TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Atualização: 31 de agosto de 2022
TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A. (“Tera”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxxx, 000 – xx 000, Xxxx Xxxxxxxx – CEP 05.443-001, proprietária da plataforma Tera que oferece cursos de aprimoramento profissional e gerencial ao contratante (“Contratante”), por meio de treinamentos presenciais, semipresenciais e à distância (“Treinamentos”), através de sistema online para acompanhamento dos Treinamentos e materiais relativos a estes (“Plataforma”).
Por intermédio destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação (“Termos”), a Tera apresenta ao Contratante as condições essenciais para o uso da Plataforma e para a prestação dos serviços de aprimoramento profissional e gerencial (“Serviços”).
Ao se valer dos Serviços e do uso da Plataforma, ambos disponibilizados pela Tera, o Contratante aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
CONTEÚDO:
Todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo do Contratante ou Conteúdo da Tera.
CONTEÚDO DA TERA:
Todo e qualquer Conteúdo que a Tera disponibiliza por meio da Plataforma, aplicativos, mensagens instantâneas, ou qualquer outro meio ou formatos, incluindo qualquer Conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo o do Contratante.
CONTEÚDO DE CONTRATANTE:
Todo e qualquer Conteúdo que o Contratante postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio da Plataforma.
CONTRATANTE:
Toda e qualquer pessoa física que usufrui dos Serviços fornecidos pela Tera, tendo para isso (i) contratado algum(s) do(s) Curso(s) oferecidos pela Tera e realizado o seu pagamento; ou (ii) sido indicado por empresa (“Empresa Cliente”) contratante de algum(s) do(s) Curso(s) oferecidos pela Tera, sendo a Empresa Cliente responsável pelo respectivo(s) pagamento(s) dos Serviços. Para esse segundo cenário, o Contratante está ciente de que deverá aceitar e seguir o disposto nos presentes Termos, ainda que a contratante e o responsável pelo pagamento seja a Empresa Cliente.
TREINAMENTOS
O treinamento consiste na troca e repasse de experiência por palestrantes, experts e profissionais com expertise ao Contratante por meio da Plataforma da Tera através de vídeos, materiais didáticos, textos, áudio e outros Conteúdos. Os temas poderão ser: gestão empresarial e desenvolvimento de negócios no mercado de tecnologia e inovação.
CURSO
Conjunto de Treinamentos estruturados por meio de elaboração de cronograma, programação e temática previamente definido pela Tera com o objetivo de oferecer o aprimoramento profissional ou gerencial aos Contratantes, com temas relacionados à gestão empresarial e ao desenvolvimento de negócios no mercado de tecnologia e inovação.
TURMA
Estrutura desenvolvida pela Tera visando reunir Contratantes que possuam o mesmo interesse de participar de determinado Xxxxx, de acordo com o cronograma, programação e temática definidos pela Tera.
URL:
Terminologia para endereço de internet.
LINK:
Hiperligação que ao ser clicada encaminha o Contratante para página da internet, contendo textos, imagens, etc.
PLATAFORMA:
Designa a plataforma digital disponibilizada pela Tera que viabiliza a divulgação de vídeo, texto e áudio de Treinamentos, resumos, exercícios resolvidos e outros Conteúdos de estudos voltados para o acompanhamento dos Cursos de aprimoramento profissional e gerencial oferecidos pela Tera e quaisquer outros sites, aplicativos, aplicações, canais de atendimento oferecidos pela Tera, cujos Conteúdos disponíveis aos Contratantes variará conforme o Curso contratado pelo Contratante.
SERVIÇOS:
Disponibilização em vídeo, texto e áudio de Treinamentos ou Cursos, resumos e outros Conteúdos de estudos relacionados ao aprimoramento profissional e gerencial, aos Contratantes, por meio da Plataforma, para o acompanhamento dos Treinamentos presenciais, semipresenciais e à distância referentes aos Cursos selecionados oferecidos pela Tera. Para a realizar o acompanhamento dos Treinamentos é utilizado o aplicativo Zoom Meetings.
SISTEMA DE PAGAMENTO:
Sistema utilizado pela Tera em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que auxiliam na cobrança e gestão dos pagamentos efetuados pelo Contratante.
A Tera conta com o apoio de parceiras de Sistema de Pagamento: (i) JUNO: sociedade empresária limitada com razão social EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, nome fantasia Juno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.018.182/0001-06, com
sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Centro – Curitiba/PR – CEP 80.010-010, detentora da Plataforma Juno, provedora de serviços emissão de cobranças e administração, hospedado sob o domínio xxx.xxxx.xxx.xx; (ii) VINDI: empresária limitada com razão social VINDI PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia Vindi, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.816.123/0001-63, com sede na Xxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxx 00 xxxx xxx – Paraiso – São Paulo/SP – CEP 04.103-000, detentora da Plataforma Vindi, hospedado sob o domínio xxxxx://xxxxx.xxx.xx/; (iii) PROVI: empresa operalizadora do recebimento de valores referentes a Serviços com base na renda mensal do Contratante, denominado contrato de compartilhamento de renda, com razão social PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.390.384/0001-92, com sede na Xx. Xx. Xxxxxxx xx Xxxx, 0000, Xx. 00, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx – SP - CEP 04548-004, detentora da Plataforma Revelo, hospedado sob o domínio xxxxx://xxxxx.xxx.xx/; e (iv) REVELO, com razão social CONTRATADO TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada com razão social, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.609.001/0001-17, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, andar 10
– Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01.311-300, detentora da Plataforma Revelo, hospedado sob o domínio xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/
Em complemento às disposições do presente Termos, as condições específicas praticadas pelos Termos de Uso dos Sistemas de Pagamento. É essencial que o Contratante verifique se está de acordo com estes.
ISA:
Income Share Agreement (“ISA”) é uma estrutura de financiamento de sucesso compartilhado, este modelo é oferecido por meio de parceria entre o Contratante, Tera e a Provi, no qual a Provi realiza financiamento para que a Tera possa promover a capacitação do Contratante e este apenas inicia o pagamento pelo Serviço prestado após o término do Curso à Provi.
HUBSPOT:
Plataforma de softwares de marketing, vendas, atendimento ao cliente e CRM, utilizada pela Tera como ferramenta em seus sistemas internos.
TYPEFORM:
Plataforma de softwares de pesquisas e coleta de dados, utilizada pela Tera como ferramenta de cadastros, inscrições e pesquisas de satisfação.
ZOOM MEETINGS:
Plataforma de videoconferências com armazenamento das gravações em nuvem e que permite trocas de mensagens entre os participantes da chamada, por meio de chat, bem como o compartilhamento de tela de forma online. Importante ressaltar que a esta plataforma se vale de série de medidas de segurança, as quais têm por finalidade proteger os dados pessoais dos usuários.
2. OBJETO
2.1 Os presentes Termos têm por objeto apresentar os termos e condições ao Contratante acerca do uso da Plataforma Tera para a prestação dos Serviços.
2.2 A Tera oferece Cursos e Treinamentos presenciais, semipresenciais e à distância focados em temas relacionados à gestão empresarial e ao desenvolvimento de negócios no mercado de tecnologia e inovação.
2.2.1 Para a realização dos Treinamentos ao vivo, a Tera utiliza, em sua Plataforma, o Zoom Meetings.
2.3 A Tera terá autonomia na execução dos Serviços, seguindo o cronograma, o programa e a temática previamente divulgados. Ademais, a Tera oferecerá ao Contratante acesso ao material didático e/ou informativo relacionado ao Serviço que o Contratante estiver vinculado.
2.4 Ao se cadastrar, o Contratante poderá utilizar todos os Serviços disponíveis para o seu cadastro na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
3. CAPACIDADE PARA CADASTRO NA PLATAFORMA
3.1 Os Serviços da Tera estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que, com exceção aos Contratantes menores de idade, para os quais a Tera se reserva o direito de solicitar informações e autorizações dos responsáveis que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que tenham sido inabilitadas da Tera, temporária ou definitivamente.
3.2 É vedada a criação de mais de um cadastro por Contratante. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Contratante, a Tera reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Contratantes, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3.3. A Tera pode unilateralmente excluir o cadastro dos Contratantes quando verificado que a conduta do Contratante é incompatível com o disposto no presente Termos, ou prejudicial e/ou ofensiva a outros Contratantes, à Tera e aos seus funcionários ou a terceiros.
4. CADASTRO
4.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Tera no momento do cadastramento, para que o Contratante esteja habilitado a utilizar a Plataforma, com exceção do acesso aos Conteúdos gratuitos disponibilizados pela Tera na Plataforma ou outros meios de comunicação que a Tera entender necessário/aplicável.
4.2. É de exclusiva responsabilidade do Contratante fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Tera qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Contratantes.
4.3. A Tera reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Contratantes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
4.4. Caso a Tera considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Tera se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio, o Contratante responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Contratante direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
4.5. O Contratante acessará sua conta por meio de conta pessoal do Google ou por meio de token a ser enviado para o e-mail cadastrado pelo Contratante, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo mau uso destes.
4.6. O Contratante compromete-se a notificar a Tera imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Tera na Plataforma, a respeito de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta. O Contratante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, vez que o acesso só será possível mediante a utilização de meios de acesso de seu exclusivo conhecimento.
4.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, locação ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos e às Políticas da Tera.
4.8. A Tera se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro ou de cancelar um cadastro previamente aceito, em especial quando se tratar de tentativa de cadastro de Contratante que não cumpriu com as obrigações e/ou tenha tido seu cadastro cancelado pela Tera em razão de utilização da Plataforma de maneira contrária ao presentes Termos, Políticas da Tera ou aos bons costumes.
4.9. Após adquirir o Serviço desejado e realizar o pagamento do mesmo, o Contratante terá acesso à Plataforma, ambiente online por meio do qual são disponibilizados materiais para estudo e acompanhamentos dos Cursos presenciais, semipresenciais ou à distância.
4.10. Ao se cadastrar, o Contratante poderá utilizar todos os Serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para o seu Curso selecionado, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Política de Privacidade.
5. TEMPO DE ACESSO, REPOSIÇÕES DE TREINAMENTOS AO VIVO E CERTIFICADO
5.1. O Contratante está ciente e aceita que terá acesso ao Conteúdo dos Treinamentos na Plataforma, pelos períodos estipulados abaixo, sendo que após estes períodos, o Contratante não terá acesso ao Conteúdo, sendo:
a) Treinamentos assíncronos (Treinamentos gravados e disponibilizados ao Contratante) - 24 (vinte e quatro) meses de acesso contados do início do Curso; ou
b) Treinamentos síncronos (Treinamentos que acontecem por meio transmissões ao vivo pela Plataforma Zoom, os Treinamentos serão gravados e disponibilizados ao Contratante) – 30 (trinta) dias de acesso contados da data da Treinamento ao vivo.
5.2. Em caso de ausência do Contratante aos Treinamentos ao vivo, este está ciente que NÃO HAVERÁ REPOSIÇÃO do Treinamento em outra data ou Turma. Todas os Treinamentos ao vivo são gravados e o facilitador da Turma direcionará os Contratantes para que possam acessá-las.
5.3. Os critérios para o Contratante receber o Certificado de Conclusão do Curso de aprimoramento são:
5.3.1. Assistir pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do Curso;
5.3.2. Participar de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos Treinamentos ao vivo; e
5.3.3. Entregar o projeto final atendendo aos critérios mínimos que foram solicitados.
5.4. Para o Contratante ter direito ao recebimento do Certificado de Conclusão do Curso, ele deve atender cumulativamente aos 3 (três) critérios citados no item 5.3. até o último dia dos Treinamentos ao vivo (data em que os projetos são apresentados), ainda que o acesso ao Conteúdo do curso fique disponível na Plataforma por 24 (vinte e quatro) meses contados do início do curso.
6. REMUNERAÇÃO
6.1. Pelos Serviços, o Contratante ou a Empresa Cliente, a depender do caso, pagará à Tera o valor indicado no ato de cadastro (“Remuneração”), no qual estarão estipuladas as condições e prazo para pagamento.
6.1.1.A Remuneração poderá variar de acordo com o(s) Xxxxx(s) optado(s) pelo Contratante ou Empresa Cliente.
6.1.2.O acesso à Plataforma para o Contratante somente será liberado após a identificação pela Tera do pagamento da Remuneração ou, se for o caso, após a identificação pela Tera do contrato assinado entre a Tera e a Empresa Cliente.
6.2. O pagamento da Remuneração deverá ser efetuado: (i) pelo Contratante; ou (ii) pela Empresa Cliente, sendo em ambos os casos realizado por meio do Sistema de Pagamento utilizado pela Tera.
6.2.1. Caso a Prestação do Serviço seja contratada pela Empresa Cliente, a fim de que esta indique o Contratante para realizar algum(s) do(s) Curso(s) oferecidos pela Tera, a Remuneração devida apenas pela Empresa Cliente, seguirá o disposto em contrato a ser celebrado entre a Empresa Cliente e a Tera.
6.2.2. A Tera declara, para todos os fins, que não é responsável pela emissão das cobranças por boletos e/ou cartão de crédito e nem pelo recebimento dos pagamentos de Remuneração referentes aos Serviços ofertados. Para tais atividades, a Tera utilizará como intermediária os Sistemas de Pagamento: (i) a solução de pagamentos online Juno ou Vindi; e/ou (ii) a plataforma de crédito e financiamento Provi ou
Revelo, sendo estas as únicas e exclusivas responsáveis pela cobrança e pela gestão dos pagamentos efetuados pelo Contratante ou Empresa Cliente à Tera, devendo estes conferirem os Termos de Uso destas empresas, disponíveis nos respectivos websites:
(i) xxx.xxxx.xxx.xx; (ii) xxxxx://xxxxx.xxx.xx/; (iii) xxxxx://xxxxx.xxx.xx; e (iv) xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/, visto que estes deverão ser interpretados em conjunto com o presente Termos.
7. CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIAS E TRANCAMENTO.
7.1. O prazo de vigência dos presentes Termos será aquele indicado no ato de contratação do Curso selecionado pelo Contratante, estendendo-se durante todo o período no qual o Contratante permanecer com o acesso à Plataforma.
7.2. A Tera se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros de Contratante que contenham ou pratiquem o quanto segue, não sendo devido nenhum valor ao Contratante à título de rescisão ou indenização, incluindo, mas não limitado aos valores acima descritos nesse capítulo:
7.2.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
7.2.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
7.2.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
7.2.4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
7.2.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
7.2.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
7.2.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
7.2.8. Erros ou suspeita de equívocos; e
7.2.9. Compartilhamento de acesso à Plataforma com terceiros.
7.3. Caso não haja quórum mínimo de 10 (dez) Contratantes matriculados no Curso de aprimoramento oferecido, a Tera poderá, a qualquer tempo, cancelar o Curso, devendo restituir ao Contratante os valores pagos da seguinte forma:
7.3.1. Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, o valor será reembolsado em conta corrente informada pelo Contratante em até 30 (trinta) dias após o recebimento pela Tera dos dados bancários do Contratante.
7.3.2. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito, a Xxxx realizará a solicitação de estorno à operadora do cartão de crédito e poderá realizar o estorno em até 60 (sessenta) dias. Este prazo trata-se apenas de uma expectativa, podendo ser ajustado de acordo com os próprios critérios da operadora do cartão, sendo que esta é a única e exclusiva responsável por realizar o reembolso.
7.4. Caso o Contratante deseje DESISTIR, CANCELAR ou TRANSFERERIR o Curso, ele deverá manifestar sua intenção pelo seguinte e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.
7.5. O procedimento para cancelamento seguirá o regramento abaixo, observando a linha temporal:
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7.5.1. Caso a solicitação de desistência ou cancelamento seja feita em ATÉ 7 (SETE) DIAS após a aquisição do curso, os valores pagos serão restituídos ao Contratante, nos seguintes prazos:
7.5.1.1. Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, o valor será reembolsado em conta corrente informada pelo Contratante em até 30 (trinta) dias após o recebimento pela Tera dos dados bancários do Contratante.
7.5.1.2. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito, a Xxxx realizará a solicitação de estorno à operadora do cartão de crédito e poderá realizar o estorno em até 60 (sessenta) dias. Este prazo trata-se apenas de uma expectativa, podendo ser ajustado de acordo com os próprios critérios da operadora do cartão, sendo que esta a única e exclusiva responsável por realizar o reembolso.
7.5.2. Caso a solicitação desistência ou cancelamento seja feita APÓS 7 (SETE) DIAS da data da aquisição do curso, o Contratante deverá quitar os valores proporcionais ao período que teve ao acesso ao curso, acrescido de 10% (dez por cento) do valor proporcional referente à parte da jornada não acessada pelo Contratante. Caso ainda exista valor a ser restituído ao Contratante, o valor será devolvido nos seguintes prazos:
7.5.2.1. Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, o valor será reembolsado em conta corrente informada pelo Contratante em até 30 (trinta) dias após o recebimento pela Tera dos dados bancários do Contratante.
7.5.2.2. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito, a Xxxx realizará a solicitação de estorno à operadora do cartão de crédito e poderá realizar o estorno em até 60 (sessenta) dias. Este prazo trata-se apenas de uma expectativa, podendo ser ajustado de acordo com os próprios critérios da operadora do cartão, sendo que esta a única e exclusiva responsável por realizar o reembolso.
7.5.2.3. Para maiores esclarecimentos, trazemos um exemplo hipotético: Caso o Contratante tenha contratado um Curso de valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e tenha solicitado o cancelamento ou desistência após metade do início do Curso, será considerado:
• Valor do Curso: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
• Valor do Acesso (correspondente ao tempo que o Contratante obteve acesso ao Curso): R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais);
• Jornada Não Acessada: saldo correspondente a diferença do Valor do Curso subtraído do Valor do Acesso: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais);
• Multa de 10% (dez por cento) da Jornada Não Acessada: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); e
Valor a ser pago pelo Contratante: R$ 3.025,00 (três mil e vinte e cinco reais).
7.5.3. Caso a solicitação de transferência seja feita APÓS 7 (SETE) DIAS da data da aquisição do curso e em ATÉ 15 (QUINZE) DIAS antes do início dos Treinamentos ao vivo, o Contratante poderá solicitar a transferência de Curso ou Turma sem o pagamento de nenhum valor adicional ou taxa de transferência, exceto no caso do Curso para o qual o Contratante deseja migrar
tenha valor diferente ao Curso que o Contratante estava anteriormente inscrito. Nesta hipótese, os valores adicionais serão cobrados ou reembolsados pela Tera, respeitando os prazos e condições descritos no presente Termos.
7.5.4. Caso a solicitação de transferência seja feita nos 15 (QUINZE) DIAS anteriores ao início dos Treinamentos ao vivo OU APÓS o início dos Treinamentos, o será cobrada do Contratante taxa de transferência de 20% (vinte por cento) do valor total pago do curso adquirido inicialmente.
7.5.4.1 Na hipótese do valor do Curso para o qual o Contratante deseje migrar seja de maior valor comparado com o Curso inicialmente adquirido, a diferença será cobrada junto à taxa de transferência.
7.5.4.2 Na hipótese do valor do Curso para o qual o Contratante deseje migrar seja de menor valor comparado com o Curso inicialmente adquirido, o reembolso será efetuado com a retenção da taxa de transferência de 20% (vinte por cento) pela Tera.
7.6. O Contratante está ciente que não será possível cancelar ou transferir Cursos caso este já tenha tido acesso a mais de 70% (setenta por cento) do Curso.
7.7. O Contratante entende, compreende e aceita que não há possibilidade de TRANCAMENTO de matrícula. O Contratante poderá seguir com desistência, cancelamento ou transferência de Turma, conforme a previsão deste item 7.
7.8. Nos casos de contratação pelo Contratante por meio de Compartilhamento de Renda (Income Share Agreement - ISA), as seguintes regras são aplicadas:
7.8.1. Caso o Contratante decida solicitar o cancelamento da aquisição do Curso, o Contratante deverá quitar os valores proporcionais ao período que teve acesso ao Curso, acrescido de 10% (dez por cento) do valor proporcional referente à parte da jornada não acessada pelo Contratante.
7.8.2. Caso o Contratante decida solicitar a transferência , o Contratante deverá pagar a Tera taxa de transferência de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Curso inicialmente adquirido. Este valor não se acumula ao valor original
financiado, que deverá ser pago diretamente à Tera via boleto bancário ou cartão de crédito.
7.8.3. Nestes casos, em razão do Contratante também ter firmado contrato diretamente com a Provi, este deve observar as orientações e condições específicas da Provi.
7.9. O Contratante está ciente que nos casos de contratação de Cursos por meio de financiamento com as empresas do Sistema de Pagamentos, as taxas e valores descritos neste item 7 também serão aplicados, seguindo as orientações específicas para cada processo de cancelamento ou transferência.
8. PROIBIÇÕES DOS CONTRATANTES
8.1. É vedado ao Contratante:
8.1.1. Usar a Plataforma ou qualquer dos Conteúdos nela disponibilizados para fim comercial ou para demais finalidades que não seja pessoal, particular e individual.
8.1.2. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, falso, inapropriado, pornográfico, racista, humilhante, vulgar, vingativo, ameaçador, duvidoso ou difamatório.
8.1.3. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viole as leis, direitos de propriedade intelectual (especialmente direito autoral).
8.1.4. Acessar a conta na Plataforma de terceiro, seja de Contratante ou assumir identidade falsa ou afiliação falsa com outra pessoa ou entidade.
8.1.5. Engajar em atividade fraudulenta, mandar spam, fazer publicidade de ou promover outros sites, produtos ou serviços.
8.1.6. Usar a Plataforma para qualquer intuito ilegal ou que viole leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
8.1.7. Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Contratante da Plataforma ou tentar coletar informações pessoais sobre um Contratante ou um terceiro sem sua expressa permissão.
8.1.8. Remover, desabilitar, invadir, danificar, burlar ou interferir com qualquer aspecto de segurança da Plataforma, Conteúdo do Contratante.
8.1.9. Fazer engenharia reversa, descompilar, desconstruir ou tentar descobrir o código fonte da Plataforma.
8.1.10. Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivativo da Plataforma sem a autorização expressa da Tera.
8.1.11. Interferir ou danificar a experiência de outros Contratantes na Plataforma, incluindo participação em ataques de negação de serviço, vírus, propaganda indesejada ou qualquer outro código malicioso.
8.1.12. Compartilhar com terceiros o acesso a conta do Contratante na Plataforma.
9. AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM, SOM DA VOZ E NOME DO CONTRATANTE
9.1. Em razão da gravação das Treinamentos na plataforma Zoom Meetings, o Contratante desde já concede autorização expressa e gratuita, com seu livre consentimento, para a Tera efetuar a captura, guarda, manipulação, edição e uso da imagem do Contratante para fins publicitários, promocionais, de identificação, autenticação, segurança, registro de atividades, acervo histórico, uso institucional, educativo e social, o que inclui os eventos promovidos pela Tera, inclusive em seus perfis oficiais nas mídias sociais, website, Plataforma ou portal institucional, Intranet, quadro de avisos ou similar, vídeos institucionais, entre outros conteúdos que possam ser criados ou produzidos em razão da atividade educacional, tendo, por isso, pela própria característica técnica da internet, alcance global e prazo indeterminado, podendo inclusive alcançar sites e outros ambientes digitais externos, independente da vontade e do controle da Tera.
9.2. A Tera ressalva os direitos do Contratante sobre a integridade da sua honra, sua reputação, boa fama ou a respeitabilidade, sendo que o uso de sua imagem, som da voz ou nome devem ser feitos apenas nos limites acordados, sem, de forma alguma, expor o Contratante ao ridículo ou a situações constrangedoras, atendendo as leis em vigor no Brasil. No entanto, a Tera não será responsabilizada se a imagem do Contratante vier a ser compartilhada em outros ambientes digitais externos aos da Tera, fora da sua esfera de controle e alcance.
10. FOTOS, FILMAGENS E GRAVAÇÕES
10.1. É proibido ao Contratante tirar fotos, gravar, filmar, publicar e/ou compartilhar imagens dos Treinamentos presenciais, semipresenciais ou à distância e/ou das demais dependências e ambientes virtuais da Tera, de outros colegas, experts, treinadores, palestrantes, colaboradores ou quaisquer terceiros, sem autorização prévia e expressa da Xxxx, à exceção das situações já previamente avisadas e autorizadas de eventos educacionais sociais, campeonatos e outros, por sua natureza mais pública e de compartilhamento de informações e desde que o teor do conteúdo não gere constrangimento nem ridicularização dos envolvidos.
10.2. A Tera está ciente de que se o Contratante quiser por algum motivo de melhoria de aprendizagem do treinamento registrar a Treinamento do expert, treinador ou palestrante, seja por foto, vídeo ou áudio, deverá pedir autorização prévia a este, que deverá consentir especificamente para a Treinamento em questão e o conteúdo captado deve ser utilizado apenas para fim pessoal, com propósito de aprendizado do Contratante, sendo vedada a sua publicação na internet ou compartilhamento com terceiros externos à comunidade institucional.
10.3. O compartilhamento público e não autorizado em qualquer meio, inclusive na internet, mídias sociais, celulares e aplicativos sociais, de conteúdos extraídos de dentro do ambiente institucional, seja sala de Treinamento, corredores, banheiros ou qualquer outro local ou pertencente ao perímetro físico da Tera, é considerado uma infração e será tratado como um agravante de conduta para fins de aplicação de medida disciplinar para o Contratante.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade da Tera, a qual poderá ser acessada pelo link a seguir: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.
11.2. Os Contratantes e Empresa Cliente estão cientes que a Tera realiza o tratamento de dados e informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade e demais documentos disponibilizados pela Tera em sua Plataforma, que fazem parte do presente Termos de Uso.
11.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Tera por eventuais danos causados.
12. SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Tera poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao Contratante, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro deste, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação dos Serviços ao Contratante em questão, se:
(i) o Contratante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Tera; (ii) descumprir com seus deveres de Contratante; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Contratante, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e (v) Tera entender que os comentários, postagens e/ou qualquer outra atitude do Contratante tenham causado algum dano a terceiros ou a Tera ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
12.2. A Tera reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
12.3. A suspensão do acesso do Contratante à Plataforma poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) Inadimplência: ao ser constatada falta de pagamento, seja por qualquer meio (boleto ou cartão de crédito), o acesso do Contratante à Plataforma será suspenso em até 5 (cinco) dias da data da inadimplência.
b) Em qualquer hipótese prevista no item 7 destes Termos (exceto quando for relativo à transferência de Curso ou Turma).
13. LIMITES ÀS RESPONSABILIDADES DA TERA
13.1. A Tera não se responsabiliza:
13.1.1. Por qualquer dado que seja transmitido pelo Contratante no uso da Plataforma e/ou durante a prestação do Serviço.
13.1.2. Pela emissão das cobranças por boletos e/ou cartão de crédito e nem pelo recebimento dos pagamentos referentes aos Serviços ofertados. Para tais atividades, a Tera utilizará como intermediária os Sistema de Pagamento pela cobrança e pela gestão dos pagamentos efetuados pelos Contratantes ou Empresa Cliente à Tera.
13.1.3. Por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Contratante, de terceiros, de caso fortuito ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a, hipóteses de falta de energia elétrica ou mau funcionamento de sistemas independentes de prestação de serviço.
13.1.4. Por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Contratante em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema ou no servidor utilizado pelo Contratante, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
13.1.5. Pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Contratante. O Contratante deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Tera caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
13.1.6. Por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Contratante em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
13.1.7. Ainda, pela guarda e consequente indenização decorrente do extravio, furto, avaria ou dos danos causados a quaisquer objetos levados ao seu estabelecimento, bem como por qualquer quantia em dinheiro, aparelhos eletrônicos ou documentos, pertencentes ou sob a posse do Contratante ou de seus prepostos ou acompanhantes quando nas dependências da Tera, exceto se decorrentes de atos de quaisquer de seus colaboradores devidamente certificados e comprovados; e
13.1.8. Por qualquer dano causado por atos de indisciplina do Contratante que venha a gerar prejuízo a terceiros, inclusive outros alunos, sendo que a completa responsabilidade recairá sobre o Contratante.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O uso comercial da expressão "Tera" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos Serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Contratante acesse e use sua conta, são propriedade da Tera e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. Por conta disso, é proibido usar indevidamente e/ou reproduzir, total ou parcialmente, qualquer destes conteúdos, salvo com autorização expressa de Tera.
14.2. Todo Conteúdo da Tera é de propriedade da Plataforma e a utilização, exploração, divulgação, compartilhamento de referidos Conteúdos pelos Contratantes sujeitará o Contratante a multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescido do valor total de receita perdida pela Tera em decorrência das ações supracitadas nessa cláusula cometidas pelo Contratante, além de danos morais e à imagem, outros danos advindos a serem apurados oportunamente.
14.3. O Contratante assume responsabilidade integral por violações de direito de autor, propriedade intelectual e direito de imagem cometidos pelo ele na confecção de seus trabalhos, atividades e apresentações, e assumirá o compromisso de não praticar pirataria, plágio, infração de direito autoral ou de uso não autorizado de imagem de terceiro, inadequação ou ausência de citação de fonte e autoria nas referências e notas bibliográficas, conforme o padrão ABNT.
15. INDENIZAÇÃO
15.1. O Contratante indenizará a Tera, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Contratantes ou terceiros, decorrentes das atividades do Contratante na Plataforma, por descumprimentos dos Termos e das demais políticas de Tera ou, ainda, de qualquer violação, pelo Contratante, de lei, normas ou de direitos de terceiros.
16. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO E DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A Tera poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, os Termos de Uso da Plataforma. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Contratante deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos de uso da plataforma que foram alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Contratante
aceitou tacitamente os novos Termos. Mesmo com a alteração dos Termos de Uso, as Condições Gerais de Contratação dos Serviços continuam vinculando as partes.
16.2. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Xxxx e o Contratante.
16.3. Os Serviços oferecidos pela Tera poderão ser diferentes para cada Contratante, conforme informações acerca do curso que participa. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com as informações pelas quais foi efetuado o cadastro do Contratante.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
17.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
17.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
O Contratante declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação.
São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações. Atualização: 31 de agosto de 2022.