ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0029/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0029/2024

Processo no 2023-4TSNV – NEGEP-SERP

Pregão no 762/2023

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Pelo presente instrumento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Rua Eng. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, representado legalmente pelo Subsecretário de Estado de Atenção à Saúde, o Srº. XXXX XXXXX XXXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº 411267 – SPTC -ES e inscrito no CPF sob o nº 558.091.977 - 87, designado pelo Decreto Estadual nº 011-S, de 02/01/2023 e publicado no DIO de 03/01/2023, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE - SERP, conforme Processo nº 2023-4TSNV, Pregão sob nº. 762/2023, RESOLVE registrar os preços da Empresa: ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 46.743.542/0001-55), localizada a Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx xx 000 – Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxxxx - XX - Telefone: (31) 9 8820 - 4945 Sandra - E-Mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. neste ato representado pelo Srº. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX NAVES, Empresário, Sócio Administrador - portador do CPF: 000.000.000-00 e RG: 22.700.251-9 atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual 1.790-R/2007, pela Lei 8.666/ DO 1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no Anexo I do Edital.

1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

a) Anexo A – Especificação dos preços;

b) Anexo B – Modelo de Ordem de Fornecimento;

c) o Edital e todos os seus Anexos;

d) a Proposta Comercial da Contratada.

2 - DO PREÇO

2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.

2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

3.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

3.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

3.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

3.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

3.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

3.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

3.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

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3.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.

3.5.3 - Não será concedida a revisão quando:

3.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

3.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

3.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

3.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

3.6 - A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.

4 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:

4.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;

4.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

4.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;

4.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

4.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.

4.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.

4.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.

4.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.

4.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.

4.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

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VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

5.5 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei 4.320/1964, na Lei Estadual 2.583/1971, na Instrução Normativa RFB nº 1.234 (11/01/2012), bem como no Decreto Estadual 5.460-R, de 28/07/2023 (os quais versam sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos efetuarem a retenção de IR).

5.6 - Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais, faturas ou quaisquer outros documentos de cobrança com o destaque do IR na Fonte em observância as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012. Havendo ausência de destaque do imposto no documento fiscal, a liquidação de despesa ficará sobrestada até que o fornecedor de bens ou prestado de serviços providencie as medidas saneadoras, não ocorrendo qualquer ônus a contratante.

5.7 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

6 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS

6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

7 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.

8 DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO

8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.

8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até    dias úteis.

8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.

9 DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

9.1 - A entrega dos produtos dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

9.2 – Os produtos serão entregues em dias úteis, nos seguintes endereços:

9.2.1 - Ver relatório de local de entrega dos órgãos participantes em Anexo I - Relatório de endereço de entrega

9.3 - A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”.

9.4 - As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos.

9.5 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:

9.6 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.

9.7 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.

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9.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.9 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.

9.10 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10 DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS

10.1 O prazo de validade dos produtos fornecidos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de sua entrega.

11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1 - Compete à Contratada:

(a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.

(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

11.2 - Compete à Contratante:

11.2.1 - efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

11.2.1 - definir o local para entrega dos produtos adquiridos;

11.2.2 - designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 12.2 deste Edital e na Lei 8.666/1993.

12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

12.2.1 - advertência;

12.2.2 - multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

12.2.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

12.2.4 - impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

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12.2.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

13.2.5.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas

juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

12.2.6 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

12.2.7 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

12.2.8 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

12.3.1 - Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

12.3.2 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

12.3.3 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;

12.3.4 - O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

12.3.5 - Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

12.3.6 - O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

12.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

13 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

13.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

13.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

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13.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

13.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

13.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

14 - DA RESCISÃO

14.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

15 - DOS ADITAMENTOS

15.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

16 - DOS RECURSOS

16.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

17 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17.1 - A execução do contrato será acompanhada pela GEAF, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

18 - DO FORO

18.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Srº. XXXX XXXXX XXXXXX – CPF: 000.000.000-00 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE CONTRATANTE

Srº. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX NAVES – CPF: Nº 000.000.000-00

ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA CONTRATADA

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

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1. REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE, conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas:

LOTE	CÓD. SIGA	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	244800	1	SANEANTES; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: ALCOOL ETILICO 70%; FORMA DE APRESENTACAO: FRASCO 1000ML; VIA ADMINISTRACAO: USO EXTERNO; UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO.	FRASCO	125.500

1.1 - Os preços, unitário e global, máximos admitidos para fins de registro são os que constam na tabela acima.

1.2 - A oferta de preços acima do parâmetro estabelecido acima, importará em desclassificação do licitante.

1.3 - CLASSIFICAÇÃO COMO BENS COMUNS

1.3.1- Caso existam divergências entre o disposto neste Edital e no sistema eletrônico quanto à descrição do objeto, deverá ser observada a redação contida neste instrumento convocatório.

2 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - São obrigações da CONTRATANTE:

(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

(b) definir o local para entrega dos produtos adquiridos;

(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

2.2 - São obrigações da CONTRATADA:

(a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.

(e) Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.

3 - A ESTIMATIVA DE QUANTIDADES

3.1 - A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lotes acima descritos.

3.2 - A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme detalhamento do objeto.

3.3 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.

3.4 - A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:

(a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;

(b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;

(c) Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.

4 - DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS

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4.1 - Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.

5. QUADRO RESUMO
5.01. Título e Objetivo Geral:	Registro de preços para aquisição de produtos para saúde, visando atender às necessidades da Rede Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo preconizado pelo Decreto n° 5182-R, de 25/07/2022.
5.02. Delimitação do Objeto a ser licitado:	Produtos para Saúde consumidos pelas unidades da Rede Estadual de Saúde.
5.03. Modalidade de Licitação e Base Legal:	Ata de registro de preços (Pregão Eletrônico) conforme a Lei nº 10.520/2002.
5.04. Estimativa de custos global:	R$ 529.610,00*, tendo por base atas de registro de preço da SESA.
5.05. Prazo estipulado de vigência contratual:	O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.
5.06. Informação Orçamentária:	Os processos de compra centralizados estão isentos de tramitarem pelo GPO, uma vez que é obrigação das respectivas unidades instruírem seus processos de aquisição com a informação de dotação orçamentária e declaração do Ordenador de Despesas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
5.07. Unidade Administrativa responsável pela execução do objeto e fiscalização:	Cada uma das unidades participantes.

* Valor da estimativa de custo global alterada/atualizada, conforme Mapa Comparativo às peças # 19 – 2023-4TSNV, em atendimento a Norma de Procedimento SCL 07 – T15 – SEGER

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Rhein – Coordenadora de Núcleo Especial SESA/GEAF/NEGEP – matrícula 3548147 - xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx – (00) 0000-0000. XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, telefone (00) 0000-0000 - xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
5.09. Versão e data do Termo de Referência:	Versão 1.0; 14 de Fevereiro de 2023
5.10. Data prevista para implantação:	180 dias após a abertura do processo.

5.08 Equipe responsável pela elaboração do termo de referência:

5.11. Fiscalização:

Os fiscais serão posteriormente designados formalmente pelos órgãos e unidades participantes nos termos do art. 15, §8º, da Lei nº 8.666/93.

TERMO DE REFERÊNCIA N° 524/2023

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1. DO OBJETO: Aquisição de produtos para saúde para as unidades da Rede Estadual de Saúde, mediante registro de preços por lotes, para o abastecimento por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA: A abertura de ata de registro de preços visa atender aos pacientes da Rede Estadual de Saúde e demais órgãos participantes, com o objetivo de manter os estoques de produtos para saúde e garantir os tratamentos necessários, em atendimento ao preconizado pela Decreto n° 5182-R, de 25/07/2022, que definiu as atribuições do Núcleo Especial de Gestão e Programação Técnica - NEGEP.

3. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO: A especificação detalhada do objeto está definida no tópico 11 deste termo, juntamente com as estimativas de quantidades.

4. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA:

(a) Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, produto igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador.

(b) Autorizações válidas de funcionamento da empresa participante da licitação, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme exigido pela Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 8077/13, Lei Federal nº 9.782/99 (art. 7º, inciso VII) e Portaria Federal nº 2814, de 29/05/98, cujo objeto deverá ser compatível com o objeto licitado, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial da União (DOU);

(c) Alvará Sanitário válido (ou Licença Sanitária / Licença de Funcionamento) da empresa participante da licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal nº 6360/76 (art. 2º), Decreto Federal n° 8077/2013 e Portaria Federal nº 2814 de 12/09/2018;

(d) Certificado de Registro do Produto válido expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente

(d.1) No caso do registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação, acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no § 6º, do art. 14, do Decreto Federal 8077/13.

(d.2) No caso de produto isento de registro, deverá ser apresentado o documento comprobatório da isenção expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), devidamente válido na forma da legislação específica vigente, ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente.

5. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO:

5.1 Da fiscalização:

5.1.1 As unidades da Rede Estadual de Saúde deverão abrir um processo de compra específico para cada Ata de Registro de Preços, visto que o processo mãe estará de posse da SESA.

5.1.2 A fiscalização do contrato será de responsabilidade do fiscal indicado por cada órgão e unidade participante;

5.1.3 A aceitação do produtos para saúde será certificada pelo serviço de farmácia ou por um servidor designado para este fim, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento;

5.1.4 A fiscalização exercida pelo Estado não exime em nada a responsabilidade da contratada pela completa e perfeita execução do objeto de contrato ou instrumento equivalente;

5.1.5 As unidades da Rede Estadual de Saúde deverão notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1 Os produtos para saúde devem ser entregues nas unidades solicitantes, em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA, acompanhados da documentação fiscal em duas vias, com especificação

dos quantitativos discriminados na nota fiscal apresentados em unidades individualizadas. O número do lote do produto para saúde recebido deve constar na rotulagem e na nota fiscal, especificados o número de lotes por quantidade de material entregue.

6.1.1 O transporte dos produtos para saúde deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade e a integridade dos mesmos.

6.1.2 Todos os produtos para saúde, nacionais ou importados, devem ter em seus rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, quais sejam: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

6.1.3 Respeitar e cumprir com os prazos de entrega dos itens comprados, observando os períodos de parcelamento e quantidades.

6.1.4 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Estado.

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6.1.5 Fornecer amostra do produto quando solicitado, para laudo técnico de utilização.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos itens solicitados.

7.2. Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas.

7.3. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao Estado.

7.4. Atestar notas fiscais correspondentes após o recebimento dos itens comprados.

7.5. Receber e fiscalizar os produtos entregues, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no edital, atestando sua conformidade.

7.6. Designar formalmente um servidor da unidade gestora para acompanhar e fiscalizar a execução da autorização de fornecimento ou instrumentos equivalentes.

7.7. Notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.

8. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO:

8.1 Ficará sob a competência e responsabilidade do gestor da unidade da Rede Estadual de Saúde, a gestão dos recursos financeiros destinados a este custeio, a definição para execução das parcelas, o recebimento e armazenamento dos produtos para saúde adquiridos por meio desta ata de registro de preços, assim como o efetivo pagamento diretamente aos fornecedores.

8.2 O pagamento será efetuado por meio de depósito, creditado em conta corrente, mediante nota fiscal / fatura emitida em 02 (duas) vias e devidamente atestada. O pagamento será efetuado somente após a comprovação da regularidade fiscal.

9. DOS PRAZOS DE ENTREGA, DA VALIDADE E DA GARANTIA:

9.1 PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:

9.1.1 A entrega dos itens deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

9.1.2 A entrega dos itens solicitados será realizada no almoxarifado da farmácia das unidades, conforme endereço abaixo:

1. CAPAAC - Centro de Atendimento Psiquiátrico Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx; Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, XXX 00000-000;

2. CREFES - Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo; Xxx Xxxxxx Xxxxxxx x/xx, Xxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx (XX), XXX 00.000- 000;

3. DSPM - Hospital da Policia Militar; Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00000-000; horários para entrega: entre 08 e 11 horas e entre 13 e 16 horas de segunda a sexta (exceto feriados);

4. HDRC - Hospital Dra. Xxxx xx Xxxxxx; Xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx (XX), XXX 00000-000;

5. HDS - Hospital Xxxxx Xxxxx; Xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx (XX) XXX 00000-000;

6. HEAC - Hospital Estadual de Atenção Clínica; Rodovia Governador Xxxx Xxxx, km 6,5, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx x/xx, Xxxxx, Xxxxxxxxx (XX) XXX 00000-000

7. HESVV - Hospital Estadual de Vila Velha; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, 00 Xxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, XXX 00000-000;

8. HINSG - Hospital Infantil Nossa Senhora da Gloria; Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00000-000;

9. HJSN - Hospital João dos Santos Neves; Rua Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx (XX), XXX 00000-000;

10. HMSA - Hospital e Maternidade Xxxxxx Xxxxxx; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx 000 São Silvano Colatina Es Cep 29703132;

11. HPF - Hospital Dr. Xxxxx Xxxxxx; BR 101, Rodovia do Contorno Km 9, Itanhenga, Cariacica (ES), CEP29156-000;

12. HRAS - Hospital Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx; Av. Otovarino Duarte Santos, x/xx, Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxxx (ES), CEP 29938-900;

13. HSJC - Hospital São José do Calçado; Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx s/nº, Centro, São José do Calçado (ES), CEP 29470-000;

14. SESA / GEAF - Gerência de Assistência Farmacêutica; Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx, XX, XXX 00000-000, horário de entregas: 08:00 às 15:00 horas;

15. UIJM - Hospital de Xxxxxxxx Xxxxxxxx; Av. Dr. Xxxx Xxxxx xx 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxx (XX), XXX 00000-000;

9.2 DO PRAZO DE VALIDADE: Os produtos para saúde devem ser entregues com prazo de validade de pelo menos 75% do prazo de validade total, a contar da data de entrega.

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9.2.1 O prazo mínimo de validade será de 12 meses, a contar da data de entrega.

10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.

11. DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES:

11.1 As quantidades máximas solicitadas foram obtidas por meio da pesquisa de quantitativo 115767 conforme documento em anexo, junto às unidades participantes, realizada no SIGA. A seguir estão elencadas as quantidades informadas pelas unidades para o consumo de 12 meses e as especificações completas de cada lote.

11.2 A quantidade mínima estimada do objeto a ser adquirida pelos órgãos e entidades participantes, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, será fixada em 20% (vinte por cento) da quantidade máxima de cada item, para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 13, do Decreto Estadual 1.790-R/2007.

LOTES

LOTE	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE SOLICITADA	TOTAL
		CAPAAC	600
		CREFES	1800
		DSPM	5000
		HDRC	6000
		HDS	50000
	SANEANTES; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: ALCOOL ETILICO	HEAC	2000
		HESVV	1000
	70%; FORMA DE APRESENTACAO: FRASCO 1000ML; VIA
	ADMINISTRACAO: USO EXTERNO; UNIDADE DE
01	FORNECIMENTO: FRASCO. COD SIGA: 244800			125500
		HINSG	10000
		HJSN	2400
		HMSA	5000
		HPF	200
		HRAS	30000
		HSJC	6000
		SESA	3500
		UIJM	2000

12. DA SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA:

12.1 - Encerrada a etapa de classificação das propostas, anterior ou conjuntamente com a solicitação dos documentos de habilitação, o pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior a convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, enviar amostra para teste – 10 unidades de cada lote para o endereço Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx ,0000 - Xxxxx Xxxxxxxx XXXXX - XXXXX - A/C – Carina.

12.2 - A(s) amostra(s) será(ão) avaliada(s) pela área técnica a fim de verificar a conformidade do produto ofertado com a descrição e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.

12.3 - No caso de não haver entrega da amostra, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

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12.4 - Quando enviadas por via postal, a data de postagem das amostras deverá ser feita no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior a convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, e o código de rastreio deverá ser enviado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, dentro do mesmo prazo.

12.5 - Poder-se-á apreciar os documentos de habilitação previamente à análise da amostra, decidindo-se pela habilitação ou não habilitação do licitante antes do resultado dos testes, por razões de economicidade e celeridade.

12.6 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento ou indenização.

12.7 - Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

12.8 - Quando a comprovação das características do objeto da licitação por manuais, catálogos, folhetos, impressos ou publicações originais do laboratório produtor não for possível, sob solicitação, as empresas licitantes deverão apresentar amostras dos produtos por elas cotados, sob pena de desclassificação.

12.9 - A exigência de amostra para a verificação de compatibilidade trata-se de mecanismo hábil e imprescindível para a obtenção de produtos com maior qualidade, garantindo, desta forma, que o produto adquirido tenha adequada qualidade técnica aliada ao melhor preço, resguardando, assim, o princípio constitucional da economicidade e o melhor atendimento aos pacientes que necessitam dos cuidados especiais das nossas unidades de saúde.

12.10. Os parâmetros de julgamento são os seguintes:

12.10.1 Conformidade com a proposta detalhada / características técnicas: será observado se a especificação do fabricante está em conformidade com a requerida no edital;

12.10.2 Resistência: será observado se o produto apresenta resistência compatível a sua finalidade;

12.10.3 Praticidade: será observado se o produto favorece a implementação da técnica a qual se destina;

12.10.4 Durabilidade: será observado se o produto apresenta durabilidade necessária ao prazo técnico que se destina;

12.10.5 Manuseio: será observado se o produto possui fácil manuseio durante a aplicação da técnica e se ocorre comprometimento na abertura da embalagem, defeito de fabricação;

12.10.6 Acabamento: será observada a qualidade do acabamento do produto;

12.10.7 Validade visível: será observado se o prazo de validade é visível e se está no idioma português.

13. APROVAÇÕES:

Autor: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Chefe de Núcleo: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx

Gerente: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0029/2024 ANEXO – A

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Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 0029/2024, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão n° 762/2023.

LOTE	CÓD. SIGA	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM	VALOR TOTAL POR ITEM
1	244800	1	SANEANTES; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: ALCOOL ETILICO 70%; FORMA DE APRESENTACAO: FRASCO 1000ML; VIA ADMINISTRACAO: USO EXTERNO; UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO. MARCA: HANDS FREE / LA MAISON	FRASCO	125.500	4,2200	529.610,00

VALOR TOTAL R$ 529.610,00

REPRESENTANTE: ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 46.743.542/0001-55), localizada a Rua Doutor Ary

Xxxxxxxx n° 456 – Bairro: Centro Vespasiano - MG - Telefone: (31) 9 8820 - 4945 Sandra - E-Mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. neste ato representado pelo Srº. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, Empresário, Xxxxx Administrador - portador do CPF: 000.000.000-00 e RG: 22.700.251-9.

ASSINATURAS (2)

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXX XXXXX XXXXXX SUBSECRETARIO ESTADO SSAS - SESA - GOVES

2024-W6G6RT - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 18/01/2024 09:18 PÁGINA 14 / 14

assinado em 11/01/2024 17:18:50 -03:00

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX NAVES

CIDADÃO

assinado em 17/01/2024 11:11:14 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 18/01/2024 09:18:05 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX (AGENTE DE XXXXXXX XX - NECV - SESA - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-X0X0XX

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

6

L I C I T A C Ö E S

Vitória (ES), quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024.

I

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 0027/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023-XF7T3 - GEAF/ NEGEP

EMPRESA: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ: 01.107.391/0012-63 EDITAL: PREGÃO nº. 880/2023 LOTE: 1

OBJETO: ALIMENTO EM PO PARA DIETAS COM RESTRICAO DE LEUCINA, ISOLEUCINA E VALINA. INDICADO PARA INDIVIDUOS A PARTIR DE 1 ANO COM DOENCA DO XAROPE DE BORDO NA URINA (LEUCINOSE)

VALOR GLOBAL DO LOTE: 264.408,30

VIGÊNCIA: 19/01/2024 a 18/01/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXX XXXXX XXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

                Protocolo 1247653

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0029/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023-4TSNV

- NEGEP-SERP

EMPRESA: ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 46.743.542/0001-55 EDITAL: PREGÃO nº. 762/2023 LOTE: 1

OBJETO: SANEANTES; PRINCIPIO/ CONCENTRACAO1: ALCOOL ETILICO 70%; FORMA DE APRESENTACAO: FRASCO 1000ML; VIA ADMINISTRACAO: USO EXTERNO; UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO.

VALOR GLOBAL DO LOTE: 529.610,00

VIGÊNCIA: 19/01/2024 a 18/01/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXX XXXXX XXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

                Protocolo 1247658

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0045/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 2023-0C2DS

- GEAF/NEGEP

EMPRESA: MÔNACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 29.010.039/0001-71 EDITAL: PREGÃO nº. 649/2023 LOTE: 1,2

OBJETO: ESPACADOR BIVALVULADO UNIDIRECIONAL PARA ADMINISTRACAO DE MEDICAMENTOS INALATORIOS COM MASCARA ADULTO FLEXIVEL TAMANHO 200-300ML,

ESPACADOR BIVALVULADO INFANTIL PARA ADMINISTRACAO DE MEDICAMENTOS INALATORIOS COM MASCARA INFANTIL FLEXIVEL, ATOXICO, TRANSPARENTE, QUE ATENDA A FAIXA ETARIA INFANTIL DE 0 A 2 ANOS

VALOR GLOBAL DO LOTE: 1.603.606,88

VIGÊNCIA: 19/01/2024 a 18/01/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXX XXXXX XXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1247661

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0047/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 2023-6G51P - GEAF/ NEGEP

EMPRESA: MÔNACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 29.010.039/0001-71 EDITAL: PREGÃO nº. 733/2023 LOTE: 2,3

OBJETO: SERINGA DESCARTAVEL; CAPACIDADE:

10 ML, AGULHA: SEM AGULHA, GRADUACAO/ ESCALA: GRADUADA A CADA 0,2ML; SERINGA DESCARTAVEL; CAPACIDADE: 10 ML, SEM AGULHA, GRADUADA A CADA 0,2ML; MATERIAL: PLASTICO, APIROGÊNICO INTEGRO E TRANSPARENTE, ATOXICO VALOR GLOBAL DO LOTE: 439.638,12

VIGÊNCIA: 19/01/2024 a 18/01/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXX XXXXX XXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1247664

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0050/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 2023-LHNJK

- NEGEP-SERP

EMPRESA: AMP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 35.253.171/0001-07 EDITAL: PREGÃO nº. 446/2023 LOTE: 1

OBJETO: SERINGA DESCARTAVEL; COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA; COM AGULHA FIXA; PARA INSULINA; CAPACIDADE: 1 ML/100UI; GRADUACAO/ESCALA: ESCALA GRADUADA NITIDA; AGULHA: 6 MM

VALOR GLOBAL DO LOTE: 3.392.695,80 VIGÊNCIA: 19/01/2024 a 18/01/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXX XXXXX XXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1247667

2024-99JQQN - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 18/01/2024 09:24 PÁGINA 1 / 2

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 às 22:14:55 Código de Autenticação: b1daabe9

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 18/01/2024 09:24:09 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX (AGENTE DE XXXXXXX XX - NECV - SESA - GOVES) Valor Legal: CÓPIA SIMPLES | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

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2024-99JQQN - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 18/01/2024 09:24 PÁGINA 2 / 2

2023-WGF3D7 - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 27/10/2023 09:44 PÁGINA 63 / 65

PR OP OSTA DE PR EÇ OS :

À Espirito Santo - ES

Pregão Nº: 762/2023 Pocesso:2023-4TSNV Portal: Compras ES

LOTE 01
Item	Descrição	Marca / Fabricante	Unid.	Quant.	Valor
					Unitário	Total
01	Saneantes; principio/concentracao1: alcool etílico 70%; forma de apresentação: frasco 1000ml; via administração: uso externo; unidade de fornecimento: frasco.	Hands Free / La Maison	FR	125.500	R$ 4,22	R$ 529.610,00
Valor Total:		R$ 529.610,00 ( QUINHENTOS E VINTE NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS ).

Validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos.

Declaramos, sob as penas da lei:

• Nos comprometemos a fornecer os produtos objeto deste Edital, nas condições e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência.

• Declaramos que o(s) objeto(s) será(ao) entregue(s) estritamente de acordo com as especificações, condições, exigências constantes no Edital, Termo de Referência bem como, nos seus demais Anexos, sob pena de não serem aceitos pelo órgão licitante;

• Que estamos de pleno acordo com todas as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Edital, Termo de Referência e instrumento de Contrato;

• Estar cientes da responsabilidade administrativa, civil e penal, bem como ter tomado conhecimento de todas as informações e condições necessárias à correta cotação do objeto licitado;

• Que os preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas, frete, taxas e impostos, tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, transporte, inclusive desembaraço alfandegário e outros inerentes ao objeto relativo ao procedimento licitatório , inclusive despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente, observadas ainda as isenções previstas na legislação;

• Que cumpriremos todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

EMPRESA:

Razão Social: La Maison Distribuidora Ltda.

CNPJ: 46.743.542/0001-55

Endereço Completo: Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx - XX Telefone: (31) 9 8820 - 4945 Xxxxxx

E-Mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Representante Legal:

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Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, empresário, sócio administrador portador do CPF: 000.000.000-00 e RG: 22.700.251-9, residente na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx 00, XX, 000, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx XX XXX 00000000

Domicílio Bancário:

Banco Inter – 077 Agência: 0001

Conta: 23219613-3

Vespasiano - MG, 24 de Outubro de 2023.

XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

NAVES:1264077980 NAVES:12640779800

0

Dados: 2023.10.24

15:58:24 -03'00'

La Maison Distribuidora Ltda. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

RG 22.700.251-9, CPF 000.000.000-00

(Sócio Administrador)