TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°000543/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

1. DO OBJETO:

Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para prestação de serviços de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA GPS da frota dos setores da Secretaria Municipal de Saúde (Unidades de Saúde – ESF´S, Regulação, Unidade Mista de Internação e Vigilância Sanitária), deste município.

2. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

SETOR

UNID.

QUANT

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO RENAULT

KID ZEM RBC 1E18

ESF

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET RQQ 4F84

ESF

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO FIAT TORO

ENDURENCE 4X4 RBH 4E52

ESF

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET SGD 8C08

ESF

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO RENAULT KWID ZEM RBC 1E26

ESF

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO MICRO

ONIBUS VOLARE PPC 1941

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO GOL VOLKSWAGEN OVF 9602

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO GOL VOLKSWAGEN PPC 1J44

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO GOL VOLKSWAGEN PPC 1951

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET RQQ 4F80

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

REG

MÊS

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPRINT MERCEDES RQT 8F59

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO FORD TRANSIT 410B RBJ 7G90

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO RENAULT KWID ZEN 2 SFQ 4E93

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO RENAULT

KWID ZEN 2 SFQ 4F01

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO RENAULT KWID ZEN 2 SFQ 4F06

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPIN

CHEVROLET SGD 8C11

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM

REG

MÊS

COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLETS 8B93

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO

instalação/DESINSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET SGD 8C07

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM

COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET SGD 8C06

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET SGD 8B75

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM

COMODATO DE VEÍCULO SPIN CHEVROLET SGD 8B88

REG

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO FIAT FIORINO AMBULANCIA RQP 4J22

UMI

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO MONTANA

RQI 0F58

UMI

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO RENAULT MASTER AMBULANCIA QRJ 7D38

UMI

MÊS

SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTRAMENTO VEICULAR VIA GPS (SINAL POR SATÉLITE) INCLUINDO INSTALAÇAO/DESISTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO DE VEÍCULO SAVEIRO

VOLKSWAGEN OYK 1190

VIGIL

MÊS

3. DA JUSTIFICATIVA

O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de controle efetivo e sistematização da frota de veículos dos setores da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a identificação e prevenção de furtos, acidentes, infrações e multas de trânsito, bem como, danos que possam ocasionar perdas ao erário, proporcionando eficiência na fiscalização dos veículos.

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Mucurici/ES, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – SEÇÃO DE PROGRAMAS DA SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 060002.1030100232.055 – MANUTENÇÃO DO PSF – SAÚDE DA FAMILIA

ELEMENTO DESPESA: 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.

FICHA: 45

FONTE DE RECURSO: 150000150000

ÓRGÃO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – SEÇÃO DE PROGRAMAS DA SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 060002.1030100232.061 – ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DESPESA: 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.

FICHA: 89

FONTE DE RECURSO: 150000150000

ÓRGÃO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – SEÇÃO DE PROGRAMAS DA SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 060002.1030100232.085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA U.M.I

ELEMENTO DESPESA: 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.

FICHA: 101

FONTE DE RECURSO: 150000150000

ÓRGÃO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – SEÇÃO DE PROGRAMAS DA SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 060002.1030100232.059 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ELEMENTO DESPESA: 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.

FICHA: 119

FONTE DE RECURSO: 150000150000

5. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

5.1. A COLETA DE PREÇOS ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Portal de Transparência do município e Diário do Municípios - Amunes, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

5.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 11/03/2024 até as 16:00h

5.1.2 Para se habilitar na presente Dispensa, os interessados (Pessoa Jurídica) deverão apresentar os seguintes documentos:

5.2 Habilitação Pessoa Jurídica:

5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

5.2.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será

apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

5.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

5.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

5.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

5.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

5.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG).

5.3 Proposta de Preço/Cotação:

5.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada com identificação, assinatura do representante legal e carimbo da empresa interessada, conforme modelo em anexo ao Termo de Referência.

5.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Termo de Referência serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

6.1. O fornecimento do serviço é mensal conforme base na disciplina do caput do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: II – O fornecimento será formalizado através da assinatura do contrato e os serviços deveram ser realizados nos veículos que compõem a frota dos setores da Secretaria Municipal de Saúde conforme a demanda, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis após a Autorização de Fornecimento enviada pelo setor de compras.

7. DO LOCAL DE FORNECIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto deste Termo, deverá ser destinado aos veículos dos setores da Secretaria Municipal de Saúde, que se torna necessário para a efetividade do rastreamento.

7.2. Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços/materiais, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, instalação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos do serviço prestado.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado com até 30 (trinta) dias corridos a partir da data do comprovante fiscal, obedecendo a ordem cronológica de pagamento. De acordo a Instrução Normativa n°01/2018/PMM, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Mucurici - ES, 06 de março de 2024.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde

Aprovo esse Termo de Referência,

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUCURICI/ES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº /2024

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ/CPF:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE/UF:

CEP:

TELEFONE:

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

RG:

E-mail:

PROPOSTA:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO ITEM

SETOR

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

R$ 0,00

O prazo de validade da proposta é de ( ) dias corridos.

Nome do banco indicado para o pagamento: , Agência: , Conta Corrente: .

Prazo de entrega/execução: ( ) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviços.

Declaro que examinei, conheço e me submeto a todas as condições expressas na presente contratação direta, bem como verifiquei todas as especificações contidas, não havendo quaisquer discrepâncias nas informações, nas condições de fornecimento e documentos que dela fazem parte.

Declaro que o preço ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

Declaro ainda que, estou ciente de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos diretos ou indiretos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto.

-UF, de de 2024.

Nome e Assinatura do representante

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