PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA PGFC Nº nº 84, de 26 de julho de 2022.

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto e Gestor do contrato abaixo.

A Gerente de Compras e Contratos do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN- SP, no uso da competência que lhe foi outorgada pela PORTARIA COREN-SP/DIR/137/2022 e,

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Norma Interna Coren-SP/CG/NI/002/2013 Versão 1.0, a qual normatiza os procedimentos relativos à gestão dos contratos no âmbito do Coren-SP.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Coren-SP;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

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III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras

contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE,

Art. 1º Designar os empregados Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 463, como Fiscal Titular e Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, matrícula nº 466, como Fiscal Substituto do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2021, celebrado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-

62, para a prestação de serviços continuados de Solução de Comunicação de Dados para a interligação da Sede do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo a todas as unidades descentralizadas no Estado de São Paulo (Coren-SP Educação, Subseções e NAPEs), englobando instalação, configuração de equipamentos e de enlaces de comunicação e gerenciamento proativo contra falhas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, a serem prestados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Dados Complementares:

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	VIGÊNCIA
PE n° 07/2021	Nº 410/2021	01/07/2022 a 30/06/2023
Gestor do Contrato:	SAC – Setor de Administração de Contratos.

Histórico das portarias emitidas para este contrato/ata:

Item	Portaria nº	Período de Vigência da Portaria	Observação
1	60/2021	11/06/2021 a 25/07/2022	Início de vigência do Contrato: N° 13/2021

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Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria substitui a PORTARIA PGFC n°60, de 11 de junho de 2021.

Xxxxxxx Xxxxx

Assinado de forma digital por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx

de Lima

Dados: 2022.07.26 15:26:40

-03'00'

XXXXXXX XXXXX XX XXXX

Gerente de Compras e Contratos