CONTRATO Nº 131/2022
CONTRATO Nº 131/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022/PMB
Pelo presente instrumento de CONTRATO e na melhor forma de direito, de um lado como Contratante a Prefeitura Municipal de Brejetuba, com sede na Avenida Xxxxxx Xxxxxx, Bairro Uliana, Brejetuba/ES, CEP: 29.630-00, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.612.674/0001-00, neste ato representado pelo prefeito, Senhor XXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n.º 732.210 SPTC/ES, residente e domiciliado em Brejetuba/ES, CEP: 29630-000, e por outro lado como CONTRATADA a Empresa LISBOA EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.926.493/0001-46, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000 – Xxxx 000 - Xxxxxxxxx, XXX: 00.000-000 – Xxxxxxxxx(XX) neste ato representado pelo senhor, Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Lisboa, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº0 54.686.087-74, portador da Carteira de Identidade nº 123.513.665(IFPRJ), considerando o que consta dos autos do Processo n.º 202/2022, e com fulcro nas Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações posteriores, resolvem de comum acordo celebrar este CONTRATO, que reger-se-á pelas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – Contratação de empresa especializada em produção e realização de rodeio para apresentação nos dias 23 a 25 de setembro de 2022 em virtude da comemoração do 27ª Festa de Emancipação Política do município de Brejetuba/ES.
1.2 - Descrição dos Serviços
Contratação de empresa especializada em produção e realização de rodeio para apresentação nos dias 23 a 25 de setembro de 2022 em virtude da comemoração do 27ª Festa de Emancipação Política do município de Brejetuba/ES, conforme a seguir:
DO DESCRITIVO DO OBJETO
O rodeio deverá observar e ser realizado observando as normas de segurança vigentes, além de cumprir com as exigências do Corpo de Bombeiro do Estado do Espírito Santo.
A contratada deverá fornecer toda estrutura, apresentações e serviços necessários para a produção e realização do rodeio, devendo conter no mínimo o seguinte:
I - ARENA
a. A arena de rodeio a ser instalada deverá ser no estilo americana e fabricadas em tubos, possuindo no mínimo 850m². Esta exigência se dá por se tratar de um evento de grande porte, no qual o tamanho da arena é extremamente importante para a realização de um rodeio de alto nível, dando condições aos competidores para executarem suas montarias com qualidade e promover ao público um grande espetáculo;
b. Os painéis de montagem da arena deverão possuir mão-francesa para dar mais resistência de fixação e, por conseguinte, segurança ao público;
c. Deverá possuir no mínimo 6 portões, sendo cada um com no mínimo 2 m de largura,
DESCRIÇÃO DO OBJETO
os quais deverão ser instalados de frente para as escadarias de acesso e saída da arquibancada, para servirem de saída de emergência do público da arquibancada para a arena;
d. Toda estrutura da arena deverá atender as normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo.
II - BRETES, SEDENHEIRA e CURRAL
e. A estrutura deverá possuir no mínimo 14 bretes, sendo 8 de frente para a arena, 6 de solta, 2 de espera de frente para a arena e 6 de espera na parte de traz dos bretes “batecara”, além de um portão central para manejo dos animais e 2 laterais ao central para retorno dos competidores. Esta exigência se faz necessária para promover um rodeio mais dinâmico e seguro, diminuindo o tempo entre uma montaria e outra;
f. Sedenheira completa com “batecara”;
g. Curral de fundo com capacidade mínima suficiente para comportar os animais a serem utilizados no rodeio, contendo ainda no mínimo 8 separações para melhor dinâmica e cuidado com os animais e um embarcador e desembarcador. Esta exigência se faz necessária para garantir os bons tratos aos animais, evitando brigas entre eles e possíveis ferimentos.
III - ACOMODAÇÃO DAEQUIPE DE RODEIO E ESTÚDIO
h. Carreta, container ou estrutura móvel, contendo quarto com acomodações suficientes para a equipe, camas, ar condicionado e frigobar.
i. Studio para equipe técnica com espaço para equipe de transmissão, locução comercial e comentarista de rodeio.
IV - ARQUIBANCADA
j. A arquibancada a ser instalada deverá ser do tipo ferradura e com capacidade mínima para 4.000 pessoas;
k. Atender todas as normas de segurança vigentes, bem como teste de carga e capacidade, além de cumprir com as exigências do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo;
l. Possuir no mínimo 6 escadas de acesso, que deverão ser instaladas de frente para os portões de emergência da arena. Esta exigência se faz necessária como medida de segurança ao público, bem como atender as normas de segurança que regulamentam a matéria;
m. As escadas e a arquibancada deverão possuir guardas corpos que atendam as normas de segurança aplicáveis a matéria.
V - CAMAROTE
n. Com capacidade mínima para 420 pessoas, distribuídas em 42 boxes, contendo 3 andares. Cada andar deverá possuir a mesma quantidade de boxes que o outro;
o. Possuir no mínimo 2 escadas de acesso para todos os andares;
p. Possuir cobertura antichama;
q. Toda estrutura deverá obedecer às normas de segurança aplicáveis a matéria, bem como as exigências do Corpo de Bombeiros;
r. A Contratada poderá comercializar os camarotes, patrocínios, distribuição e comercialização de bebidas exclusivamente nesta área, conforme croqui a ser elaborado pela Prefeitura Municipal de Brejetuba;
s. A Contratada poderá comercializar buffet para atendimento aos camarotes com
consumo a ser pago pelo usuário.
VI - SONORIZAÇÃO
t. Sonorização completa composta no mínimo por 2 PAs com estrutura metálica (tipo andaime) minimizando o risco de queda do equipamento;
u. O equipamento sonoro deverá ser composto por um sistema 100% digitalizado, contendo no mínimo os seguintes equipamento, com qualidade igual ou superior: mesas Yamaha 01V e ES 32, 2 processadores digitais Beringer e DBX, amplificadores de alta performance, 8 lines (altas) 2 Alto falantes 12" 400 watts RMS
+ 1 Titanium + 8 subs (graves) 2 Alto falantes 18" 800 watts RMS somando um total de 16 caixas em cada lado, totalizando 32 caixas com capacidade para atender um público distribuído numa área mínima de 850m² (as marcas e modelos dos equipamentos citados são meramente de referência e exemplificativas, podendo os equipamentos serem substituídos por outras marcas e modelos que tenham qualidade igual ou superior aos mencionados).
VII - ILUMINAÇÃO
v. Iluminação de arena (luz branca): com no mínimo 10 treliças Q25, com 14 movings e 12 Brutts em led de alta luminosidade para iluminação de arena;
w. Luz Cênica:Iluminação de efeitos composta no mínimo por mesa digital volait, controladora rítmica, Muving Bean 5R, par led colorido;
x. Luz camarote:Iluminação de camarote e hall de entrada contendo no mínimo 20 refletores coloridos em led 30 watts IP 67 (resistente a água), para iluminação de 42 Boxes.
• As marcas e modelos dos equipamentos citados são meramente de referência e exemplificativas, podendo os equipamentos serem substituídos por outras marcas e modelos que tenham qualidade igual ou superior aos mencionados.
VIII - TELÃO e TRANSMISSÃO
y. Painel de led p5 outdoor 300x200 cm;
z. Uma câmera com operador;
aa.Ilha de edição com operador para replay e outras mídias;
bb.Filmagem com transmissão ao vivo no telão do rodeio e replay das montarias.
XIX - PÓDIO
cc.Pódio numerado do 1º ao 5º lugar.
X - ANIMAIS DE MONTARIA
dd.Boiada com no mínimo 20 tourospara rodeio;
ee.Tropa de cavalos com no mínimo de13animais para rodeio.
XI - COMPETIDORES EM TOUROS E CAVALOS
ff. Mínimo de 17 competidores profissionais em touros;
gg.Mínimo de 10 competidores profissionais em cavalos;
xx.Xx total de competidores, 40% deles no mínimo já deverá ter participado do Rodeio de Barretos. Esta exigência se faz necessária para elevar o nível de qualidade das montarias, oferecendo um melhor espetáculo ao público.
XII - LOCUTOR COM DJ
ii. Tratando-se do universo dos rodeios, a figura do locutor é essencial, afinal, ele é considerado um personagem do espetáculo, que transforma em palavras as cenas que ocorrem dentro das arenas. Portanto, a locução do rodeio deverá ser realizada por no mínimo um dos seguintes locutores renomados, devidamente acompanhados de seus respectivos DJs:
1. Xxxxx Xxxxxx;
2. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx;
3. Xxxxx Xxxxxx;
4. Xxxxxxxxx Xxxxxxx.
XIII - COMENTARISTA
jj. A equipe de apresentadores de xxxxxx xxxxxx possui no mínimo um comentarista de xxxxxx, para informar ao público sobre as montarias e demais peculiaridades do evento.
XIV - DIRETOR DE RODEIO
kk.A equipe deverá ser dirigida por um Diretor de Rodeio, que será responsável por toda produção, organização e apresentação do evento.
XV - JUÍZES DE RODEIO
ll. A equipe também deverá ser composta por no mínimo 2 Juízes de Rodeio, com ao menos um devidamente federado na CNAR (Confederação Nacional de Rodeio).
XVI - MADRINHEIRA
mm. No mínimo 01 (uma) madrinheira com experiência em rodeio, pois além da missão de livrar o peão de uma queda, esses profissionais também são responsáveis por agilizar a volta dos animais aos bretes, garantindo rapidez entre uma montaria e outra.
XVII - SALVA VIDAS
nn.Mínimo de 03 profissionais Salva Vidas para garantirem a segurança dos competidores e demais membros da equipe dentro da arena, além de promover os bons cuidados dos animais. A exigência da quantidade se dá em razão do risco da função, que geralmente é feita em dupla ou trio para que seja menos perigosa.
XVIII - PORTEREIRO
oo.Mínimo de 02 portereiros. Tal exigência se faz necessária por se tratar de uma função importante para o bom desempenho do rodeio. O profissional fica dentro da arena em contato direto com o peão e abre a porteira na hora da montaria. O competidor quando se sente preparado para sair em cima do touro ou cavalo, pede para o porteireiro abrir a porteira e soltar o animal.
XIX - CERIMONIAL DE ABERTURA
pp.Cerimonial de abertura do rodeio com estrutura mínima contendo: 4 lança chamas coloridos; 1 máquina de fumaça; 1 máquina de papel picado; 4 refletores par led; 1 laser; 2 destaques de bretes, 2 destaques de arena e 1 túnel inflável;
qq.O cerimonial de abertura deverá ocorrer todos os dias de rodeio e conter ainda iluminação cênica e efeitos especiais
XX - SHOW DE MOTOQUEIRO MALUCO
rr. Equipe de “Motoqueiro Maluco” para apresentação na arena com no mínimo dois pilotos, para execução no mínimo das seguintes manobras radicais freestyle de moto:
1. Beijo da morte (o piloto beija o para-lama dianteiro da moto);
2. Hell Clicker (batendo palmas com os pés por cima do guidão da moto);
3. Doublé Can can (atravessa os pés para um lado só da moto);
4. No Hander (o piloto solta as mãos no ar dentro do arco de fogo);
5. Salto entre arco de fogo e fogos de artifícios;
6. Clifthander (o piloto estica o corpo para o alto e segura a moto com os pés);
7. Andar de uma rodana areia.
• A apresentação freestyle visa atrair mais turistas e proporcionar ao público um entretenimento de maior qualidade.
• Deverá ser realizada em todos os dias do rodeio.
XXI - SHOW DE ARENA COM CAVALO ADESTRADO
ss.Apresentação de no mínimo um cavalo ou égua adestrado que se apresente com animal de outra espécie de forma harmônica entre si, sendo exemplo para a contratação o “Cavalo Dominó e o Cão Speed”;
• O show do “Cavalo Dominó e o Cão Speed” é meramente exemplificativo, podendo ser ofertado também outros shows, desde que seja de adestramento entre um equino e outro animal de outra espécie e que executem comandos harmonicamente entre si;
tt. O animal que se apresentará deverá atender os comandos do seu adestrador com e sem qualquer acessório de contato entre eles;
uu.O animal deverá executar comandos de seu adestrador de forma harmônica e em conjunto com o outro animal de outra espécie;
• Considerando que os shows de arena fazem parte do rodeio, o cavalo se torna ainda mais familiar ao ambiente. É cediço que o cavalo desperta no homem diversos sentimentos, por exemplo, a sensação de potência de dominar um animal de cerca de meia tonelada. O cavalo dá ao homem uma impressão de companhia, de amizade e também o faz compreender limites, pois o animal só faz o que ele quer. Mas o afeto é um ingrediente necessário em qualquer etapa, e os animais correspondem imediatamente ao que eles recebem e sem qualquer tipo de preconceito.
• A contratação de show de um cavalo adestrado que se apresente e desenvolva comandos harmônicos com outro animal de outra espécie visa impressionar ao público, exatamente por se tratar de um animal presente cotidianamente na vida das pessoas do interior, emocionando e encantando crianças e adultos de todas as idades.
• Esta apresentação deverá também ser realizada todos os dias de rodeio.
XXII - PIROTECNIA
vv.Execução de fogos de artifício denominado “Piro Musical” em dois dias do rodeio, cuja duração deverá ser harmônica e correspondente com o tempo da música executada;
ww. Execução de fogos sequenciais na arena em um dia de rodeio;
xx.Para execução dos fogos, deverá ser observada e atendida todas as normas relativas a matéria, assim como as exigências do Corpo de Bombeiro”;
yy.O responsável pela execução dos fogos deverá possuir habilitação vigente de Blaster Pirotécnico.
XXIII - DEMAIS CONDIÇÕES
zz. Rodeio na modalidade em touros e cavalos com seguro de vida com apólice no valor mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada competidor;
aaa. Médico veterinário responsável por todos os animais durante todos os dias do evento, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinário;
bbb. Comprovação de exames dentro de sua validade realizados em todos os animais que participarão em nome da licitante ou de seus responsáveis legais a serem apresentados em 24 horas antes da abertura do evento;
ccc. Emissão de ART para toda estrutura;
ddd. A Prefeitura Municipal de Brejetuba, além de pagar o valor da proposta classificada em primeiro lugar, concederá também a empresa vencedora, a título de exploração comercial,durantes todos os dias do Festival, os seguintes espaços:
1. Estacionamento localizado (informar local), com área total de xxx m²: o qual a administração, fechamento de área, controle de entrada e saída de veículos e responsabilidade sobre os veículos em caso de incidentes, ficará a cargo da empresa contratada;
2. Administração e venda da Praça de Alimentação, com área total 850m²;
3. Comercialização de Camarotes.
XXIV - DESPESAS EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA CONTRATANTE
a. Local para confinamento dos animais com instalação de água, condições de higiene e segurança;
b. Energia para realização do evento;
c. Baias para os cavalos adestrados;
d. Preparo do solo da arena do rodeio (limpeza,compactação e areia);
e. Documentações necessárias para realização da festa;
f. Equipe médica e ambulâncias durante o evento;
g. Seguranças e Brigada de Incêndio.
XXV - DO ESTACIONAMENTO, CAMAROTES A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
Ficará a cargo da licitante contratada a responsabilização pela comercialização e administração do estacionamento da área de festa, da praça de alimentação, bem como dos camarotes. Sendo que, a empresa vencedora assumirá total risco financeiro com a comercialização e administração.
• Administração do Estacionamento: Fechamento de área e controle de entrada e saída de veículos; direcionamento dos veículos desde a ponte que dá acesso ao Centro de Eventos ficará a cargo da empresa contratada. O valor máximo que poderá ser cobrado dos usuários é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por diária, não podendo haver cobrança superior a este valor.
• Administração e Comercialização da Praça de Alimentação: deverá haver no mínimo 5 barracas de bebidas drinks e 10 barracas variadas, além das barracas deverá ter no mínimo 02 food truck”s, de cervejaria artesanal e 02 food truck’s de alimentação, deverá ter barracas de alimentação com estrutura própria. Sendo que a Prefeitura Municipal irá disponibilizar espaço para barracas da Culinária do Café, Associação e Voluntários. Ressalta-se que os espaços das barracas deverá ser de acordo com croqui do setor de engenharia e descritivo de quantidade de barracas que a área comporta.
• Administração e Venda de Camarotes para o Rodeio: Deverá administrar e comercializar toda estrutura dos camarotes. Ressalta-se que o valor máximo a ser cobrado por camarote não
poderá ser superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Obs.: a administração pública terá direito a 10 camarotes para utilização nos dias do evento, considerando recepção de autoridades diversas, a escolha da contratante a localização dos mesmos, sem custos extras, ficando liberado para comercialização o restante dos camarotes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 – O valor global a ser pago do CONTRATO é de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais) mediante as notas atestadas pela Secretaria de Cultura pertencente a esta Municipalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO
3.1 – Os preços do objeto deste CONTRATO manter-se-ão fixos e irreajustáveis pelo período de sua vigência, considerando prazo de execução.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 – A vigência do presente CONTRATO será até 31 de dezembro de 2022, tendo início a partir da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas referentes a este certame correrão por conta de recurso, a ser pago pela Comissão de Festas do Referido Evento conforme dotação abaixo relacionada.
Dotação orçamentária | Elemento de despesa | Ficha | Proj. | Origem | Prot. N° | Ativ. |
03.08 | 33.90.39 | 374 | 2060 | Secretaria de Cultura. | 2997/2022 | 2022 |
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Para a execução do objeto do CONTRATO, obriga-se a CONTRATADA a:
a) Retirar dentro de 24 (vinte e quatro) horas, após receber a notificação, todo o material rejeitado pelo fiscal do contrato;
b) Fornecer todos os equipamentos necessários á execução dos serviços, tais como, ferramentas, maquinaria e aparelhamento, responsabilizando-se pela guarda, segurança e proteção de todo o equipamento utilizado, até a conclusão dos serviços;
c) Xxxxxx os seus empregados identificados quando em serviço e substituir, imediatamente, o empregado que durante a execução dos serviços apresentar comportamento não cordial;
d) A contratada se responsabilizará por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e de acidentes de trabalho, em função da execução dos serviços objeto deste contrato;
e) Reparar, remover, corrigir, reconstruir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço;
f) Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no CREA, entregando uma via a CONTRATANTE;
g) Os materiais e serviços deverão ser da melhor qualidade possível, obedecendo as especificações técnicas e todas as normas da ABNT (associação brasileira de normas técnicas), conforme o caso;
h) Fica a contratada responsável por fornecer e exigir o uso dos EPIs, obrigatoriamente, adequados a cada atividade assim como as proteções de uso geral;
i) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas, bem como a mão de obra especializada e necessária, visando ao cumprimento das obrigações assumidas em sua proposta de preço;
j) Assumir, por ocasião da execução do objeto, todas as responsabilidades pelas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais obrigações previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
k) Prestar contas de toda a receita oriunda da comercialização da praça de alimentação, camarotes e estacionamentos, para que a contratante possa ter transparência e publicidade perante aos Órgãos fiscalizadores em momento futuro, caso seja solicitado;
l) Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado da contratação;
m) Xxxxxx durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
n) Realizar a prestação dos serviços de acordo com a solicitação da secretaria/clausulas do edital;
o) Garantir a qualidade dos serviços, bem como a segurança do evento.
p) Cumprir as formalidades legais perante ao CREA e CRA, caso a licitante seja de estado diverso do Espírito Santo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Promover, por intermédio do fiscal indicado, a fiscalização, acompanhamento, conferência e avaliação da execução dos serviços objeto desta licitação;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
c) Observar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) Comunicar prontamente à contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
e) Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecido, mediante apresentação por parte da contratada dos seguintes documentos:
1) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
2) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública Federal/INSS Estadual e Municipal da sede da licitante;
3) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº .452, de 1o de maio de 1943 Alterada pela LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 08/07/2011. (a CNDT poderá ser emitida pelo site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx).
4) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal de Brejetuba/ES
CLÁUSULA OITAVA - DO ATESTADO DE EXECUÇÃO
8.1 - A prestação de serviços, objeto deste CONTRATO será atestada pela CONTRATANTE, através da Secretaria de Cultura pertencente a esta Municipalidade.
CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS
9.1 – A CONTRATANTE poderá nos casos de rescisão por inexecução deste CONTRATO aplicar à CONTRATADA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total atualizado deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 – Pela inexecução total ou parcial deste CONTRATO, a CONTRATANTE aplicará a CONTRATADA, sem prejuízo das multas previstas na Cláusula anterior, as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal; IV - As sanções previstas nos incisos I e III, desta Cláusula, também serão aplicadas à CONTRATADA que, em razão de contrato regido pela Lei n.º 8.666/93, tenha:
a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal em virtude de atos ilícitos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 – O presente CONTRATO será rescindido se durante sua execução for observado qualquer dos seguintes motivos:
I - O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusula contratual;
II - A lentidão ou atraso injustificado na prestação dos serviços, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da CONTRATADA de cumprir os prazos estipulados;
III - a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
IV - O desatendimento das determinações regulares do servidor designado para o acompanhamento e fiscalização da sua execução;
V - o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
VI - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
VII - a dissolução da sociedade, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do CONTRATO;
VIII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela Comissão Permanente de Licitação;
IX - a supressão, pela CONTRATANTE, do objeto contratado, acarretando modificações no valor inicial do CONTRATO além de 25% (vinte e cinco por cento);
X - a suspensão de sua execução, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento de indenização, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão até que seja normalizada a situação;
XI - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos pelos serviços prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão até que seja normalizada a situação;
XII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do CONTRATO;
§ 1º - A rescisão motivada nos dispositivos dos incisos I a VII, não dá direito à CONTRATADA de qualquer indenização ou ressarcimento de prejuízo alegado.
§ 2º - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - O CONTRATO poderá ser rescindido por acordo entre as partes, independente de interpelação judicial ou extra judicial, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4º - O CONTRATO poderá ainda, ser rescindida antes do prazo constante na Cláusula quarta deste instrumento, sem qualquer tipo de penalidade, mediante aviso da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Conceição do Castelo/ES, para dirimir quaisquer dúvidas ou contestações oriundas direta ou indiretamente deste Instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Brejetuba, 19 de setembro de 2022.
............................................................. | ....................................................................... |
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | LISBOA EMPREEND. ARTÍSTICOS LTDA |
Prefeito Municipal Contratante | Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Lisboa Contratada |
VISTO:
Observando a legalidade do presente, de acordo com as cláusulas acima.
Assessoria Jurídica.
TESTEMUNHAS: 1-
2-