CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°64/2023 CREDENCIAMENTO N°01/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°64/2023 CREDENCIAMENTO N°01/2023

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito noCNPJ/MF sob o n.º 32.972.424/000104, com sede na xxx, XXXX XXXXXX XXXXX x 000, xxxxxx Xxxxxx, xx Xxx Xxxx xx Xxxx/XX, XXX 00.000-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Municipal sr. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de São José do Povo, à Rua Projetada, s/n, COHAB Xxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, CEP: 78.773-000, doravante denominado apenas de CREDENCIANTE e a CREDENCIADA XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, solteira, enfermeira, Portadora da cédula de identidade RG n° 2761095-0 SSP/MT e do CPF n°000.000.000-00,residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxx, xx0, Centro, no Municipio de Pedra Preta-MT, têm, entre si, justo e acertado o presente contrato administrativo de credenciamento, tendo em vista a homologação do processo de CREDENCIAMENTO N.º 001/2023, Processo n° 037/2023, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, bem como nos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à matéria, assim como, pelas condições do Edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA       PRIMEIRA        -        DO        OBJETO                           

Constitui objeto do presente contrato administrativo a contratação do CREDENCIADO, na condição de pessoa fisica , para atuar como EMFERMEIRO(A), para atender as demandas da Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT e a secretaria de Saúde.

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR MENSAL	VALORTOTAL
SERVIÇO DE EMFERMEIRO(A), COM CARGA HORARIA DE ATENDIMENTO DAS 07:00 AS 11:00 E DAS 13:00 AS 17:00, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, SENDO 40 HORAS SEMANAIS.	12 MESES	R$ 3.543,33	R$ 42.519,96

Subcláusula Primeira - Da Individualização do Serviço Contratado:O CONTRATADO ficará responsável pelo serviço descrito no plano de trabalho constante na solicitação n°00023/23, que à partir de agora será parte integrante deste processo.

CLÁUSULA    SEGUNDA     -     DA     DOTAÇÃO     ORÇAMENTÁRIA                    

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos vinculados às Dotações Orçamentárias a seguir especificadas:

1-Prefeitura Municipal de São José do Povo 02.03-Secretaria de Saúde

020311-Secretaria de Saude

10.301.9110.2189.0000-Saúde da Familia-SF-Ordinario 3.1.90.00.00-Aplicações Diretas

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS            

Os serviços prestados em decorrência do presente contrato se darão conforme cronograma e solicitação do secretário(a) de cada pasta constante na Solicitação numero n°00023/23,vinculado a este processo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES DOS SERVIÇO

Os serviços terão os seguintes valores nominais por hora trabalhada:

VALOR DA HORA	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
R$ 22,14	R$ 3.543,33	R$ 42.519,96

Parágrafo único. Nos preços computados neste contrato estão incluídos todos os custos com encargos sociais e previdenciários, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento do mesmo.

CLÁUSULA    QUINTA    -     DO    VALOR    DO     CONTRATO                      

5.1 O valor do presente contrato é R$ 42.519,96 (quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme estima de realizada e apresentada na solicitação n°00023/23

integrante deste processo.

Parágrafo único. O valor da hora trabalhada será fixa e irreajustável por ter vigência inferior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA       SEXTA       -        DOS      PAGAMENTOS                         

6.1 Para efeito de pagamento, o CREDENCIADO apresentará a(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(as) no Setor de Protocolo desta Prefeitura, acompanhadas das Certidões Negativas de Débitos relativo à regularidade fiscal, referente à prestação do serviço até o último diaútil do mês que ocorreu a entrega.

§ 1.º Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega das Notas Fiscais no protocolo do órgão indicado no caput desta cláusula.

§ 2.º As Notas Fiscais poderão ser retiradas diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de São José do Povo.

§ 3.º As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da Nota Fiscal sem incorreções.

§ 4.º O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente ou poupança em nomedo CONTRATADO.

CLÁUSULA     SÉTIMA     -     DO    PRAZO     E     VIGÊNCIA                        

7.1 O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, com vigência estimada ate o dia 08 de maio de 2024, consoante definido no Plano de Trabalho em anexo para a localidade incumbida ao CONTRATADO.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE   DO CONTRATADO         

Para fiel execução do ajustado, o CONTRATADO se obriga a:

a) atender às solicitações da Prefeitura Municipal, executando os serviços compresteza e eficiência;

b) arcar com todas as despesas decorrentes da execução do objeto do contrato, como transporte, alimentação, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários;

c) responsabilizar-se pelos danos causados em decorrência da má prestação de seus serviços, ainda que culposos;

d) manter, durante a vigência do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE         

9.1 Para fiel execução do ajustado, o CONTRATANTE se obriga a:

a) expedir as ordens de prestação dos serviços;

b) efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no presente termo;

c) exercer a fiscalização da prestação dos serviços;

d) efetuar o pagamento ao CREDENCIADO de acordo com o estabelecido neste contrato;

e) fornecer ao CREDENCIADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bomdesempenho dos serviços ora contratados;

f) nenhuma outra remuneração será devida ao CONTRATADO, a qualquer título ou natureza,decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, além de ficar convencionado neste termo, pela própria natureza do contrato administrativo regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021,não há relação de emprego entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO.

CLÁUSULA   DÉCIMA   -   DO REGIME   E   DA   FORMA   DE EXECUÇÃO                 

10.1O regime de execução do presente contrato é o da prestação de serviço por preço estimado.

§ 1.º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do

CONTRATANTE, especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato e determinará, se necessário, a regularização das falhas observadas.

§ 2.º O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição de prestação do serviço em desacordo com as especificações e disposições deste contrato.

CLÁUSULA   DÉCIMA   PRIMEIRA   -   DAS   OBRIGAÇÕES   DA   FISCALIZAÇÃO              

10.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante, para este fim especialmente designado conforme art. 117 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021.

10.2 Fica designado o Sr. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, matricula Nº528, de acordo com a portaria nº 26/2023 de 01 de março de 2023, em atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado, com observância da legislação vigente, em acompanhar e fiscalizar o andamentoe a execução do fornecimento do objeto, e exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos.

10.3 O servidor designado com observância da legislação vigente, em acompanhar e fiscalizar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, e exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos, será nomeado através de Portaria.

10.4 São responsabilidades do Fiscal de Contrato:

I - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII- Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantiacontratual em favor da contratada;

VIII- Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico- financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X- Confrontar os preços e quantidades constantes na Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Parágrafo Único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativo.

CLÁUSULA     DÉCIMA     SEGUNDA     -     DAS     PENALIDADES                     

10.2 O descumprimento, parcial ou total, de qualquer cláusula contida no presente contrato sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

§ 1.º A inexecução parcial ou total do presente contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município de São José do Povo/MTe multa, de acordo com a gravidade da infração.

§ 2.º A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, por dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;

b) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao décimo.

§ 3.º O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do serviço realizado com atraso ou de outros créditos, relativos ao mesmo contrato, eventualmente existentes.

§ 4.º As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§ 5.º As horas não trabalhadas serão descontados do pagamento do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

10.3 É vedado ao CONTRATADO a subcontratação total ou parcial do objeto deste ajuste, bem como a suacessão ou transferência total ou parcial a outrem.

CLÁUSULA   DÉCIMA   QUARTA    -   DA   RESCISÃO   ADMINISTRATIVA                

10.4 Esta avença poderá ser rescindida, na forma, pelos motivos e com as consequências previstas no artigo137 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA    DÉCIMA    QUINTA    -    DAS    DISPOSIÇÕES    FINAIS                   

10.5 Fica ajustado ainda que:

1. Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital de CREDENCIAMENTO N.º 001/2023 e seus anexos;

b) A proposta assumida pelo CONTRATADO.

c) A solicitação de serviço com estimativa de horas e descrição dos serviços a serem realizadas.

1. Aplicam-se às omissões deste ajuste as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dasdemais normas regulamentares pertinentes.

2. Fica eleito o foro da Comarca de Rondonopolis /MT para dirimir questões oriundasdo presente contrato, dispensado qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme, vai por elas assinado, na presençade duas testemunhas, para que produza os efeitos de direito.

São José do Povo – MT, 08 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito municipal Contratada

Contratante

XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Assessor Jurídico do Município O AB /MT 20945/0

TESTEMUNHAS:

CPF 000.000.000-00

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