Contract
Eu, , portador do RG n° , por meio deste, na condição de titular das informações consinto e concordo que o LAP Medicina Laboratorial Ltda., inscrita no CNPJ: 14.626.758/0001-44, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais, em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades de processo seletivo.
Dados pessoais
• Nome completo: Identificar e autenticar o Usuário.
• E-mail/telefone: Entrar em contato com o candidato para que ele possa participar de processos seletivos
• Endereço: Verificar a distância da oportunidade de empresa em relação a residência do candidato
• Histórico profissional: Verificar a compatibilidade de seus conhecimentos e experiência em ralação as vagas disponíveis na empresa.
Obs.: O LAP Medicina Laboratorial Ltda não solicita informações que contenham a declaração de nenhum dado pessoal ou dado pessoal sensível, os dados que recebemos através do envio de currículos, são disponibilizados pelo próprio titular no momento que ele elabora o currículo.
Finalidade
Participação do Processo Seletivo, para obtenção de vaga de emprego.
Atualização e Veracidade dos Dados
O Titular será responsável pela precisão e veracidade em relação aos Dados fornecidos ou pela sua desatualização. É responsabilidade do Titular garantir a atualização e exatidão dos Dados.
Hipóteses de compartilhamento dos Dados
Além do compartilhamento com recrutadores, podem ser compartilhados com consultorias de recrutamento e seleção.
Direito de Revogação do Consentimento
Nos termos do art. 8, § 5°, da Lei n° 13.709/2018, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
Relacionamento com o Titular
A controladora manterá serviço de relacionamento com o Titular para o atendimento de pleitos referente aos seguintes aspectos:
• Acesso aos Dados;
• Correção dos Dados;
• Exclusão dos Dados;
• Cópia dos Dados;
• Negação do Consentimento;
• Cancelamento do Consentimento;
• Alteração do Consentimento;
• Não utilização do Dado Pessoal para Marketing e Propaganda.
Registro de Incidentes junto a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados
A controladora informa que adotou as medidas de segurança e sigilo dos dados, conforme previsão estabelecida nos artigos 46 a 49 da Lei n° 13.709/2018.
Itabuna, xx do mês e ano.
Assinatura do Titular do Currículo