TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que o COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxx Xxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20.021-340, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.969.401/0001-54, e-mail xxxx@xxxxxx.xxx.xx doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | |
Nome Completo: | RG: |
1. USO, FINALIDADE E DADOS PESSOAIS TRATADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular, somente do(s) respectivo(s) uso(s) assinalados abaixo:
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1.1. USO: INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO + BASELINE (CICLO 2020)
1.1.1. Dados coletados: Nome, data de nascimento, CPF, e-mail, endereço, gênero, orientação sexual, raça/etnia, PCD, escolaridade, renda pessoal, ocupação, renda familiar, se recebe auxílio do governo, quantidade de pessoas que moram na casa, quantidade de filhos, se possui computador, webcam, acesso à internet, conhecimentos de informática.
1.1.2. Finalidade de Uso: Identificar se o perfil do aluno está de acordo com os pré-requisitos do programa.
1.1.3. Fluxo de coleta: Através de cadastro na Plataforma xxxxxxxxx.xxx.xx.
1.1.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.1.5. Operadores: Equipe Recode Pro, Tecnologia e Inovação, Operações e Desenvolvimento Institucional
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1.2. USO: AVALIAÇÃO BASELINE (CICLO 2020)
1.2.1. Dados coletados: Nome, data de nascimento, telefone, CPF, e-mail, país, cidade, bairro, endereço, gênero, raça/etnia, PCD, escolaridade, se fez curso em tecnologia, se possui auxílio do governo, quem são os responsáveis, escolaridade dos responsáveis, ocupação, salário, quantidade de pessoas que moram na casa, quantidade de filhos, motivação a se inscrever no projeto, expectativa com a formação, como ficou sabendo do processo seletivo, nível de inglês, últimas experiências, interesse em trabalhar por conta própria, conhecimento em informática,
conhecimento em linguagem de programação, o quanto usa tecnologia no dia a dia, habilidades, confiança.
1.2.2. Finalidade de Uso: Produzir relatório de impacto do programa na aprendizagem e empregabilidade.
1.2.3. Fluxo de coleta: Preenchimento de pesquisa no Google forms.
1.2.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.2.5. Operadores: Equipe Recode Pro, Tecnologia e Inovação, Operações e Desenvolvimento Institucional
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1.3. USO: AVALIAÇÃO ENDLINE E PÓS ENDLINE (CICLO 2020)
1.3.1. Dados coletados: Nome, telefone, CPF, e-mail, nível de inglês, o quanto usa tecnologia, conhecimento em linguagem de programação, cursos na área de tecnologia, habilidades, o que/quem contribuiu para seu aprendizado, confiança, participação em visitas às empresas, avaliação sobre o programa Recode Pro, expectativas, recomendações
1.3.2. Finalidade de Uso: Produzir relatório de impacto do programa na aprendizagem e empregabilidade.
1.3.3. Fluxo de coleta: Preenchimento de pesquisa no Google forms.
1.3.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.3.5. Operadores: Equipe Recode Pro, Tecnologia e Inovação, Operações e Desenvolvimento Institucional
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1.4. USO: AVALIAÇÃO DE IMPACTO (CICLO 2020)
1.4.1. Dados coletados: Nome, e-mail, escolaridade, ocupação e renda.
1.4.2. Finalidade de Uso: Produzir relatório de impacto do programa em termos de emprego e renda
1.4.3. Fluxo de coleta: Preenchimento de pesquisa no Google forms.
1.4.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.4.5. Operadores: Especialistas contratados pela Recode
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1.5. USO: EMPREGABILIDADE (CICLO 2020)
1.5.1. Dados coletados: Nome, RG e CPF
1.5.2. Finalidade de Uso: Análise prévia das informações para a Feira de Recrutamento
1.5.3. Fluxo de coleta: Através de preenchimento na Plataforma xxxxxxxxx.xxx.xx.
1.5.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.5.5. Operadores: Empresas Recrutadoras
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Além das finalidades relacionadas acima, fica autorizado o CONTROLADOR a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados listados do Titular, para os seguintes fins:
• Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o Titular para fins de contato institucional;
• Possibilitar que o CONTROLADOR envie comunicados referentes às atividades relacionadas ao Comitê para Democratização da Informática (Recode);
• Possibilitar que o CONTROLADOR analise indicadores e métricas;
• Possibilitar que o CONTROLADOR cumpra obrigações legais e regulatórias;
• Possibilitar que o CONTROLADOR realize pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
• Possibilitar que o CONTROLADOR atenda às determinações de autoridades competentes;
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados para manter em seu banco de dados para facilitar o contato em futuros convites ou divulgações de outros serviços.
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados em todas as suas campanhas de comunicação durante o ano de 2021.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. SEGURANÇA DE DADOS
O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o CONTROLADOR comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
6. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e
industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail ou correspondência ao CONTROLADOR, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
Local e Data: | , de de |
Assinatura do Titular: |