novo cônjuge e filhos durante o período que faz jus à manutenção do benefício.

Parágrafo 2º: O direito de extensão do benefício extingue-se na ocorrência de quaisquer hipóteses abaixo:

I. Cancelamento do contrato do ex-empregado com a Operadora;

II. Término do período de extensão do benefício;

III. Inadimplência junto a Operadora.

Parágrafo 3º: A extensão do benefício ocorrerá estritamente de acordo com a legislação que trata a respeito do assunto. Em caso de alteração na legislação, esta se aplica também aos seus beneficiários.

DO BANCO DE HORAS

Cláusula 10: O BRDE adotará sistemática na qual as horas trabalhadas que excederem ou restarem inferiores ao limite da jornada diária contratada poderão ser compensadas dentro do regime de Banco de Horas.

Parágrafo 1º: O empregado deverá ter autorização prévia de sua chefia imediata para fazer uso de Banco de Horas.

Parágrafo 2º: A compensação de horas se dará na proporção de uma hora realizada para uma hora compensada, e igual fração e minutos.

Parágrafo 3º: Será necessária ciência prévia e autorização expressa por parte da chefia imediata para compensação de períodos superiores a duas horas diárias.

Parágrafo 4º: O Banco de Horas terá prazo máximo de compensação de 03 (três) meses, em formato de trimestre móvel, em que a apuração das horas ocorrerá mensalmente, podendo a compensação ocorrer no próprio mês ou nos dois subsequentes.

Cláusula 11: No transcorrer de cada trimestre o empregado não poderá acumular mais de 24 horas trabalhadas a serem compensadas. As horas compensadas no transcorrer do trimestre não serão computadas para fins de identificação do limitador das 24 horas cumuladas.

Cláusula 12: As horas não compensadas no período de 03 (três) meses, e que excederam ou que restarem inferiores ao limite da jornada diária contratada, serão pagas ou descontadas, conforme o caso.

Parágrafo 1º: As horas excedentes ao limite de 24 horas supracitado, se não compensadas, serão pagas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo 2º: As horas excedentes ou que restarem inferiores ao limite da jornada diária realizada por empregado detentor de função gratificada de 8 (oito) horas, somente irão compor Banco de Horas, não estando sujeitas à limitação de acumulação a que se refere a Cláusula 11, devendo ser compensada no prazo de 03 (três) meses, e não serão passíveis de conversão em pecúnia.

Parágrafo 3º: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do empregado, incluindo-se nestes os empregados detentores de funções gratificadas de 8 (oito) horas, as horas não

compensadas no período de 03 (três) meses e que excederem ou restarem inferiores ao limite da jornada diária contratada, serão pagas ou descontadas, conforme o caso.

Cláusula 13: A solicitação para a realização de horas extraordinárias por parte do empregador será formalizada através de formulário próprio e com a necessidade de autorização prévia, conforme normativo do BRDE.

Parágrafo Único: As horas realizadas pelo empregado, eventualmente, excedentes às previamente autorizadas como horas extraordinárias, integrarão o Banco de Horas e deverão ser compensadas na forma do disposto na Cláusula 10, parágrafo 4º.

Cláusula 14: A eventual realização de trabalho noturno, em domingo, ou em feriado será convertida em pecúnia com o adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia, não compondo, portanto, o Banco de Horas.

Cláusula 15: As horas excedentes adquiridas em razão de participação em treinamentos integrarão o Banco de Horas e deverão ser compensadas na forma do disposto na Cláusula 10, parágrafo 4º.

Parágrafo Único: O apoio do BRDE para participação de empregados no Programa de Língua Estrangeira e Programa de Pós-Graduação não configura realização de treinamento, não sendo, portanto, passível de composição de Banco de Horas.

Cláusula 16: Na forma das disposições do art. 611-A da CLT, inciso III, estabelecem as partes a possibilidade de redução do intervalo de repouso e alimentação para o mínimo de 30 minutos quando da realização de jornada superior a 6 (seis) horas.

Parágrafo 1º: Para os empregados com jornada diária de 8 (oito) horas, o intervalo de 30 minutos não será computado na jornada de trabalho.

Parágrafo 2º: Para os empregados com jornada ordinária de 6 (seis) horas e que fizerem jornada superior, do período de intervalo de 30 minutos, 15 minutos serão computados na jornada e os outros 15 minutos não serão computados na jornada de trabalho.

DAS FALTAS E AFASTAMENTOS

Cláusula 17: Ao empregado será concedida licença remunerada de até 5 dias por ano para acompanhar o tratamento de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (consanguíneos), menor sob guarda/tutela judicial, enteado e colateral consanguíneo, até o 2º grau, nos casos de internação hospitalar ou de doenças que exijam repouso absoluto ou ainda infectocontagiosas, desde que se comprove a indispensabilidade da assistência do empregado e a impossibilidade de que a assistência seja prestada, simultaneamente, com o exercício do emprego.

Parágrafo 1º: O benefício previsto nesta cláusula entrará em vigor quando o BRDE regular por norma interna os requisitos e condições a que se sujeitará a licença em apreço, norma que será editada em até 30 dias contados da assinatura deste ACT por todas as partes.

Parágrafo 2º: Caso a norma interna não seja editada no citado prazo de 30 dias, então o benefício previsto nesta cláusula entrará em pleno vigor e será diretamente aplicável, sem

prejuízo da incidência das regras que constarem na norma interna eventualmente editada depois do prazo de 30 dias.

TELETRABALHO

Cláusula 18: O SINDICATO e o BRDE comprometem-se a elaborar em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura deste instrumento, um projeto de aditivo ao presente Acordo Coletivo de Trabalho que discipline o teletrabalho, projeto que reflita as melhores práticas adotadas em organizações públicas e privadas.

PLANO DE SAÚDE

Cláusula 19: O BRDE instituirá, em até 90 dias após a celebração do presente acordo, Grupo de Trabalho paritário (“GT”), composto por representantes da empresa, dos empregados e do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, que terá a finalidade de elaborar estudo sobre a extensão do plano de saúde no período pós-emprego para os funcionários do RPII.

Parágrafo 1º: O BRDE disponibilizará aos membros do GT as informações e os dados relativos ao tema em apreço, sempre que solicitado, inclusive os diagnósticos e propostas eventualmente já existentes sobre a viabilidade de extensão do plano de saúde no período pós-emprego aos funcionários do RPII.

Parágrafo 2º: O GT finalizará suas atividades em até 90 dias após a sua instituição e apresentará formalmente ao BRDE, aos empregados e ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região o estudo elaborado, no curso de suas atividades, de extensão do plano de saúde no período pós-emprego aos funcionários do RPII.

DA NEGOCIAÇÃO PERMANENTE E SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIAS

Cláusula 20: Fica estabelecido que o SINDICATO e o BRDE manterão processo permanente de negociação, por meio do qual os signatários, reforçando a via do diálogo, debaterão as questões pertinentes às relações trabalhistas e aplicarão as soluções que vierem a ser negociadas, inclusive aquelas decorrentes de interpretação e de aplicação deste ACT, da CCT 2020/2022 e das convenções que a sucederem dentro do período de vigência deste ACT.

Cláusula 21: As negociações do presente Acordo Coletivo de Xxxxxxxx consideram os termos das alterações da CLT decorrentes da Lei nº 13.467/2017 e somente houve concretização do acordo em razão de concessões mútuas realizadas pelas partes no transcorrer das tratativas.

Parágrafo Único: Eventuais divergências decorrentes da aplicação ou do alcance do disposto neste ACT, se não forem resolvidas consoante o caput desta Cláusula, serão dirimidas pela Justiça do trabalho de Porto Alegre no tocante aos casos originados na Direção-Geral e na Agência do Estado do Rio Grande do Sul; pela Justiça do Trabalho de Florianópolis no tocante aos casos originados na Agência do Estado de Santa Catarina; e pela Justiça do Trabalho de Curitiba no tocante aos casos originados na Agência do Estado do Paraná.

VIGÊNCIA

Cláusula 22: As disposições constantes das cláusulas e condições do presente ACT terão vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, pelo prazo de 24 meses, conforme permitido no art. 614, §3º, da CLT, respeitando o que vier a ser objeto de nova Convenção ou Acordo Coletivo celebrado até o final da vigência.

Cláusula 23: As partes estabelecem que este ACT, que complementa a CCT 2020/2022, tem abrangência para todos os empregados do BRDE que trabalham na Direção-Geral, na Agência do Estado do Rio Grande do Sul, na Agência do Estado de Santa Catarina e na Agência do Estado do Paraná.

PENALIDADES EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTE ACT

Cláusula 24: Ocorrendo descumprimento do presente ACT, fica estipulada a aplicação da multa prevista na Cláusula 59 da CCT 2020/2022, desde que se observem todos os termos ali dispostos.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 8 (oito) vias de igual teor e forma, sem emendas nem entrelinhas nem rasuras, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Alegre, XX de março de 2021.