SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO DESPORTO MILITAR – SISATLETA
SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO DESPORTO MILITAR – SISATLETA
1. Aceitação dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade 2
4. Leis e normativos aplicáveis a esse serviço 2
6. Dados Pessoais no âmbito do sistema 3
7. Obrigações dos usuários que utilizam o sistema 3
8. Responsabilidades ao acessar ao serviço 4
9. Respeito aos direitos autorais 4
10. Direitos do titular de dados pessoais 5
11. Responsabilidades da administração pública com os dados pessoais 5
12. Compartilhamento de dados pessoas 5
4. Dados pessoais tratados neste sistema 8
7. Compartilhamento de dados pessoais 8
8. Segurança no tratamento dos dados pessoais 9
TERMOS DE USO
O “Sistema de Planejamento do Desporto Militar - SISATLETA” tem por finalidade realizar o cadastro de atletas e membros de comissão técnica, além de controlar operações esportivas e de apoio ao esporte de acordo com a Orientação Normativa nº 46/CDMB/DDM/SEPESD/SG/MD, de 26 de dezembro de 2019, implementada pela Comissão de Desportiva Militar do Brasil (CDMB), secionada no Departamento de Desporto Militar do Ministério da Defesa, a quem compete, nos termos inciso VI, do artigo 47 do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, constituir representações nacionais nas competições desportivas militares internacionais com componentes das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
1. Aceitação dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade
Ao utilizar este sistema, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e condições aplicáveis à mesma e concorda em ficar vinculado a eles.
Portanto, a leitura atenta deste documento, antes de utilizar o sistema é fundamental. Caso não concorde com estes termos e condições, não utilize o sistema.
2. Atualização
A presente versão foi atualizada pela última vez na data constante de seu rodapé. E poderá ser modificada em decorrência de eventual evolução normativa, razão pela qual se convida o usuário a consulta-la periodicamente.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o sistema e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a suas evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação por meio do site do sistema e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
3. Definições
Para melhor compreensão deste documento, recomenda-se consultar as definições constantes da legislação referenciada por este sistema, e, em especial, o previsto no artigo 5º da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
4. Leis e normativos aplicáveis a esse serviço
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Xxxxx Xxxxx da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
• Orientação Normativa nº 46/CDMB/DDM/SEPESD/SG/MD, de 26 de dezembro de 2019: Aprova a distribuição, no âmbito do desporto militar e para o ciclo desportivo militar e olímpico para o período de 2020 a 2023, das modalidades esportivas entre as Comissões de Desportos das Forças.
5. Descrição
Este sistema tem por tem por finalidade realizar o cadastro de atletas e membros de comissão técnica, além de controlar operações esportivas e de apoio ao esporte de acordo com a Orientação Normativa nº 46/CDMB/DDM/SEPESD/SG/MD, de 26 de dezembro de 2019, implementada pela Comissão de Desportiva Militar do Brasil (CDMB), secionada no Departamento de Desporto Militar do Ministério da Defesa, a quem compete, nos termos inciso VI, do artigo 47 do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, constituir representações nacionais nas competições desportivas militares internacionais com componentes das Forças Armadas e Forças Auxiliares e poderá ser acessado mediante cadastro realizado no próprio sistema pela Comissão Técnica ou pelo Atleta.
É vedado o cadastramento efetuado por menores de 18 anos não emancipados, o qual deverá ser realizado por seus pais ou representante legal, sob pena de serem invalidadas as informações fornecidas.
Após acessar o sistema será possível acompanhar seus registros enquanto atleta ou membro de comissão técnica.
6. Dados Pessoais no âmbito do sistema
Este sistema requer autenticação de acesso e realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cuja operação de tratamento é detalhada no item “4 - Dados pessoais tratados neste sistema” do Aviso de Privacidade.
Além disso, por ser um sistema web, pequenos arquivos de texto, denominados cookies são enviados pelo site para o computador do usuário e nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. Este sistema registra cookies de sessão que permanecem em seu dispositivo até fechar o navegador.
7. Obrigações dos usuários que utilizam o sistema
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o este sistema.
Durante a utilização do sistema, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e os de terceiros para os quais seja o representante legal.
O login e senha no sistema só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, caso os compartilhe.
O usuário do sistema é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a
qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir do acesso a este sistema.
8. Responsabilidades ao acessar ao serviço
O Ministério da Defesa não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento da utilização do sistema;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o sistema e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o sistema lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou o Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
9. Respeito aos direitos autorais
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o sistema, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no sistema. O simples acesso ao sistema não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
É vedada a utilização do sistema para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebida, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do sistema.
10. Direitos do titular de dados pessoais
O usuário do sistema possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O usuário poderá apresentar requerimento expresso ao Ministério da Defesa, com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos por meio da plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Xxxx.XX).
11. Responsabilidades da administração pública com os dados pessoais
A Administração Pública, no papel de custodiante das informações, deve cumprir todas as legislações inerentes de forma a respeitar a finalidade dos dados utilizados no sistema.
A Administração Pública manterá estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade atualizados e por meio deste sistema, em atendimento ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do sistema, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no sistema sejam claras.
12. Compartilhamento de dados pessoas
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o sistema ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
13. Canais de contato
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Ministério da Defesa, poderá entrar em contato pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.
Para apresentar requerimento expresso ao Ministério da Defesa, com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos utilize a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Xxxx.XX).
AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações vigentes.
1. Atualização
A presente versão foi atualizada pela última vez na data constante de seu rodapé. E poderá ser modificada em decorrência de eventual evolução normativa, razão pela qual se convida o usuário a consulta-la periodicamente.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o sistema e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a suas evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação por meio do sistema e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
2. Princípios norteadores
A administração pública se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar seus princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
3. Agentes de tratamento
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito deste sistema competem ao Ministério da Defesa.
Para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Ministério da Defesa, poderá entrar em contato pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.
Para maiores informações consulte: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxx-xxxxx-xx- protecao-de-dados-pessoais-lgpd
4. Dados pessoais tratados neste sistema
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais informados pelo atleta ou seu representante legal diretamente no sistema:
Tipo de dado pessoal | Finalidade |
Dado Cadastral | Cadastro de Atletas e membros da comissão técnica, Cadastro de Operações Esportivas e de Apoio ao Esporte. |
Atributo biográfico | |
Atributo biométrico | |
Atributo biológico |
5. Decisões automatizadas
Não são realizadas decisões automatizadas a partir dos dados registrados neste sistema.
6. Utilização de cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. Porém, quando registram informações que permitam identificar o usuário, tais informações também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos cookies.
Este sistema, para fins de funcionamento envia cookies de sessão, que permanecem em seu dispositivo até fechar o navegador.
7. Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais disponibilizados não são compartilhados com outros órgãos públicos ou privados.
8. Segurança no tratamento dos dados pessoais
O Ministério da Defesa se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger o sistema e os dados pessoais nela armazenados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O sistema utiliza criptografia em toda comunicação que realiza, de forma a fornecer segurança às informações que trafegam entre o usuário e o servidor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
No entanto, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiro.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o sistema trata os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
9. Recursos e Foro
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador de dados pessoais perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 18, § 1º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base nestes Termos de uso e Aviso de privacidade será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.