PREGÃO PRESENCIAL SESC/DR-PA Nº 18/0077-PG
PREGÃO PRESENCIAL SESC/DR-PA Nº 18/0077-PG
OBJETO: SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTORISTA, PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR VISANDO ATENDER O SESC LER SALINÓPOLIS.
ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SESC/DR-PA E A EMPRESA......
Pelo presente instrumento, o Sesc - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, Administração Regional no Estado do Pará, Entidade de Direito Privado, estabelecida na Avenida Assis de Vasconcelos nº 359, Edifício “Casa do Comércio”, 5º, 6º e 7º andares, XXX 00000-000, na cidade de Belém/PA, inscrita no CNPJ/MF n° 03.593.364/0001-10, neste ato representado por seu Presidente, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxxxxx, RG nº. xxxxxxxxxxxxxx, CPF nº. xxxxxxxxxxxxx; residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e como CONTRATADA a empresa, , inscrita no CNPJ/MF nº
xx.xxx.xxx/xxxx-xx, Inscrição Estadual nº , com sede no
– , CEP , Cidade/Estado, neste ato representada por seu , Sr. , brasileiro, casado, Empresário, RG nº (SSP/ ), CPF nº , residente e domiciliado à
– , CEP , Cidade/Estado, resolvem celebrar o presente contrato, após instruções administrativa internas constantes no processo, Pregão nº18/0036, em conformidade com a Resolução Sesc nº 1.252/2012 de 6/6/2012, e que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. – Este contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER O CENTRO EDUCACIONAL SESC LER SALINÓPOLIS (Rod. PA 124 Bairro: Vila do Coremas - CEP: 68.721 - 000 Salinópolis – Pará), conforme descrito no Anexo I do Edital de Licitação 18/0077-PG
1.2. - A CONTRATADA se declara em condições de prestar os serviços em perfeita e completa observância ao estipulado nas especificações dos serviços (Anexo I) e na documentação da licitação, de acordo com as instruções, sob a fiscalização do CONTRATANTE.
1.3. – A CONTRATADA deverá manter durante a vigência deste Contrato as condições de habilitação apresentadas no Pregão nº 18/0077-PG, em especial a regularidade fiscal do INSS e do FGTS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão estar de acordo com os padrões e normas técnicas estabelecidas em edital.
2.2. A prestação de serviço será feita mediante emissão de Pedido ao Fornecedor- PAF e contrato em favor da CONTRATADA.
2.3. A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo que executará o serviço, para que seja vistoriado pelo Centro Educacional SESC Ler Salinópolis, ou a quem este designar, em um prazo de no mínimo 15 (quinze) dias anteriores à saída prevista e deverá ser o da viagem, conforme número de ordem e placa do veículo.
2.4. Quando da prestação de serviço, a qualidade e especificação dos veículos serão verificadas através do responsável pelo recebimento, que após análise poderá solicitar a substituição dos mesmos, conforme determina o código de Defesa do Consumidor.
2.5. Os veículos deverão estar equipados conforme Especificações Técnicas, constantes do Pregão Presencial nº 18/0005 (Anexo I).
2.6. A documentação do veículo que comprove o ano de fabricação, o seguro obrigatório de danos pessoais estabelecido por lei, a apólice de responsabilidade civil no transporte de passageiros, a assistência de viagem nacional e a autorização do Ministério dos Transportes deverão ser obrigatoriamente apresentadas cópias autenticadas ao Técnico do Sesc/PA, em visita previamente marcada antes da viagem.
2.7. Os motoristas que conduzirão os veículos fretados devem ser habilitados na categoria do veículo requisitado e ser empregados registrados na empresa proprietária dos veículos, devendo apresentar os documentos comprobatórios (com cópias da Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e da ficha de registro do funcionário) 7 (sete) dias antes do início da viagem/traslados.
2.8. Os motoristas contratados deverão possuir conhecimento do local do trajeto, bem como oferecer tratamento cordial aos passageiros e aos guias.
2.9. As despesas com hospedagens dos motoristas entram numa política de gratuidade praticadas pelos hotéis. Entretanto, as despesas com alimentação dos motoristas, taxas de pedágio e estacionamento são de responsabilidade da CONTRATADA.
2.10. Os guias turísticos serão de responsabilidade do CONTRATANTE.
2.11. Eventuais cancelamentos dos roteiros de viagens/traslados serão informados até 20 (vinte) dias antes do início da viagem/traslado, sem ônus por parte do SESC/PA.
2.12. Toda e qualquer alteração relativa ao cronograma de viagens será feita através de aditivo ao contrato, exceto alterações de mudanças de datas de viagens, desde que não haja alteração de valores, devendo a(s) empresa(s) contratada(s) ser comunicada(s) oficialmente por escrito, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e anuência, por escrito, da outra parte.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. – O valor mensal do presente contrato é de R$...........(.................), totalizando R$...........( ), em 12 (doze) meses, incluindo todos os custos diretos e indiretos, impostos,
taxas, transporte até o local indicado a ser pago pela pelo SESC/DR/PA para prestação dos serviços.
3.2. – Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento através de sinais.
3.3. – O Valor pactuado no item 3.1 desta Cláusula, será pago mensalmente, em até 20 (vinte) dias corridos após a prestação dos serviços, através de depósito em conta do Banco , Agência
, Conta Corrente Nº , mediante apresentação de Nota Fiscal e recibo, que deverá ser apresentada até o 5º dia útil do mês subsequente.
3.4. – Juntamente com a Nota Fiscal/fatura mensal dos serviços executados, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos referentes ao mês faturado:
a) Guia de Recolhimento do INSS.
b) Cópia da folha de pagamento devidamente assinada.
c) Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, com comprovante de entrega, referente ao serviços prestado para o Sesc Doca.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS LOCAIS
4.1. – Serviço de transporte escolar com horários das saídas e retornos, conforme quadro abaixo:
DESCRIÇÃO | UND | QTD | R$ TOTAL |
ÔNIBUS DE 44(QUARENTA E QUATRO LUGARES)PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS A PARTIR DE 07(SETE) ANOS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS ATÉ 80(OITENTA) ANOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. a) MANHÃ – Saída às 6h30m do Terminalzinho, Ponta D’agulha, Trevo do Atalaia, Ponte do Atalaia, Alto do Pindorama e Coremas Sesc; - Retorno ás 11h15m do Centro Educacional Sesc Salinópolis para: Alto Pindorama, Trevo do Atalaia, Ponte do Atalaia, Ponta D’agulha e Terminalzinho; b) TARDE – Saída às 12h40m do Terminalzinho, Maçarico, Porto Grande, Ponte do Atalaia, Alto Pindorama, Nazaré e Coremas Sesc; - Retorno: às 17h15m do Centro Educacional Sesc Salinópolis para: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx; c) NOITE – Saída às 18h do Terminalzinho, Maçarico, Porto Grande, Ponte do Atalaia, Alto Pindorama, Nazaré, Aymorés e Coramas Sesc;- Retorno às 22h do Centro Educacional Sesc Salinópolis para: Aymorés, Nazaré, Alto Pindorama, Ponte do Atalaia, Maçarico, e Porto Grande; d) MANHÃ(Sábado) – Saída às 07hdo Terminalzinho, Maçarico, Porto Grande, Ponte Atalaia, Alto Pindorama, Nazaré, Aymorés e Coremas Sesc; Retorno: ÀS 22h, do Centro Educacional Sesc Salinópolis para: Aymorés, Nazaré, Alto Pindorama, Ponte do Atalaia, Maçarico e Porto Grande. | 12 | Mês | |
R$ (por extenso) | |||
3.2. – Os serviços a serem executados pela CONTRATADA, oriundos da prestação de serviços, deverão estar de acordo com os padrões e normas técnicas do órgão fiscalizador do mesmo.
3.3. – A contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos estipulados neste contrato, e atender todas as normas de segurança, responsabilizando-se exclusivamente, civil e criminalmente, por todos e quaisquer eventos que ocorrerem no local dos serviços.
3.7. – A CONTRATADA deverá utilizar profissionais especializados na execução do serviço, e obedecer ao seguinte:
3.7.1. – Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados e/ou prepostos.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. – O presente Contrato terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, renovável, a critério do Sesc/DR-PA por acordo entre as partes, por igual período ou fração, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme prevê o art. 26 da Resolução Sesc nº 1.252/2012.
4.2. – Os reajustes poderão ocorrer após transcorrer um ano da data da contratação de acordo com índices oficiais, mediante acordo entre as partes
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. – Executar o objeto previsto na cláusula primeira e segunda de acordo com as condições estabelecidas neste contrato, utilizando a melhor técnica, com o fim de conseguir uma perfeita prestação de serviço, observando os critérios de qualidade usualmente adotados para serviços de igual natureza, e dentro dos prazos estabelecidos.
5.2. – A CONTRATADA deverá apresentar profissionais com curso de formação de bombeiro militar, ou curso técnico específico homologado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
5.3. – A CONTRATADA deverá designar profissionais responsáveis para ficar frente dos serviços com comprovada experiência no escopo dos serviços, os quais serão interlocutores da CONTRATADA, com poderes para representá-la nos assuntos relativos ao contrato
5.4. – Os profissionais designados deverão apresentar-se ao trabalho devidamente uniformizados, munidos de apito, portando crachá de identificação e com equipamentos básicos de salvamento aquático.
5.5. – Assumir total responsabilidade do atendimento de primeiros socorros, dentro e fora da piscina, tendo conhecimento técnico de salvamento em caso de afogamento, e caso seja necessário, acionar ambulância dando suporte à vítima.
5.6. – Atualizar seu curso de guardião de piscina anualmente, se necessário.
5.7. – Fornecer relatório mensal dos serviços realizados pelo CONTRATANTE.
5.8. – Executar as atividades com profissionais devidamente registrados.
5.9. – Responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo causado ao CONTRATANTE durante a vigência do presente contrato, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento.
5.10. – Responder pela violação extensiva aos seus empregados e prepostos.
5.11. – Responder por danos eventualmente causados em decorrência de atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos, quando no exercício das funções objeto deste contrato, inclusive por acidentes provocados.
5.12. – A CONTRATADA declara expressamente que é a única e exclusiva responsável, em qualquer esfera, pelas obrigações oriundas da relação estabelecida com o pessoal disponibilizado, reconhecendo expressamente que, em hipótese alguma, se estabelecerá qualquer vínculo empregatício, de forma direta ou indireta, ainda que sob a alegação de solidariedade ou subsidiariedade, entre os seus empregados ou prepostos e o CONTRATANTE, comprometendo-se a CONTRATADA em diligenciar no sentido da exclusão do CONTRATANTE em qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial, referente à eventual reclamação por direitos trabalhistas e/ou previdenciários e/ou assistência social no que tange a prestação de serviços a que se refere o objeto deste contrato, bem como a indenizar o contratante por todos e quaisquer custos advindos, inclusive, mas não restringindo, ao valor da condenação, das custas e despesas judiciais, e honorários advocatícios.
5.13. – Não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade similar por parte da CONTRATANTE com relação ao pessoal que a CONTRATADA utilizar ou empregar para a execução dos serviços ora contratados, ocorrendo por conta exclusiva da CONTRATADA todas as despesas e encargos decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária.
5.14. – Manter durante a vigência deste contrato todas as condições de habilitação previstas e apresentadas, em especial a regularidade fiscal, podendo o COONTRATANTE solicitar sua comprovação a qualquer tempo.
5.15. – Responsabilizar-se por todas as despesas com salários e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao pessoal técnico e administrativo associado na execução dos serviços, objeto do presente contrato, estando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade ou obrigação trabalhista com o referido pessoal.
5.16. – Cumprir diretrizes estabelecidas pelo CONTRATANTE para a realização da prestação de serviços.
5.17. – Comunicar previamente aos responsáveis qualquer alteração na escala do prestador de serviço que irá comparecer para a realização das atividades.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1 – Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à execução dos serviços;
6.2 – Fiscalizar, conferir e proceder a aceitação dos serviços executados pela CONTRATADA;
6.3 – Efetuar os pagamentos nas condições estipuladas na CLÁUSULA SEGUNDA deste Instrumento;
6.4 – Executar em comum acordo com e através da CONTRATADA alterações no efetivo, normas, procedimentos e demais peculiaridades pertinentes à execução do objeto deste Contrato, inadimitindo-se ordens diretas de alterações aos empregados da CONTRATADA;
6.5 – Quando julgado necessário, executar sindicâncias ou outro instrumento pericial adequado, para apuração de responsabilidades;
6.6 – Comunicar previamente à CONTRATADA, qualquer modificação ou criação de novas normas e procedimentos a serem observados na execução do serviço objeto desse contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - CLÁUSULA INTEGRANTE
7.1. – Constituem partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no processo de aquisição n.º 18/0036-PG e seus anexos, inclusive os documentos de habilitação e as propostas da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – RENÚNCIA DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS
8.1. – Xxxxxxx das disposições deste Contrato poderá ser considerada renunciada ou alterada, salvo se for especificamente formalizada através de Instrumento Aditivo. O fato de uma das partes tolerar qualquer falta ou descumprimento de obrigações da outra, não importa em alteração do Contrato e nem induz a novação, ficando mantido o direito de se exigir da parte faltosa ou inadimplente, a qualquer tempo, a cessão da falta ou o cumprimento integral de tal obrigação.
CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1. – O CONTRATANTE irá designar formalmente o Fiscal, responsável pelo acompanhamento desta relação contratual enquanto o mesmo perdurar, bem como pela certificação das Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA.
9.2. – A fiscalização poderá solicitar apresentação de relatório contendo todas as ocorrências do mês. Essa fiscalização não exime a CONTRATADA da responsabilidade no controle, fiscalização e execução dos serviços contratados.
9.3. – O(os) funcionário(os) designado para a fiscalização dos serviços será investido de plenos poderes para, diretamente ou através de seus auxiliares, exercer a fiscalização geral e total dos serviços, tendo como atribuições principais o seguinte:
a) Exigir da CONTRATADA a estrita observância ao estipulado neste contrato, às normas do CONTRATANTE a à melhor técnica de uso para execução dos serviços objetos do presente contrato;
b) Recusar métodos de trabalho ou processos de execução dos mesmos que, a seu critério, estejam em desacordo com as exigências e padrões técnicos estipulados no presente contrato;
c) Dar permanente assistência aos serviços, na interpretação e na solução dos problemas surgidos;
d) Suspender o serviço, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que a seu critério, considerar esta medida necessária a regular execução dos mesmos, ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;
e) Controlar as condições de trabalho, ajustado com a CONTRATADA as alterações na sequência da execução que forem consideradas convenientes ou necessárias, e controlar tais condições de modo a exigir desta, na ocorrência de atraso nos serviços, a adoção de regime de trabalho diferente; e
f) Determinar os prazos para cumprimento das exigências feitas.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
9.1 – Havendo inadimplemento total ou parcial na execução do objeto contratado, a CONTRATADA fica sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) rescisão contratual;
c) impedimento de licitar e contratar com os CONTRATANTES por até dois anos. A competência para aplicação das penalidades acima será exclusiva da Administração do SESC/DR-PA.
9.2. – A aplicação das penalidades será precedida da concessão de ampla defesa por parte do CONTRATADO.
9.3. – A critério do Sesc/PA as sanções poderão ser cumulativas.
9.4. – Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitação a critério do CONTRATANTE.
9.5. – O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, ou atraso no prazo de entrega, dará ao Sesc/DR-PA o direito de cobrar multa de até 10% do total do contrato, rescisão unilateral do contrato, e suspensão, em até 2 (dois) anos, do direito de licitar com o Sesc/DR-PA.
9.6. – A qualquer momento, o Sesc poderá rescindir unilateralmente o contrato com o licitante, sem que lhes caiba qualquer tipo de indenização, caso tenha conhecimento de fato que desabone a idoneidade, a capacidade financeira, técnica ou administrativa, inclusive incorreções que venham a ser detectadas na documentação ou na proposta comercial.
9.7. – O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem direito a qualquer indenização ou compensação econômica, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data de recebimento da comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA– DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – Quaisquer alterações que venham a ocorrer nos termos e condições deste contrato, só terão validade se forem efetuadas através de aditamentos contratuais assinados pelos representantes das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. – As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da cidade de Belém/PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste contrato e de sua execução.
E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
CONTRATANTE:
CONTRATADA: TESTEMUNHAS:
Belém-PA, de de 2018.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA
1. 2.
Nome: Nome:
CPF: CPF: