PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER.

MENOR PREÇO POR ITEM

RECIBO

A Empresa                                 , Telefone:               , retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail:               ou pelo fax:                

Local e Data                     ,     /    /   

(assinatura)

(tradução da assinatura em letra de forma)

OBSERVAÇÃO: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE ESTIVA/MG pelo EMAIL xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, para eventuais comunicações aos interessados como retificações, mudança de horário, dia o outros, quando necessário.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.

*A CPL não se responsabiliza por conferência e organização de documentos e cópias xerográficas a serem

realizadas anteriormente ao certame, os documentos de credenciamento, envelopes de habilitação e

propostas deverão ser entregues de preferência organizados e impreterivelmente lacrados 15 minutos ao horário do certame a serem protocolizados na recepção desta Prefeitura.* A CPL poderá estar autenticando os documentos no momento de abertura e verificação dos documentos do envelope de habilitação, Pede-se, no entanto, que a empresa apresente originais para autenticação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA-MG

Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx, XXX 00000-000 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

                             Fone: 0800 011 2600           

PRC 071/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 012/2022

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA, Minas Gerais, em cumprimento ao disposto na Lei N. 10.520/02, torna público, para conhecimento dos interessados, que DIA 06/04/2022 ÀS 12:30 HORAS fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo O MENOR PREÇO POR Item, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n. 10.520/20, Decreto Municipal n. 2.084/05 e Decreto Municipal 1956/2018, e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/93, e demais normas pertinentes e disposições deste instrumento.

PREGOEIRA: Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente PREGÃO tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de fotografia e filmagem para atender a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, em conformidade com as especificações constantes no ANEXO I deste edital, em atendimento à solicitação das Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer.

LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-ME E EP, ASSIM COMO O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ART. 34, DA LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O QUE ETABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E LEI COMPLEMENTAR 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.

Para o fornecimento dos produtos ora contratados, a CONTRATADA se obriga a observar as condições estabelecidas no presente Edital e na minuta da Ata e as normas em vigor que regem o fornecimento do produto.

1.1. DA IMPUGNAÇÃO:

1.1.1. . Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 02 (Dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação do prazo de até 24 horas, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113, da Lei Federal 8.666/93.

1.2.2. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

1.2.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão.

1.2.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório não o impedirá de participar do processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS

2.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição os seguintes anexos:

a) ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO- PROPOSTA COMERCIAL

b) ANEXO II MODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

c) ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

d) ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CF

e) ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO g)ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO

h)ANEXO VII TERMO DE REFERÊNCIA

f) ANEXO VIII MINUTA DA ATA

2.2. Os Anexos II e III compreendem a DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR, e deverão ser entregues separados ao Pregoeiro para o Credenciamento da licitante.

2.3. O Anexo IV deverá ser acondicionados no envelope n. 02(Cláusula Quinta) – Habilitação.

2.4. O Anexo V deverá ser acondicionado no envelope n. 01(Cláusula Sexta) – Proposta Comercial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. - As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do objeto licitado estão previstas e indicadas no processo, pela área competente da Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, sendo elas: Fichas2022- 275

CLÁUSULA QUARTA – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (vide modelo referencial do ANEXO II); acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados no item 4.1. “a”., que comprove os poderes do mandante para a outorga (contrato social ou documento equivalente).

4.1.1. O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.1.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4.1.3. A não demonstração de regular credenciamento compreenderá impedimento na participação da fase de lances bem como do exercício do direito de recurso contra as decisões do pregoeiro prolatadas.

4.1.4. Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente e serão retidos para oportuna juntada no processo administrativo.

4.2. A Declaração de Superveniência, conforme modelo referencial do Anexo III deste edital, também, consiste em documento para credenciamento, e deverá ser apresentada juntamente com os documentos para CREDECIAMENTO, e entregues ao Pregoeiro, independentemente do conteúdo dos envelopes nº 01 e 02.

4.3.Micro-Empresas ou Empresas de Pequeno Porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 deverão apresentar:

4.3.1. No caso de Micro-Empresas, declaração de que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

4.3.2. No caso de Empresas de Pequeno Porte, declaração de que aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) a igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

4.3.3. No caso de Micro-Empresas ou Empresas de Pequeno Porte com inicio de atividade no ano calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do § 10 do artigo 3º da LC 123/2006.

4.3.4. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do artigo 3º da LC 123/2006.

4.4. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, poderá proceder à regularização do credenciamento dos licitantes, desde que os credenciados ou representantes comprovem poderes para representar a empresa no certame,

CLÁUSULA QUINTA - DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em 01 (uma) via, através do envelope n. 01, lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022

SESSÃO PÚBLICA DIA: 06/04/2022 AS 12:30HS. ENVELOPE 1 – "PROPOSTA COMERCIAL"

(razão social ou nome comercial do licitante, CNPJ, endereço completo).

5.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente impressa em papel timbrado do licitante, preenchida por meio mecânico ou eletrônico, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente que por xxxxxxx assinará o contrato, e nela deverá constar:

5.2.1. Identificação (individual ou social), endereço e n. do CNPJ/MF ou CPF da proponente;

5.2.2. Os preços unitários e totais de cada item em algarismos e o preço total global em algarismos e por extenso. Obs: prevalecerá, na ocorrência de discrepância quanto ao valor, a informação prestada por extenso.

5.2.3. Declaração expressa de que nos preços ofertados encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, fretes, descarga e demais encargos inerentes a prestação de serviço em local a definir, independentemente do valor faturado.

5.2.4. Validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do envelope contendo a documentação;

5.2.5. Especificações completas do objeto, devendo estes estar em conformidade com o ANEXO I do edital.

5.2.6. Prazo de vigência do contrato, é de 01(um) ano a contar da assinatura da Ata.

5.2.7. DEVE CONSTAR DENTRO DO ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 01): TERMO DE COMPROMISSO, conforme modelo referencial do Anexo V.

5.3. Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

5.4. Serão corrigidos automaticamente pelo PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO quaisquer erros matemáticos e/ou de digitação, quando tais erros se referirem exclusivamente a questões formais e não prejudicarem o claro entendimento da proposta.

5.5. A apresentação da proposta implica em plena aceitação, por parte do proponente, de todas as condições neste Edital e em seus Anexos.

CLÁUSULA SEXTA - DA HABILITAÇÃO

6.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada, em uma única via, através do envelope n. 02, lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG PREGÃO N. 012/2022

SESSÃO PÚBLICA DIA:06/04/2022 às 12:30hs. ENVELOPE 2 – "DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO"

(razão social ou nome comercial do licitante, CNPJ, endereço completo).

6.1.1. Para habilitação ao presente PREGÃO, os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, na sessão. Pede-se, no entanto, que, caso a empresa apresente cópias para autenticação, preferencialmente traga os documentos com antecedência para autenticação na secretaria da Prefeitura Municipal.

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE JURÍDICA (ENVELOPE Nº 02)

OBS: Preferencialmente os documentos contidos no Envelope n.º 02 (Habilitação) deverão ser apresentados na ordem em que se encontram relacionados neste Edital.

6.1.2. Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo referencial do Anexo IV.

6.2. REGULARIDADE FISCAL:

6.2.1. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

6.2.2. Prova de Regularidade com a Seguridade Social – INSS;

6.2.2.1. Fica aceita a certidão unificada de débitos federais nos termos da portaria nº358 de 05 de setembro de 2014 do Ministério da Fazenda.

6.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;

6.2.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo da atividade e compatível com o objeto contratual.

6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

6.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com pelo menos o último aditivo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial acompanhado dos documentos dos sócios, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (a comprovação do registro poderá ser feita mediante certidão, carimbo ou chancela da respectiva Junta Comercial, aposta no documento);

6.3.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

6.3.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.

6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.4.1. Certidão negativa de falência, Recuperação Judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no domicílio da pessoa física, expedida há menos de 60 (sessenta) dias da data de realização deste certame.

6.4.1.1-É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, devendo a mesma apresentar: a) certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório nos termos das Leis 8.666/93 ou b) Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- financeira estabelecidos no edital.

6.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionado expressamente em cada balanço o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

6.4.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição.

6.5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

6.5.1.Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que possuam objeto social compatível com o licitado, devidamente credenciado, conforme Cláusula quarta deste edital e satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei complementar nº 123/2006-EXCLUSIVO PARA ME/EPP.

6.5.2. Será vedada a participação das empresas que:

6.5.2.1. Possuam em seus quadros servidores ou funcionários da Prefeitura Municipal de Estiva-MG, inclusive na condição de sócio ou dirigente;

6.7.2.2. Se encontrem em falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

6.7.2.3. Estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso;

6.7.2.4. Tenham sido declaradas inidôneas;

6.7.2.5. Estrangeiras que não funcionem no país; 6.7.3.Não será permitida a participação de pessoas física.

6.7.4.O não comparecimento do representante legal da empresa licitante não impedirá que a mesma participe normalmente do certame.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

7.1. No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro receberá, em envelopes distintos, devidamente lacrados e protocolizados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número deste PREGÃO e seu conteúdo: "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", a razão social ou nome comercial do licitante, CNPJ, o endereço completo e os números de telefone e fac-símile da proponente, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento,

COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lances) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, nos termos da cláusula quarta deste edital.

7.1.1. Aberta a sessão, o representante legal ou seu procurador entregará ao pregoeiro, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (vide cláusula quarta e modelo do Anexo III) e, em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação.

7.2. Terminado o credenciamento das empresas presentes e iniciada a abertura dos envelopes de proposta comercial, e será considerada atrasada a licitante que, cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública após abertura do primeiro envelope de Proposta de Preço.

7.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no item 5.1. e na cláusula quinta (DA PROPOSTA COMERCIAL) deste instrumento, desclassificando-se as incompatíveis.

7.4. No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

7.4.1.Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.

7.4.2. Não serão aceitos lances de valor maior ou igual ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, sendo que os sucessivos lances deverão ser feitos em valores decrescentes.

7.4.3. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.4.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, sendo que a ordem dos lances se dará a partir da proposta classificada de maior preço.

7.4.5. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.4.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais, e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeitos de ordenação das propostas.

7.4.7. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao Pregoeiro, tempo para que se consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do Pregoeiro a determinação da duração da consulta.

7.4.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 11ª deste Edital.

7.5. Não obstará a continuação do certame licitatório a ausência de lances verbais, sendo então verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

7.6. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.7. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o maior desconto apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com os registrados nos autos, no Termo de Referência (anexo VII deste edital).

7.8. Sendo aceitável o preço ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas na cláusula sexta deste Edital.

7.9. Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido na cláusula sexta deste Edital.

7.10. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

7.11. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vista a obter preço melhor.

7.12. Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no item 7.8.

7.13. Frustrada a negociação, o Pregoeiro desclassificará a proposta e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

7.15. Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.

7.16. Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atendam às exigências e requisitos mínimos estabelecidos neste edital ou que imponham condições;

b) Apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

c) Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento;

7.17. Nenhum licitante poderá se ausentar da sessão sem prévia autorização do pregoeiro, estando sujeito às penalidades previstas em lei, bem como poderá ser desclassificado para o certame tendo sua proposta retirada da licitação.

7.18. Caso seja solicitado pelo pregoeiro, o representante da empresa vencedora deverá aguardar a emissão do termo contratual, após homologação pelo prefeito, logo após a sessão do pregão.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1. Será considerado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos. A não ocorrência de manifestação do licitante importará na decadência do direito de interpor recurso.

9.2. O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) à Autoridade Superior, com as devidas informações, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

9.3. Da aplicação das penalidades previstas nos itens 11.2.1 e 11.2.2, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

9.3.1. O recurso a que se refere o item anterior será dirigido ao Pregoeiro, que poderá ratificar ou rever sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no item 11.5, “b”, caberá pedido de reconsideração, apresentado à autoridade competente da licitante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação.

9.5. Os resultados dos recursos serão divulgados mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e comunicados a todos os licitantes via fax.

9.6. Não serão aceitos em hipótese alguma recursos ou contra recursos enviados via email ou que sejam recebidos por correspondência fora do prazo estabelecido na cláusula 9.1. 9.3 e 9.4, mesmo que tenham sido postados dentro do prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Inexistindo manifestação recursal, caberá ao pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Ordenador de Despesa, afixando-se a decisão no quadro de avisos.

10.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento e comunicado este às licitantes, caberá ao Ordenador de despesa a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, seguindo-se a competente homologação do procedimento licitatório, com a afixação da decisão no quadro de avisos. 502

10.3. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias a contar da homologação da licitação, para que o licitante assine o instrumento do contrato ou retire o documento equivalente.

10.4. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do instrumento contratual, se recuse a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, fica facultado à licitadora convocar para assiná-lo os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções cabíveis ao licitante faltoso.

10.5. A homologação do resultado desta licitação não implica direito de contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Recusando-se o adjudicatário a assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo estipulado no item 10.3. acima, estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor total de sua proposta comercial.

11.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:

11.2.1. Advertência;

11.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação, a critério da Administração e conforme a gravidade do ato.

11.2.3. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, desde que não sendo o caso específico nas penas penalidades já anteriormente descritas.

11.2.4. No caso de prestação de serviço em desacordo, se a empresa repetir a falta, o caso será levado à assessoria jurídica para que proceda à rescisão contratual.

11.3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

11.4. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.

11.5. Poderá ainda a administração aplicar as seguintes sanções, conforme a gravidade da falta:

a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos;

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.6. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

11.7. As sanções estabelecidas nos itens 11.5, alíneas “a” e “b”, e 11.6, são de competência da autoridade máxima da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR E DA ENTREGA

11.1. O licitante vencedor ficará obrigado a:

11.1.1 Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante classificado em 1º (primeiro) lugar às penalidades previstas nos itens 10.3 e 10.4 deste Edital. Ocorrendo essa hipótese, a Prefeitura Municipal de Estiva/MG convocará os licitantes remanescentes.

11.1.2. Fornecer o objeto, sob o preço ofertado através dos lances registrados em ata, e sob o prazo máximo de 07 dias úteis após emissão de Ordem de Fornecimento.

11.1.3. Fornecer à licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento efetuado em conformidade com a solicitação das Secretarias, acompanhada das certidões do INSS e FGTS.

11.1.4. Utilizar exclusivamente produtos de boa qualidade e que atendam as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, existentes e aplicáveis quanto ao fornecimento do objeto desta licitação para o escorreito atendimento às necessidades da administração.

11.1.5. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora;

11.1.6. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento, ou em razão de má qualidade dos produtos fornecidos;

11.1.7. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação;

11.1.8. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões até o limite fixado no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1. Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da respectiva nota fiscal acompanhada da Ordem de Fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

12.2. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

12.3. É condição para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal/Fatura, a apresentação de Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, quando for o caso, dos demais documentos de habilitação que estiverem vencidos.

12.4 No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma.

12.5 O pagamento fica também condicionado ao recebimento definitivo do bem.

12.6 - DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO:

12.6.1. Os preços contratados serão revisados, por acordo das partes, sempre que cabalmente se verificar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com o artigo 65, II, “d” da Lei 8.6663/9.

15.6.2. A recomposição de preços somente se dará após o prazo da validade da proposta, que não deverá ser inferior à 60 (sessenta) dias, mediante apresentação de requerimento apresentando a planilha de composição de preços dos produtos, com cópias autenticadas das notas fiscais emitidas pela distribuidora/fabricante dos produtos. Será observada a margem contratada, com vista ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

15.6.3. Caso haja redução nos custos e encargos da CONTRATADA esta deverá informar imediatamente a CONTRATANTE para que seja restabelecida a relação entre custos e preço contratado inicialmente, estando a CONTRATADA, nos casos de omissão, sujeita às penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira deste edital.

15.6.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de acordo com o que preceitua o art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a se saber, de 25% (vinte e cinco por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO

13.1. Somente será aceito e recebido o objeto que atenda as especificações constantes do Anexo I deste instrumento.

13.2. A Administração realizará inicialmente o recebimento provisório do objeto através de sua Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 73, I, a, da lei 8666/93, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as especificações constantes no Anexo I. O recebimento definitivo dar-se-á

após a vistoria que comprove a adequação do objeto nos termos contratuais, observando o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.

13.3. Estando o objeto licitado em desacordo com o estabelecido no Anexo I, os mesmos serão recusados, com conseqüente rescisão do contrato e sem prejuízo das penalidades e sanções previstas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

14.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Décima Quinta deste edital, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) Designar a um responsável para acompanhar a execução do objeto e o seu recebimento, bem como para dirimir dúvidas quando solicitadas pela contratada, promovendo assim o recebimento provisório e definitivo do objeto contratado;

c) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

16.1. O Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 8.666/93.

16.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, conforme gravidade do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO

17.1. O Município de Estiva, exercerá a fiscalização, através de servidor designado comprovando a qualidade do objeto da licitação e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, verificando irregularidade serão aplicadas as sanções previstas na cláusula 11º, constantes neste Edital.

17.2. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Estiva em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.2. Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.

18.3. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização:

a) poderá ser adiada a data e/ou o horário da abertura desta licitação não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Estiva/MG por comunicações à empresa que não encaminhar o recibo, página primeira deste edital, para o número de fax indicado, ou prestar informações incorretas no mesmo.

b) poderão ser alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.

c) a sessão de apresentação de xxxxxx verbais poderá ser prorrogada para os dias subseqüentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua

conveniência, ou pausada, caso o pregoeiro entenda necessário. No caso de realizar-se em mais de um dia, será lavrada uma ata para cada sessão realizada e convocados os licitantes para a próxima sessão.

18.4. Não será permitido a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas, pelos licitantes, após a sua entrega, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na Cláusula Décima Primeira deste Edital.

18.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

18.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

18.8. A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.9. Recomenda-se aos licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto.

18.10. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.

18.11. O Município reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

18.12. O resultado do julgamento da licitação será afixado no Quadro de Avisos, localizado no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente da sua publicação em órgão da imprensa oficial.

18.13. Quaisquer dúvidas oriundas deste edital e demais informações complementares podem ser suprimidas através do tel/fax 000 0000 0000, Setor de Licitações.

18.14. Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos do Direito Público e as disposições de Lei n° 8.666/93.

18.15. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, o Foro competente é o da comarca de Pouso Alegre-MG, excluindo qualquer outro.

Estiva, 02 Março de 2022.

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

PREGÃO PRESENCIAL 012/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG

ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PROPOSTA COMERCIAL

Item	Especificação dos itens	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	CÂMERA FOTOGRÁFICA PROFISSIONAL - GARANTIA: 3 MESES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - TIPO DE CÂMERA.: RÉFLEX / DSLR - TAMANHO DO SENSOR: APS-C - TIPO DE SENSOR: CMOS - PIXELES EFETIVOS: 24.1 MPX - PROCESSADOR DE IMAGEM: DIGIC 4+ - DISPARO CONTÍNUO: 3 FPS - SENSIBILIDADE ISO MÍMINO: 100 - SENSIBILIDADE ISO MÁXIMO: 6.400 - ISO EXPANDIVEL DESDE: 100 - ISO EXPANDIVEL ATÉ: 12.800 - MOTOR DE ENFOQUE: N/A - PONTOS DE ENFOQUE: 9 - MULTIPLICADOR DE LONGITUDE FOCAL: 1.6 X - TAMANHO DE TELA: 3.0 POLEGADAS - RESOLUÇÃO DE TELA: 920.000 PX - VISÃO AO VIVO: SIM - TIPO DE VISOR: ÓPTICO - COBERTURA DO VISOR: 95% - FLASH: INTEGRADO - INTERFACE: MICRO USB,MINI HDMI (C) - CONECTIVIDADE SEM FIO: WIFI,NFC - SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO: GPS - CARGA USB: SIM - MODELO DE BATERIA: AHDBT-401 - DISPARADOR AUTOMÁTICO / TEMPORIZADOR: SIM - VÍDEO: FULL HD 1.920 X 1.080 PÍXELES - FORMATO: MPEG-4,MOV,AVCHD - MEIOS DE ARMAZENAMENTO: SD,SDHC,SDXC (NÃO ACOMPANHA) - IMAGENS FIXAS NO FORMATO DE ARQUIVO: JPEG,RAW,JPEG + RAW EM SIMULTÂNEO - CORPO SELADO: NÃO POSSUI - IDIOMAS: INGLÊS, ESPANHOL, PORTUGUÊS, ALEMÃO, FRANCÊS. ACOMPANHA: 1X CÂMERA / 1X LENTE 18-55MM F/3.5-6.3 IS II / 1X LENTE EF-S 55-250MM / 1X CARREGADOR DE BATERIA / 1X BATERIA RECARREGÁVEL / 1X ALÇA DE PESCOÇO / 1X MANUAIS / 1X CABOS	01

02	LENTE EF-S 55-250MM F/4-5.6 IS STM PARA CÂMERA FOTOGRÁFICA PROFISSIONAL	1
03	TRIPÉ DE ALUMÍNIO PARA CÂMERA FOTOGRÁFICA - APLICAÇÃO: MÁQUINAS FOTOGRAFICAS E SMARTPHONES - MATERIAL DAS HASTES: ALUMÍNIO - FIXAÇÃO: TRAVAS - QUANTIDADE DE SEGMENTOS: 4 - CAPACIDADE: 9 KG - SUPORTE PARA CELULAR - ABERTURA DO SUP PARA CELULAR: 5,5 À 8,0 CM - NIVELADOR DE BOLHA - ALTURA MÁXIMA: 1,80 M - ROTAÇÃO: 360° - INCLINAÇÃO: 85°	1
04	FUNDO INFINITO FOTOGRÁFICO VERDE / CHROMA KEY - DIMENSÃO: 2 METROS DE LARGURA X 3 METROS DE COMPRIMENTO. - MATERIAL: TECIDO VERDE (CRHOMA KEY) CONFECCIONADO EM ALUMÍNIO ANODIZADO E NYLON INDUSTRIAL. - 2 TRIPÉS PARA HOLOFOTE COM 1,80 METROS DE ALTURA - 16 PRESILHAS PLÁSTICAS PARA DEIXAR O FUNDO INFINITO ESTICADO.	1
	MICROFONE PROFISSIONAL LAPELA P2 COMPRIMENTO DO CABO: APROXIMADAMENTE 1,5M.	4
06	DRONE – MODELO PROFISSIONAL AERONAVE • PESO DE DECOLAGEM [1] <249 G • DIMENSÕES DOBRADO: 138 × 81 × 58 MM (C×L×A) DESDOBRADO: 159 × 203 × 56 MM (C×L×A) DESDOBRADO (COM HÉLICES): 245 × 289 × 56 MM (C×L×A) • XXXXXXXXX XXXXXXXX 000 XX • VELOCIDADE MÁX. DE ASCENSÃO 5 M/S (MODO S) 3 M/S (MODO N) 2 M/S (MODO C)	1

• VELOCIDADE MÁX. DE DESCENSÃO 3,5 M/S (MODO S)

3 M/S (MODO N)

1,5 M/S (MODO C)

• VELOCIDADE MÁX. (PRÓXIMA AO NÍVEL DO MAR, SEM VENTO) 16 M/S (MODO S)

10 M/S (MODO N)

6 M/S (MODO C)

• ALTURA MÁX. DE SERVIÇO ACIMA DO NÍVEL DO MAR 4000 M

• DURAÇÃO MÁX. DE VOO 31 MINUTOS (MEDIDOS DURANTE O VOO A 4,7 M/S EM CONDIÇÕES SEM VENTO)

• RESISTÊNCIA MÁX. AO VENTO 8,5-10,5 M/S (ESCALA 5)

• ÂNGULO DE INCLINAÇÃO MÁX. 40° (MODO S) 25° (MODO N)*

25° (MODO C)*

* ATÉ 40° SOB VENTOS FORTES

• VELOCIDADE ANGULAR MÁX. 130°/S (MODO S) 60°/S (MODO N)

30°/S (MODO C)

*PODE SER AJUSTADO PARA 250°/S COM O APLICATIVO DJI FLY

• ALCANCE DA TEMPERATURA DE FUNCIONAMENTO

0 A 40 °C (32 A 104 °F)

• FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO[2] 2,400 A 2,4835 GHZ; 5,725 A 5,850 GHZ

• POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO (EIRP) 2,400-2,4835 GHZ

FCC ≤26 DBM CE ≤20 DBM SRRC ≤20 DBM MIC ≤20 DBM

5,725-5,850 GHZ FCC ≤26 DBM

CE ≤14 DBM SRRC ≤26 DBM

• GLOBAL NAVIGATION SATELLITE SYSTEM (GNSS)

GPS+GLONASS+GALILEO

• GPS + GLONASS ALCANCE DE PRECISÃO EM VOO ESTACIONÁRIO VERTICAL: ±0,1 M (COM POSICIONAMENTO DE VISÃO), ±0,5 M (COM POSICIONAMENTO DE GPS)

HORIZONTAL: ±0,3 M (COM POSICIONAMENTO DE VISÃO), ±1,5 M (COM POSICIONAMENTO DE GPS)

ESTABILIZADOR

• ALCANCE MECÂNICO INCLINAÇÃO: -110° A 35° ROLAGEM: -35° A 35°

PANORÂMICA: -20° A 20°

• ALCANCE CONTROLÁVEL INCLINAÇÃO: -90° A 0° (CONFIGURAÇÃO PADRÃO)

-90° A +20° (ESTENDIDO)

• ESTABILIZAÇÃO 3 EIXOS (INCLINAÇÃO, ROTAÇÃO, PANORÂMICA)

• VELOCIDADE MÁX. DE CONTROLE (INCLINAÇÃO)

100 °/S

• ALCANCE DA VIBRAÇÃO ANGULAR ±0.01°

SISTEMAS DE DETECÇÃO

• INFERIOR LCANCE ESTACIONÁRIO: 0,5-10 M

• AMBIENTE DE OPERAÇÃO SUPERFÍCIES NÃO REFLEXIVAS E DISCERNÍVEIS

REFLETIVIDADE DIFUSA (>20 %, COMO UM PAVIMENTO DE CIMENTO)

ILUMINAÇÃO ADEQUADA (LUX >15, AMBIENTE DE EXPOSIÇÃO NORMAL COM LÂMPADA FLUORESCENTE INTERNA)

CÂMERA SENSOR

• CMOS DE 1/2,3 POL.

PIXELS EFETIVOS: 12 MP

• LENTE CAMPO DE VISÃO (FOV): 83° EQUIVALENTE A FORMATO DE 35 MM: 24 MM ABERTURA: F/2,8 ALCANCE DO FOCO: 1 M ATÉ ∞

• ALCANCE ISSO VÍDEO: 100-3200 (AUTOMÁTICO) 100-3200 (MANUAL)

FOTOS: 100-3200 (AUTOMÁTICO)

100-3200 (MANUAL)

• VELOCIDADE DO OBTURADOR DISPARADOR ELETRÔNICO: 4-1/8000 S

• TAMANHO DA IMAGEM 4:3: 4000×3000 16:9:

4000×2250

• MODOS DE FOTOGRAFIA DISPARO ÚNICO INTERVALO: JPEG: 2/3/5/7/10/15/20/30/60 S JPEG+RAW: 5/7/10/15/20/30/60 S ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DE EXPOSIÇÃO (AEB - AUTO EXPOSURE BRACKETING): 3 FRAMES ENQUADRADOS A 2/3 DE EV BIAS

PANORAMA: SPHERE, 180° E WIDE

• RESOLUÇÃO DE VÍDEO 4K: 3840×2160 A 24/25/30 FPS

2,7K: 2720×1530 A 24/25/30/48/50/60 FPS FHD: 1920×1080 A 24/25/30/48/50/60 FPS

• TAXA DE BITES MÁX. DO VÍDEO 100 MBPS

• FAIXA DE ZOOM 4K: 2X 2,7K: 3X

FHD: 4X

• QUICKSHOT MODO DRONIE, HELIX, ROCKET, CIRCLE, BOOMERANG

• SISTEMA DE ARQUIVO SUPORTADO FAT32 (≤32 GB) EXFAT (>32 GB)

• FORMATO DE FOTO JPEG/DNG (RAW)

• FORMATO DE VÍDEO MP4 (H.264/MPEG-4 AVC）

CONTROLE REMOTO & TRANSMISSÃO DE VÍDEO

• FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO 2,400 A 2,4835 GHZ; 5,725 A 5,850 GHZ

• DISTÂNCIA MÁX. DE TRANSMISSÃO (SEM OBSTRUÇÕES, LIVRE DE INTERFERÊNCIAS) [3] 10 KM (FCC)

6 KM (CE)

6 KM (SRRC)

6 KM (MIC)

• FAIXAS DE TRANSMISSÃO DE SINAL (FCC) [4] INTERFERÊNCIA FORTE (PAISAGEM URBANA, LINHA DE VISÃO LIMITADA, MUITOS SINAIS

CONCORRENTES): APROX. 3 KM

INTERFERÊNCIA MÉDIA (PAISAGEM SUBURBANA, LINHA DE VISÃO ABERTA, ALGUNS SINAIS CONCORRENTES): APROX. 6 KM

INTERFERÊNCIA MÉDIA (PAISAGEM SUBURBANA, LINHA DE VISÃO ABERTA, ALGUNS POUCOS SINAIS CONCORRENTES): APROX. 10 KM

• ALCANCE DA TEMPERATURA DE FUNCIONAMENTO

-10 °C A 40 °C

• POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO (EIRP) 2,400-2,4835 GHZ

FCC ≤26 DBM CE ≤20 DBM SRRC ≤20 DBM MIC ≤20 DBM

5,725-5,850 GHZ FCC ≤26 DBM

CE ≤14 DBM SRRC ≤26 DBM

• CAPACIDADE DA BATERIA 5200 MAH

VOLTAGEM DE FUNCIONAMENTO

• 1200 MA 3,6 V (ANDROID) 700 MA 3,6 V (IOS)

• DIMENSÕES DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS SUPORTADOS 180×86×10 MM (ALTURA×LARGURA×ESPESSURA)

• ENTRADAS USB SUPORTADAS ILUMINAÇÃOMICRO USB (TIPO B) USB-C

• SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE VÍDEO OCUSYNC 2.0

• QUALIDADE DA TRANSMISSÃO AO VIVO OPERAÇÃO DO CONTROLE REMOTO: 720P/30 FPS

• TAXA DE BITES MÁX. 8 MBPS

LATÊNCIA (DEPENDE DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE E DO DISPOSITIVO MÓVEL)

• SOBRE 200 MS

CARREGADOR

• ENTRADA 100-240 V, 50/60 HZ, 0,5 A

• SAÍDA 12V 1,5 A / 9V 2A / 5V 3A

• POTÊNCIA NOMINAL 18 W

BATERIA DE VOO INTELIGENTE

• CAPACIDADE DA BATERIA 2250 MAH

• TENSÃO 7,7 V

• VOLTAGEM MÁX. DE CARREGAMENTO 8,8 V

• TIPO DE BATERIA LIPO 2S

ENERGIA 17,32 WH

• PESO LÍQUIDO 86,2 G

ALCANCE DA TEMPERATURA DE CARREGAMENTO

• 5° A 40°C (41° A 104°F)

• POTÊNCIA MÁX. DE CARREGAMENTO 29 W

APP

• SISTEMA DE OPERAÇÃO REQUERIDO IOS V10.0 OU POSTERIOR ANDROID V6.0 OU POSTERIOR

CARTÕES SD SUPORTADOS

É NECESSÁRIO UM UHS-I CLASSE 3 OU SUPERIOR. 16 GB / 32 GB / 64 GB / 128 GB / 256 GB, CUJAS ESPECIFICAÇÕES

SEJAM APROPRIADAS PARA USO EM DRONE PROFISSIONAL.

Declaro que a presente proposta terá a validade de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do ENVELOPE PROPOSTA, comprometendo-me a mantê-la inalterável pelo referido período e demais condições conforme Edital.

Local e data

Atenciosamente,                          

(NOME E CNPJ DA LICITANTE)

(NOME, RG E CPF do Representante Legal ou Credenciado)

A N E X O II

(usar papel timbrado da empresa)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o (a) Sr.(a)       , portador(a) da Cédula de Identidade

n.     e CPF sob n.    , a participar da licitação instaurada pelo Município de Estiva/MG, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022, supra-referenciada, para nos representar no referido processo licitatório, podendo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e apresentar impugnação à recursos, bem como, assinar atas, recorrer de decisões administrativa, enfim praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Estiva,       de            de 2022.

Ass. Responsável

A N E X O III

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

DECLARO, sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes que obstaculizem a habilitação para o processo licitatório nº 071/2022, modalidade pregão presencial nº 012/2022. Empresa

            , CNPJ       , com sede na           .

Estiva,       de            de 2022.

Ass. Responsável

A N E X O IV

DECLARAÇÃO

A Empresa              , com sede na              , inscrita no CNPJ sob o n         , vem através de seu representante legal infra-assinado, em atenção à Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, declarar expressamente, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 7°, inciso XXXIII, a saber:

"(...) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir de quatorze anos”.

,       de            de 2022.

Ass. Responsável

A N E X O V

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, a empresa         , inscrita no CNPJ sob o n.

     , com sede na           (End. Completo), vencedora do certame em epígrafe, e aqui representada pelo Sr.        , CPF n.       , RG n.           , representante devidamente credenciado nos autos do Procedimento Licitatório 071/2022 Pregão n. 12/2022, da Prefeitura Municipal de Estiva/MG, para fornecimento de equipamentos de fotografia e filmagem, pelo PREÇO COTADO REGISTRADO EM ATA, e declara que tem ciência das penalidades a que está submetida sua empresa, em caso de descumprimento dos compromissos aqui assumidos, consoante as previsões contidas no Edital de Pregão n. 12/2022 nas Leis n. 10.520/2002, 8.666/93, 8.078/90, 9.854/99, de 8 de agosto de 2000, com as modificações posteriores.

Declaramos também nos preços ofertados encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, fretes para entrega na Prefeitura Municipal de Estiva, e demais encargos.

E por ser expressão da verdade, firma a presente em duas vias de igual teor e forma, ficando uma juntada aos autos do Processo Licitatório 071/22, Pregão n. 12/2022.

Estiva,       de            de 2022.

Ass. Responsável

ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTIVA POR INTERMÉDIO DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL e a EMPRESA                 .

O Município de ESTIVA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.675.918/0001-04, por seu representante legal Sr. Vagner Xxxxxx Xxxxxxxxx, Prefeito Municipal, portador do CPF nº , Carteira Identidade RG. abaixo assinado, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa         , sediada no (a)

                           , inscrita no CNPJ/MF sob o nº

                , neste ato representada por seu       , Sr.

                   , portador da Carteira de Identidade nº                , e CPF nº                  , com poderes para representar a empresa nos termo do Contrato Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram, por força deste Instrumento, o presente Contrato que fica vinculado ao Edital do Pregão Presencial 12/2022 e do Procedimento Licitatório 071/2022, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520/2002, e Decreto Municipal nº 2.084/05, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato a Contratação de Empresa para Fornecimento de equipamentos de fotografia e filmagem; em conformidade com as especificações constantes no ANEXO I e solicitação feita pela Secretarias Municipal de Turismo, devidamente relacionadas no Anexo I (Planilha de Especificações) do edital de pregão nº 012/2022.

1.1.1. O instrumento editalício do processo licitatório supracitado, seus anexos e proposta comercial apresentada são partes integrantes do presente instrumento de contrato como se aqui transcritos estivessem. Nos pontos omissos reger-se-á o presente contrato pela Lei 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei 8666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Sexta do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) designar a Comissão para promover o recebimento provisório e definitivo em conformidade com a proposta comercial e o ANEXO I do Edital;

c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. O licitante vencedor ficará obrigado a:

3.1.1 Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades previstas neste Edital.

3.1.2. Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento do objeto efetuado, acompanhada das certidões do INSS e FGTS.

3.1.3. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, com as pessoas envolvidas no fornecimento dos produtos, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora.

3.1.4. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando do fornecimento do objeto deste instrumento;

3.1.5. Aceitar ampliações ou reduções dentro do limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93.

3.1.6. Efetuar a troca dos produtos defeituosos ou em desacordo com o exigido e contratado no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas após a notificação por escrito, sob pena de multas e sem prejuízo às demais sanções previstas. No caso de reincidência da falta o caso será levado à assessoria jurídica para que proceda à rescisão contratual.

3.1.7. Manter a qualidade e a regularidade dos produtos fornecidos;

3.1.8. Comunicar a Prefeitura Municipal, por escrito, qualquer anormalidade nos produtos e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas;

3.1.9. Responder por danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Estiva e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos produtos ora contratados;

3.1.11. Zelar pelo fornecimento adequado dos produtos;

3.1.12. Manter, durante toda a vigência do Contrato que tiver origem neste certame, a compatibilidade com as obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.13. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. A inadimplência da empresa vencedora do certame, referente a esses encargos, não transfere à Prefeitura Municipal de Estiva a responsabilidade por seu pagamento;

3.1.14. A Administração fiscalizará a execução do fornecimento dos produtos contratados, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos previstos no contrato, reservando-se o direito de rejeitar os que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios.

3.1.15. A fiscalização por parte da Prefeitura do Município de Estiva não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas no Código Civil por danos que vier a causar a terceiros, seja por parte de seus empregados ou de seus prepostos.

3.1.17. A Contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus empregados, a seus prepostos e a terceiros, pelo quais será inteiramente responsável, assim como pelos encargos trabalhistas e seguros.

3.1.18. No fornecimento dos produtos a Contratada obriga-se a:

a) Submeter-se a todos os regulamentos municipais e legislação municipal, estadual e da união em vigor, inclusive aquelas que vierem a ser criadas;

8.1.19. Cumprir todas as exigências pertinentes às normas de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei nº 6.514 de 22/12/77, ficando sob sua única e exclusiva responsabilidade a ocorrência de riscos e acidentes decorrentes de seu descumprimento.

8.1.20. Obrigar-se pelo adimplemento das obrigações assumidas com a CONTRATANTE na execução do objeto deste Contrato, reconhecendo inexistirem quaisquer vínculos empregatícios, de subordinação ou de qualquer natureza entre os profissionais alocados para o fornecimento dos produtos e a CONTRATANTE, qualquer que seja o pretexto.

8.1.21 .Em conseqüência do disposto acima, eventual inadimplemento por parte da CONTRATADA quanto aos pagamentos de débitos trabalhistas, encargos previdenciários, fiscais, ou qualquer outro decorrente de contratação sua, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de pagá-los, nem poderá onerar o objeto do presente Contrato ou restringir sua regular execução.

8.1.22. Responsabilizar-se pelo seguro de seu pessoal, das suas instalações, edificações e todos os equipamentos e veículos que utilizar na execução do objeto do presente contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. Pelo fornecimento do objeto previsto na cláusula primeira deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, conforme cláusula quinta deste instrumento, a importância global de R$....

5. CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO

5.1. Estando o objeto licitado em desacordo com o estabelecido no Anexo I, os mesmos serão recusados, com conseqüente rescisão do contrato e sem prejuízo das penalidades e sanções previstas neste edital..

6.CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1- O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por processo legal, observada a Proposta Comercial apresentada;

6.2- O pagamento, desde que observadas pela contratada as exigências constantes neste edital, dar-se-á integralmente em até 30(trinta) dias úteis após atesto dos documentos fiscais, que se dará em até 03 dias úteis após recebimento definitivo do bem.

6.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

6.4 – No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma.

6.5 – Caso a empresa esteja em situação irregular perante o INSS e o FGTS o pagamento ficará sobrestado até a devida regularização da situação.

6.6. Somente será efetuado pagamento quando completarem todos os itens e quantidades constantes nas Ordens de Fornecimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESPESA

7.1. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do objeto licitado estão previstas e indicadas no processo, pelas áreas competentes da Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, sendo elas:– ficha nº 275

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:

8.1.1. Advertência;

8.1.2. Multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, a critério da Administração e conforme a gravidade do ato.

8.1.3. Atraso de até 10 (dez) dias, multa de 3% (três por cento) sobre o valor da obrigação.

8.1.4. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, sem prejuízo da multa acumulada, sendo o caso passível à rescisão contratual.

8.1.5. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, desde que não sendo o caso específico nas penas penalidades já anteriormente descritas.

8.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

8.3. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.

8.4. Poderá ainda a administração aplicar as seguintes sanções, conforme a gravidade da falta:

a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos;

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.5. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

8.6. As sanções estabelecidas nos itens 8.4, alíneas “a” e “b”, e 8.5, são de competência da autoridade máxima da CONTRATANTE.

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

9.2. No caso do fornecimento de produtos em desacordo ou defeituosos, se a empresa repetir a falta, ou se esta não efetuar a troca dos produtos no prazo estabelecido, o caso será levado à assessoria jurídica para que proceda à rescisão contratual.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O prazo de vigência do contrato é 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei Federal 8.666/93.

11. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

11.1. Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

11.2. A recomposição de preços somente se dará após o prazo da validade da proposta, que não deverá ser inferior à 60 (sessenta) dias, mediante apresentação de requerimento apresentando a planilha de composição de preços dos produtos bem como notas fiscais que comprovem o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo na Imprensa Regional.

13. CLÁUSULA DÉCIMA -TERCEIRA- DO FORO

13.1 As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Estiva, de 2022

Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHA I: ...............................................

CPF:

TESTEMUNHA II: ..............................................

CPF:

ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO:

1.1 - A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas para registro de preços para a contratação de empresa de fornecimento de EQUIPAMENTOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM, para atender a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

1.2 – Especificações do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT.
1	CÂMERA FOTOGRÁFICA PROFISSIONAL - GARANTIA: 3 MESES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - TIPO DE CÂMERA.: RÉFLEX / DSLR - TAMANHO DO SENSOR: APS-C - TIPO DE SENSOR: CMOS - PIXELES EFETIVOS: 24.1 MPX - PROCESSADOR DE IMAGEM: DIGIC 4+ - DISPARO CONTÍNUO: 3 FPS - SENSIBILIDADE ISO MÍMINO: 100 - SENSIBILIDADE ISO MÁXIMO: 6.400 - ISO EXPANDIVEL DESDE: 100 - ISO EXPANDIVEL ATÉ: 12.800 - MOTOR DE ENFOQUE: N/A - PONTOS DE ENFOQUE: 9 - MULTIPLICADOR DE LONGITUDE FOCAL: 1.6 X - TAMANHO DE TELA: 3.0 POLEGADAS - RESOLUÇÃO DE TELA: 920.000 PX - VISÃO AO VIVO: SIM - TIPO DE VISOR: ÓPTICO - COBERTURA DO VISOR: 95% - FLASH: INTEGRADO - INTERFACE: MICRO USB,MINI HDMI (C) - CONECTIVIDADE SEM FIO: WIFI,NFC - SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO: GPS - CARGA USB: SIM - MODELO DE BATERIA: AHDBT-401 - DISPARADOR AUTOMÁTICO / TEMPORIZADOR: SIM - VÍDEO: FULL HD 1.920 X 1.080 PÍXELES - FORMATO: MPEG-4,MOV,AVCHD - MEIOS DE ARMAZENAMENTO: SD,SDHC,SDXC (NÃO ACOMPANHA) - IMAGENS FIXAS NO FORMATO DE ARQUIVO: JPEG,RAW,JPEG + RAW EM SIMULTÂNEO	Unid.	1

	- CORPO SELADO: NÃO POSSUI - IDIOMAS: INGLÊS, ESPANHOL, PORTUGUÊS, ALEMÃO, FRANCÊS. ACOMPANHA: 1X CÂMERA / 1X LENTE 18-55MM F/3.5- 6.3 IS II / 1X LENTE EF-S 55-250MM / 1X CARREGADOR DE BATERIA / 1X BATERIA RECARREGÁVEL / 1X ALÇA DE PESCOÇO / 1X MANUAIS / 1X CABOS
2	LENTE EF-S 55-250MM F/4-5.6 IS STM PARA CÂMERA FOTOGRÁFICA PROFISSIONAL	Unid.	1
3	TRIPÉ DE ALUMÍNIO PARA CÂMERA FOTOGRÁFICA - APLICAÇÃO: MÁQUINAS FOTOGRAFICAS E SMARTPHONES - MATERIAL DAS HASTES: ALUMÍNIO - FIXAÇÃO: TRAVAS - QUANTIDADE DE SEGMENTOS: 4 - CAPACIDADE: 9 KG - SUPORTE PARA CELULAR - ABERTURA DO SUP PARA CELULAR: 5,5 À 8,0 CM - NIVELADOR DE BOLHA - ALTURA MÁXIMA: 1,80 M - ROTAÇÃO: 360° - INCLINAÇÃO: 85°	Unid.	1
4	FUNDO INFINITO FOTOGRÁFICO VERDE / CHROMA KEY - DIMENSÃO: 2 METROS DE LARGURA X 3 METROS DE COMPRIMENTO. - MATERIAL: TECIDO VERDE (CRHOMA KEY) CONFECCIONADO EM ALUMÍNIO ANODIZADO E NYLON INDUSTRIAL. - 2 TRIPÉS PARA HOLOFOTE COM 1,80 METROS DE ALTURA - 16 PRESILHAS PLÁSTICAS PARA DEIXAR O FUNDO INFINITO ESTICADO.	Unid.	1
5	MICROFONE PROFISSIONAL LAPELA P2 COMPRIMENTO DO CABO: APROXIMADAMENTE 1,5M.	Unid.	4
6	DRONE – MODELO PROFISSIONAL AERONAVE • PESO DE DECOLAGEM [1] <249 G • DIMENSÕES DOBRADO: 138 × 81 × 58 MM (C×L×A) DESDOBRADO: 159 × 203 × 56 MM (C×L×A) DESDOBRADO (COM HÉLICES): 245 × 289 × 56 MM (C×L×A) • XXXXXXXXX XXXXXXXX 000 XX • VELOCIDADE MÁX. DE ASCENSÃO 5 M/S (MODO S) 3 M/S (MODO N) 2 M/S (MODO C) • VELOCIDADE MÁX. DE DESCENSÃO 3,5 M/S (MODO S) 3 M/S (MODO N) 1,5 M/S (MODO C) • VELOCIDADE MÁX. (PRÓXIMA AO NÍVEL DO MAR, SEM VENTO) 16 M/S (MODO S) 10 M/S (MODO N) 6 M/S (MODO C) • ALTURA MÁX. DE SERVIÇO ACIMA DO NÍVEL DO MAR 4000 M	Unid.	1

• DURAÇÃO MÁX. DE VOO 31 MINUTOS (MEDIDOS DURANTE O VOO A 4,7 M/S EM CONDIÇÕES SEM VENTO)

• RESISTÊNCIA MÁX. AO VENTO 8,5-10,5 M/S (ESCALA 5)

• ÂNGULO DE INCLINAÇÃO MÁX. 40° (MODO S) 25° (MODO N)*

25° (MODO C)*

* ATÉ 40° SOB VENTOS FORTES

• VELOCIDADE ANGULAR MÁX. 130°/S (MODO S) 60°/S (MODO N)

30°/S (MODO C)

*PODE SER AJUSTADO PARA 250°/S COM O APLICATIVO DJI FLY

• ALCANCE DA TEMPERATURA DE FUNCIONAMENTO 0 A 40 °C (32 A 104 °F)

• FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO[2] 2,400 A 2,4835 GHZ; 5,725 A 5,850 GHZ

• POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO (EIRP) 2,400-2,4835 GHZ

FCC ≤26 DBM CE ≤20 DBM SRRC ≤20 DBM MIC ≤20 DBM

5,725-5,850 GHZ FCC ≤26 DBM

CE ≤14 DBM SRRC ≤26 DBM

• GLOBAL NAVIGATION SATELLITE SYSTEM (GNSS)

GPS+GLONASS+GALILEO

• GPS + GLONASS ALCANCE DE PRECISÃO EM VOO ESTACIONÁRIO VERTICAL: ±0,1 M (COM POSICIONAMENTO DE VISÃO), ±0,5 M (COM POSICIONAMENTO DE GPS)

HORIZONTAL: ±0,3 M (COM POSICIONAMENTO DE VISÃO), ±1,5 M (COM POSICIONAMENTO DE GPS)

ESTABILIZADOR

• ALCANCE MECÂNICO INCLINAÇÃO: -110° A 35° ROLAGEM: -35° A 35°

PANORÂMICA: -20° A 20°

• ALCANCE CONTROLÁVEL INCLINAÇÃO: -90° A 0° (CONFIGURAÇÃO PADRÃO)

-90° A +20° (ESTENDIDO)

• ESTABILIZAÇÃO 3 EIXOS (INCLINAÇÃO, ROTAÇÃO, PANORÂMICA)

• VELOCIDADE MÁX. DE CONTROLE (INCLINAÇÃO)

100 °/S

• ALCANCE DA VIBRAÇÃO ANGULAR ±0.01°

SISTEMAS DE DETECÇÃO

• INFERIOR LCANCE ESTACIONÁRIO: 0,5-10 M

• AMBIENTE DE OPERAÇÃO SUPERFÍCIES NÃO REFLEXIVAS E DISCERNÍVEIS

REFLETIVIDADE DIFUSA (>20 %, COMO UM PAVIMENTO DE CIMENTO)

ILUMINAÇÃO ADEQUADA (LUX >15, AMBIENTE DE EXPOSIÇÃO NORMAL COM LÂMPADA FLUORESCENTE INTERNA)

CÂMERA SENSOR

• CMOS DE 1/2,3 POL.

PIXELS EFETIVOS: 12 MP

• LENTE CAMPO DE VISÃO (FOV): 83° EQUIVALENTE A FORMATO DE 35 MM: 24 MM ABERTURA: F/2,8 ALCANCE DO FOCO: 1 M ATÉ ∞

• ALCANCE ISSO VÍDEO: 100-3200 (AUTOMÁTICO) 100-3200 (MANUAL)

FOTOS: 100-3200 (AUTOMÁTICO)

100-3200 (MANUAL)

• VELOCIDADE DO OBTURADOR DISPARADOR ELETRÔNICO: 4-1/8000 S

• TAMANHO DA IMAGEM 4:3: 4000×3000 16:9:

4000×2250

• MODOS DE FOTOGRAFIA DISPARO ÚNICO INTERVALO: JPEG: 2/3/5/7/10/15/20/30/60 S JPEG+RAW: 5/7/10/15/20/30/60 S ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DE EXPOSIÇÃO (AEB - AUTO EXPOSURE BRACKETING): 3 FRAMES ENQUADRADOS A 2/3 DE EV BIAS

PANORAMA: SPHERE, 180° E WIDE

• RESOLUÇÃO DE VÍDEO 4K: 3840×2160 A 24/25/30 FPS

2,7K: 2720×1530 A 24/25/30/48/50/60 FPS FHD: 1920×1080 A 24/25/30/48/50/60 FPS

• TAXA DE BITES MÁX. DO VÍDEO 100 MBPS

• FAIXA DE ZOOM 4K: 2X 2,7K: 3X

FHD: 4X

• QUICKSHOT MODO DRONIE, HELIX, ROCKET, CIRCLE, BOOMERANG

• SISTEMA DE ARQUIVO SUPORTADO FAT32 (≤32 GB)

EXFAT (>32 GB)

• FORMATO DE FOTO JPEG/DNG (RAW)

• FORMATO DE VÍDEO MP4 (H.264/MPEG-4 AVC）

CONTROLE REMOTO & TRANSMISSÃO DE VÍDEO

• FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO 2,400 A 2,4835 GHZ; 5,725 A 5,850 GHZ

• DISTÂNCIA MÁX. DE TRANSMISSÃO (SEM OBSTRUÇÕES, LIVRE DE INTERFERÊNCIAS) [3] 10 KM (FCC)

6 KM (CE)

6 KM (SRRC)

6 KM (MIC)

• FAIXAS DE TRANSMISSÃO DE SINAL (FCC) [4] INTERFERÊNCIA FORTE (PAISAGEM URBANA, LINHA DE VISÃO LIMITADA, MUITOS SINAIS CONCORRENTES): APROX. 3 KM

INTERFERÊNCIA MÉDIA (PAISAGEM SUBURBANA, LINHA DE VISÃO ABERTA, ALGUNS SINAIS CONCORRENTES): APROX. 6 KM

INTERFERÊNCIA MÉDIA (PAISAGEM SUBURBANA, LINHA DE VISÃO ABERTA, ALGUNS POUCOS SINAIS CONCORRENTES): APROX. 10 KM

• ALCANCE DA TEMPERATURA DE FUNCIONAMENTO -10 °C A 40 °C

• POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO (EIRP) 2,400-2,4835 GHZ

FCC ≤26 DBM CE ≤20 DBM SRRC ≤20 DBM MIC ≤20 DBM

5,725-5,850 GHZ FCC ≤26 DBM

CE ≤14 DBM SRRC ≤26 DBM

• CAPACIDADE DA BATERIA 5200 MAH

VOLTAGEM DE FUNCIONAMENTO

• 1200 MA 3,6 V (ANDROID) 700 MA 3,6 V (IOS)

• DIMENSÕES DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS SUPORTADOS 180×86×10 MM (ALTURA×LARGURA×ESPESSURA)

• ENTRADAS USB SUPORTADAS

ILUMINAÇÃOMICRO USB (TIPO B) USB-C

• SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE VÍDEO OCUSYNC 2.0

• QUALIDADE DA TRANSMISSÃO AO VIVO

OPERAÇÃO DO CONTROLE REMOTO: 720P/30 FPS

• TAXA DE BITES MÁX. 8 MBPS

LATÊNCIA (DEPENDE DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE E DO DISPOSITIVO MÓVEL)

• SOBRE 200 MS

CARREGADOR

• ENTRADA 100-240 V, 50/60 HZ, 0,5 A

• SAÍDA 12V 1,5 A / 9V 2A / 5V 3A

• POTÊNCIA NOMINAL 18 W

BATERIA DE VOO INTELIGENTE

• CAPACIDADE DA BATERIA 2250 MAH

• TENSÃO 7,7 V

• VOLTAGEM MÁX. DE CARREGAMENTO 8,8 V

• TIPO DE BATERIA LIPO 2S

ENERGIA 17,32 WH

• PESO LÍQUIDO 86,2 G

ALCANCE DA TEMPERATURA DE CARREGAMENTO

• 5° A 40°C (41° A 104°F)

• POTÊNCIA MÁX. DE CARREGAMENTO 29 W

APP

• SISTEMA DE OPERAÇÃO REQUERIDO IOS V10.0 OU POSTERIOR ANDROID V6.0 OU POSTERIOR

CARTÕES SD SUPORTADOS

É NECESSÁRIO UM UHS-I CLASSE 3 OU SUPERIOR. 16 GB

/ 32 GB / 64 GB / 128 GB / 256 GB, CUJAS ESPECIFICAÇÕES SEJAM APROPRIADAS PARA USO EM

DRONE PROFISSIONAL.

2. DA JUSTIFICATIVA:

2.1 - A presente aquisição tem por objeto à aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, que serão destinados a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, para registros fotográficos e de filmagem para produção e desenvolvimento de ações turísticas, culturais, entre outras, levando conteúdo e informação para a população em geral.

3- DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

3.1 – A presente licitação deverá ser processada na Modalidade pregão, registro de preços, que deverá ocorrer de forma presencial, tendo como critério de julgamento o menor preço por item.

3.2- Embora o Pregão eletrônico seja a modalidade de licitação preferencial, adotamos a modalidade presencial, para a contratação, por diversas razões dentre elas:

3.2.1 – O fato de Pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica e aumentariam seus custos, assim como a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial e facilidade na negociação de preços, verificação das condições de habilitação e execução da proposta.

3.2.2 - A opção pela modalidade presencial do pregão não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução de preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes, a empresa vencedora muitas vezes está localizada próximo ao município, diminuindo desta forma os custos.

3.2.3 – Outra questão relevante é que na maioria das vezes os licitantes locais não possuem acesso aos recursos virtuais, e os que possuem não os empregam, o que igualmente restaria prejudicada a competitividade em torno do certame.

3.2.4 - Ademais, há de considerar ainda as estruturas tecnológicas que são necessárias para a execução de um certame digital, quais sejam:

(i) sinal de internet fluido e de qualidade incapaz de sustentar a elevada troca de dados entre licitantes e administração pública;

(ii) natureza do objeto que está sendo licitado pela administração pública capaz de ser atendido por uma virtual empresa vencedora do certame que esteja situada fora da nossa região ou até mesmo Estado, fator este que pode inviabilizar a logística e onerar ainda mais os custos finais da administração pública municipal, deixando por vez a as secretarias solicitantes desassistidas;

3.2.5 - Na esteira do exposto, dever-se-á mencionar que o princípio da eficiência da Administração Pública tem no pregão presencial também a sua manifesta contribuição, restando nossa intenção justificada.

4 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

4.1- Somente serão aceitos os produtos e serviços em estrita conformidade com os padrões mínimos estabelecidos neste termo de referência.

5- DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRAÇÃO

5.1- A presente contratação tem seu custo estimado em R$ 13.530,02 (treze mil quinhentos e trinta reais e dois centavos).

6- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1 – As despesas com a contratação em questão correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e eventuais correspondentes em exercícios futuros.

	Dotação	Ficha	Secretaria/Diretoria
1	02 05 23 695 0002 1.001 4490 52	0275	Turismo

7- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 - Os itens objeto deste termo de referência deverão ser entregues em uma única remessa, por meio de ordem de

fornecimento à Prefeitura Municipal de Estiva no endereço constante na referida ordem.

7.2 – O objeto do presente termo de referência será recebido de forma parcelada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer em prazo não superior a 7 dias úteis após recebimento da ordem de fornecimento ou de outro documento que a venha substituir.

7.3 - Despesas de alimentação, transporte, montagem, desmontagens, instalações, ligações e hospedagem por conta da contratada.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. O licitante vencedor ficará obrigado a:

8.1.1 - Fornecer os itens objeto deste termo de referência em local indicado pela Administração, no prazo fixado no item 7.2 deste termo de referência.

8.1.2- Obedecer a todas as condições especificadas no edital e neste termo de referência. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades a serem previstas em Edital.

8.1.3. Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento do objeto efetuado, acompanhada das certidões do INSS e FGTS.

8.1.4. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora.

8.1.5. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento, ou em razão de má qualidade dos produtos fornecidos;

8.1.6. Receber e atender de imediato as solicitações emitidas pela secretaria Municipal de Saúde.

8.1.7. Efetuar a troca dos itens em desconformidade ou em desacordo com o exigido e contratado no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas após a notificação por escrito, sob pena de multas e sem prejuízo às demais sanções previstas. No caso de reincidência da falta o caso será levado à assessoria jurídica para que proceda à rescisão contratual.

8.1.8. Manter a qualidade e a regularidade dos produtos fornecidos;

8.1.9. Comunicar a Prefeitura Municipal, por escrito, qualquer anormalidade nos produtos e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas;

8.1.10. Responder por danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Estiva e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do produto;

8.1.11. Zelar pelo fornecimento adequado dos serviços;

8.1.12. Manter, durante toda a vigência do Contrato que tiver origem neste certame, a compatibilidade com as obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.13. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. A inadimplência da empresa vencedora do certame, referente a esses encargos, não transfere à Prefeitura Municipal de Estiva a responsabilidade por seu pagamento;

8.1.14. A Administração fiscalizará o fornecimento dos produtos ora contratados, a fim de verificar se no seu desenvolvimento se estão sendo observadas as especificações e demais requisitos previstos no contrato, reservando-se o direito de rejeitar os que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios.

8.1.15.A fiscalização por parte da Prefeitura do Município de Estiva não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas no Código Civil por danos que vier a causar a terceiros, seja por parte de seus empregados ou de seus prepostos.

8.1.16. A Contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus empregados, a seus prepostos e a terceiros, pelo quais será inteiramente responsável, assim como pelos encargos trabalhistas e seguros.

8.1.17. No fornecimento dos serviços, a Contratada obriga-se a:

a) Submeter-se a todos os regulamentos municipais e legislação municipal, estadual e da união em vigor, inclusive aquelas que vierem a ser criadas;

8.1.18. Cumprir todas as exigências pertinentes às normas de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei nº 6.514 de 22/8/77, ficando sob sua única e exclusiva responsabilidade a ocorrência de riscos e acidentes decorrentes de seu descumprimento.

8.1.19. Obrigar-se pelo adimplemento das obrigações assumidas com a CONTRATANTE na execução do objeto deste Contrato, reconhecendo inexistirem quaisquer vínculos empregatícios, de subordinação ou de qualquer natureza entre os profissionais alocados para o fornecimento dos produtos e a CONTRATANTE, qualquer que seja o pretexto.

8.1.20. Em conseqüência do disposto acima, eventual inadimplemento por parte da CONTRATADA quanto aos pagamentos de débitos trabalhistas, encargos previdenciários, fiscais, ou qualquer outro decorrente de contratação sua, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de pagá-los, nem poderá onerar o objeto do presente Contrato ou restringir seu regular fornecimento.

8.1.21. Responsabilizar-se pelo seguro de seu pessoal, e veículos que utilizar no fornecimento dos itens.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

d) designar a um responsável para acompanhar a execução do objeto e o seu recebimento, bem como para dirimir dúvidas quando solicitadas pela contratada;

e) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada.

10- DA GESTÃO DO CONTRATO

10.1- O contrato originário do presente certame será gerido pelas Secretárias Municipais solicitantes, a quem, por delegação, compete à ordenação das despesas por ele assuntas.

11- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11. 1- A fiscalização da contratação será exercida pelos titulares das Secretarias/Diretorias, solicitantes as quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

11.2- A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Leinº 8.666/93.

11.3-O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12. DO PAGAMENTO:

12.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação Deverá ser efetuado pela Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por processo legal, observada a Proposta Comercial apresentada e preço registrado em ata.

12.2 O pagamento, desde que observadas pela contratada às exigências constantes no competente edital, se dará integralmente em até 15 (quinze) dias úteis após atesto dos documentos fiscais, que se dará em até 05 dias úteis após recebimento do solicitado.

12.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados, sem quaisquer prejuízos à continuação do fornecimento, não isentando a empresa contratada de quaisquer obrigações perante à contratante.

12.4 No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma.

12.5 O pagamento fica também condicionado ao recebimento definitivo do bem.

12.6 - DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO:

12.6.1. Os preços contratados serão revisados, por acordo das partes, sempre que cabalmente se verificar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com o artigo 65, II, “d” da Lei 8.6663/9.

12.6.2. Caso haja redução nos custos e encargos da CONTRATADA esta deverá informar imediatamente a CONTRATANTE para que seja restabelecida a relação entre custos e preço contratado inicialmente, estando a CONTRATADA, nos casos de omissão, sujeita às penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira deste edital.

12.6.3. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de acordo com o que preceitua o art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a se saber, de 25% (vinte e cinco por cento).

13- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1 – O Contrato originário da presente contratação deverá viger por 12 (doze) meses a contar da sua assinatura.

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - Recusando-se o adjudicatário a assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo estipulado, estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor total de sua proposta comercial.

14.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:

14.2.1. Advertência;

14.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, a critério da Administração e conforme a gravidade do ato.

14.2.3. Atraso de até 10 (dez) dias, multa de 3% (três por cento) sobre o valor da obrigação.

14.2.4. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, sem prejuízo da multa acumulada, sendo o caso passível à rescisão contratual.

14.2.5. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, desde que não sendo o caso específico nas penas penalidades já anteriormente descritas.

14.3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

14.4. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.

14.5. Poderá ainda a administração aplicar as seguintes sanções, conforme a gravidade da falta:

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.6. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

14.7. As sanções estabelecidas nos itens 14.5, alíneas “a” e “b”, e 14.6, são de competência da autoridade máxima da CONTRATANTE.

15- DAS CONDIÇÕES GERAIS

15.1. O licitante será o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

15.2. Deverá o pregoeiro reservar-se o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.

15.3. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização:

a) Poderá ser adiada a data e/ou o horário da abertura desta licitação não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Estiva/MG por comunicações à empresa que não encaminhar o recibo, página primeira deste edital, para o número de fax indicado, ou prestar informações incorretas no mesmo.

b) Poderão ser alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.

c) A sessão de apresentação de lances verbais poderá ser prorrogada para os dias subseqüentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada, caso o pregoeiro entenda necessário. No caso de realizar-se em mais de um dia, será lavrada uma ata para cada sessão realizada e convocados os licitantes para a próxima sessão.

15.4. Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas, pelos licitantes, após a sua entrega, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na Cláusula Décima Primeira deste Edital.

15.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

15.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

15.8. A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

15.9. Recomenda-se aos licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto.

15.10. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.

15.11. O Município reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

15.12. O resultado do julgamento da licitação será afixado no Quadro de Avisos, localizado no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente da sua publicação em órgão da imprensa oficial.

15.13. Quaisquer dúvidas oriundas deste edital e demais informações complementares podem ser suprimidas através do tel/fax 000 0000 0000/1222, Setor de Licitações ou através do email: xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

15.14. Os casos omissos deverão ser solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei n° 8.666/93.

15.15. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, o Foro competente é o da comarca de Pouso Alegre - MG, excluindo qualquer outro.

16- DO DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO ESTIMADO

16.1 – O orçamento em questão foi elaborado considerando pesquisas de Mercado com diversos fornecedores. Desta forma auferiu-se o preço médio estimado. (planilha de preço médio anexa)

Estiva, 11 de fevereiro de 2022.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Noronha Secretário de Esporte, Cultura Turismo e Lazer