CONTRATO Nº 20221737

CONTRATO Nº 20221737

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na PADRE XXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 18.213.358/0001 -68, representado pelo(a) Sr.(a) XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portador doCPF nº 727.735.452-

49, residente na RUA TATAJUBA, e de outro lado a firma PEG PAG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 04.470.529/0001-20, estabelecida à AV. MAGALHÃES BARATA,138 SETOR COMERCIAL, PATAUATEUA, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, residente na AV. NAZARE,N 73, VILA NOVA, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 026/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 - A vigência deste contrato será até 31/12/2022, contados a partir da data de assinatura do CONTRATO, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a de 60 (sessenta) meses, nos termos do art.57, II, da Lei nº8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 - O valor deste contrato, é de R$ 131.566,76 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

011084	Caneta hidrocor c/12 cores cx. c/12 - Marca.: FABER- CAIXA	105,00	16,690	1.752,45
	CASTEL
	Traço grosso , jumbo 12 cores, Tinta lavável, ponta
	macia, tampa com formato antiasfixiante, não tóxico.
	Embalagem com dados de identificação do produto, data
	de fabricação e validade, certificado pelo Inmetro.
011111	Grampeador tamanho grande para grampo 26/6. - Marca. UNIDADE	49,00	31,000	1.519,00
	: JOGAR OFFICE
	com corpo fabricado em aço, cor preta. Depósito de
	grampos dotado de sistema de mola de aço em espiral com

	ação por compressão. Possibilidade de fixar o grampo
	aberto ou fechado. Base dotado de peça antiderrapante
	em plástico ou borracha. Capacidade de grampear até 20
	folhas de papel 75g/m2.
011148	Perfurador de papel para realizar dois furos simultâ UNIDADE		21,00	225,000	4.725,00
	neos - Marca.: JOGAR OFFICE
	100 FOLHAS DE PAPEL 75G/M2 PROFISSIONAL - base de
	alumínio dimensões 477x119x124mm, guia de alumínio para
	utilização do papel, alavanca confeccionada própria,
	diâmetro do furo 7mm, entre os furos 7cm, trava de
	segurança.
012766	APONTADOR PARA LAPIS - Marca.: FABER-CASTEL UNIDADE material plástico, tipo escolar, cores variadas, tamanho médio, quantidade de furos 01, características		120,00	2,800	336,00
	adicionais com depósito.
026561	CALCULADORA ELETRÔNICA DE MESA - Marca.: ELGIN	UNIDADE	6,00	33,550	201,30
Com 12 digitos, display visor inclinado e grande: com boa legibilidade 02 fontes de energia: bateria solar
	auto disliga med:149 x 120 x 5mm.
026568	CLIPS NIQUELADO TAMANHO 2/0 - Marca.: ACC	CAIXA	50,00	5,990	299,50

Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 100 unds)

026571	CLIPS NIQUELADO TAMANHO 4/0 - Marca.: ACC	CAIXA	50,00	6,990	349,50
	Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 50 unds)
026586 026592	giz de cera bastão curto e grosso - Marca.: MARIPEL CAIXA medindo 8,5cm, composto de cera, pigmentos atóxicos, carga mineral inerte, com 12 cores. Acondicionado em embalagem original do fabricante. Embalagem com dados de identificação do produto, data de fabricação e validade, certificado pelo Inmetro. MASSA DE MODELAR - Marca.: MARIPEL CAIXA		340,00 187,00	14,900 12,990	5.066,00 2.429,13

caixa com 12 cores sortidas, à base de amido, atóxico, macia, caixa com aproximadamente 180g. Embalagem com dados de idenficação do produto, data de fabricação e validade, certificado pelo Inmetro.

026619 026652	PISTOLA DE COLA QUENTE - Marca.: JOGAR OFFICE UNIDADE bivolt (110 x 220 volts) gatilho anatômico, uso para colagem de papel, papelão, madeira, cortiça, isopor, cor preto, tamanho grande. BASTÃO DE COLA QUENTE FINA - Marca.: IBEL PACOTE		18,00 44,00	28,900 28,500	520,20 1.254,00
026687	7,5mm transparente pacote de 1kg CLIPS NIQUELADO TAMANHO 6/0 - Marca.: ACC	CAIXA	33,00	5,480	180,84

Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 50 unds)

039472 pasta AZ ofício lombo largo - Marca.: FRAMA CAIXA 10,00 329,000 3.290,00 em papelão laminado rígido

cor preto e branco

rajado.Grampo de fixação do papel em aço, com acionamento por alavanca, dotado de mola de pressão em aço. trava de contenção do papel em plástico. dimensões de 28,5 x 34,5 x 7,3cm. caixa com 20 unidades

040860	BARBANTE 4/12 FIOS 100% ALGODÃO COM 250 MTS COR BRAN	ROLO	60,00	15,900	954,00
	CO - Marca.: EURO ROMA
040862	BORRACHA PONTEIRA NA COR BRANCA APLICAVEL PARA QUALQ	CAIXA	17,00	24,000	408,00
	UER GRADUAÇÃO DE GRAFITE - Marca.: FABER-CASTEL
	Permite apagar com alto grau de precisão lápis	e
lapiseira dimensão do produto 2,9 x 2 x 0,06 cm, peso 4g cx c/ 40 unidades, contendo selo do inmetro
040877	COLA BRANCA LIQUIDA 40 GRAMAS - Marca.: MARIPEL	UNIDADE	109,00	6,740	734,66
	A base da água, lavavel, não toxica, tampa economica,
	frasco inquebravel, contendo selo do INMETRO
040878	COLA BRANCA LÍQUIDA A BASE DE ÁGUA E PVA 100% LAVÁVE UNIDADE		40,00	16,890	675,60
	L, CONTENDO 1 (UM) LITRO - Marca.: XXXXXXX
	Xxxxxxx mesmo depois de seca, com bico contra vazamento
	e entupimento, contendo selo do INMETRO
040880	COLA GLITER LAVAVEL NÃO TOXICA - COR AMARELA - Marca CAIXA		120,00	17,990	2.158,80
	.: MARIPEL
	Feasco de 35g, embalagem contendo 06 unidades, com selo
	do INMETRO
040888	E.V.A DE BORRACHA (ETILENO VINIL ACETATO) - Marca.: PACOTE		65,00	45,140	2.934,10
	Espessura de 3mm, cores variadas, tamanho 50x40cm
	pacote com 10 unidades, contendo selo do INMETRO
040896	EXTRATOR DE GRAMPO TIPO PIRANHA EM MATERIAL REVESTID UNIDADE		74,00	8,990	665,26
	O COM PLASTICO - Marca.: JOGAR OFFICE
	remove grampos Nº 10,24/6 E 26/6, dimensões: 56x38x45
	mm peso 25g
040897	FITA ADESIVA 12MM X 65 MT - Marca.: EMBALANDO PACOTE		149,00	20,700	3.084,30
	transparente de polipropileno bi-orientado embalagem
	com 10 unidades, contendo selo do INMETRO
040901	GRAMPEADOR 106 INDUSTRIAL EM TERMOPLASTICO - Marca.: UNIDADE		12,00	159,990	1.919,88
	EASY OFFICE
Usa grampos 106,4_106,6_106,8mm, produto nacional,
	contendo selo do INMETRO
040903	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 106,8 GALVANIZADO SPIRAL DE Z CAIXA		12,00	27,550	330,60
	INCO - Marca.: ACC
	Com pontas cortantes embalagem com 2500 unidades
040906	LÁPIS DE COR, CONTENDO 12 CORES VIVAS E INTENSAS - M CAIXA		130,00	8,990	1.168,70
	arca.: FABER-CASTEL
	otima cobertura, feita de material não toxico, PT 1 ET
(tamanho grande), contendo selo do INMETRO
040907 LÁPIS PRETO Nº02, PRODUZIDO COM MADEIRA 100% REFLORE CAIXA			40,00	38,790	1.551,60

STADA MADEIRA MACIA - Marca.: XXX X XXX

que garante excelente apontabilidade, com alta

	resistência, maciez e apagabilidade, caixa com 50 unid
040910	LIVRO DE ATA COM 100 FOLHAS SEM MARGEM CAPA DURA PRE UNIDADE		59,00	15,990	943,41
	TA 210X300 MM - Marca.: SÃO DOMINGOS
	contendo selo do INMETRO
040917	PAPEL 40KG, MEDINDO 64X94, 120 GRAMAS, COR BRANCA - UNIDADE		150,00	2,450	367,50
	Marca.: VMP
	contendo selo do INMETRO
040918	PAPEL A4 210X297MM- COR AMARELA - Marca.: CHAMEX RESMA		160,00	13,990	2.238,40
	Para impressão jato de tinta e a laser. Na cor amarela
	63g, pacote c/ 100 folhas, contendo selo do INMETRO
040919	PAPEL A4 210X297MM- NA COR ROSA - Marca.: CHAMEX RESMA		160,00	13,990	2.238,40
	Impressãojato de tinta e a laser. na cor rosa 63g,
	pacote c/ 100 folhas, contendo selo do INMETRO
040920	PAPEL A4 210X297MM - COR VERDE - Marca.: CHAMEX RESMA		160,00	14,950	2.392,00
	Para impressão jato de tinta e a laser. Na cor verde
	63g pacote c/ 100 folhas, contendo selo do INMETRO
040939	PAPEL VERGE 180GR 210 X 297, CORES VARIADAS - Marca. PACOTE		76,00	39,500	3.002,00
	: USAPEL
	de materia prima de boa qualidade que permita uma boa
	tecnica de impressão e o menor consumo de tinta,
	embalagem com 100 folhas, contendo selo do INMETRO
040942	PASTA DE PAPELÃO COM ABA, EM PAPEL CARTÃO - Marca.: UNIDADE		170,00	3,490	593,30
	Com elástico, tamanho 235x325mm, cores diversos,
	contendo selo do INMETRO
040946	PASTA SANFONADA MÉDIA TRANSPARENTE MATERIAL LEVE ATÓ UNIDADE		31,00	29,200	905,20
	XICO - Marca.: DELLO
	Resistente 100% reciclavel com 12 divisorias e 12
	etiquetas de papel para titulos, fechamento em elastico
	espessura 0,50mm, textura super line, dimensões 240 x
	330mm, selo do INMETRO
040950	PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS METALICOS - Marca.: JOGA UNIDADE		21,00	44,990	944,79
	R OFFICE
	Com capacidade para perfurar até 25 paginas de papel
	75g, apoio da base em politileno pinos perfuradores e
	molas em aço diametro do furo 6 mm, distancia dos furos
	80mm, com margeador plástico, dimensões do produto
	91x112x45 mm, aproximandamente, sontendo selo do
	INMETRO
040957	PRANCHETA DE DURATEX FORMATO OFICIO PEGADOR DE METAL UNIDADE		46,00	9,900	455,40
	- Marca.: WALEU
	Dimensão 33x23 cm. Contendo selo do INMETRO
040959	REGUA EM POLIESTILENO 30CM - Marca.: WALEU UNIDADE		126,00	2,490	313,74
	Com escala de precisão. Dimensões 310x35x3 cm, cor
	cristal. contendo selo do INMETRO
040960	TESOURA ESCOLAR 10CM, SEM PONTA, FORJADO E NIQUELADA CAIXA		27,00	34,990	944,73
	- Marca.: VMP
	fio liso e aço nobre, corte em papel e cartolina, cabo
	emborrachado e reforçado, cores diversas. Caixa com 12
	unidades, contendo selo do INMETRO
040963	REGUA EM POLIESTILENO 50CM - Marca.: WALEU UNIDADE		27,00	4,990	134,73
	Com escala de precisão. Dimensãoes 510 x 35 x 3 cm. Cor
	cristal contendo selo do INMETRO
040967	QUADRO BRANCO, LAMINADO MELAMÍNICO BRANCO - Marca.: UNIDADE		3,00	389,000	1.167,00
	LOUSATEC
	Moldura H aluminio natural, frizado,tamanho 2,00x1,00m,
	expessura 23 mm, frente x 17 mm espessura total.
	Composição: Chapa de madeira resinada MDF
040971	E.V.A DECORADO - Marca.: VMP UNIDADE DIMENSÃO 40X60 (Estampas diversas)		25,00	11,140	278,50
040972	ELANCA CORES VERDE; AMARELO, AZUL, VERMELHO - Marca.	METRO	25,00	25,980	649,50
	: ESTILOTEX
040980	PAPEL CONTACT TRANSPARENTE - Marca.: VMP	METRO	25,00	129,990	3.249,75
	Tradicional. Medidas aprox.: 45cmx25m
040992	ESPIRAL ENCADERNAÇÃO 9MM PLASTICO TRANSPARENTE OU PR	PACOTE	17,00	29,790	506,43
	ETO - Marca.: 3M
Em pcv semi-rigido para encadernar aproximadamente 50fls (24 kg/75gr) com comprimento de 33cm, pacote com
	50 unidades. contendo selo do INMETRO
040995	E.V.A COM GLITER - Marca.: VMP dimensões 40X60CM, cores diversas	UNIDADE	160,00	5,590	894,40
040996	ENVELOPE CARTA 16CM DE LARGURA E 11 CM DE ALTURA- CO	UNIDADE	160,00	6,900	1.104,00
	RES VARIADAS - Marca.: FORONI
041104	PAPEL CAMURÇA 40x60 - Marca.: VMP	PACOTE	160,00	46,900	7.504,00
	CORES VARIADAS, PACOTE COM 25 UNIDADES
051966	E.V.A LISO 40X60 CORES VARIADAS - Marca.: VMP	FOLHA	160,00	2,990	478,40
073150	CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA MÉDIA VERMELHA - Marca.	CAIXA	25,00	49,900	1.247,50
	: COMPACTOR

Traço médio corpo transparente sextavado com protetor plástico entre a carga e o

corgpoda caneta, ponta

média 1,0mm com esfera de tungstênio, comprimento total minimo do corpo 13,5cm, comprimento minimo da carga de 11,5cm, caixa com 50 unidades.

073163	liga elástica grossa - Marca.: MAMUTH	PACOTE	14,00	33,900	474,60
	pacote de 1 kg
073167	PAPEL SULFIT A4 - Marca.: CHAMEX	CAIXA	79,00	284,000	22.436,00

Alcalino, 75g/m2,medidno 210mmx297mm,resma com 500 folhas, caixa com 10 resmas.

073171 PASTA CATÁLAGO, C/ CAPA REVESTIDA EM PLÁSTICO PRETO UNIDADE 60,00 39,990 2.399,40

- Marca.: DELLO

	243x333mm.
073181	Tesoura Grande Aço Inoxidável - Marca.: TRAMONTINA UNIDADE	25,00	26,990	674,75
	, comprimento com aproximadamente 17,5cm,
	características adicionais cabo anatômico.
074453	BORRACHA PONTEIRA BICOLOR - Marca.: FABER-CASTEL CAIXA	43,00	33,400	1.436,20
	especificação: aplicável a qualquer graduação de
	grafite, permite apagar com alto grau de precisão lápis
	e lapiseira, caixa com 40 unidades, contendo selo do

contendo 100 envelopes, medindo aproximadamente

	INMETRO
074556	ENVELOPE SACO 240 - Marca.: FORONI	UNIDADE	60,00	1,890	113,40
	240 X 340MM - envelope saco papel Kraft natural,
	gramatura 80g/m2, tamanho 240 x 340mm, para pape A4.
074658	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 48MMX50MM - Marca.: EMBALA PACOTE		160,00	32,800	5.248,00
	especificação: desenrolamento suave e adesão
	instantânea, embalagem com 06 unidades, contendo selo
	do INMETRO.
074685	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 50MMX50M1 - Marca.: EMBALA ROLO		160,00	6,990	1.118,40
	50 mm x 50M- em polipropileno, medindo aproximadamente
	50 mm x 50 m. Rolo c/ 50 metros.
074710	FITA DECORATIVA ROLO. - Marca.: FITAS PROGRESSO ROLO		115,00	29,990	3.448,85
C/9MT Tamanho Aproximadamente 6,3 cm de Largura x 9,4 m
	de Comprimento, cores variadas
074714	FITA DUPLA FACE. - Marca.: 3M ROLO boa resistência a solventes, umidade e temperatura		160,00	19,200	3.072,00
	medindo 19mm x 50m Rolo com 50 metros.
074719	FITILHO DECORATIVO 10MMX50M - Marca.: FITAS PROGRESS	ROLO	100,00	6,950	695,00
	rolo c/ 50m, diversas cores
074747	GRAMPO P/ GRAMPEADOR 26/6 - Marca.: ACC	CAIXA	94,00	4,600	432,40
	CAIXA COM 1000 UNIDADES.
074979	PAPEL PARA PRESENTE. - Marca.: GRAFONS	UNIDADE	650,00	2,990	1.943,50
	(FOLHA) 66X96CM - DIVERSAS CORES E ESTAMPAS
075179	T.N.T CORES DIVERSAS. - Marca.: NEW TNT	ROLO	32,00	149,000	4.768,00
	PEÇAS COM 50m
075185	TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO. - Marca.: RADEX	UNIDADE	50,00	7,990	399,50
	FRASCO COM 42ml(COR AZUL E PRETO).
075611	MARCA TEXTO- CORES DIVERSAS - Marca.: LYKE	CAIXA	474,00	24,990	11.845,26
de alta durabilidade que não afunda quando precionada,

tinta á base de água sem cheiro na cor fluorescente,com

12 unidades. contendo selo do INMETRO

VALOR GLOBAL R$ 131.566,76

3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 2.069, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.070, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.063, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.068, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.072, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.133, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.062, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.066, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Exercício 2022 Atividade 2.078, Classificação econômica 3.3.90.30.00Exercício 2022 Atividade 0601.081220016.2.062 Operacionalização das ativ. da Secretari Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 23.333,90, Exercício 2022 Atividade 0601.082430017.2.133 Manutenção do Conselho Tutelar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 5.916,74, Exercício 2022 Atividade 0601.082440018.2.069 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 3.141,17,

Exercício 2022 Atividade 0601.082440018.2.070 Manutenção dos Conselhos Municipais de segurança Alimentar e da Mulher , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 3.074,40, Exercício 2022 Atividade 0602.081221002.2.063 Manutenção da Vigilância Sócio- Assistencial - IGD-SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 5.594,66, Exercício 2022 Atividade 0602.082440017.2.068 Manutenção da Proteção Social Básica SCFV e CRAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 37.837,48, Exercício 2022 Atividade 0602.082440018.2.072 Manutenção do Programa Criança Feliz , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 16.023,98, Exercício 2022 Atividade 0602.082441001.2.066 Manutenção Bloco de Média Comp Centro de Referencia Especializada de Assistencia , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.215,15, Exercício 2022 Atividade 0602.082441002.2.078 Manutenção do Bloco de Gestão do Bolsa Familia e do Cadastro Unico - IGD - BF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 22.429,28

CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento e do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.2 - Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.2.1 - Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3 - A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3.1 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.4 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

5.5 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.6 - Antes de cada pagamento à licitante vencedora, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8 - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participaç ão em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à licitante vencedora a ampla defesa.

5.11 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.11.1 - Será rescindido o contrato em execução com a licitante vencedora inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e cont ribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que

faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.13 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1 - Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

7.1 - No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

7.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

7.3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

8.1 - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1 - Os produtos deverão ser entregues (na sede do município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA), e deverão ser entregues conforme solicitação da Secretaria Municipal requisitante, mediante ordem de fornecimento emitida pelo setor de Compras da Prefeitura, Secretarias e Fundos Municipais;

9.2 - A Prefeitura, Secretarias e Fundos reserva-se o direito de não aceitar os produtos que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório e seus anexos, podendo aplicar as penalidades permitidas na Lei nº. 8.666/93;

9.3 - A entrega dos produtos deverá ocorrer em quantas parcelas forem necessárias para atender as requisições, conforme programação da Prefeitura, secretarias e Fundos Requisitante, sendo que o prazo de entrega será de até 03 (três) dia úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, expedida pela Divisão de Compras da Prefeitura, Secretariais e Fundos Municipais de São Miguel do Guamá/PA.

9.4 - Constatadas irregularidades na entrega do objeto licitado, a secretaria requisitante poderá:

9.5 - Se disser respeito à especificação, a Administração Municipal poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

9.6 - Na hipótese de substituição, a licitante fornecedora do produto, deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

9.7 - O recebimento do produto dar-se-á definitivamente, uma vez verificado o atendimento integral das quantidades e das especificações contratadas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

11.2 - Fornecer e colocar à disposição da Contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento dos produtos;

11.3 - Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;

11.4 - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do objeto;

11.5 - Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

11.6 - Acompanhar a entrega do objeto licitado efetuada pela Contratada, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 - Fornecer os produtos, no local informado pela requisitante, com o acompanhamento do Departamento de ALMOXARIFADO, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, e em conformidade com as especificações contidas no termo de referência;

12.2 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem ao contrato;

12.3 - Assumir, com exclusividade, todos os encargos, impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto desde contratos, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, trânsito, e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

12.4 - Assumir, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros;

12.5 - Apresentar, quando solicitado pelo Contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais;

12.6 - Responder perante ao Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do ajustado;

12.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o Contratante;

12.8 - Instruir o processo de fornecimento do objeto licitado com as notas fiscais correspondentes, juntando cópia da solicitação de entrega (requisição).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

13.1.1 - Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

13.1.2 - Ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.3 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

13.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

13.1.5 - Cometer fraude fiscal;

13.7 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.7.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízossignificativos para a Contratante;

13.7.2 - Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

13.7.3 - Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

13.7.4 - Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

13.7.5 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

13.7.5 - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

13.7.6 - Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa previstas neste Termo de Referência.

13.7.7 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admini stração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

13.8 - As sanções previstas no termo de referência poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as

de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

13.9 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

13.9.1 - Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

13.9.2 - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

13.9.3 - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

13.10- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

13.11 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda,quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

13.12 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.13 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

13.14 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.15 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa, como ato lesivo à administração pública, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

13.16 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

13.17 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo

cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.18 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1 - O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1 - por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2 - amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

14.3 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.4 - O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

14.4.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3 - Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VEDAÇÕES

15.1 - É vedado à CONTRATADA:

15.1.1 - caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

15.1.2 - interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES

16.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.2- A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS.

17.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PUBLICAÇÃO

18.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - PA, 14 de Março de 2022

XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXX:72773545249

Assinado de forma digital por XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXX:72773545249

Dados: 2022.03.14 15:05:28 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 18.213.358/0001-68

CONTRATANTE

PEG PAG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI:04470529000120

Assinado de forma digital por PEG PAG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI:04470529000120

Dados: 2022.03.14 11:14:30 -03'00'

PEG PAG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ 04.470.529/0001-20

CONTRATADO(A)

Testemunhas:1. Testemunhas:2.