Termos de Uso e Política de Privacidade
Termos de Uso e Política de Privacidade
Os serviços da M.I. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., empresa devidamente inscrita sob o CNPJ 11.570.933/0001-30, com sede a xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, e no Cadastro Estadual sob o nº 90779207-20, doravante denominada Mídia Interativa; titular da propriedade intelectual sobre software JUERI e demais ativos relacionados à plataforma.
1. SOBRE NÓS –
1.1 Atuamos firmemente no mercado de vendas consignadas (venda direta), atacado e varejo, sendo hoje especializados em joias, semi-joias e acessórios, não descartando outros tipos de segmentação de mercado. Presentes em catorze estados, temos mais de 12 (doze) anos de mercado e atualmente são mais de quinhentas empresas utilizando o software Jueri como ferramenta de gestão.
2. DO OBJETO –
2.1 A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: software Jueri.
2.2 A plataforma visa licenciar o uso da plataforma Jueri e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos usuários.
3. DOS TERMOS GERAIS –
3.1 O Contratante somente poderá utilizar o Sistema Xxxxx.xxx.xx, mesmo que gratuitamente, após declarar estar ciente e de acordo as disposições do presente contrato.
3.2 O Contratante não adquire pelo presente instrumento nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio referentes ao software, sequer parte dele.
3.3 O Contratante não adquire nenhum direito relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente
acordado por escrito que o Contratante possa ter celebrado com a Mídia Interativa.
3.4 O Contratante e a Mídia Interativa não possuem vínculo de exclusividade, podendo a Mídia Interativa ceder o direito de uso para outras partes interessadas sem o consentimento do Contratante, bem como o Contratante poderá adquirir o serviço de outros softwares sem o consentimento da Mídia Interativa.
4. DO ACESSO DOS USUÁRIOS –
4.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
5. DO CADASTRO –
5.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
5.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
5.3 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.4 Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva desses o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
5.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
5.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site/sistema realizará todas comunicações necessárias.
5.7 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
5.8 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente o sistema/plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
5.9 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, vez que é pessoal e intransferível.
5.10 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do sistema e dos serviços ou produtos.
5.11 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site/sistema. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
5.12 Para solicitar o descredenciamento é necessário enviar e-mail para xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx com 30 dias de antecedência. Esses mesmos 30 dias é o prazo que o usuário possui para efetuar seus backups antes da desativação definitiva da sua plataforma/sistema e consequente perda dos dados;
5.13 A M.I Comunicação Visual não permanece com os dados, não há um sistema de backup e jamais se responsabilizará pelos dados não baixados a tempo pelo cliente e informa não possuir nenhuma maneira de armazenamento deles, sendo assim impossível após o cancelamento pelo usuário do sistema Jueri, a M.I Comunicação Visual restaurar ou fornecer quaisquer informações ou dados.
5.14 O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma/sistema a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras
expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
6. DO USO DO SOFTWARE –
6.1 O Contratante não poderá copiar, modicar, adaptar, separar, desmontar, reconstruir ou utilizar, sob hipótese de engenharia reversa o Software ora contratado.
6.2 O Contratante deverá possuir no mínimo: Conexão de banda larga com a Internet de 1 mega, computador com navegador padrão W3C, sendo de sua responsabilidade manter as versões dos navegadores sempre atualizadas.
6.3 O suporte será prestado pela Mídia Interativa através do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e ou através do link do suporte adaptado dentro do próprio sistema.
6.4 As partes se comprometem a não utilizar as informações confidenciais a que tiverem acesso para gerar benefício próprio exclusivo, presente ou futuro, ou para uso de terceiros, respondendo a parte que descumprir esse compromisso cível e criminalmente.
7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE –
7.1 A Mídia Interativa reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, deseja que você se familiarize com a maneira como há a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados.
7.2 Esta Política de Privacidade descreve as práticas adotadas quanto aos dados coletados em formulários impressos ou digitais por meio do website, membros, prestadores de serviço e/ou aplicativos para dispositivos móveis, operados e controlados pela Mídia Interativa. Ao fornecer os seus dados pessoais à Mídia Interativa você aceita os termos e condições desta Política de Privacidade. Sua privacidade é algo importante para nós.
8. QUAIS AS ATIVIDADES A PARTIR DA COLETA DE DADOS –
8.1 Ao coletar os seus dados pessoais como: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço, telefones, gravação da voz e suas preferências de navegação, a Mídia Interativa objetiva identificar para lhe oferecer as melhores propostas nas ferramentas de navegação e software. Também é possível o tratamento de seus dados para lhe prestar um serviço adequado e de qualidade para que experiência seja a melhor possível.
8.2 Quando você acessa nossas ferramentas como website, sistema, plataforma entre outras, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações
que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional. Ao entrar com os seus dados eles são armazenados em nossa estrutura.
9. QUAIS AS FINALIDADES PARA TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS –
9.1 A partir do fornecimento ou coleta de seus dados pessoais, durante a autenticação e navegação em nosso website, sistema e ferramentas, a Mídia Interativa juntamente com seus fornecedores credenciados, poderá utilizar para prevenção a fraudes e aprimoramentos somente dados necessários.
9.2 Através de nossas coletas você poderá receber comunicados ou ofertas através de nossas ferramentas de multicanalidade como e-mail, chat, sms, whatsapp, mensagens telefônicas ou ligações telefônicas. Você está de acordo e consente com os tratamentos de dados especificados nesta Política, uma vez que o próprio titular é quem fornece os dados e lhe são apresentadas as possibilidades de negociações.
9.3 A Mídia Interativa se resguarda no direito de, se necessário ou lhe for exigido fiscal, judicial ou administrativamente por autoridades governamentais diversas, o fornecimento de seus dados para cumprimento legal e/ou processual. Os dados solicitados serão transferidos com a utilização de criptografia de tecnologia “secure socket layer” (SSL).
10. COMO SÃO TRATADOS SEUS DADOS –
10.1 A Mídia Interativa adota as melhores práticas de Segurança da Informação, priorizando a segurança e proteção dos dados pessoais. É priorizado o anonimato dos dados pessoais em casos específicos de análise de dados, e a adoção de medidas técnicas como prevenção à violação da privacidade dos dados pessoais.
10.2 Caso você nos forneça informações de pagamento como dados de cartão de crédito e outras afins, elas serão transferidas à empresa contratada pela Mídia Interativa com medidas de criptografia. Após o término de seu contrato a Mídia Interativa reserva-se no direito de excluir os seus dados.
11. COMO SÃO EXERCIDOS OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS –
11.1 Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, os direitos dos titulares de dados pessoais, são preferencialmente atendidos de forma digital, isto é, os direitos podem ser exercidos diretamente pelo titular, por meio do website da Mídia Interativa, para agilidade no exercício dos direitos.
a. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais é demonstrada por meio de fornecimento de logs (registros de atividades), no ambiente interno.
b. O acesso aos dados pessoais é possível por meio de solicitação através do endereço eletrônico (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) ou do Data Protection Officer da Mídia Interativa;
c. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados pode dar-se por meio de solicitação através do endereço eletrônico (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) do Data Protection Officer da Mídia Interativa;
d. Como regra, a Mídia Interativa coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles os necessários para realizar suas atividades de acordo com as bases legais;
e. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, pode ser por meio de solicitação através do endereço eletrônico (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) do Data Protection Officer da Mídia interativa. Após receber a solicitação, é analisado juntamente com o comitê de privacidade de dados todas as bases legais, verificando as possibilidades de transferência;
f. A eliminação dos dados pessoais pode ser por meio de solicitação através do endereço eletrônico (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) do Data Protection Officer da Mídia Interativa. Após receber a solicitação, é analisado juntamente com o comitê de privacidade de dados, todas as bases legais verificando as possibilidades de eliminação. Após a requisição de exclusão é realizado a análise e em até dez dias, de forma definitiva, exceto por algumas das hipóteses previstas no artigo 16 da Lei de proteção de dados pessoais;
g. A Mídia Interativa realiza o uso compartilhado de dados pessoais dos titulares com empresa provedora de serviço de hospedagem da plataforma (data center), prestadores de serviço para a manutenção da plataforma, prestadores de serviço de hospedagem de e-mail, plataformas de gerenciamento de eventos, bem como prestadores de serviço contratados eventualmente;
h. Caso o titular se oponha ao consentimento no tratamento de seus dados pessoais, o titular poderá se optor por meio de solicitação através do endereço eletrônico (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) do Data Protection Officer da Mídia Interativa. Após receber a solicitação, é analisado juntamente com o comitê de privacidade de dados, todas as bases legais verificando as possibilidades.
12. COMO SÃO ARMAZENADOS SEUS DADOS –
12.1 Os seus dados são armazenados em nossos sistemas ou de algum fornecedor legalmente contratado pela Mídia Interativa. A Mídia Interativa mantém contrato para o armazenamento de dados pessoais com estes fornecedores.
12.2 Com o objetivo de proteger os seus dados pessoais, a Mídia Interativa adota as melhores práticas de mercado para que eles não sejam acessados indevidamente ou, de alguma forma, violados. A responsabilidade desses dados é da Mídia Interativa, conforme a LGPD.
12.3 O Contratante fica ciente que a Midia Interativa hospeda a infraestrutura de seu produto em fornecedores de infraestrutura de multilocação terceirizados. A locação do backup e réplica encontram-se em Curitiba, no Estado do Paraná;
12.4 Tais backups são feitos diariamente, fora do horário comercial, e permanecem armazenados por 7 dias apenas a contar da data da realizaçao;
12.5 Os backups possuem toda a segurança de anonimização e criptografia, senhas e com acesso somente de pessoas autorizadas.
13. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS –
13.1 A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos. Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
13.2 Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
14. DOS PREÇOS –
14.1 Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
15. DOS PLANOS E REMUNERAÇÃO –
15.1 O formato de comercialização, planos, módulos e adicionais, estarão sujeitos a alterações conforme o planejamento interno da Mídia Interativa, inclusive sujeitos a promoções sem vínculo a planos já contratados.
15.2 Não serão concedidos descontos aos serviços já contratados, nem será estornado qualquer montante caso um plano tenha seu valor reduzido. Uma vez contratado o plano, ele se tornará irrevogável ao Contratante.
15.3 A Mídia Interativa poderá mediante aviso prévio de 30 dias (trinta dias), cancelar qualquer plano, pago ou gratuito, estornando ao cliente o valor em aberto do plano que não foi consumido.
15.4 Em nenhuma hipótese será estornado qualquer quantia ao Contratante que utiliza o plano gratuito.
15.5 Em caso de falta de pagamento, a Mídia Interativa poderá bloquear o acesso ao sistema até o adimplemento integral do valor contratado, sem prejuízo de multa de 2% do valor da parcela, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.
15.6 Na necessidade de ajuizamento de ações de execução serão cobrados 20% de honorários advocatícios e custas judiciais.
16. DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS –
16.1 A suspensão dos serviços se dará no décimo dia de inadimplência após o vencimento, sempre as 10h da manhã. O sistema automaticamente reconhece o não pagamento e suspende o serviço. Assim, por exemplo, se a data para o pagamento compactuado for dia 05 de todo mês – após 10 dias, ou seja, no dia 15 do mês que está inadimplente, as 10 horas da manhã, o sistema irá suspender o acesso.
16.2 Essa suspensão se dá automaticamente e de forma imediata assim que se atinge às 10 horas do décimo dia de inadimplência. Sem necessidade de aviso prévio.
17. DA RETOMADA DOS SERVIÇOS/SINAL –
17.1 Quando da adimplência, a Mídia Interativa requer o prazo de 1 (um) dia útil para restabelecimento completo do sistema.
18. DO PRAZO E DA FIDELIDADE –
18.1 O Sistema Jueri é contratado por prazo indeterminado, sem fidelidade com o Contratante, no entanto, a rescisão deverá ser feita com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
18.2 Os Contratos Jueri com adicionais de “Loja Virtual” e “Websites” também não terão fidelidade, todavia não haverá mais suporte por parte da M.I Interativa a esses sistemas caso solicitado a mudança para outra empresa.
18.3 O sistema Jueri utiliza um gerenciador de conteúdo tecnicamente chamado de CMS fullstack e nomeado Work Control® como software no projeto de desenvolvimento do presente instrumento, que é sublicenciado única e exclusivamente para uso no domínio da Midia Interativa. A licença do software Work Control® é identificada por marcação de código fonte.
18. 4 A licença se estende única e exclusivamente para o projeto deste presente contrato. A utilização da ferramenta fora do projeto deste contrato, em outro que não seja o domínio identificado neste contrato, ou ainda a cópia de código fonte da ferramenta para outros fins acarretará em uma multa no valor de 40 (Quarenta) vezes o valor deste contrato por domínio que seja identificado em uso de situação não licenciada.
18.5 É de total responsabilidade da contratante manter em segurança no domínio os arquivos, códigos fonte, e acesso a um todo a ferramenta. E assim responder por atos de uso indevido caso identificado cópia da ferramenta licenciada para a contratante em outro(s) domínio(s) que não seja o domínio do próprio contratante.
18.6 Esse tipo de contratação, quando do seu pedido de cancelamento, este se dará com no mínimo 50 dias de antecedência.
19. DA DISPONIBILIDADE –
19.1 A Mídia Interativa empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software disponível por tempo integral.
19.2 Caso o software/sistema permaneça indisponível por um período superior a 72 horas (setenta e duas horas) sequenciais, a Mídia Interativa disponibilizará ao Contratante, sem custo adicional, o período de 1 (um) mês o plano vigente do contratado.
20. DO CANCELAMENTO –
20.1 O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o endereço eletrônico
(xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) do Data Protection Officer da Mídia Interativa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
21.2 O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
21. DO SUPORTE –
21.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e- mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou telefone 0000.000.0000 / (00) 0000-0000, ou via whatsapp (00) 00000-0000.
21.2 Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira das 8h às 18h.
22. DAS RESPONSABILIDADES –
22.1 É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
22.2 É de responsabilidade da plataforma Mídia Interativa:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
22.3 A plataforma/software não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
22.4 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
23. DOS DIREITOS AUTORAIS –
23.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. A estrutura do site, aplicativo, sistema, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão M.I. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ 11.570.933/0001-30, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
23.2 Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma/software pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social M.I. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
24. DAS SANÇÕES –
24.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social M.I. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
25. DA RESCISÃO –
25.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Mídia Interativa e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
26. DO FORO –
26.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Londrina-PR.