MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0366/2023
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0366/2023
Pregão nº 162/2023
Processo nº 2022-QKMH2
2023-Q4HJ85 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 17/05/2023 16:19 PÁGINA 1 / 16
Pelo presente instrumento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Rua Eng. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, representado legalmente conforme Portaria nº 003-R, de 12/02/2015, publicado do DOES do dia 13/02/2015, pelo seu Subsecretário de Estado de Vigilância em Saúde, o Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º 1.691.728 SPTC/ES , inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, nomeado conforme Decreto nº 1044-S, de 25.04.2023, publicado do DIO do dia 26/04/2023, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PREÇOS DE BEM DE CONSUMO – FRASCO DE
POLIESTIRENO ESTÉRIL, sob nº. 162/2023, RESOLVE registrar os preços da empresa IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA - (CNPJ: 00.377.455/0001-20), localizado a Xxx: XXXXXXXXX – xx. 207 - JARDIM MUTINGA – BARUERI / SP – CEP: 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000 - E-MAIL COMERCIAL:
xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada pela Sr.ª. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade RG nº 19.526.270 SSP-SP e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual 1.790-R/2007, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1 - DO OBJETO
1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE PREÇOS DE BEM DE CONSUMO – FRASCO DE POLIESTIRENO ESTÉRIL especificados no Anexo I do Edital.
1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
(a) Anexo A – Especificação dos preços;
(b) Anexo B – Minuta de Ordem de Fornecimento;
(c) o Edital e todos os seus Anexos;
(d) a Proposta Comercial da Contratada.
2 - DO PREÇO
2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusas todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.
2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.
2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO
3.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:
3.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
3.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
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3.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.
3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
3.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;
3.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.
3.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.
3.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.
3.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.
3.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.
3.5.3 - Não será concedida a revisão quando:
3.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;
3.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;
3.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;
3.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.
3.6 - A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.
4 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:
4.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;
4.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
4.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;
4.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.
4.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.
4.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.
4.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.
4.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.
4.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
4.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.
5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelo objeto adquirido, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.
5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:
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12 𝑁𝐷
𝑉𝑀 = 𝑉𝐹 𝑋 100 𝑋 360
Onde:
VM = Valor da Multa Financeira.
VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.
5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.
5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.
5.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.
5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.
6 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS
6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.
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6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.
7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.
8 - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO
8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.
8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até dias úteis.
8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64,
§ 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.
8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.
9 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO
9.1 - A entrega do objeto do contrato dar-se-á no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recebimento da ordem de fornecimento.
9.2 - O objeto será entregue em dias úteis, no horário de 08:00 às 16:00, no seguinte endereço:
• LACEN - Almoxarifado do Laboratório Central de Saúde Pública, situado à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000 - Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx/XX - CEP 29050-625.
9.3 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:
9.3.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.
9.3.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.
9.4 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.5 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando- se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.
9.6 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
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10 - DA VALIDADE
10.1 - O objeto deste Registro de Preços terá validade de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da entrega dos mesmos.
11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
11.1 - Compete à Contratada:
(a) entregar o objeto de acordo com as condições e prazos propostos, na íntegra do edital e seus anexos,
e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia ou validade;
(a.1) Os materiais entregues ao almoxarifado deverão estar com a embalagem íntegra, lacrada, limpa, garantindo a sua esterilidade. Produto não conforme será devolvido e deverá ser substituído por outro adequado, num prazo de até 20 dias após comunicação.
(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;
(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de validade.
(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.
(f) O proponente vencedor deverá fornecer quando solicitado, catálogo com a ficha técnica completa do produto, que deverão ser encaminhados ao LACEN-ES, à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000 ou para o e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, num prazo de até 02 dias após solicitação.
(g) Os produtos devem ser fornecidos em embalagem que permita seu fracionamento na quantidade mínima informada no registro de preços. Os frascos deverão possuir número de lote e prazo de validade mínimo de 24 meses a partir da entrega.
11.2 - Compete à Contratante:
(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
(b) definir o local para entrega do objeto adquirido;
(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega do objeto adquirido.
12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
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12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 12.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.
12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
(a) advertência;
(b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
(c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
(d) impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;
(e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
12.2.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).
12.2.2 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.
12.2.3 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.
12.2.4 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.
12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
(a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
(b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente (mediante assinatura de contrafé), por correspondência com aviso de recebimento ou por e-mail fornecido pelo licitante no ato da assinatura do contrato ou, na inexistência dele, por aquele que constar de seus cadastros perante a Administração ou em documentos fornecidos pela licitante, contendo no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
(c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8666/1993;
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(d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
(e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;
(f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.
12.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;
12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;
12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.
13 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA
13.1 Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.
13.2 Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.
13.3 Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.
13.4 Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.
13.5 Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.
14 - DA RESCISÃO
14.1 A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.
15 DOS ADITAMENTOS
15.1 A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.
16 DOS RECURSOS
16.1 Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.
17 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
17.1 A execução do contrato será acompanhada pelo LACEN, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
Gestor: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Função: Coordenador Geral do LACEN, Tel.:(00)0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
Fiscal: Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Função: Chefe do Núcleo de Produtos/LACEN, Tel.:(00)0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Função: Técnico em laboratório, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, Tel. 00-00000000
18 DO FORO
18.1 Fica eleito o foro do juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente instrumento, que não puderem ser resolvidos administrativamente.
18.2 Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 1.011/2022.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.
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XXXXX XXXXXX XXXXXXX - CPF n.º 000.000.000-00
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Contratante
Sr.ª. XXXXX XXXXXX XXXXXXX - CPF nº 000.000.000-00
IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA CONTRATADA
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO
1.1- REGISTRO DE PREÇOS DE PREÇOS DE BEM DE CONSUMO – FRASCO DE POLIESTIRENO
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ESTÉRIL conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas:
LOTE | CÓD. SIGA | ITENS | DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT |
1 | 256096 | 1 | FRASCO LABORATORIAL; DESCARTAVEL; APLICACAO: COLETA, ARMAZENAMENTO E INCUBACAO DE AMOSTRAS PARA ANALISE DE PRESENCA-AUSENCIA DE E. COLI E COLIFORMES TOTAIS EM AGUA; MATERIAL: POLIESTIRENO; COR: TRANSPARENTE; BOCA: LARGA; TAMPA: HERMETICA, ROSQUEAVEL; GRADUACAO: COM MARCACAO DE 100 ML; CAPACIDADE: 120 ML; ESTERILIZACAO: ESTERIL POR OXIDO DE ETILENO, LIVRE DE DNASE, RNASE, PIROGENIO E DE FLUORESCENCIA NO FRASCO E NA TAMPA; ADICAO: ADICIONADO DE 10 MG DE TIOSSULFATO DE SODIO NEUTRALIZANTE DE CLORO; EMBALAGEM: ACONDICIONADO INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE E ESTERILIDADE DO PRODUTO; ROTULAGEM: DEVERA CONTER IDENTIFICACAO DO MATERIAL, DADOS FABRICANTE /IMPORTADOR, NUMERO LOTE, CONDICOES DE ARMAZENAMENTO E USO; UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE | UNIDADE | 14000 |
1.2- A oferta de preços acima do parâmetro, estabelecido acima, importará em desclassificação do licitante,
após a fase de lances.
1.3 - Os preços, unitário e global, máximos admitidos para fins de registro são os que constam na tabela acima.
1.4 - CLASSIFICAÇÃO COMO BEM COMUM
1.5 - Caso existam divergências entre o disposto neste Edital e no sistema eletrônico quanto à descrição do objeto, deverá ser observada a redação contida neste instrumento convocatório.
2 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 - São obrigações da CONTRATANTE:
(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
(b) definir o local para entrega do objeto adquirido;
(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega do objeto adquirido.
2.2 - São obrigações da CONTRATADA:
(a) entregar o objeto de acordo com as condições e prazos propostos, na íntegra do edital e seus anexos,
e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia ou validade;
(a.1) Os materiais entregues ao almoxarifado deverão estar com a embalagem íntegra, lacrada, limpa, garantindo a sua esterilidade. Produto não conforme será devolvido e deverá ser substituído por outro adequado, num prazo de até 20 dias após comunicação.
(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;
(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de validade.
(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.
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(f) O proponente vencedor deverá fornecer quando solicitado, catálogo com a ficha técnica completa do produto, que deverão ser encaminhados ao LACEN-ES, à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000 ou para o e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, num prazo de até 02 dias após solicitação.
(g) Os produtos devem ser fornecidos em embalagem que permita seu fracionamento na quantidade mínima informada no registro de preços. Os frascos deverão possuir número de lote e prazo de validade mínimo de 24 meses a partir da entrega
3 DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
3.1 - A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lote acima descrito.
3.2 - A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Detalhamento do Objeto.
3.3 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.
3.4 - A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:
(a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;
(b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;
(c) Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.
4 DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS
4.1 - Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.
5 DETALHAMENTO DO OBJETO
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5.1 QUADRO RESUMO
5.1.1 Título e Objetivo Geral: | Registro de preço para aquisição de frascos de poliestireno estéril com tiossulfato de sódio para análises laboratoriais de água para consumo humano, para atender ao Lacen e laboratórios das Regionais de Saúde. |
5.1.2 Delimitação do Objeto a ser licitado: | Registro de preço para aquisição de frascos de poliestireno estéril com tiossulfato de sódio, conforme especificações, requisitos e exigências descritos no Termo de Referência. |
5.1.3 Modalidade de Licitação e Base Legal: | Registro de preços (Pregão Eletrônico) conforme a Lei nº 10.520/2002 e Lei de Licitações e Contrato nº 8.666/93. |
5.1.4 Estimativa de custos global (inciso II, §2°, art. 40, Lei 8.666/93): | R$ 79.380,00 |
5.1.5 Prazo estipulado de vigência contratual: | O prazo de vigência da ata terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses, vedada a prorrogação. |
5.1.6 Informação Orçamentária: | Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – Fortalecimento do Subsistema de Vigilância em Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Fonte: 1600000000 e/ou 2600000000 e/ou outra fonte a ser definida |
5.1.7 Unidade Administrativa responsável pela execução do objeto e fiscalização: | LACEN / Núcleo de Produtos |
5.1.8 Equipe responsável pela elaboração do Termo de Referência:
Xxxxxx Xxxxxxx, matrícula 461780- Farmacêutica do Núcleo de Produtos, (00) 0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
5.1.9 Versão e data do TR: | Versão 1.0, 07/06/2022 |
5.1.10 Data prevista para implantação: | 07/12/2022 |
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5.1.11 Fiscalização:
Gestor:
-Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Matrícula 3770982, Função: Coordenador Geral do LACEN, Tel.:(00)0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
Fiscal:
-Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Matrícula 3547515, Função: Chefe do Núcleo de Produtos/LACEN, Tel.:(00)0000- 0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
-Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx matricula 3735451, Função: Técnico em laboratório, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, Tel. 00-00000000
5.2 DA JUSTIFICATIVA
Registro de preço para aquisição de frascos de poliestireno estéril com tiossulfato de sódio, de acordo com as especificações, requisitos e condições de fornecimento descritas no Termo de Referência.
Os materiais especificados visam atender ao LACEN e laboratórios das Superintendências Regionais de Saúde na realização de exames demandados pelo Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – VIGIÁGUA, que tem por objetivo prevenir e controlar as doenças de veiculação hídrica, conforme legislação específica vigente.
Os frascos de poliestireno estéril com tiossulfato de sódio são necessários para as análises microbiológicas de água de consumo humano nos ensaios da metodologia de presença/ausência de Coliformes totais e E. coli, atendendo a Portaria MS nº 888/2021.
O quantitativo foi calculado para uso no Lacen e laboratórios das Superintendências Regionais de Saúde para o período de 12 meses, considerando os quantitativos dos ensaios no Sistema de Gerenciamento de Amostras Laboratoriais-GAL.
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5.3 DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO LOTE 01
ITEM | CÓDIGO SIGA | ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL | UNIDADE | QUANT. MIN. | QUANT. MÁX. |
01 | 256096 | FRASCO LABORATORIAL; DESCARTAVEL; APLICACAO: COLETA, ARMAZENAMENTO E INCUBACAO DE AMOSTRAS PARA ANALISE DE PRESENCA-AUSENCIA DE E. COLI E COLIFORMES TOTAIS EM AGUA; MATERIAL: POLIESTIRENO; COR: TRANSPARENTE; BOCA: LARGA; TAMPA: HERMETICA, ROSQUEAVEL; GRADUACAO: COM MARCACAO DE 100 ML; CAPACIDADE: 120 ML; ESTERILIZACAO: ESTERIL POR OXIDO DE ETILENO, LIVRE DE DNASE, RNASE, PIROGENIO E DE FLUORESCENCIA NO FRASCO E NA TAMPA; ADICAO: ADICIONADO DE 10 MG DE TIOSSULFATO DE SODIO NEUTRALIZANTE DE CLORO; EMBALAGEM: ACONDICIONADO INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE E ESTERILIDADE DO PRODUTO; ROTULAGEM: DEVERA CONTER IDENTIFICACAO DO MATERIAL, DADOS FABRICANTE /IMPORTADOR, NUMERO LOTE, CONDICOES DE ARMAZENAMENTO E USO; UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE | UNIDADE | 2.000 | 14.000 |
5.4 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
5.4.1 - Atestado de capacidade técnica que comprove que a licitante fornece ou forneceu, sem restrição, o objeto desta licitação. A comprovação deverá ser realizada por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador.
5.5 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
A execução do contrato será acompanhada pelos servidores designados representantes da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que xxxxxxx atestar a execução do objeto contratado, observadas às disposições do Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
5.6 DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
O pagamento será efetuado por meio de depósito, creditado em conta corrente, mediante nota fiscal / fatura emitida em 02 (duas) vias e devidamente atestada. O pagamento será efetuado somente após a comprovação da regularidade fiscal.
5.7 DOS PRAZOS DE ENTREGA, VALIDADE E GARANTIA
5.7.1 - PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:
5.7.1.1 - A entrega dos itens deverá ser feita no prazo de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.7.1.2 - A entrega dos itens solicitados será realizada no LACEN - Almoxarifado do Laboratório Central de Saúde Pública, situado à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 2025 - Xxxxx Xxxxxxxx, Vitória/ES - CEP 29050-625, no horário de 08 às 16 horas.
5.7.2 DO PRAZO DE VALIDADE
5.7.2.1 - Os materiais entregues ao almoxarifado deverão possuir prazo de validade de 24 meses ou maior.
5.7.3 DO PRAZO DE GARANTIA
5.7.3.1 Os materiais entregues ao almoxarifado deverão estar com a embalagem íntegra, lacrada, limpa, garantindo a sua esterilidade. Produto não conforme será devolvido e deverá ser substituído por outro adequado, num prazo de até 20 dias após comunicação.
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5.8 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO SIMILAR
A vigência do contrato a ser firmado terá início no dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e terá a duração de 12 (doze) meses, vedada a prorrogação.
5.9 DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO FORNECIMENTO
5.9.1 A vencedora deve fornecer os materiais com observância do estabelecido nas especificações e condições de fornecimento deste Termo de Referência;
5.9.2 Na proposta comercial, deverá constar a marca, especificação e o código de catálogo do fabricante com as informações técnicas completas para identificação do produto ofertado;
5.9.3 O proponente vencedor deverá fornecer quando solicitado, catálogo com a ficha técnica completa do produto, que deverão ser encaminhados ao LACEN-ES, à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000 ou para o e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, num prazo de até 02 dias após solicitação.
5.9.4 Os produtos devem ser fornecidos em embalagem que permita seu fracionamento na quantidade mínima informada no registro de preços. Os frascos deverão possuir número de lote e prazo de validade mínimo de 24 meses a partir da entrega.
5.10 APROVAÇÕES
Equipe Responsável pela elaboração do Termo de Referência:
Xxxxxx Xxxxxxx
Farmacêutica- Núcleo de Produtos do LACEN
Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx
Chefe do Núcleo de Produtos do LACEN
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Coordenador Geral do LACEN
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Gerente da Vigilância em Saúde
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0366/2023 ANEXO – A
2023-Q4HJ85 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 17/05/2023 16:19 PÁGINA 15 / 16
Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 0266/2023, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão n° 0162/2023.
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT | VR UNIT. MÁXIM O POR ITEM | VALOR TOTAL POR ITEM |
1 | 256096 | 1 | FRASCO LABORATORIAL; DESCARTAVEL; APLICACAO: COLETA, ARMAZENAMENTO E INCUBACAO DE AMOSTRAS PARA ANALISE DE PRESENCA- AUSENCIA DE E. COLI E COLIFORMES TOTAIS EM AGUA; MATERIAL: POLIESTIRENO; COR: TRANSPARENTE; BOCA: LARGA; TAMPA: HERMETICA, ROSQUEAVEL; GRADUACAO: COM MARCACAO DE 100 ML; CAPACIDADE: 120 ML; ESTERILIZACAO: ESTERIL POR OXIDO DE ETILENO, LIVRE DE DNASE, RNASE, PIROGENIO E DE FLUORESCENCIA NO FRASCO E NA TAMPA; ADICAO: ADICIONADO DE 10 MG DE TIOSSULFATO DE SODIO NEUTRALIZANTE DE CLORO; EMBALAGEM: ACONDICIONADO INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE E ESTERILIDADE DO PRODUTO; ROTULAGEM: DEVERA CONTER IDENTIFICACAO DO MATERIAL, DADOS FABRICANTE /IMPORTADOR, NUMERO LOTE, CONDICOES DE ARMAZENAMENTO E USO; UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE Referência/Modelo: WV120SBST-200 MARCA/FABRICANTE: IDEXX | UNID | 14000 | 3,8900 | 54.460,00 |
TOTAL DO LOTE 01 | 54.460,00 | ||||||
VALOR TOTAL R$ 54.460,00
REPRESENTANTE: IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA - (CNPJ: 00.377.455/0001-20), localizado a Xxx: XXXXXXXXX – xx. 207 - JARDIM MUTINGA – BARUERI / SP – CEP: 00000-000
Telefone: (00) 0000-0000 - E-MAIL COMERCIAL: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada pela Sr.ª. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade RG nº 19526270 e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00.
ASSINATURAS (2)
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
XXXXX XXXXXX XXXXXXX SUBSECRETARIO ESTADO QCE-01 SSVS - SESA - GOVES
2023-Q4HJ85 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 17/05/2023 16:19 PÁGINA 16 / 16
assinado em 11/05/2023 11:07:17 -03:00
XXXXX XXXXXX XXXXXXX
CIDADÃO
assinado em 15/05/2023 14:34:49 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 17/05/2023 16:19:42 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por XXXXXXX DE XXXXXX XXXXXXX (CHEFE NUCLEO ESPECIAL FG-CNE - NECV - SESA - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-X0XX00
L I C I T A C Ö E S
Vitória (ES), terça-feira, 16 de Maio de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
5
I
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 0366/2023
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2022 - QKMH2 EMPRESA: IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA CNPJ: 000.000.000-00
EDITAL: Pregão nº 162/2023
LOTE: 1
OBJETO: FRASCO LABORATORIAL; DESCARTAVEL; APLICACAO: COLETA, ARMAZENAMENTO E INCUBACAO DE AMOSTRAS PARA ANALISE
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 54.460,00 VIGÊNCIA: 17/05/2023 a 16/05/2024
XXXXX XXXXXX XXXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Protocolo 1086620
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0378/2023
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2022 - BL5V8 EMPRESA: SALUD COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA CNPJ: 31.558.431/0001-00
EDITAL: Pregão nº 037/2023
LOTE: 1
OBJETO: MODULO DE LIPIDIOS PARA DIETA ENTERAL OU ORAL, EXCLUSIVO EM TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MEDIA
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 29.980,42 VIGÊNCIA: 17/05/2023 a 16/05/2024
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE
Protocolo 1086658
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0378/2023
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2022 - BL5V8 EMPRESA: SALUD COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA CNPJ: 31.558.431/0001-00
EDITAL: Pregão nº 037/2023
LOTE: 1
OBJETO: MODULO DE LIPIDIOS PARA DIETA ENTERAL OU ORAL, EXCLUSIVO EM TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MEDIA
VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 29.980,42 VIGÊNCIA: 17/05/2023 a 16/05/2024
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE
Protocolo 1086662
AVISO DE ERRATA DA LICITAÇÃO
Referente Publicação do dia 15/05/2023 Protocolo: 1085768
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2023
Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da
Saúde.
Processo Nº: 2023-F6L24
Objeto: Registro de Preços - Bem de Consumo
Onde se lê:
Valor estimado: R$ 176.670,24
Leia-se:
Valor estimado: R$ 4.352.032,34
Informações: através do e-mail sesacpl@saude.
xx.xxx.xx, ou tel. (00) 0000-0000, de 9 as 17h.
Em 15 de Maio de 2023 XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
Pregoeiro - CPL/SESA
Protocolo 1085925
AVISO DE ERRATA DA LICITAÇÃO
Referente Publicação do dia 15/05/2023 Protocolo: 1085767
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2023
Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da
Saúde.
Processo Nº: 2022-V5V2Q
Objeto: Registro de Preços - Medicamentos
Onde se lê:
Processo Nº: 2023-VGDRC
Leia-se:
Processo Nº: 2022-V5V2Q
Informações: através do e-mail sesacpl@saude.
xx.xxx.xx, ou tel. (00) 0000-0000, de 9 as 17h.
Em 15 de Maio de 2023 XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
Pregoeiro - CPL/SESA
Protocolo 1086240
Hospitais
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico: nº 38/2023 Órgão/Entidade: SESA/HDRC Processo Nº: 2022-48DT6 Objeto: Aquis. de medicamentos ID CidadES / TC-ES:
2023-500E1900010.01.0030
Valor estimado: R$ 46.522,93 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos)
Acolhimento de propostas: 16/05/2023 às 09h Abertura de propostas: 29/05/2023 às 15 h Abertura da sessão pública: 29/05/2023 às 15 h O certame será realizado por meio do sistema SIGA, estando o edital disponível no endereço www. xxxxxxx.xx.xxx.xx.
Os interessados em participar da licitação deverão efetuar seu cadastro no sistema SIGA, conf. instruções contidas no endereço www.compras.
2023-KNTFTN - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 17/05/2023 16:20 PÁGINA 1 / 2
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023 às 23:15:35 Código de Autenticação: bb0afb94
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 17/05/2023 16:20:33 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por XXXXXXX DE XXXXXX XXXXXXX (CHEFE NUCLEO ESPECIAL FG-CNE - NECV - SESA - GOVES) Valor Legal: CÓPIA SIMPLES | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXXXXX
2023-KNTFTN - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 17/05/2023 16:20 PÁGINA 2 / 2