CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSOS

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas de Parnamirim;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• ART ou RRT de projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e normas de representação de projeto da ABNT em três vias (mínimo da prancha em A3 - 420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) e com representação de calçada acessível conforme a NBR 9050, indicar as cotas de níveis da rua, calçada e terreno;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004 acima de 100,00m²;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

Nota 1: Toda copia de documento deve ser autenticada ou acompanhada da original para conferência.

Nota 2: Caso o processo seja movimentado por um representante legal, deve ser apresentado autorização ou procuração para tal, com firma reconhecida em cartório.

Nota 3: Nos casos de RRT dos arquitetos informa o endereço, CPF e telefone deste profissional.

Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção.

ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO - UNIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• ART ou RRT de projeto (ou levantamento) arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• ART ou RRT de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de

pagamento;

• ART ou RRT de execução (ou vistoria) das instalações hidrossanitárias com o comprovante de pagamento acima de 100,00m²;

• Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em três vias (mínimo da prancha em A3 - 420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) com representação de calçada acessível conforme a NBR 9050;

• Memorial de levantamento e vistoria com descrição de materiais construtivos Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004 acima de 100,00m²;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

Nota 1: Além dos documentos pedidos acima para todos os tipos de processos, poderão ser solicitados outros documentos ou projetos complementares;

Nota 2: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

Nota 3: Na ART ou RRT de vistoria informar que o imóvel tem condições de habitabilidade

CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICA E HABITE-SE - UNIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas;

• ART ou RRT de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART ou RRT de execução (ou vistoria) das instalações hidrossanitárias com o comprovante de pagamento;

• 01 Via original do Projeto Arquitetônico aprovado pela secretaria;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Alvará de Construção emitido pela Secretaria, xérox e original;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. onsolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

Nota 1: A placa da numeração do imóvel deve estar instalada em conformidade com o Alvará de Construção.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ATÉ 10 UNIDADES - MULTIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias aprovado pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04;

• ART de Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

• Dispensa de Licença

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer às margens da BR’s e Rn’s;

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas e quantificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, e especificações dos materiais a serem utilizados;

Nota 3: Dispensa de licença;

Nota 4: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”;

Nota 5: Nota 5: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO A PARTIR DE 11 UNIDADES - MULTIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT ,em 04 vias aprovadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04;

• ART de Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades;

• Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando necessário. (Artigo 81da Lei nº 063/13 – Plano Diretor de Parnamirim);

• Licença Ambiental .

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN.

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados.

Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção.

ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO DE ATÉ 10 UNIDADES - MULTIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta. Deve ser observado a necessidade de regularização das infrações com relação aos critérios urbanísticos;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memoriais descritivos de arquitetura e de acessibilidade conforme NBR 9050/04;

• ART de Projeto (ou levantamento) Arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• ART de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Projeto de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais com memória de calculo e ART;

• Habite-se do Corpo de Bombeiros;

• Calçada acessível de acordo com a NBR-9050.

• Dispensa de Licença

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN.

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados.

Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO ACIMA DE 11 UNIDADES - MULTIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Projeto Arquitetônico Completo e/ou levantamento e vistoria, apresentado conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3- 420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) atendendo, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta. Deve ser observado a necessidade de regularização das infrações com relação aos critérios urbanísticos;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memoriais descritivos de arquitetura e de acessibilidade conforme NBR 9050/04;

• ART de Projeto (ou levantamento) Arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• ART de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• Projeto de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais com memória de calculo e ART;

• Habite-se do Corpo de Bombeiros;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades;

• Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando necessário. (Artigos 90e 91 da Lei nº 1058/00 – Plano Diretor de Parnamirim);

• Calçada acessível de acordo com a NBR-9050;

• Licença Ambiental

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN.

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados.

Nota 3: Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

CARACTERíSTICA E HABITE-SE - MULTIFAMILIAR

• Requerimento;

• Escritura de Destinação/Incorporação registrada no Primeiro Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 01 Via original do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria;

• ART de execução (ou vistoria) da obra com o comprovante de pagamento;

• ART de execução ( ou vistoria) do esgotamento sanitário e de águas pluviais;

• Alvará de Construção emitido pela secretaria, xérox e original;

• Habite-se do Corpo de Bombeiros;

• Calçada acessível de acordo com a NBR-9050;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

CARACTERISTICA E HABITE-SE – NÃO RESIDENCIAL

• Requerimento;

• Escritura pública registrada no Primeiro Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 01 Via original do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria;

• ART de execução (ou vistoria) da obra com o comprovante de pagamento;

• ART de execução ( ou vistoria) do ] esgotamento sanitário e de águas pluviais;

• Alvará de Construção emitido pela secretaria, xérox e original;

• Habite-se do Corpo de Bombeiros;

• Calçada acessível de acordo com a NBR-9050;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Planta de situação da área;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

Observações:

• Nos casos em que a localização seja na fazenda Arco verde e/ou nas proximidades limites dos municípios vizinhos, apresentar a planta dos georreferenciada;

ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 01 via da Planta de Locação e Situação do imóvel de acordo com o 9º do Código de Obras e a ABNT;

• Cronograma da execução da demolição;

• ART de execução da demolição;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original

CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Planta de Situação do imóvel de acordo com o Art. 9º do Código de Obras e a ABNT;

• ART de execução (ou vistoria) da demolição;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – NÃO RESIDENCIAL

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3 - 420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) aprovado pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04;

• ART de Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimentos que se enquadrem como impactantes pela legislação vigente;

• Licença Ambiental ou Dispensa de Licença.

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN.

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados.

Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção.

ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO – NÃO RESIDENCIAL

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3 - 420mmx297mm) aprovado pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04;

• ART de Projeto (ou levantamento) Arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART de Execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimentos que se enquadrem como impactantes pela legislação vigente;

• Calçada acessível de acordo com a NBR-9050;

• Licença Ambiental ou Dispensa de Licença

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN.

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados.

Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda, ou Contrato de locação do imóvel em vigência;

• CNPJ, xérox e original, RG e CPF do representante legal, original e xérox;

• Ficha Mercantil, preenchida pelo contador e assinada pelo mesmo e pelo sócio representante legal da empresa;

• Contrato Social ou aditivo consolidado ou Declaração de firma individual;

• Habite-se do Corpo de Bombeiros (com exceção de pequenos escritórios);

• Calçada acessível de acordo com a NBR 9050.

Observações:

• Em caso de Alvará de funcionamento para empresas em condomínios apresentar autorização do síndico para o funcionamento da empresa.

• Caso o uso de uma residência ou apartamento seja apenas para contatos e endereçamento comercial, apresentar declaração do uso referido.

LOTEAMENTO – PARCELAMENTO DO SOLO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 05 vias do Projeto Urbanístico (também em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004) contendo:

◦ Planta Planialtimétrica;

◦ Planta de Situação;

◦ Plano de parcelamento com locação e identificação das vias, quadras e lotes;

◦ Corte transversal das vias;

◦ Quadro de áreas;

• Memorial descritivo do parcelamento;

• ART de Projeto do Loteamento com o comprovante de pagamento;

• Projeto de terraplanagem com a ART do responsável técnico, 01 via;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Declaração especificando os lotes a serem caucionados ao Município;

• Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades.

• Licença Ambiental

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a localização do terreno ocorrer as margens da BR e RN.

Nota 2: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”.

Nota 3: O loteamento deverá ser apresentado com sugestões de nomenclaturas

Nota 4: de ruas para posterior análise;

CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES - PARCELAMENTO DO SOLO

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 05 vias do Projeto Urbanístico aprovados pelo Corpo de Bombeiros com espaço na prancha reservado para carimbos atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta, contendo:

◦ Planta Planialtimétrica;

◦ Planta de Situação;

◦ Plano de parcelamento com locação e identificação das vias, quadras e lotes;

◦ Corte transversal das vias;

◦ Quadro de áreas;

• Memorial descritivo do parcelamento e de acessibilidade;

• ART de Projeto do Condomínio com o comprovante de pagamento;

• Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• 01 via de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado com apresentação em meio digital;

• ART do Levantamento, com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Cronograma de execução das obras de infraestrutura;

• Doação de área ao Município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando a área maior que 10.000m². (Artigo 81 da Lei nº 063/13 – Plano Diretor de Parnamirim).

• Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades.

• Licença Ambiental.

Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN;

Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados;

Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a “Certidão de Demolição”;

Nota 4: Quando o proprietário do terreno permitir que “outro” construa em seu terreno deve ser apresentada autorização com firma reconhecida.

DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 05 vias da planta representando a Situação atual do terreno (planta de situação, no papel formato A4) conforme consta na escritura pública, conforme modelo SEMUR (Apresentar o projeto impresso, e em meio digital (CD, DVD), e AutoCAD na versão 2004);

• 05 vias da planta representando a Situação desejada (planta de situação, no papel formato A4) conforme consta na escritura pública, conforme modelo SEMUR (Apresentar o projeto impresso e em meio digital em CD ou DVD no AutoCAD na versão 2004);

• 03 vias do memorial descritivo do desmembramento conforme modelo da SEMUR ART ou RRT do remembramento e/ou desmembramento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

• Em caso de residência averbada representar no desmembramento/remembramento, locação conforme consta em escritura, e fazer constar no memorial descritivo.

• Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando a área for maior que 10.000m².

• (Artigo 81 da Lei nº 063/13 – Plano Diretor de Parnamirim).

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas;

• 01 via do croqui da área (Planta de Situação, conforme Artigo 9º do Código de Obras) Apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado em CD ou DVD no AutoCAD na versão 2004);

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

Observações:

• Informar o tipo de uso pretendido no local no requerimento.

CERTIDÃO DE ENDEREÇO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

CERTIDÃO DE LIMITES

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 04 vias da planta da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; ART e RRT com comprovante de pagamento;

• Memorial descritivo, conforme modelo SEMUR;

• Declaração de anuência com firma reconhecida dos confinantes do imóvel (decreto 5.444 de 2007);

• Memorial descritivo.

CERTIDÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA

• Requerimento;

• Contrato de compra e venda ou Escritura Particular RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• 04 vias da planta da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• Memorial Descritivo do levantamento;

• ART e RRT de levantamento topográfico com comprovante de pagamento.

Nota 1: Esta certidão tem o intuito de informar apenas se a área é pública.

INVESTIDURA

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 05 vias da planta da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital Georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• ART e RRT com comprovante de pagamento;

• Memorial descritivo, conforme modelo SEMUR.

• Declaração de anuência com firma reconhecida dos confinantes do imóvel (decreto 5.444 de 2007)

CERTIDÃO DE ALINHAMENTO/RECUO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

Nota 1: Alinhamento não se trata de demarcação de terreno, e sim, alinhamento frontal do imóvel

CORDEAMENTO

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ou Contrato de compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 05 vias do croqui da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004;

• ART e RRT com comprovante de pagamento;

• Memorial descritivo, conforme modelo SEMUR;

• Declaração de anuência com firma reconhecida dos confinantes do imóvel (decreto 5.444 de 2007).

CONSULTA PREVIA

• Requerimento

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ;

• Dois jogos do Projeto Arquitetônico;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original.

Nota 1: em caso de consulta só do terreno, são necessárias duas vias da Planta de situação de acordo com o Art. 9º do Código de Obras; em algumas situações, apresentar o georreferenciamento.

CERTIDÃO ENFITEUTICA

• Requerimento

• Escritura pública devidamente registrada no primeiro 1º Oficio de Notas;

• RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ contrato social ou arquivo e RG e CPF do representante legal;

• Planta de situação (conforme artigo 9º do Código de Obras).

DECLARAÇÃO COSERN

• Requerimento

• RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ,contrato social ou arquivo consolidado e RG e CPF do representante legal (pessoa física) Xerox e original.

• Escritura pública ou contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que informe dados do terreno.

Observações:

• Informar pontos de referências para proporcionar a localização do imóvel.

CERTIDÃO DE DESCAUCIONAMENTO DE LOTES

• Requerimento;

• Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas;

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto às finanças do município;

• 01 vias do Projeto Urbanístico aprovado;

• ART ou RRT de execução do Loteamento e da infra-estrutura com o comprovante de pagamento;

• RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ, Contrato Social ou Aditivo Consolidado e RG e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original;

• Licença Ambiental.

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CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSOS

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