CONTRATO Nº 017/2023

CONTRATO Nº 017/2023

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CONTRATO Nº 017/2023, SGP-E, PIMB Nº 031/2023, PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE

ISOLAÇÃO ELÉTRICA firmado entre a SCPAR Porto de Imbituba S.A. e a empresa IGT SERVICOS LTDA, na forma abaixo.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ: 17.315.067/0001-18
ENDEREÇO: Av. Presidente Xxxxxx, nº 100
CEP: 88.780-000	MUNICÍPIO: IMBITUBA/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
NOME: XXXX XXXX XXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR

CONTRATADA

IGT SERVICOS LTDA
CNPJ: 5.649.817/0001-70
ENDEREÇO: Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, xxxx 00
CEP: 88.801-650	MUNICÍPIO: CRICIÚMA
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXXXX XXXXXXXX DASSI
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: SÓCIO ADMINISTRADOR

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato decorrente da Dispensa de Licitação

n. 008/2023, com fundamento legal no Artigo 29, inciso II, da Lei Federal n 13.303/2016, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e, PIMB Nº 031/2023 observado o disposto na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da SC Par Porto de Imbituba S.A., nos termos e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da execução

O objeto deste contrato consiste na realização de teste de isolação elétrica conforme Anexo I – Termo de Referência.

§1o O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

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§2o Fazem parte do presente contrato, vinculando e obrigando as partes, a Dispensa de Licitação nº 008/2023, o Termo de Referência e demais obrigações constantes no processo PIMB nº 031/2023 e a proposta de preço da Contratada.

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§3o Este contrato será́ regido pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A. e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço, Condições de Pagamento e Reajuste. I - Do Preço

O objeto do presente contrato importa no valor total de R$ 5.923,00 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais)

Item	Descrição	Unid.	Quant.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
1	Luva isolante	Peça	40	17	680
2	Sapato de segurança para eletricista	Par	12	10	120
3	Tapete isolante de borracha	Peça	74	27	1998
4	Vara de manobra seccionável	Element o	20	12	240
5	Vara de manobra telescópica (9 elementos)	Unidade	1	35	35
6	Aterramento temporário	Element o	19	12	228
7	Capacete classe B	Peça	7	6,50	45,5
8	Detector de tensão para média tensão	Peça	3	15	45
9	Detector de tensão tipo caneta pata baixa tensão	Peça	3	45	45
10	Escada de fibra de abrir	Unidade	3	45	135

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11	Escada de fibra extensível (2 lances)	Unidade	1	50	50
12	Ponteira de multímetro	Par	8	13	104
13	Ponteira de terrômetro / megômetro	Peça	5	6,5	32,50
14	Ferramentas manuais isoladas*	Peça	130	6,5	845
15	Serviço in loco (deslocamento)	SV	2	550	1100
16	ART / TRT	SV	2	110	220
VALOR TOTAL					5.923,00

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II - Das Condições de Pagamento

O pagamento será:

Efetuado mediante aceites do Fiscal do Contrato, sendo considerado entregue o serviço de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado nenhum pagamento sem que haja a execução dos serviços.

Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos serviços executados no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

Feito em até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal, por meio de boleto bancário.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

III- Do reajuste dos preços

O valor poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos prazos, da execução e da vigência

Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato será de 12 (doze ) meses, após assinatura do instrumento contratual, podendo ser renovado nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 141 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A

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Prazo de execução dos Serviços: Os ensaios serão realizados uma vez por semestre, em data previamente agendada e acordada entre a CONTRATADA e o setor de SSMA da SCPAR Porto de Imbituba.

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CLÁUSULA QUARTA – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato correrão à conta de recursos próprios da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na Dispensa de Licitação nº 008/2023;

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes a execução dos serviços, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre os mesmos;

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

f) submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

g) obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I ao Dispensa de Licitação nº 008/2023.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) Não possuir impedimentos à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303, de 2016 e da Lei Estadual nº 16.493/14, não estar suspensa de participar de licitações e não possuir nada que a impeça de contratar com a Administração Pública.

l) É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á a:

a) emitir Contrato do objeto contratado;

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços;

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no Dispensa de Licitação nº 008/2023;

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d) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados pela Contratada fora das especificações;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização

A Contratante exercerá, através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de Imbituba S.A., a fiscalização dos serviços, observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata esta Cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA - Matriz De Riscos

A SCPAR Porto de Imbituba e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da Contratada.

CATEGORIA DO RISCO	DESCRIÇÃO	CONSEQUÊN CIA	MEDIDAS MITIGADORAS	ALOCAÇÃO DO RISCO
	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Diligência da Contratada na execução contratual.	Contratada
Risco atinente	Fatos retardadores ou
ao Tempo da	impeditivos da execução do	Aumento do
Execução	Contrato próprios do risco ordinário da atividade	custo do produto e/ou	Planejamento empresarial.	Contratada
	empresarial ou da	do serviço.
	execução.

	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela SCPAR Porto de Imbituba, que comprovadamente repercuta no preço da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Revisão de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Risco da Atividade Empresarial	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro da Contratada na avaliação da hipótese de incidência tributária.	Aumento ou diminuição do lucro do Contratado.	Planejamento tributário.	Contratada
	Variação da taxa de câmbio.	Aumento ou diminuição do custo do produto e/ou do serviço.	Instrumentos financeiros de proteção cambial (hedge).	Contratada
	Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra, decorrentes do índice inflacionário avaliado no respectivo período.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Reajuste anual de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Riscos Trabalhista e Previdenciário	Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais da Contratada alocados na execução do objeto contratual.	Geração de custos trabalhistas e/ou previdenciários para a SCPAR Porto Imbituba, além de eventuais honorários advocatícios, multas e verbas sucumbenciais.	Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.	Contratada

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Risco Tributário e Fiscal (Não Tributário).
Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por recolhimento indevido em valor menor ou maior que o necessário, ou ainda de ausência de recolhimento, quando devido, sem que haja culpa da SCPAR Porto de Imbituba.
Débito ou crédito tributário ou fiscal (não tributário). Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.
Contratada

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CLÁUSULA NONA - Da Rescisão

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

VIII - o atraso nos pagamentos devidos pela SCPAR Porto de Imbituba decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao Contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX - a não liberação, por parte da SCPAR Porto de Imbituba, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do Contratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório;

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XV - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

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XVI - ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba;

IX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

§1º rescisão do contrato com base nos incisos desta Cláusula poderá ocorrer por ato unilateral da Contratante, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§2º A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a SCPAR Porto de Imbituba;

§3º A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4º Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada reconhece os direitos desta Administração Pública, conforme previsto no art. 125, inciso X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba, quais sejam:

I – Advertência.

II – Multa:

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba;

c) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório;

d) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

e) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

f) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de Imbituba, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Política Anticorrupção

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I – Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I desta cláusula e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III – Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020

- Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Disposições Gerais

I - A Contratante poderá́ solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da Contratada, para comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela Contratante.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela Contratada na sede da Contratante, devidamente protocolizadas.

III - Só será́ permitida a permanência do empregado designado pela Contratada nas dependências da Contratante, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - A Contratada poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos § 1º do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados indicados pela Contratada para execução dos serviços. Caso a Contratante, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações de emprego, a Contratada obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - A Contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em vigor.

VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididos segundo as disposições contidas na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normas administrativas.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, xx de xxxxxxx de xxxx.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

ASSINADO DIGITALMENTE ASSINADO DIGITALMENTE

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES

SCPar Porto de Imbituba S.A. SCPar Porto de Imbituba S.A.

Pela CONTRATADA

XXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX DASSI:02477740903

-03'00'

DASSI:02477740903 Dados: 2023.03.06 08:44:12

XXXXXXX XXXXXXXX DASSI

SÓCIO ADMINISTRADOR

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ISOLAÇÃO ELÉTRICA

1 - OBJETO

Contratação de empresa para realização de testes de isolação elétrica em Equipamentos de Proteção Individual – EPI, Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e ferramental para trabalhos em instalações elétricas.

2 – QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

2.1 – Os ensaios elétricos devem ser realizados em conformidade com as normas vigentes (ABNT, ASTM, NR-10, etc), e deverá atender a periodicidade prevista na TABELA 1.

TABELA 1

EQUIPAMENTO	PERIODICIDADE
Luva isolante	6 meses
Sapato de segurança para eletricista	6 meses
Tapete isolante de borracha	6 meses
Vara de manobra	12 meses
Capacete classe B	12 meses
Detector de tensão	12 meses
Escada de fibra	12 meses
Ferramentas manuais isoladas	12 meses

2.1.1 – Respeitando a periodicidade prevista na TABELA 1, deverão ser realizados dois ciclos de ensaios:

a) No primeiro ciclo de ensaio serão testados todos os itens;

b) No segundo ciclo serão testados os itens que exigem testes semestrais.

2.1.2 – O quantitativo anual dos itens a serem ensaiado segue na TABELA 2. Salienta-se que estes quantitativos são ESTIMATIVAS, sendo que as quantidades efetivamente ensaiadas poderão ser inferiores.

TABELA 2

EQUIPAMENTO	UNIDADE	QUANTIDADES
		1º CICLO	2° CICLO	TOTAL ESTIMADO ANUAL
Luva isolante	Peça	20	20	40
Sapato de segurança para eletricista	Par	6	6	12

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Tapete isolante de borracha	Peça	37	37	74
Vara de manobra seccionável	Elemento	20	0	20
Vara de manobra telescópica (9 elementos)	Unidade	1	0	1
Aterramento temporário	Elemento	19	0	19
Capacete classe B	Peça	7	0	7
Detector de tensão para média tensão	Peça	3	0	3
Detector de tensão tipo caneta pata baixa tensão	Peça	3	0	3
Escada de fibra de abrir	Unidade	3	0	3
Escada de fibra extensível (2 lances)	Unidade	1	0	1
Ponteira de multímetro	Par	8	0	8
Ponteira de terrômetro / megômetro	Peça	5	0	5
Ferramentas manuais isoladas*	Peça	130	0	130
Serviço in loco (deslocamento)	SV	1	1	2
ART / TRT	SV	1	1	2

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* Incluem-se neste item alicates, chaves de fenda, chaves de boca, etc., isoladas para 1.000V

2.2 – Após a realização de cada ciclo de ensaios, a CONTRATADA deverá emitir um Relatório Técnico dos testes de isolação elétrica realizados nos equipamentos.

2.2.1 – Os Relatórios Técnicos deverão possuir assinatura do Responsável Técnico da CONTRATADA.

2.2.2 – Os Relatórios Técnicos deverão conter no mínimo as seguintes informações:

a) Número do Relatório;

b) Data da realização dos ensaios;

c) Descrição , marca e quantidade dos equipamentos ensaiados;

d) Temperatura ambiente;

e) Umidade Relativa do ar;

f) Normas aplicáveis a cada ensaio realizado;

g) Descrição do método de ensaio (tensão aplicada, etc.);

h) Resultados das medições realizadas (corrente de fuga, etc.);

i) Conclusões dos ensaios elétricos (aprovação ou reprovação de cada item);

j) Nome completo e nº de registro no respectivo Conselho, do Responsável Técnico da CONTRATADA.

2.3 – Cada equipamento de proteção ou ferramenta ensaiado deverá ser devidamente identificado, de forma indelével, com um sistema de rastreabilidade. As identificações colocadas

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nos equipamentos de proteção e ferramentas (código de rastreabilidade) deverão estar condizentes com o Relatório Técnico, permitindo a fácil identificação de cada item a partir do relatório;

Pág. 13 de 14 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00000031/2023 e o código G1973URG.

2.4 – Caso algum equipamento de proteção ou ferramenta seja REPROVADO durante os ensaios, deverá constar no Relatório Técnico, com o motivo pelo qual o equipamento foi reprovado, com a identificação do equipamento;

2.5 – Para cada Relatório Técnico deverá ser emitida a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica perante o órgão de classe pertinente ao profissional que assina o relatório.

3 – LOCAL DE ENTREGA/ FORNECIMENTO DO OBJETO

3.1 – Os testes de isolação deverão ser realizados nas dependências da SCPAR Porto de Imbituba;

3.2 – Os ensaios serão realizados uma vez por semestre, em data previamente agendada e acordada entre a CONTRATADA e o setor de SSMA da SCPAR Porto de Imbituba, no seguinte endereço: Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000;

3.3 – Na data que for definida para realização de ensaios, a CONTRATDA deverá disponibilizar toda a estrutura necessária (profissionais e instrumentos), através de unidade móvel, durante o horário de expediente da SCPAR Porto de Imbituba (8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30). Durante este período, a estrutura deverá estar preparada para a realização dos ensaios a qualquer momento. Caso chova no dia agendado, será agendada nova data.

4 – OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA

4.1 – Cumprir a legislação e as Normas Técnicas da ABNT inerentes à sua atividade;

4.2 – Cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência;

4.3 – Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

4.4 – Manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas para a contratação;

4.5 – Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes a execução dos serviços,, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre os mesmos;

4.6 – A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato (Art. 76 da Lei N° 13.303, de 30 de junho de 2016);

4.7 – Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

4.8 – Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;

4.9 – A contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

4.10 – Não subcontratar, ceder ou transferir totalmente o objeto. Eventuais subcontratações deverão ser feitas formalmente entre a CONTRATADA e a subcontratada, mediante a aprovação da CONTRATANTE, devendo ser apresentado a cópia do contrato entre as partes;

4.11 - Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

4.12 - Comunicar aos Fiscais do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a

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impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

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5 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 – Emitir Contrato do(s) objeto(s) licitado(s);

5.2 – Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) serviço(s);

5.3 – Pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada;

5.4 – Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações;

5.5 – Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

5.6 – Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

5.7 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

6 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 – O contrato será de 12 (doze) meses, após assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado até o limite previsto no art. 71 da Lei n° 13.303, a critério da contratante;

6.2 – Os ensaios serão realizados uma vez por semestre, em data previamente agendada e acordada entre a CONTRATADA e o setor de SSMA da SCPAR Porto de Imbituba.

7 –RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO

7.1 – Semestralmente, deverá ser entregue Relatório Técnico em até 5 dias úteis após a realização dos ensaios, em formato digital (preferencialmente pdf);

7.2 – O recebimento provisório: deve ser efetuado pelo fiscal do contrato no recebimento do documento previsto no subitem 7.1;

7.3 – Recebimento definitivo: entrega de uma via impressa do Relatório Técnico, assinado e rubricado em todas as páginas, deverá ser entregue em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

8 – FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 – A nota fiscal só poderá ser emitida após a aprovação da FISCALIZAÇÃO, no recebimento definitivo descrito no subitem 7.3, referente aos serviços efetivamente realizados em cada ciclo;

8.2 – O pagamento será efetivado em até 15 (quinze) dias úteis após a emissão da nota fiscal.

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Assinaturas do documento

Código para verificação: G1973URG

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXXXX DASSI (CPF: 024.XXX.409-XX) em 06/03/2023 às 08:44:12

Emitido por: "AC Certisign RFB G5", emitido em 09/11/2021 - 17:22:23 e válido até 08/11/2024 - 17:22:23. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXX XXXX XXXXXXX (CPF: 215.XXX.409-XX) em 07/03/2023 às 16:34:13

Emitido por: "SGP-e", emitido em 10/08/2021 - 12:33:20 e válido até 10/08/2121 - 12:33:20. (Assinatura do sistema)

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX (CPF: 663.XXX.687-XX) em 07/03/2023 às 18:39:51

Emitido por: "SGP-e", emitido em 05/08/2020 - 14:41:41 e válido até 05/08/2120 - 14:41:41. (Assinatura do sistema)

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