TERMO DE REFERÊNCIA
(Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, §§ 1º e 4º)
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO, INCLUÍDOS SUA NATUREZA, OS QUANTITATIVOS, O PRAZO DO CONTRATO E, SE FOR O CASO, A POSSIBILIDADE DE SUA PRORROGAÇÃO.
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Conforme Estudo Técnico Preliminar, o objeto é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA, COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SAUDADES/SC, INCLUINDO TRANSPORTE, DESTINAÇÃO FINAL E DEMAIS ASPECTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
2. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO, PREFERENCIALMENTE CONFORME CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE QUALIDADE, RENDIMENTO, COMPATIBILIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA.
Destaca-se que inexiste catálogo eletrônico de licitações próprio, motivo pelo qual se especifica os produtos conforme a seguir:
Item | Qtd. | Und. | Descrição | Vl. Unitário | Vl. Total |
1 | 12 | Meses | Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais em todo o perímetro Urbano (Centro, Bairros e áreas de expansão), inclusos o Hípica Park, Pórtico de entrada, acesso Linha Bonito, acesso à Linha Tigres, Linha Julião e Linha Alto Solteiro, ambas compreendidas como perímetro urbano, bem como, na Casa Familiar Rural/Ginásio de Esportes na Linha Taipas e no Distrito de Juvêncio, com extensão até o acesso ao Camping Borevi na BR 282, sendo efetuado preferencialmente no período matutino, nas segundas, quartas e sextas-feiras, com Caminhão Coletor Compactador personalizado (LIXO ORGÂNICO) com capacidade mínima de 15m³, e com uma equipe composta por 01 (um) motorista e, ao menos, 03 (três) coletores. E, Serviços de Coleta Seletiva e Transporte de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em todo o perímetro Urbano (Centro, Bairros e áreas de expansão), inclusos o Hípica Park, Pórtico de entrada, acesso Linha Bonito, acesso à Linha Tigres, Linha Julião e Linha Alto Solteiro ambas compreendidas como perímetro urbano, bem como, na Casa Familiar Rural/Ginásio de Esportes na Linha Taipas e no Distrito de Juvêncio, com extensão até o acesso ao Camping Borevi na BR 282, sendo efetuado | R$ 72.594,60 | R$ 871.135,20 |
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preferencialmente no período matutino, nas terças e quintas-feiras, com Caminhão personalizado (LIXO RECICLÁVEL) e uma equipe composta por 01 (um) motorista e, ao menos, 03 (três) coletores. *(quantidade média estimada de 130 toneladas/mês). | |||||
2 | 12 | meses | Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais Urbanos do Município de Saudades/SC e do Distrito de Juvêncio, através de Operação e Manutenção de Aterro Sanitário em Área de Responsabilidade da contratada, possuidora das Licenças Ambientais Exigíveis. *(quantidade média estimada de 130 toneladas/mês). | R$: 29.354,00 | R$: 352.248,00 |
TOTAL | R$ 1.223.383,20 | ||||
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3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, QUE CONSISTE NA REFERÊNCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES CORRESPONDENTES OU, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DIVULGAR ESSES ESTUDOS, NO EXTRATO DAS PARTES QUE NÃO CONTIVEREM INFORMAÇÕES SIGILOSA.
Esta contratação tem como fundamento o ETP, elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, o qual buscou a definição da melhor solução para necessidade encontrada.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.
4.1. Conforme item 01 do ETP: A solução entendida como a mais pertinente, é a contratação de uma empresa para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Nesse contexto, a solução como um todo envolve os seguintes aspectos:
4.2. Implementação de um sistema eficiente de coleta de resíduos sólidos, considerando a frequência e a abrangência necessárias para atender às demandas da comunidade.
4.3. Utilização de recipientes adequados e identificados para facilitar a separação dos resíduos na fonte e a coleta seletiva, quando aplicável.
4.4. Utilização de veículos adequados e seguros para o transporte dos resíduos, garantindo a integridade dos materiais coletados e a segurança dos trabalhadores envolvidos.
4.5. Adoção de rotas eficientes e otimizadas para reduzir o tempo de transporte e os impactos ambientais associados, como emissões de gases de efeito estufa.
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4.6. Escolha de locais de disposição final que atendam aos requisitos ambientais e de saúde pública, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
4.7. Implantação de tecnologias e práticas adequadas para o tratamento e a disposição dos resíduos, visando à minimização dos impactos ambientais e à prevenção da contaminação do solo, água e ar.
4.8. Estabelecimento de mecanismos de monitoramento e fiscalização para garantir a qualidade e a conformidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
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4.9. Realização de inspeções regulares nos locais de disposição final e ao longo da cadeia de transporte para identificar e corrigir possíveis não conformidades.
4.10. Implementação de programas de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da correta disposição de resíduos e incentivar a prática da redução, reutilização e reciclagem.
4.11. Promoção do engajamento da comunidade em ações de preservação ambiental e gestão adequada de resíduos, estimulando a participação ativa dos cidadãos na manutenção da limpeza e ordem pública.
4.12. Considerando esses aspectos, a solução como um todo visa garantir a eficiência, a segurança, a sustentabilidade e o cumprimento das normas ambientais na gestão de resíduos
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
- HABILITAÇÃO JURÍDICA (visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada – art. 66 da Lei nº 14.133/2021), devendo ser apresentado:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação.
Obs.: Os documentos descritos no subitem “a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
c) Quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada (art. 66, caput).
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- FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021):
a) Prova de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria de Receita Federal conjunta com a Prova de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx.
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b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011
f) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (art. 68, II);
- ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021):
a) Certidão negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (Comarcas e Turmas Recursais - Primeiro Grau).
- COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE:
Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação e equipe de apoio verificarão eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação dos licitantes no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a - Consulta Consolidada de Xxxxxx Xxxxxxxx
- Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, da entidade participante. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx.
b - Consulta de Pessoa Física
- Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) do sócio
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majoritário/administrador, da empresa participante. Disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxx.
Obs.: Em caso de Sócios com a mesma quantidade de cotas, será consultada a certidão do sócio que responder administrativamente pela empresa.
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– QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL
VI.1. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico- operacional exigida:
a) No mínimo, 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
b) No mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do responsável técnico, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
c) A comprovação do vínculo jurídico do profissional relacionado será efetuada mediante cópia do contrato de trabalho com a empresa ou ficha de empregado da empresa ou registro do empregado; ata de eleição de diretoria ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, com validade na data da licitação; ou pela certidão de registro e quitação junto ao CREA ou CAU com validade na data da licitação; bem como por qualquer outro contrato ou instrumento jurídico considerado idôneo para demonstrar que o profissional indicado pela licitante integra seus “quadros permanentes”.
d) Poderá ser apresentado um único atestado, em atendimento aos dois itens a e b, desde que no mesmo atestado conste como responsável e contratada, a licitante participante e o responsável técnico indicado pela mesma.
e) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da localidade da sede da licitante, constando o/a (s) seu/sua (s) responsável (eis) Técnico/Técnica (s) no CREA ou CAU, em plena validade.
f) Licença Ambiental de Operação - LAO, expedida pelo órgão competente, em nome da empresa licitante e em vigor, atestando a existência das instalações atinentes às atividades descritas nos itens 1 e 2 do Termo de Referência: A existência de instalações atinentes às atividades de Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e usina de reciclagem e/ou triagem. Pode ser uma única LAO, se a mesma atestar ambas.
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CNPJ: 83.021.881/0001-54 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
VI.2. Para o cumprimento dos itens b) e c), considera-se atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, a prestação do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais e de resíduos sólidos recicláveis comerciais ou domiciliares.
VI.3. No ato da assinatura do contrato:
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a) Declaração formal de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos, sob as penas da Lei, que os equipamentos atendem o mínimo exigido, com a apresentação de relação nominal, indicando o modelo, marca, ano de fabricação, se próprio ou alugado. Se alugado, juntar o Contrato de Locação. Em caso de equipamento próprio ou alugado, apresentar documentos comprobatórios (certificado de registro de propriedade no DETRAN ou Nota Fiscal, conforme o caso).
- COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
a) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006.
Obs.: Esta(s) certidão(ões) deve(m) ter sido emitida(s) no prazo máximo de 60 dias contados da data de publicação do edital. Não serão aceitas declarações emitidas pela empresa e registradas na Junta Comercial.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, QUE DESCREVE COMO A EXECUÇÃO DO OBJETO SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
A gestão do contrato caberá ao senhor Xxxx Xxxxxx, prefeito municipal.
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo senhor Xxxxxx Xxxxxxx, Secretário de Administração e Planejamento, em observância ao disposto no art. 117 e seguintes da Lei 14.133/2021.
A Administração poderá designar outro(s) fiscal(ais), quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à(s) fornecedora(s), sem necessidade de elaboração de termo aditivo.
Ao fiscal do Contrato competirá administrar a execução do mesmo, atestar nas respectivas Notas Fiscais, a efetiva prestação dos serviços para efeito de pagamento, bem como providenciar as medidas necessárias às soluções de
Xxx Xxxxxx Xxxxx, Xx. 279, Centro, Saudades, SC - Fone (00) 000-0000 CEP 89.868-000
CNPJ: 83.021.881/0001-54 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
quaisquer contratempos que xxxxxxxxxx xxxxxx a ocorrer, tudo devidamente formalizado.
A ação de fiscalização não exonera a(s) contatada(s) de suas responsabilidades contratuais.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO.
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Ao fiscal do Contrato competirá administrar a execução do mesmo, atestar nas respectivas Notas Fiscais, a efetiva realização do serviço para efeito de pagamento, bem como providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer, tudo devidamente formalizado.
O pagamento será feito pela Prefeitura de acordo com o cronograma, sendo que as notas entregues até o dia 20 serão pagas até o dia 30, as notas entregues até o dia 30 serão pagas até o dia 10 e as notas entregues até dia 10 serão pagas até o dia 20, excetuado o caso da prestação de serviços, que serão pagas no mês subsequente à execução.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
O CONTRATADO será escolhido mediante processo, na modalidade de Pregão eletrônico, conforme previsão, da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo está na forma Eletrônica.
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADAS DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE, COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DOS PREÇOS E PARA OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, QUE DEVEM CONSTAR DE DOCUMENTO SEPARADO E CLASSIFICADO.
A contratação tem o valor estimado de R$ 1.223.383,20 (um milhão duzentos e vinte e três mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos). O valor foi obtido por base nos orçamentos fornecidos após coletados os valores conforme acima mencionado, o setor adotou, como parâmetro máximo de valor para contratação para o ano de 2024, o valor médio dos orçamentos recebidos, sendo o valor estimado acima calculado para o total de contratações desejadas.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes deste processo de dispensa correrão por conta dos consignados no orçamento para o ano de 2024.
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Desp | Fonte | Projeto/ Atividade | Nome do Projeto/Atividade | Elemento | Descrição do Elemento |
1590 | 1500 | 1545215022.048 | Manutenção dos serviços de utilidade pública. | 3.3.90.39.99.00.00 | Coleta de lixo e demais resíduos |
Os recursos serão próprios do Município de Saudades – SC.
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11 - INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DAS REGRAS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO, QUANDO FOR O CASO (ART. 40, § 1º, II)
12.1 – A empresa deverá iniciar as atividades em até 02 (dois) dias após a assinatura do instrumento de contrato.
12.2 – Os cronogramas de execução de cada item deverá ser o seguinte:
Item 01 – Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais em todo o perímetro Urbano (Centro, Bairros e áreas de expansão), inclusos o Hípica Park, Pórtico de entrada, acesso Linha Bonito, acesso à Linha Tigres, Linha Julião e Linha Alto Solteiro, ambas compreendidas como perímetro urbano, bem como, na Casa Familiar Rural/Ginásio de Esportes na Linha Taipas e no Distrito de Juvêncio, com extensão até o acesso ao Camping Borevi na BR 282, sendo efetuado preferencialmente no período matutino, nas segundas, quartas e sextas-feiras, com Caminhão Coletor Compactador personalizado (LIXO ORGÂNICO) com capacidade mínima de 15m³, e com uma equipe composta por 01 (um) motorista e, ao menos, 03 (três) coletores. E, Serviços de Coleta Seletiva e Transporte de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em todo o perímetro Urbano (Centro, Bairros e áreas de expansão), inclusos o Hípica Park, Pórtico de entrada, acesso Linha Bonito, acesso à Linha Tigres, Linha Julião e Linha Alto Solteiro ambas compreendidas como perímetro urbano, bem como, na Casa Familiar Rural/Ginásio de Esportes na Linha Taipas e no Distrito de Juvêncio, com extensão até o acesso ao Camping Borevi na BR 282, sendo efetuado preferencialmente no período matutino, nas terças e quintas-feiras, com Caminhão personalizado (LIXO RECICLÁVEL) e uma equipe composta por 01 (um) motorista e, ao menos, 03 (três) coletores. *(quantidade média estimada de 130 toneladas/mês).
Item 02 – Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais Urbanos do Município de Saudades/SC e do Distrito de Juvêncio, através de Operação e Manutenção de Aterro Sanitário em Área de Responsabilidade da contratada, possuidora das Licenças Ambientais Exigíveis. *(quantidade média estimada de 130 toneladas/mês).
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12. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUANDO FOR O CASO.
Não se aplica
13. CONCLUSÃO
Conclusivamente, tendo em vista o anteriormente exposto, o responsável por este termo de referência posiciona-se FAVORÁVEL à pretendida contratação, desde que haja recursos financeiros disponíveis.
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Observe-se, por fim, que o presente documento, sob total e irrestrita responsabilidade do signatário abaixo, o qual responde juridicamente e tecnicamente pelas informações prestadas, inclusive nas áreas cível, administrativa e penal, independente da ajuda de terceiros na elaboração do mesmo, principalmente nos aspectos técnicos, apresenta-se como instrumento anterior à fase licitatória e/ou de dispensa/inexigibilidade, ressaltando-se que o mesmo foi desenvolvido com ajuda de inteligência artificial, tendo em vista a escassez de recursos humanos no âmbito do poder executivo, especialmente, com conhecimento técnico necessário para a elaboração do presente documento.
Encaminha-se este documento para aprovação do senhor prefeito municipal.
Saudades – SC, em 13 de junho de 2024.
XXXXXXX XXXXXXXX
Secretário de Municipal de Infraestrutura Responsável pela elaboração do Termo de Referência
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(X) Aprova-se o presente Termo de Referência. Encaminhe-se para as providências cabíveis, a fim de dar continuidade à contratação.
( ) Não aprovado. Encaminhe-se para as correções necessárias, conforme apontamentos anexos.
Data: / /
XXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
Xxx Xxxxxx Xxxxx, Xx. 279, Centro, Saudades, SC - Fone (00) 000-0000 CEP 89.868-000
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXXXX (CPF 000.000.000-00) em 13/06/2024 15:21:07 (GMT-03:00)
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XXXXXX XXXXXXXXX (CPF 000.000.000-00) em 13/06/2024 15:25:20 (GMT-03:00)
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MUNICIPIO DE
Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE
SAUDADES:8302 SAUDADES:83021881000154
Dados: 2024.06.13 16:32:14
1881000154
-03'00'