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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Licitação | |
Processo Administrativo no TJ-CON-2023/00404 | P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O N º 0 1 5 / 2 0 24 |
Objeto | Contratação de subscrições Microsoft e renovação de licenças (Software Assurance), além de prestação de Serviço Gerenciado e Suporte Continuado na plataforma Microsoft Office 365, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. |
A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx no dia e hora indicados no item 1.1 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. | |
Endereços eletrônicos: Portal de Compras do Governo Federal xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx Portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, xxx.xxxx.xxx.xx, opção Institucional/Licitações/Contratações Diretas/ Editais | |
Disponibilidade do Edital: O edital está disponível através do link xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx (UASG 926303) e do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, xxx.xxxx.xxx.xx, opção Institucional/Licitações/Contratações Diretas/ Editais | |
Dúvidas e Esclarecimentos: 1. Os interessados poderão encaminhar questionamentos e impugnações ao Núcleo de Licitação, através do endereço eletrônico xxx@xxxx.xxx.xx. As consultas respondidas pelo pregoeiro estarão disponíveis na página xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, para ciência de qualquer interessado. 2. Os licitantes deverão acompanhar o andamento das licitações através do endereço xxx.xxxx.xxx.xx e no Portal de Compras do Governo Federal xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx em todas as suas etapas, até a sua finalização (homologação), ficando responsáveis pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquer mensagens/informações emitidas pelo Núcleo de Licitação ou pregoeiro. 3. Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o Portal de Compras do Governo Federal xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx e o Termo de Referência, prevalecerá este último. 4. Para cadastramento das propostas, o licitante deverá seguir os seguintes passos: Serviços do fornecedor--Dispensa/licitação eletrônica (novo) --Todas as compras-- colocar número Uasg (926303) -- colocar número do pregão-- e faça o procedimento normalmente para se cadastrar. | |
Endereço | Núcleo de Licitação 5ª Av. do Centro Administrativo da Bahia Prédio Anexo ao Tribunal de Justiça da Bahia 1º Andar, Sala 119, Norte CEP: 41.745-970 Telefones: 00-0000-0000/1601/1636/1643 |
1. PREÂMBULO
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.100.722/0001-60, situado na 5ª Xx. xx XXX (Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx – CAB), nº 560, Salvador – Bahia, XXX 00.000-000, através do Núcleo de Licitação, situado no prédio Sede do Tribunal de Justiça, Xxxx 000, xxxxx, 0x andar, torna público a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem, que realizará licitação PE 015/2024 autorizada no processo TJ- CON-2023/00404 na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de empreitada por preços unitários, conduzida por Pregoeiro designado através do Decreto nº 532/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 27/07/2022. Esta licitação obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.634/2023, Decretos Judiciários nº 349/2023 e 560/2023, Lei Complementar 123/2005, Lei nº 12.846/2013, Lei 13.709/2018,Resolução nº 07/2005, alterada pela Resolução nº 229/16 do Conselho Nacional de Justiça, além dos Decretos Judiciários nºs 12/03, 44/03, 13/06, 784/14, 474/19 e 813/19 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Instruções Normativas SEGES/ME 073/2022 e 077/2022.
1.1. Local, data e horários:
Início da sessão de disputa de lances: | 12/06/2024 às 09:00 horas. |
Modo de Disputa (Art. 56 da Lei Federal 14.133/2021 e art 22, I e art. 23 da IN SEGES/ME 73/2023) | Aberto |
Intervalo mínimo de diferença entre lances (Art 22, §1º da IN SEGES/ME 73/2023) | Sim. Intervalo mínimo entre lances, conforme estabelecido no Portal de Compras do Governo Federal xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx |
Tempo de disputa | Etapa de lances aberta: Até 10 min Prorrogação automática se houver lance nos últimos 02 (dois) minutos (determinado pelo sistema). |
Endereço eletrônico |
Obs.: Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.
1.2. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência e seus anexos; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Especificação dos Serviços
Anexo IV – Modelo de Declaração Independente da Proposta;
Anexo V – Modelo de Declaração de Enquadramento e de Atendimento às Exigências de Habilitação;
Anexo VI – Modelo de Declaração de Xxxxx Xxxxxxxxxxxx e de veracidade dos documentos;
Anexo VII – Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar;
Anexo VIII – Modelo de Declaração de Cumprimento ao art. 1º do Decreto Judiciário nº 95/14 e Resolução do CNJ nº 229/16), bem como ao art. 14, IV da Lei federal nº 14.133/2021;
Anexo IX – Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;
Anexo X – Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;
Anexo XI– Minuta do Contrato e Termo de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;
Anexo XII– Modelo de Termo de Nomeação de Preposto;
Anexo XIII – Modelo de declaração não inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores;
Anexo XIV – Modelo de declaração de não condenação por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero;
Anexo XV - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública.
2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de subscrições Microsoft e renovação de licenças (Software Assurance), além de prestação de Serviço Gerenciado e Suporte Continuado na plataforma Microsoft Office 365, em conformidade com as disposiçõesdo Termo De Referênciae deste Edital e seus anexos, que o integram ecomplementam.
2.1.1. O objeto desta licitação será licitado em Lote/Grupo único e deve estar em conformidade com as especificações constantes neste Edital, notadamente no Anexo I – Termo de Referência, que, acompanhado dos demais anexos acima relacionados, fazem parte, indissociáveis, do mesmo independente de transcrição.
2.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2. Do custo estimado: Considerando a pesquisa de preço realizada e os valores de licenciamento com desconto constantes no Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas – Microsoft, baseado no Acordo Corporativo nº 8, celebrado entre a Microsoft do Brasil e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – SGD/ME, do qual o TJBA é órgão aderente, os valores máximos aceitáveis para esta contratação estão sintetizados na tabela do subitem 2.13.1.1. do Anexo I – Termo de Referência. Embora a seleção do fornecedor seja pelo menor preço global, o licitante deverá respeitar, em cada item, os valores máximos especificados, conforme discriminados na referida tabela. Portanto, mesmo no caso em que o valor global ofertado esteja dentro do limite máximo, não serão aceitas propostas que não respeitem os limites máximos por item.
Todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como mão de obra, impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, transporte, estadia, alimentação e demais despesas inerentes, correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE o reembolso de despesas e custos operacionais não previstos neste Termo de Referência, que devem ser de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
2.2.1. A estimativa total para a contratação de subscrições Microsoft e renovação de licenças (Software Assurance), além de prestação de Serviço Gerenciado e Suporte Continuado na plataforma Microsoft Office 365 é de R$ 46.897.016,68 (Quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil, dezesseis reais e sessenta e oito centavos)
2.3. A despesa decorrente do presente instrumento será atendida através da Unidade Orçamentária 02.04.601-FAJ, Unidade Gestora 0004-SETIM, Atividade 2002/2034/2035, Elemento de Despesa 3.3.90.40, Subelemento 40.002, Fonte 1.501.0.113/1.760.0.120/2.501.0.313/2.760.0.320/2.755.0.326.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras Públicas do Governo Federal, xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, e que atendam a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos.
3.1.1. As licitantes deverão utilizar certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil para acesso ao Sistema.
3.1.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu represen- tante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.1.3. É da responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imedi- atamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualiza- dos.
3.1.3.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habi- litação.
3.1.4. Como condição de participação, deverá a licitante cadastrar sua proposta de preços em sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.1.5. Todos os documentos que, no curso do certame, ensejarem assinatura por representante legal da licitante deverão estar lastreados em comprovação documental de que o(a) subscritor possui os devidos poderes para representá-la.
3.1.5.1. Para empresas que se fizerem representar na licitação através de procurador(a), deverá haver a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo de procuração integrante do instrumento convocatório, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
3.1.5.2. Para empresas que se fizerem representar na licitação através de sócio(a), administrador(a) e/ou dirigente, tal poder deverá constar expresso no documento de habilitação jurídica ou em outro documento encaminhado que seja juridicamente hábil a comprovar a representação legal.
3.1.5.3. A ausência de apresentação das documentações indicadas nos itens 3.1.5.1 e 3.1.5.2 implicam na não aceitação dos documentos subscritos pela correlata pessoa física.
3.2. Não poderão disputar este Pregão:
3.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.2.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.2.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.2.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.2.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.2.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
3.2.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição e cooperativas;
3.2.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme
§ 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.2.11. O impedimento de que trata o item 3.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.2.12. Ao critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.2.2 e 3.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.2.12.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.2.13. O disposto nos itens 3.2.2 e 3.2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.2.14. A vedação de que trata o item 3.2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.2.15. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.2.16. Aqueles que tenham em seu quadro empregado menor de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
3.2.17. Aqueles que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
4.1.1 As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos a(o) pregoeiro(a) responsável pela condução do certame, podendo ser encaminhadas na forma eletrônica, através do e-mail: xxx@xxxx.xxx.xx, até as 23:59h do último dia do prazo, ou protocolada na Sede do TJBA situada à 5ª Avenida, 1º andar, sala nº 119 Norte, Centro Administrativo da Bahia Salvador – BA, CEP: 41.745-970, até às 18 horas do último dia do prazo (observado o horário de funcionamento do protocolo do TJBA).
4.1.2. Independentemente da forma, o interessado deverá enviar o arquivo da petição por e-mail, em formato editável (ex.: Microsoft Word, LibreOffice etc.) ou em PDF não bloqueado para cópia, a fim de possibilitar a(o) Pregoeiro(a) inserir os dados no Portal de Compras do Governo Federal, sítio xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.
4.2. As respostas às impugnações ou aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, em meio eletrônico, através do site deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço xxx.xxxx.xxx.xx, opção Institucional/Licitações/Contratações Diretas/ Editais/ Avisos de Contratação, e do Portal de Compras do Governo Federal, sítio xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx (UASG 926303 e conforme o número deste edital).
4.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro nos autos do processo de licitação.
4.4. O pregoeiro poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos, a fim de subsidiar a decisão quanto às impugnações e pedidos de esclarecimentos, promovendo a oitiva, quando necessário, do órgão legal de assessoramento jurídico.
4.5. Se reconhecida a procedência das impugnações ou na resposta aos pedidos de esclarecimentos verificar-se a necessidade de modificações do edital, estas serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
4.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data prevista para a abertura da Sessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou.
5. DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
5.1. Como condição específica para participação neste pregão, é necessário que as licitantes realizem, previamente, o credenciamento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal.
5.1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.1.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.1.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Compras Públicas do Governo Federal, pelo endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx- br.
5.1.1.3.O site, dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados na Capa do Edital.
5.1.2. É da responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.1.3 O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não é unidade cadastradora/credenciadora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, os interessados deverão entrar em contato por meio da Central de Atendimento Telefônico por aquele disponibilizado ou através do sítio xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema funcionará como assinatura eletrônica e implicará para o licitante:
a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas, validando todos os atos praticados;
c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação, ação e/ou declaração efetuada diretamente por seu representante ou por pessoa que, ainda que indevidamente, acesse o sistema com token, login e/ou senha cadastrados pela licitante.
5.3.1. Não cabe ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça-TJ/BA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha e/ou token, ainda que por terceiros. A perda da senha/token ou a quebra do sigilo deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.
5.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante.
5.6. O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo a licitante responsável por todos os atos praticados.
5.7. As licitantes interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar no123/06 deverão estar previamente cadastradas no sistema indicado no 5.1. acima, como microempresas ou empresas de pequeno porte.
5.7.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
DO LICITANTE
5.8. Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema eletrônico, a proposta de preços e, quando necessário, os documentos solicitados conforme estabelecido neste edital;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
g) Acompanhar as publicações, avisos e mensagens inerentes ao certame, nos seguintes meios:
g.1) Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado da Bahia, consultado através do sítio xxx.xxxx.xxx.xx;
g.2) No site deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, xxx.xxxx.xxx.xx, opção Institucional/Licitações/Contratações Diretas/Editais;
g.3) No sistema eletrônico de licitações provido pelo Governo Federal, pelo endereço xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, através dos avisos inseridos para este certame, vinculado à UASG 926303;
5.9. O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
6. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA
6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.2. Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL NO SISTEMA
6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3.5. Inexiste impedimento à sua habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao TJBA;
6.3.6. Está ciente em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
6.3.7. Cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
6.4. O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá declarar, no momento de apresentação da sua proposta inserção de sua proposta junto ao Xxxxxxx.Xxx, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
6.4.1 Em caso de não atendimento do contido no subitem 6.4, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
6.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.6. As ações deverão ser realizadas em sistema antes da data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
6.7. A falsidade de quaisquer das declarações de que tratam os itens 6.3 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.8. A ausência de adoção de quaisquer das ações exigidas pelo sistema implicará no não cadastramento da oferta pela licitante, de modo a impossibilitar sua participação na disputa de lances.
6.9. A Plataforma COMPRAS GOVERNAMENTAIS disponibiliza página para esclarecimento das licitantes acerca do cadastramento e do uso do sistema eletrônico de licitações, através dos endereços xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx- br/assuntos/fornecedores/home e xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxx-xxxxxx-xxxxxxxxxx.
6.9.1. Havendo divergência entre a descrição do item no Portal de Compras do Governo Federal xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx e a descrição das especificações no Termo de Referência, prevalecerá esta última.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA
6.10. A proposta de preços de cada licitante, a que se refere o item 6.2. acima, se restringe ao preenchimento do formulário eletrônico em sistema.
6.10.1. A licitante deverá preencher o formulário eletrônico apresentado na tela com os dados pertinentes à sua proposta de preços, cadastrando em sistema a(s) oferta(s) relativa(s) a todos os itens/lotes que irá disputar (item a item), vedada a identificação da proponente ou do seu representante legal, sob pena de desclassificação.
6.10.2. O licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, os seguintes campos:
a) valor unitárioe total dositens e valor total Lote/Grupo;
6.10.3. Para fins de classificação inicial de proposta (antes da disputa de lances), será considerado somente o conteúdo contido no formulário eletrônico de proposta, preenchido por cada licitante através de campos próprios do sistema, conforme item 6.10 deste Edital. Por conseguinte, será considerado não apresentado documento de proposta de preços inicial, eventualmente inserido em sistema sob a forma de anexo, antes da abertura da sessão pública.
6.10.4. Para fins de aceitação de proposta de preços da(s) licitante(s) melhor(es) classificada(s), após a finalização da disputa de lances, serão considerados os documentos enviados sob a forma de anexo, após a convocação pelo(a) pregoeiro(a), nos termos do item 9.10 deste edital.
DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA
6.11. Os documentos exigidos para habilitação, conforme item 7.17. do edital deverão ser enviados após a fase de envio de lances, exclusivamente via sistema eletrônico, observando-se o que se segue:
6.11.1. As licitantes cadastradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia e/ou SICAF poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no referido Cadastro, observado o disposto neste edital, para a confirmação das suas condições habilitatórias.
6.11.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ou que dele constem como vencidos, deverão ser enviados nesta fase, no prazo de até 02 (duas) horas úteis, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro, cabendo ao licitante certificar-se da regularidade de sua documentação.
6.12. O envio da proposta, nos termos do disposto no item 6.10, bem como dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.13. A licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
6.13.1. A falsidade da declaração de que trata o item 6.13. sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente.
6.14. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inserida no sistema eletrônico, se for o caso, até a data e o horário estabelecidos no edital para a sua apresentação.
6.14.1. Após o início da sessão pública, não cabe mais a desistência da(s) proposta(s) ofertada(s) em sistema, nem a inclusão, substituição ou retirada de arquivos.
6.15. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, se for o caso, pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.16. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
6.16.1. Os documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo constante dos itens 9.10 e 9.10.4. deste edital.
6.17. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.17.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.17.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.18. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.18.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.18.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.19. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.17 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.20. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.21. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
7. DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1. Os documentos relativos à proposta e à habilitação serão apresentados em formato digital, sob exclusiva responsabilidade dos proponentes quanto à sua validade.
7.1.1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade dos documentos, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação dos documentos em original ou cópia autenticada, para verificação.
7.1.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
7.1.3. A falsidade dos documentos apresentados sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação pertinente.
7.2. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.
7.3. Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico, é necessário, previamente, o credenciamento pelos licitantes no sistema indicado no PREÂMBULO, através da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual.
7.4. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio do acesso da licitante exclusivamente por meio do sistema disponibilizado.
7.5. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos relacionados no instrumento convocatório.
7.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
PROPOSTA COMERCIAL:
7.6. O proponente deverá elaborar a sua proposta escrita de preços de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência, em consonância com o modelo proposto neste convocatório, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em 02 (duas) casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. Caso o resultado final resulte em dízima, a licitante deverá apresentar uma nova proposta, no prazo estabelecido, que resulte em apenas duas casas decimais, cujo valor deverá ser inferior ao inicialmente proposto.
7.6.1. Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último.
7.6.2. A formulação da proposta implica para a proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-a responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
7.6.3. O licitante deverá elaborar a sua proposta de preços com base neste Editale Anexos, especialmente o Termo de Referência, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento dos serviços/bens, quantitativos, custos e tudo mais que for necessário para o cumprimento total das obrigações decorrentes da execução do objeto da licitação.
7.7. Na Proposta de Preços escrita que será anexada ao sistema pela empresa melhor classificada na fase de lances/negociação, através de campo próprio, após convocação do(a) Pregoeiro(a), nos termos do item 9.10 deste edital, o licitante deverá informar:
a) Descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I do Edital
– Termo de Referência.
b) indicação de quantitativos, preços unitários e totais para cada item ofertado, valor total do lote/grupo, de valores idênticos àqueles ofertados em sistema (após finalização da disputa ou negociação com o pregoeiro);
c) dados de identificação da proponente (razão social e CNPJ) e de seu representante legal (nome e assinatura), bem como endereço eletrônico, que será o principal meio de contato entre CONTRATANTE e CONTRATADA para comunicações, notificações e intimações de atos processuais, com declaração expressa de que se obriga a mantê-lo atualizado, acessá-lo ao menos diariamente e comunicar qualquer alteração à Contratante, não lhe cabendo alegar desconhecimento ou ausência de recebimento de qualquer documento enviado pela Contratante, ou seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações, por não acompanhar o correio eletrônico.
d) O prazo de validade da proposta comercial será de, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da data da sua apresentação, ainda que a licitante estipule prazo menor ou que não a consigne, facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior. Findo o prazo de validade, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos se não for efetivada a convocação dos mesmos para a assinatura do contrato;
e)No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, fretes, seguros, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado.
7.8. A responsabilidade quanto ao objeto ofertado é exclusivamente do licitante, que deverá certificar-se se o mesmo atende às exigências do instrumento convocatório sob pena de, em caso negativo, sofrer as sanções previstas no item 18 deste Edital.
7.9. Todas as características descritas pelas licitantes devem guardar compatibilidade com as especificações exigidas neste instrumento convocatório, devendo o produto ou componente ofertado ser claramente descrito de forma visual e/ou escrita.
7.10. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
7.10.1. Os preços ofertados, tanto na proposta comercial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.11. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.
7.12.A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer ase da licitação.
7.13. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
7.14. O Tribunal de Justiça da Bahia não se enquadra como contribuinte do ICMS, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 36 do RICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97.
7.15. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
7.16. A disputa será pelo PREÇO GLOBAL DO LOTE/GRUPO, devendo os licitantes respeitarem os preços unitários máximos aceitáveis para cada item, conforme Anexo I do Edital – Termo de Referência.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.17. Para fins de habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a:
7.17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:
a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx- br/empreendedor;
d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
7.17.2. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, comprovada mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f.1) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h) O fornecedor enquadrado como micro empreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
1. A prova da inscrição a que se refere o item “e” da regularidade fiscal será suprida com a apresentação das certidões a que se refere o item “f”, se estas contiverem o número de inscrição do licitante.
0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, cumprindo-lhes assinalar a sua condição nos campos correspondentes na Declaração Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o modelo constante do Anexo IV deste instrumento.
7.17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada mediante apresentação de:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura das propostas, caso o documento não consigne prazo de validade;
b) Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
◦ Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
◦ Solvência Geral (SG) = (Ativo Total)/(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
◦ Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
b.1) Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício, (art. 69, §6º da Lei nº 14.133, de 2021).
c) Os documentos apresentados deverão comprovar um patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
d) Na hipótese de participação de pessoas jurídicas em consórcio, se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
e) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis podem ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
f) O licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário, numeradas seqüencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro.
g) O atendimento dos índices econômicos previstos neste subitem será atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor (art. 69, §1° da Lei Federal n° 14.133, de 2021).
7.17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, comprovada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, em original ou cópia autenticada, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que, individualmente ou somados, comprovem o desempenho satisfatório no gerenciamento e suporte de soluções Microsoft, abrangendo, como mínimo, as plataformas Office 365 e/ou Microsoft 365, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação:
7.17.4.1. No caso da participação de empresas em consórcio, serão admitidos atestados em nome de quaisquer das empresas integrantes, desde que o comprovante da existência do consórcio ou a promessa de constituição do mesmo sejam anexados à proposta comercial.
7.17.5. DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
7.17.6. O licitante deverá apresentar Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
7.17.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.17.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.18. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos por registro cadastral emitido pelo SICAF e/ou SIMPAS/SAEB, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7.18.1. Para que haja a dispensa das documentações exigidas no item 7.17. e seus subitens 7.17.1., 7.17.2. e 7.17.3., a respectiva informação ou cópia digitalizada da documentação apta a habilitar a licitante deverá constar expressamente no registro/certificado, dentro do prazo de validade. Caso o cadastro consigne algum documento vencido, deverá haver a devida apresentação pela licitante, no momento do cadastramento da habilitação em sistema (antes da abertura da sessão pública), sob pena de inabilitação.
7.18.1.1. Incluem-se no regramento do item acima, as informações relativas ao quadro societário da licitante (nome completo ou razão social de cada sócio, CPF/CNPJ e quota-parte societária) no que se refere à documentação exigida para fins de habilitação jurídica.
7.19. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.19.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para finsde assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.20. Encerradas as etapas de lances e negociação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Xxxxxx Xxxxxxxx (Certidão Conjunta TCU, CNJ, Portal Transparência (CEIS e CNEP) – xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);
c) Sistema de Sanções e Penalidades do Tribunal de Justiça da Bahia;
d) Fornecedores com Penalidades (xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
7.20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.20.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.20.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.20.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
7.20.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.20.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, nos termos do item 9.5, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.21. Regras acerca da participação de matriz e filial
a) se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
c) os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnicapodem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;
d) Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.
7.22. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme o disposto no Item 7.17. deste Edital.
7.23. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou SIMPAS/SAEB serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas úteis, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
8.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
8.1.1. As modificações do edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos no edital para a sua apresentação.
8.3. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.4. Iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico, não cabe desistência da proposta.
8.5. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante ou que não atenda ao estabelecido neste Edital
8.5.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5.2. A manutenção da proposta não impede a sua desclassificação na fase de aceitação.
8.5.3. Serão consideradas irregulares e desclassificadas, de logo, as propostas que não contenham informação que permita a identificação do objeto proposto.
8.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.8.Havendoapenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda todas as condições do instrumento convocatório e seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado.
9. DA FASE DE ENVIO DE LANCES ELETRÔNICOS, MODO DE DISPUTA E FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
DOS LANCES ELETRÔNICOS
9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL DO LOTE/GRUPO.
9.1.1.1. Deverá ser observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
9.1.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.1.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observando o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta estabelecida no Portal de Compras do Governo Xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx
9.1.4. O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexeqüível.
9.1.5. Não serão aceitos, para o mesmo item ou lote, dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.1.6. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação da licitante.
DO ENVIO DE LANCES, SEGUNDO O MODO DE DISPUTA ABERTO
9.2.A etapa de lances dar-se-á por meio do modo de disputa aberto e será observado o seguinte procedimento:
a) as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital.
b) deverá ser observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, definido neste edital, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
c) a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
d) a prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata a letra “c” será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
e) não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
f) Xxxxxxxx a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
f.1) Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
DA INTERRUPÇÃO DA SESSÃO
9.3. Sempre que houver interrupção da sessão, as licitantes deverão ser notificadas do dia e hora em que a sessão terá continuidade.
9.3.1 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.3.2 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.4. Encerrada a etapa de recepção de lances, o sistema eletrônico realizará automaticamente a ordenação das propostas, conforme critério de julgamento indicado no preâmbulo deste edital.
9.4.1. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
9.4.1.1. Não poderá haver desistência dos lances e/ou das propostas ofertado(a)s, salvo por motivo justo e decorrente de fato superveniente, aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
9.4.2. Caso não sejam ofertados lances, será verificada a compatibilidade entre a proposta inicial de menor preço e o valor máximo estimado para a licitação, de modo que não serão admitidos valores unitários e totais superiores aos limites referenciais estabelecidos pelo TJBA.
9.4.2.1. Aplica-se o regramento supra informado às licitantes que tenham mantido os seus valores originalmente ofertados, quando do cadastramento de proposta de preços em sistema.
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.5. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
9.5.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.5.2. A licitante melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.5.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.5.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.6. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.6.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.6.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.6.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.6.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.6.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.6.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.6.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.6.2.2. empresas brasileiras;
9.6.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.6.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.6.3. Na impossibilidade de se aplicar as hipóteses acima e persistindo o empate, realizar-se-á sorteio para definição da ordem de classificação das propostas empatadas.
9.6.3.1. No caso da hipótese do item acima, a realização do sorteio se dará em sessão pública a ser realizada por meio de videoconferência, pelo app Lifesize. Link da sala: xxxxx.xxxxxxxx.xxx/0000000
BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - DA REGULARIZAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA DAS ME E EPP
9.7. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/2014, não implica na inabilitação automática da licitante em face do disposto no art. 42 deste diploma, devendo ser realizada a habilitação com ressalva de existência de restrição fiscal e trabalhista e trabalhista e diferindo-se a comprovação da regularidade na forma deste edital.
9.7.1. Sagrando-se vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiária do regime diferenciado da Lei Complementar no 123/06, cuja habilitação tenha sido procedida com a ressalva de existência de restrição fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto neste item implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro, conforme o caso, proceder à convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7.3. A obtenção do benefício a que se refere o item 9.7.1. fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL
9.8. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.8.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.8.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.8.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
9.9. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL
9.10. Definida a ordem de classificação final, o pregoeiro convocará a licitante melhor classificada no Lote/Grupo para enviar, no prazo de até 02 (duas) horas úteis, exclusivamente pelo sistema eletrônico, a proposta escrita (elaborada em conformidade com o Anexo II deste Edital) adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 9.8. acima, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.10.1.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos.
9.10.2. A nova proposta deverá contemplar a planilha com os respectivos valores readequados ao valor ofertado e registrado de menor lance, durante a fase de lances e negociação.
9.10.2.1. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo do item 9.10 acima com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
9.10.3. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema.
9.10.4. Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à proposta, os quais deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas úteis, a contar da solicitação, sendo vedada a inclusão de elemento que devesse constar originariamente da proposta.
FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.11. Encerradas as etapas de lances e negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Consulta Consolidada de Xxxxxx Xxxxxxxx (Certidão Conjunta TCU, CNJ, Portal Transparência (CEIS e CNEP) – xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);
c) Sistema de Sanções e Penalidades do Tribunal de Justiça da Bahia;
d) Fornecedores com Penalidades (xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
9.11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.11.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor (SICAF) a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.11.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.11.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
9.11.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.12. Atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de julgamento das propostas.
9.13. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 5.7.1 e 6.4 deste edital.
9.14. Verificadas as condições de participação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, enviada conforme item 9.10 acima, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
9.14.1.A proposta de preços ajustada e os documentos técnicos serão encaminhados à área técnica competente do TJBA, a qual realizará análise do objeto ofertado e emitirá parecer conclusivo que orientará a decisão do(a) Pregoeiro(a) para fins de aceitação ou recusa da proposta.
9.15. Será desclassificada a proposta vencedora que:
a) contiver vícios insanáveis;
b) não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
c) apresentar preços inexeqüíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
c.1) Os critérios de aceitabilidade de valores são cumulativos, verificando-se a adequação da oferta tanto em relação aos valores totais/globais quanto aos valores unitários estimativos da licitação.
c.2) Somente serão admitidas propostas com valores unitários e totais que estejam dentro dos limites máximos estimados pelo TJBA.
c.3) Considera-se inexeqüíveis aqueles preços que não tenham sua viabilidade demonstrada por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
d) não tiverem sua exeqüibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
9.16. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
9.16.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
9.16.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA
9.17. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração.
9.18. Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições constantes do item 9.15, ‘c’ acima, a análise de exeqüibilidade e sobrepreço considerarão o seguinte:
9.18.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
9.18.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
9.18.3. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexeqüíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
9.18.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
9.19. A inexequibilidade, nas hipóteses de que tratam o item 9.17 e 9.18., só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
9.19.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exeqüibilidade da proposta.
9.20. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.21. Se a melhor oferta não puder ser aceita, o responsável pela licitação avaliará a proposta subseqüente, procedendo a nova verificação da ocorrência do empate ficto, se for o caso, observando o mesmo rito estabelecido, e assim sucessivamente, até a obtenção de proposta válida.
ENCERRAMENTO DA FASE DE JULGAMENTO
9.22. Encerrada a fase de julgamento das propostas, após a verificação de conformidade da proposta, o Pregoeiro solicitará do licitante classificado, no sistema eletrônico, o envio, no prazo de até 02 (duas) horas úteis, da documentação de habilitação conforme disposto no item 7.17. e seus subitens deste Edital.
10. DA FASE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
10.1. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos constantes do item 7.17. e seus subitens deste Edital.
10.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica. Fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF e/ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por eles abrangidos.
10.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor da fase de julgamento de proposta.
PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO
10.3. A habilitação será verificada por meio do SICAF e/ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por eles abrangidos.
10.3.1. O pregoeiro conferirá e examinará os documentos de habilitação do licitante vencedor, emitindo o Certificado de Registro das empresas cadastradas no SICAF e/ou SIMPAS/SAEB e verificando a regularidade da documentação exigida no instrumento convocatório.
10.3.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas úteis, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
10.3.3.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.3.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
10.3.5. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
10.3.6. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência e deste Edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
10.3.7. Serão inabilitadas as licitantes cujos documentos exigidos para habilitação não tenham sido apresentados na forma do edital, ou que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ou que dele constem como vencidos ressalvados o disposto no item 10.3.3.
10.3.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
10.3.9. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
10.3.10. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
10.3.11. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
10.4. Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à habilitação, nos termos do item
11.2. deste edital, os quais deverão ser apresentados em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de até 02 (duas) horas úteis a contar da solicitação, vedada a inclusão posterior de elemento que devesse constar originariamente dos documentos de habilitação.
10.5. A documentação poderá ser encaminhada, a critério do(a) Pregoeiro(a), para validação por área(s) técnica(s) competente(s) do TJBA, a(s) qual(is) emitirá(ão) parecer conclusivo que orientará a decisão do(a) Pregoeiro(a) para fins de habilitação/inabilitação de licitante.
10.6. É da responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e/ou SIMPAS/SAEB e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
10.6.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
10.7. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 10.3.2. deste Edital.
10.8. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
10.9. Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação deste edital, a licitante será declarada habilitada para o certame.
10.9.1. Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, a nova sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema eletrônico, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
11. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
11.1. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.
11.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
11.2.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.2.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
11.3.A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/20221, não alcança documento ausente, comprobatório de condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, atendida pelo licitante quando da apresentação de sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo Agente de Contratação, em sede de diligência. (Acórdãos nºs 1211, 2443 e 2568, todos expedidos em 2021 pelo Plenário do TCU).
11.4. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação.
11.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências com vistas ao saneamento de que tratam os itens acima, o seu reinício somente poderá ser ocorrer mediante aviso prévio no sistema eletrônico, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
11.6. O pregoeiro poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor.
12. RECURSOS DIRIGIDOS AO PREGOEIRO
12.1. Caberá recurso em face de:
I - Julgamento das propostas;
II - Ato de habilitação ou inabilitação de licitante; III - Anulação ou revogação da licitação;
12.2. Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
12.3. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
12.3.1. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.4. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.5. Os recursos e contrarrazões deverão ser dirigidas a(o) pregoeiro(a) responsável pela condução do certame, e encaminhadas através de campo próprio no sistema de licitação, até as 23:59h do último dia do prazo, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.5.1.O interessado deverá, ainda, enviar o arquivo da petição por e-mail, em formato editável (ex.: Microsoft Word, LibreOffice etc.) ou em PDF não bloqueado para cópia.
12.6. A ausência de manifestação imediata da licitante, no prazo estabelecido no item 12.2. acima, quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito.
12.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.9. Os atos do procedimento do pregão eletrônico serão disponibilizados para acesso livre, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os documentos sigilosos, apenas enquanto perdurar esta condição.
12.10. As decisões dos recursos serão publicadas no DJE e disponibilizadas em campo próprio no sistema eletrônico de licitação.
13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. A homologação e adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.
13.3. Após a homologação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia convocará a licitante vencedora para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Anexo XI – MINUTA DE CONTRATO, através de seu representante legal ou outro mandatário com poderes expressos.
14. CONTRATAÇÃO
14.1. Como condição para celebração do contrato, a licitante vencedora deverá fazer prova da manutenção de todas as condições de habilitação, o que também poderá ser aferido, se disponível, mediante consulta ao Registro Cadastral ou a sites oficiais.
14.1.1. Será exigido para a efetivação da contratação, o atendimento das seguintes condições:
a) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004, apresentar declaração conforme Anexo XIII.
b) Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105, apresentar declaração conforme Anexo XIV.
14.2. A contratação com a licitante vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante deste instrumento convocatório, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.2.1. Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório.
14.3. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
14.4 O licitante vencedor será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da sua notificação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, podendo solicitar sua prorrogação uma única vez, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.
14.4.1. A assinatura do contrato ou instrumento substitutivo se for o caso, deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.
14.4.2. A recusa injustificada do fornecedor em subscrever o termo de contrato ou instrumento equivalente caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
14.4.3. A regra do item 14.4.2. não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma da alínea I do item
14.7.1. abaixo.
14.4.4. Na ocasião da assinatura do contrato ou do recebimento/retirada do instrumento equivalente, o prestador de serviço deverá manter o atendimento às condições de habilitação exigidas na licitação, podendo o Poder Judiciário do Estado da Bahia exigir renovação dos documentos de comprovação das respectivas condições a qualquer tempo.
14.4.5. Não serão contratados os adjudicatários (prestadores de serviço) que estejam com qualquer impedimento ou suspensão perante o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia, mantido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, ou perante o Cadastro de Fornecedores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
14.4.6. Fica dispensado de firmar instrumento contratual quando eventual obrigação futura da contratação pretendida já estiver contemplada em documento válido que comporte obrigações do fornecedor ou do fabricante em relação às respectivas obrigações futuras, como termo de garantia e manual de equipamento, caso em que serão admitidos quaisquer dos instrumentos substitutivos previstos no enunciado deste item.
14.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o TJBA poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
14.6. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
14.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. [NOTA: art. 45, §2º da IN SEGES 073/2022].
14.7.1. Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item acima, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
14.7.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
14.8. VIGÊNCIA CONTRATUAL: A vigência deste contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei 14133, de 1º de abril de 2021.
Vigência das Subscrições: A vigência das subscrições (M365 F3 FUSL Sub Per User, O365 E3 Sub Per User e O365 E1 Sub Per User) será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de ativação. Levando em conta que as subscrições atuais vencem em 30/06/2024, espera-se que a ativação das novas subscrições ocorra nessa data para evitar interrupção do licenciamento.
Na mesma data e com o mesmo prazo de vigência serão ativadas as novas subscrições (M365 Copilot Sub Add-on, EMS E3 ALng Sub Per User e System Center DC Core ALng LSA 2L).
Ocorrendo, durante a vigência do contrato, a necessidade de emissão de subscrições adicionais, as novas subscrições serão emitidas com prazo menor de modo a unificar todas as subscrições na mesma data de vencimento. Em tal caso, os valores do licenciamento serão recalculados pro rata temporis.
Aproximando-se o vencimento das subscrições originalmente contratadas, essa vigência poderá ser prorrogada por acordo das partes até o limite estabelecido pela vigência do contrato.
Vigência do Software Assurance:
A vigência das assinaturas de Software Assurance (Project P3 Sub Per User, Visio P2 SU Visio P1 Per User, Win Server DC Core ALng SA 2L, Win Server Standard Core ALng SA 2L, SQL Server Standard Core ALng SA 2L e Exchange Server Ent ALng SA) poderá ser contratada por 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 31/08/2025, visto ser essa a data de expiração do licenciamento atualmente em vigor.
Opcionalmente, caso o CONTRATANTE decida unificar a vigência com a data de vencimento das subscrições, o Software Assurance poderá ser contratado por tempo inferior a 36 meses, iniciando na data acima indicada e concluindo na mesma data de vencimento das subscrições, em cujo caso os valores de licenciamento serão igualmente calculados pro rata temporis.
Aproximando-se o vencimento das assinaturas de Software Assurance originalmente contratadas, a vigência das mesmas poderá ser prorrogada por acordo das partes até o limite estabelecido pela vigência do contrato.
Vigência dos Serviços de Gerenciamento e Suporte:
A vigência dos serviços de gerenciamento e suporte especializado será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis nos termos do Artigo 107 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
14.8.1. A prorrogação de que trata o item 14.8. acima está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – os serviços tenham sido prestados regularmente;
II – a Administração mantenha o interesse na realização do serviço;
III – o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; IV – a CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação; e
V – A autoridade competente autorize a celebração do ajuste a ser realizado por meio de Termo Aditivo, antes do final do contrato.
14.8.1.1. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
14.8.1.2. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
14.8.2. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
14.8.3. A divulgação do contrato e dos seus aditamentos no Portal Nacional de Compras Públicas é condição indispensável para sua eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da sua assinatura.
14.8.4. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14.9. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.9.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite estabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
14.9.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, alterações na razão ou na denominação social do contratado, bem como o empenho de dotações orçamentárias, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
14.9.3. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.9.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.10. DA SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação.
14.11. DO CONSÓRCIO: Atendidas as exigências editalícias, será admitida a participação de interessados sob a forma de Consórcio, nos termos do art. 15 da Lei federal nº 14.133/2021 e demais dispositivos que tratem sobre a matéria.
14.12. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E GESTÃO DO CONTRATO: A execução e gestão do contrato, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, prazos de garantia/manutenção, níveis de serviços (NMS), se for o caso, constam no Anexo I - do Termo de Referência e da Minuta do Contrato, partes indissociáveis deste Edital.
14.13. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO: Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Anexo I –Termo de Referência e na Minuta do Contrato, partes integrantes deste Edital.
14.14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA: As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Anexo I –Termo de Referência e na Minuta do Contrato, partes integrantes deste Edital.
15. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
15.1. O processo de pagamento será efetuado de acordo com o trâmite dispostos no item 3.9 do Anexo I - Termo de Referência.
15.2.A nota fiscal deverá ser emitida em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.100.722/0001-60. End. 5ª Xx. xx XXX, 000, XXX-00.000-000 – Salvador-Bahia.
15.3. As situações a que alude o art. 228-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.284/97, sujeitar- se-ão, nas hipóteses previstas, à emissão de nota fiscal eletrônica.
15.4. Caso tenha ocorrido discussão sobre os valores e a CONTRATADA tenha direito à complementação, deverá apresentar Nota Fiscal Complementar, cuja liquidação e pagamento ocorrerá nos mesmos prazos previstos neste item 15., desde que mantida a regularidade fiscal.
15.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Xxxxxx e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INCC da FGV, pro rata temporis.
15.6.A CONTRATADA deverá obedecer integralmente às disposições quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no Decreto Estadual nº 10.666 de 03/08/2006, quando for pertinente ao objeto licitado.
15.7.O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.
15.8. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente.
16. MANUTENÇÃO DOS PREÇOS – REAJUSTAMENTO E REVISÃO
16.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do §7º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.1.1. Subscrições e Software Assurance: Com base em regra oficial da Microsoft, que dispensa o reajustamento nos casos de contratação por três anos, os preços serão reajustados exclusivamente no caso de prorrogação do licenciamento, cabendo apenas nesse caso a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
16.1.2. Serviços de Gerenciamento e Suporte: O reajuste contratual será efetuado anualmente com base na variação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI.
16.2. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
16.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
16.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
16.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
16.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
16.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
17. DA GARANTIA CONTRATUAL
17.1. As regras relativas à garantia da contratação estão dispostas no Anexo I – Projeto Básico/Termo de Referênciae na Minuta do Contrato, partes integrantes deste Edital, conforme abaixo transcrito:
17.1.1Em garantia de plena, fiel e segura execução de tudo o que se há obrigado, a CONTRATADA prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço/valor global dos serviços contratados e deverá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
i. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
ii. seguro-garantia.
iii. fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
iv. título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
17.1.1.1. A garantia nas modalidades caução, título de capitalização e fiança bancária deverá ser prestadas em até 10 dias após assinatura do contrato.
17.1.1.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer no prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior a assinatura do contrato.
17.1.2.2.1. Não há impedimento para que este seguro seja apresentado antecipadamente, a fim de acelerar a celebração do contrato.
17.1.2.2.2 A não apresentação da garantia no prazo máximo estipulado equivale à recusa em assinar contrato, podendo ensejar penalidades à licitante além de autorizar a Administração, a seu critério, convocar remanescentes nos termos do §2º do art. 90 da Lei n. 14.133/2021.
17.2. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação, nos termos do Anexo I – Projeto Básico/Termo de Referência.
18. DOS ILÍCITOS E PENALIDADES
18.1. Licitantes e contratadas cumprirão, rigorosamente, as condições estabelecidas no contrato, na proposta vencedora, no edital e seus anexos, sobretudo o Termo de Referência, para execução do serviço objeto contratado, inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste instrumento.
18.2. As sanções serão aplicadas levando-se em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato, após regular processo administrativo, desde que assegurado o direito de defesa.
18.3. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
18.3.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
18.3.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
18.3.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.3.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.3.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
18.3.2.4. deixar de apresentar amostra;
18.3.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
18.3.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.3.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
18.3.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
18.3.5. fraudar a licitação
18.3.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.3.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.3.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
18.3.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
18.3.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.3.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
18.4. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
18.4.1. advertência;
18.4.2. multa, conforme percentuais abaixo:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar a ordem de execução de serviços;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor a faturar, em caso de descumprimento parcial das obrigações contratuais, sejam elas de execução ou outras definidas neste contrato e seus anexos referidos, excetuando-se as hipóteses de mora previstas nas alíneas "c" e "d" desta cláusula e as imperfeições porventura admitidas para avaliação de nível de serviço até seus limites estabelecidos;
c) em caso de atraso no cumprimento de obrigação, será aplicado o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela de objeto não realizada;
c.1) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d) 1% (um por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, não podendo o somatório das multas ultrapassar 30% do valor do contrato licitado.
e) Na hipótese da contratada negar-se a efetuar o reforço da garantia, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor global do contrato.
18.4.2.1. Caso os serviços prestados pela CONTRATADA incidam, por 3 (três) meses consecutivos na faixa mais baixa da Lista de Imperfeições, será considerada como inexecução parcial, estando sujeitos às cominações previstas nos itens desta cláusula e no instrumento convocatório e anexos adicionalmente ao desconto glosado, considerando como inexecução parcial.
18.4.2.2. Em caso de descumprimento de obrigação trabalhista ou fraude, necessariamente será a CONTRATADA multada na proporção de descumprimento parcial, independentemente da regularização posteriormente havida, salvo se esta ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da notificação por documento escrito, e-mail, SMS, WhatsApp. e demais tecnologias de comunicação, caso em que poderá ser reduzida pela metade a multa.
18.4.2.3. As multas à CONTRATADA, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderão ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155 da Lei 14.133/21.
18.4.2.4. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado da garantia (Art. 97 da Lei 14133/21) ou de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, ou ainda cobrado judicialmente se inexitosos os meios acima expostos, sem prejuízo da possibilidade de inscrição da CONTRATADA na dívida ativa do Estado da Bahia pelo valor que haja pendente de multa.
18.4.2.5. O somatório das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor total do contrato.
18.4.3. impedimento de licitar e contratar; e
18.4.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
18.5.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
18.5.2. as peculiaridades do caso concreto
18.5.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.5.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.5.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6.1.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
18.6.2. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
18.7. A sanção de advertênciaserá aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
18.8. A sanção de multa será aplicada quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro (atraso injustificado na execução dos serviços), nos percentuais estabelecidos no item 18.4.2. acima.
18.8.1. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.9.A sanção de impedimento de licitar e contratar serãoaplicados ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.3.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.3.4, 18.3.5, 18.3.6, 18.3.7 e 18.3.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.3.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
18.11. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.3.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
18.12.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.14. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
18.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
18.16. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.17.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou retido da garantia do contratado faltoso quando esta se der por caução em dinheiro.
18.18. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
18.19.O TJBA, ad cautelam, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
18.20. Para a aplicação das penalidades previstas será levada em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
18.21. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.
18.22. Toda sanção aplicada será processada pela Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação de Sanções Administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia.
18.23. O Licitante/contratado se submeterá, ainda, às sanções previstas no Anexo I – Projeto Básico/Termo de Referência e na Minuta do contrato.
19. EXTINÇÃO DO CONTRATO
19.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
19.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
19.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
19.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
19.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
19.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
19.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
19.3.3. Indenizações e multas.
19.4. Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
19.4. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a) devolução da garantia, caso tenha sido exigida;
b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção;
c) pagamento do custo da desmobilização.
19.5. O contrato poderá ser extinto por acordo entre as partes, desde que haja interesse da CONTRATANTE conforme o disposto no inciso II, art. 138, Lei Federal nº 14.133/2021.
19.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
19.7.O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderão dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.
19.8. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
19.9. Quando da extinção, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
19.10. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:
a) a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e
b) os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
19.11. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
19.12. O contratante poderá ainda:
a) nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e
b) nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.
19.13. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
20. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO
20.1. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
20.2. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
20.3. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subseqüentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
20.4. Na hipótese da ilegalidade de que trata o item 20.3 ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021.
20.5. A adjudicação e a homologação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
21.1.1. As modificações do edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
21.2. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
21.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
21.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
21.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
21.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
21.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
21.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
21.10. O pregoeiro poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor.
21.11. Os participantes da licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento.
21.12. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, cujos documentos, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
21.12.1. Os atos do procedimento do pregão eletrônico serão disponibilizados para acesso livre, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os documentos sigilosos, apenas enquanto perdurar esta condição.
21.12.2. Os arquivos e os registros digitais relativos ao pregão eletrônico serão documentados no processo respectivo com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos da legislação pertinente.
21.13. A CONTRATADA responderá integralmente pela qualidade do fornecimento e dos serviços pós-venda, incluindo-se nessa responsabilidade a qualificação técnica dos profissionais intervenientes.
21.14. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, considerando as disposições legais contidas no preâmbulo deste edital.
21.15. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para conhecimento dos interessados.
21.16. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx
21.17. As despesas decorrentes da execução de cada contratação correrão à conta da dotação orçamentária correspondente a cada órgão ou entidade solicitante.
21.18. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21.19. São partes indissociáveis deste Edital os anexos relacionados neste Instrumento Convocatório.
Salvador, 23 de maio de 2024.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Coordenadora de licitação
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de subscrições Microsoft e renovação de licenças (Software Assurance), além de prestação de Serviço Gerenciado e Suporte Continuado na plataforma Microsoft Office365, conforme exigências estabelecidas neste documento e seus anexos.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Motivação
Conforme documento de origem emitido pela Coordenação de Suporte técnico – COTEC, esta demanda se refere à contratação dos produtos de software da plataforma Microsoft, sendo estes; subscrições Office 365, Microsoft System Center, Licenciamento de Windows Server e as respectivas CALs, incluindo suporte do fabricante, serviço de gerenciamento e suporte especializado do Microsoft Office365.
A solicitação visa garantir a continuidade de diversas aplicações Microsoft que já se encontram em uso e precisam de renovação, seja por tratar-se de subscrições a tempo determinado, como é o caso do Office 365, seja pela necessidade de contar com serviço de suporte (software assurance) para as licenças perpétuas (Windows Server, SQL Server etc.).
Identificou-se a necessidade de contratar três novos produtos:
System Center: Plataforma de administração de datacenters, físicos e virtuais.
Enterprise Mobility + Security: Solução de segurança com foco em nuvem e dispositivos móveis
Copilot for Microsoft 365: Ferramenta de produtividade alimentada por inteligência artificial.
Por último, levando em conta as dimensões e a complexidade da solução Office 365 implantada no PJBA, a COTEC indica a necessidade de se contar com serviços de gerenciamento e suporte especializado nas aplicações dessa plataforma.
2.2. Objetivos
Renovar as subscrições da plataforma Office 365, cujo licenciamento vence em 14/06/2024.
Renovar o suporte das licenças perpétuas (Windows Server, SQL Server, Exchange Server, Project e Visio).
Contar com serviços técnicos especializados para apoiar a administração da plataforma Office 365.
2.3. Benefícios
Conforme expressado no Documento de Oficialização da Demanda, os resultados pretendidos incluem a implementação bem-sucedida dos produtos de software da Microsoft, o que resultará em uma série de benefícios para o TJBA.
Isso abrange o acesso às mais recentes ferramentas de produtividade, colaboração e gerenciamento de dados por meio do Office 365, aprimoramentos na administração e segurança de servidores com o Licenciamento de Windows Server e Microsoft System Center, e a garantia de suporte técnico especializado para resolver quaisquer problemas relacionados a essas tecnologias.
No geral, a expectativa é melhorar a eficiência operacional, a segurança de dados e a qualidade dos serviços prestados pelo TJBA.
2.4. Alinhamento Estratégico
A contratação encontra-se em aderência com o Plano Estratégico do Poder Judiciário, sexênio 2020-2026:
Macrodesafio M7 – Promoção da sustentabilidade, que demanda a disponibilização de ferramentas para tornar o PJBA 100% virtual.
Macrodesafio M11 – Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados / M11.4 – Prover recursos tecnológicos para os processos de trabalho.
Além disso, a demanda está alinhada com o PDTIC 2023-2024 da SETIM:
OB03: Objetivo Estratégico “Promover serviços de infraestrutura e soluções corporativas”.
i. Iniciativa IN01: Mapear, documentar e implantar os processos de trabalho da coordenação / AC02: Aprimorar a Metodologia de Desenvolvimento de sistemas do TJBA.
ii. Iniciativa IN02: Estruturar a gestão e a atuação da área / AC01: Implantar ferramentas de apoio à gestão e/ou tecnologias para execução do serviço.
iii. Iniciativa IN04: Aperfeiçoar o monitoramento e a disponibilidade de infra de serviços / AC07: Ampliar recursos do Office 365.
A demanda consta no Plano Anual de Contratações 2024:
Unidade Gestora: SETIM. Objeto: Contrato de Aquisição e Serviços. Descrição: “Subscrições e Pacotes de Licenciamento Microsoft para System Center, Windows Server e Office 365 (Gerenciamento Especializado)”.
2.5. Referência aos Estudos Preliminares
Este Termo de Referência foi elaborado com base nas informações contidas no Documento de Oficialização da Demanda (DOD) encaminhado pela Diretoria de Governança de TIC para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) e no conteúdo dos Estudos Preliminares desenvolvidos pela equipe de planejamento da contratação, disponíveis no SIGA, por meio do Processo Administrativo TJ-CON-2023/00404.
2.6. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada
A estimativa da demanda foi realizada com base na quantidade de licenças existentes, no histórico de utilização e nas previsões evolutivas para os próximos exercícios.
Visando dar previsibilidade aos licitantes, foram estimados os seguintes quantitativos máximos e mínimos sem, no entanto, constituírem compromisso de o contratante efetivamente adquirir esses quantitativos, tratando-se de informação meramente orientativa.
Item | Código SGD | SKU | Descrição | Quantidade | |
Xxxxxx | Xxxxxx | ||||
1 | MS.4.0-A1383 | JFX-00003 | M365 F3 FUSL Sub Per User | 3.105 | 3.500 |
2 | MS.4.0-A0871 | AAA-10842 | O365 E3 Sub Per User | 1.850 | 2.000 |
3 | MS.4.0-A1723 | T6A-00024 | O365 E1 Sub Per User | 7.900 | 8.000 |
4 | Não consta | 83I-00001 | M365 Copilot Sub Add-on | 0 | 100 |
5 | MS.4.0-A0850 | AAA-10732 | EMS E3 ALng Sub Per User | 9.750 | 10.000 |
6 | MS.4.0-A0475 | 7LS-00002 | Project P3 Sub Per User | 27 | 27 |
7 | MS.4.0-A1482 | N9U-00012 | Visio P2 SU Visio P1 Per User | 31 | 31 |
8 | MS.4.0-A0602 | 9EP-00037 | System Center DC Core ALng LSA 2L | 10 | 10 |
9 | MS.4.0-A0548 | 9EA-00278 | Win Server DC Core ALng XX 0X | 200 | 200 |
10 | MS.4.0-A0566 | 9EM-00270 | Win Server Standard Core ALng XX 0X | 64 | 64 |
11 | MS.4.0-A0480 | 7NQ-00292 | SQL Server Standard Core ALng XX 0X | 8 | 8 |
12 | MS.4.0-A0182 | 395-02504 | Exchange Server Ent ALng SA | 2 | 2 |
O dimensionamento acima não exclui, caso futuramente se torne necessária, a possibilidade de aditar quantitativamente o contrato para atender eventual aumento das necessidades do PJBA.
2.7. Análise de Mercado de TIC
2.7.1. Soluções contratadas por órgãos da Administração Pública
Dentre as contratações recentes com similar objeto, cabe destacar as seguintes:
Supremo Tribunal Federal – PE 115/2023
Objeto: Aquisição de subscrições e licenças perpétuas de softwares do fabricante Microsoft. (Inclui Office 365, Microsoft 365, Microsoft 365 e Copilot).
Agência Nacional de Mineração/DF – PE 10/2022
Objeto: Fornecimento de subscrição de licenças de software para colaboração e produtividade, aplicativos de negócio, plataforma de desenvolvimento e ambiente de trabalho seguro na modalidade Microsoft Enterprise Agreement Subscription. (Inclui Office 365, Visio, Project e SQL Server).
Badesul Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS – PE 08/2022 (RP)
Objeto: Fornecimento de licenças e direitos de atualização e suporte para Microsoft 365 E5.
Ministério da Infraestrutura – PE 04/2022
Objeto: Fornecimento de subscrição de licenças de software, aplicativos e sistemas operacionais e serviços associados. (Inclui, entre outros, Microsoft 365, Project, Visio, SQL Server e serviços de customização).
Ministério Público do Estado da Bahia – PE 15/2023
Objeto: Licenciamento de uso para o software “Microsoft Office 365 Enterprise”, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses,
na modalidade “Enterprise Agreement Susbscription”.
Prefeitura de Recife – PE 26/2022 (RP)
Objeto: Fornecimento de subscrição de licenças de software e aplicativos Microsoft, suporte, capacitação para a plataforma Power BI, e consultoria técnica. (Inclui consultoria, treinamento e suporte do ambiente).
PRODAM – Processamento de Dados Amazonas S.A – PE 02/2022
Objeto: Solução de Colaboração e Produtividade baseada no Office 365 da Microsoft na forma de assinatura, com recursos para desempenhar trabalho remoto seguro, incluindo o fornecimento de Unidades de Serviço Técnico para serviços relacionados às licenças.
Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG – PE 65/2022 (RP)
Objeto: Aquisição de softwares de licenças Microsoft para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais. (Inclui Microsoft 000, Xxxxxx 000 e treinamentos).
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – PE 177/2021 (RP)
Objeto: fornecimento de licenças de uso das ferramentas de colaboração em nuvem Microsoft Office 365 (Correio Eletrônico, Pacote de Software Office, Calendário, Agenda, armazenamento e gerenciamento de Arquivos e Pastas, Software de Vídeo Conferência, Software de Transmissão de Vídeo ao Vivo (lives), Chat Corporativo, Segurança e Suporte Técnico), além do fornecimento do serviço de implantação da migração dos serviços e dados on‐premise para a nuvem.
2.7.2. Definição e Justificativa da Escolha da Solução Adotada
2.7.2.1 Descrição da Solução
2.7.2.1.1 Microsoft 365 / Office 365
O Office 365 E3 é um conjunto de aplicativos e serviços de produtividade baseado em nuvem com recursos de conformidade e proteção de informações incluídos.
As informações são protegidas com criptografia de mensagens, gerenciamento de direitos e prevenção contra perda de dados para e-mails e arquivos.
Os dados corporativos são protegidos, possibilitando acesso mais aos recursos da empresa e segurança no compartilhamento de informações confidenciais, dentro e fora da organização.
A conformidade jurídica e o arquivamento de e-mail são facilitados com descoberta eletrônica e retenção de caixa de correio. A contratação do Office 365 E3 proporciona acesso aos seguintes recursos em nuvem:
Informações detalhadas sobre os recursos acima referenciados podem ser consultadas em xxxxx://x000xxxx.xxx/xxxxx/Xxxxxxxxx-000-X0.xxx.
Adicionalmente, a contratação do Office 365 E3 dá direito a aplicativos passíveis de instalação local, que substituem a aquisição individual de licenças de uso e podem ser instalados em até cinco computadores PC ou Mac, cinco tablets e cinco telefones por usuário.
Descrições sucintas dos aplicativos acima referenciados podem ser consultadas em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- br/microsoft-365/enterprise/office365-plans-and-pricing?rtc=11
2.7.2.2 Novos Recursos de Software
2.7.2.2.1 Copilot for Microsoft 365
Funciona junto com aplicativos populares do Microsoft 365, como Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Teams e muito mais, fornecendo assistência inteligente em tempo real e permitindo aos usuários aprimorar sua criatividade, produtividade e habilidades.
A título de exemplo, no Word, o Copilot transforma a escrita com eficiência e criatividade, criando, resumindo, interpretando e refinando os documentos, oferecendo recursos aprimorados como transformar um texto em tabela ou redigir um documento referenciando até três documentos de origem. No Excel, o Copilot ajuda a analisar e explorar os dados, destacando, filtrando e classificando.
No âmbito do Poder Judiciário o Copilot permitirá automatizar a geração de audiências e atas de sessão a partir da degravação dos registros em áudio/vídeo.
Informações detalhadas sobre o Copilot Managed Sub Add-On podem ser consultadas em xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- us/office365/servicedescriptions/office-365-platform-service-description/microsoft-365-copilot.
2.7.2.2.2 System Center
O Microsoft System Center oferece uma experiência unificada de gerenciamento em ambientes locais, de provedores de serviços e do Windows Azure. Inclui aspectos críticos de gerenciamento de infraestrutura e DevOps para provisionamento de recursos, configuração, monitoramento, automação, gerenciamento de serviços, proteção de endpoint e backup e recuperação. O System Center capacita a equipe de TI para gerenciar praticamente qualquer plataforma de infraestrutura
— incluindo nuvem local, Azure e Amazon Web Services (AWS) — e oferece suporte à execução em Windows Server, Linux, VMware ou OpenStack.
A transformação do datacenter tradicional em uma nuvem privada, agiliza e outorga eficácia ao gerenciamento dos recursos, podendo também estender o datacenter para a nuvem pública por meio de um modelo de nuvem híbrida, o que possibilita o deslocamento de cargas de trabalho do datacenter para o Microsoft Azure ou para o datacenter de um provedor de serviços de hospedagem, mantendo ao mesmo tempo uma visão completa da infraestrutura.
Informações detalhadas sobre o Microsoft System Center podem ser consultadas em xxxxx://xx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/x/?xxxxxxx0000000&xxxxxx0x000&xxxxxxxxxx-xx&xxxxxxxxxx.
2.7.2.2.3 Enterprise Mobility + Security
O Enterprise Mobility + Security E3 inclui:
Azure Active Directory Premium: gerenciamento de acesso e identidade baseado em nuvem controlando o acesso a recursos externos como Microsoft 365, Azure e milhares de outros aplicativos SaaS. Também ajuda a acessar
1Visando afastar eventuais dúvidas, cabe esclarecer que os módulos Power Apps, Power Automate e Power Virtual Agents, inclusos no Office 365 E3, têm capacidades limitadas, não se sobrepondo à contratação da plataforma especializada de desenvolvimento cuja contratação está sendo tratada em paralelo no processo TJ-ADM-2023/17155.
os recursos internos, como aplicativos na intranet corporativa e aplicativos de nuvem desenvolvidos pela própria organização.
Microsoft Intune: Gerenciamento de ponto de acesso baseado em nuvem, que controla o acesso a recursos organizacionais e simplifica o gerenciamento de aplicativos e dispositivos móveis, computadores desktop e acessos virtuais.
Microsoft Advanced Threat Analytics: Plataforma local que ajuda a proteger a empresa contra vários tipos de ataques cibernéticos direcionados avançados e ameaças internas.
Azure Rights Management: Tecnologia de proteção baseada em nuvem usada pela Proteção de Informações do Azure. Ajuda a proteger arquivos e e-mails entre vários dispositivos, incluindo telefones, tablets e computadores, usando criptografia, identidade e políticas de autorização.
Direitos de acesso CAL (licenças cliente) do Windows Server: É a tradicional licença cliente que autoriza o acesso de um dispositivo (desktop, notebook) ao ambiente de servidores. Pode ser adquirida avulsa ou inclusa no Enterprise Mobility + Security. No caso, levando em conta que o TJBA já possui licenças cliente, a contratação deverá tomar os cuidados necessários para não configurar o pagamento em duplicidade.
Informações detalhadas sobre o Microsoft System Center podem ser consultadas em xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx/.
2.7.2.3 Project, Visio e Aplicativos Servidores
2.7.2.3.1 Project
Software de gestão de projetos com foco em tempo (datas, duração, calendário de trabalho), gráfico de Gantt, modelo probabilístico, diagrama da rede, custos etc.
2.7.2.3.2 Visio
Aplicativo para criação de diagramas de diversos tipos, como organogramas, fluxogramas, modelagem de dados, diagramas de redes, plantas baixas, cartazes, etc.
2.7.2.3.3 Windows Server
Sistemas operacional baseado na arquitetura NT, direcionado para uso em servidores.
2.7.2.3.4 SQL Server
Sistema gerenciador de banco de dados relacional (SGBD).
2.7.2.3.5 Exchange Server Aplicação servidora de e-mail.
2.7.2.4 Serviços
Pretende-se, nesta contratação, utilizar um modelo de contratação compatível com as orientações mais recentes dos órgãos reguladores, baseado na sistemática de valor fixo para o conjunto de serviços de sustentação do ambiente Microsoft, considerando, que a contratação como serviço único, com pagamento mensal fixo – desde que atingidos os níveis mínimos de serviço – pode tornar-se mais econômica e eficaz que a medição de serviços por UST.
2.7.3 Justificativa da Solução
2.7.3.1 Microsoft 365 / Office 365
A suíte de software/serviços agrupada e integrada na plataforma Microsoft 365 já está em uso no TJBA desde 2021, estando ao presente amplamente consolidada em todos os setores, além de encontrar-se em franca expansão através da integração com outros serviços, tais como a plataforma de desenvolvimento Microsoft Power, cuja contratação é objeto do processo administrativo TJ-ADM-2023/17155, atualmente em fase de elaboração do edital.
Entretanto, visando contextualizar essa suíte entre as diversas soluções presentes no mercado, reproduzimos a continuação o comparativo constante no processo administrativo TJ-ADM-2021/13044, origem do Contrato 23/21-S, que deu origem a implantação dessa plataforma.
O mercado em geral disponibiliza uma ampla variedade de soluções de comunicação, com funcionalidades e arquiteturas diversas.
Ocorre que muitas das soluções atendem apenas parcialmente aos requisitos técnicos necessários, seja por estarem disponíveis exclusivamente em nuvem pública ou em nuvem privada, seja por não possuírem Data Center localizado no Brasil, seja por não disponibilizarem drive virtual para armazenamento dos arquivos em nuvem, conforme tabela abaixo:
Requisito | Office 365 | Google Workspace | WPS Office | LibreOffice | OpenOffice | WordPerfect | Onlyoffice | Polaris Office |
E-mail, agenda e contatos | X | X | X | |||||
Pacote com aplicativos com processador de texto, planilha eletrônica e apresentação | X | X | X | X | X | X | X | X |
Drive virtual para armazenamento dos arquivos em nuvem | X | X | X | x | ||||
Aplicações nativas para tablets, smartphones, desktops e notebooks | X | X | X | X | X | |||
Serviços de comunicação instantânea de texto, áudio e vídeo | X | X | ||||||
Acesso a console baseado na Web para gerenciar funções relacionadas à segurança e conformidade | X | X | X | |||||
Permissão de gerenciamento de ameaças, como filtragem de mensagens e anti-malware | X | X | ||||||
Software como serviços (SaaS) | X | X | x | |||||
Data Centers localizados em território nacional | X | |||||||
Operar em nuvem híbrida | X |
As informações acerca das soluções citadas no comparativo, bem como os links para as fontes respectivas, podem ser consultadas no processo administrativo TJ-ADM-2021/13044.
2.7.3.2 System Center
Com o gerenciamento de infraestrutura tradicional, as equipes de TI estão sempre sob pressão para fornecer recursos de TI para requisitos de negócios em constante mudança. Com diferentes projetos e requisitos de departamento, incluindo curto e longo prazo, o custo de fornecimento de recursos de TI está aumentando dia a dia e impactando o modelo de receita do negócio. Sem uma solução adequada, as operações e a gestão da infraestrutura podem tornar-se complexas e ineficientes.
A unificação dos recursos de gestão, tanto de serviços locais quanto dos hospedados em nuvem e ainda os híbridos, numa única plataforma de gerenciamento, tende a simplificar a administração dos recursos e maximizar a produtividade do Poder Judiciário.
2.7.3.3 Copilot for Microsoft 365
Conforme especificado acima, o Copilot fornece assistência inteligente em tempo real, utilizando ferramentas aprimoradas de inteligência artificial.
No âmbito do Poder Judiciário, além de maximizar a produtividade dos diversos setores, o Copilot possibilitará significativo avanço ao automatizar a geração de audiências e atas de sessão a partir da degravação dos registros em áudio/vídeo.
Espera-se que tal recurso possibilite um aumento significativo na produtividade das áreas judicantes.
2.7.3.4 Enterprise Mobility + Security
Com o advento da computação móvel, corporizada em notebooks, tablets e smartphones etc., a ubiquidade dos pontos de acesso e o fato de não mais os dispositivos de acesso estarem submetidos ao controle da equipe técnica da instituição constituem um sério desafio para a segurança dos dados e aplicações. A incorporação da suite Enterprise Mobility + Security visa a monitorar proativamente esses riscos e adotar as providências necessárias para evitar vazamentos e alterações indevidas.
A responsabilidade do Poder Judiciário sobre eventuais ocorrências dessa índole tornou-se ainda maior após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n° 13.709/2018.
2.7.3.5 Renovação de Licenças
As licenças de software a serem renovadas via Software Assurance – Project, Visio, Windows Server, SQL Server e Exchange Server – já existem e foram adquiridas a perpetuidade. Entretanto, para manter a sua efetividade, elas precisam de serviços permanentes de suporte e atualização. Esses pacotes de serviços são comercializados como Acordos de Serviço (Service Agreements).
A vantajosidade da renovação das licenças não exige maiores justificativas. Nenhum ambiente de informática – muito menos um ambiente de altíssima complexidade como o Data Center do TJBA – pode funcionar com produtividade e segurança sem contar com serviços constantes de manutenção e atualização. A contratação do Software Assurance garante suporte permanente, atualização de versões, disponibilidade de patches de correção etc.
2.7.3.6 Escolha da Marca Microsoft
A Nova Lei de Licitações e Contratos, 14133/2021, determina que o planejamento das compras, sempre que possível, deve observar o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho (Art. 40, inciso V, alínea a). O artigo 41, inciso I, alínea b, acrescenta a possibilidade da indicação de marca em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.
Assim, determinado produto ou serviço a ser adquirido ou contratado pode e deve atender a características técnicas uniformes estabelecidas pela Administração e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. É cabível, sempre que houver necessidade e conveniência, se estabelecerem critérios uniformes para as contratações a serem realizadas pelo Tribunal.
Dentre as vantagens da padronização, incluem-se o aproveitamento do treinamento já realizado para servidores no manuseio dos softwares, o barateamento do custo de manutenção, a facilidade de substituição e a redução dos custos de implantação, manutenção e treinamento de mão de obra. Também podemos citar o aproveitamento dos investimentos já realizados na mesma tecnologia ao longo dos anos, bem como a manutenção das aplicações e sistemas desenvolvidos nessas plataformas. No caso, todos os recursos agrupados no presente tópico encontram-se em uso no TJBA há mais de 20 anos, podendo considerar-se como virtualmente inseparáveis da cultura da organização.
Ao escolher os produtos adequados do portfólio da Microsoft, o TJBA pretende manter a padronização existente em seu ambiente tecnológico, preservando os investimentos já realizados em desenvolvimento de aplicações, capacitação de usuários e implementação de serviços, de forma a garantir a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Durante um certo período, foi considerada, como alternativa à contratação dos objetos contemplados nesta contratação, a utilização dos chamados softwares livres. Porém, as tentativas foram, em sua maior parte, infrutíferas, por três motivos principais:
Dificuldade em reproduzir ou superar a experiência de uso dos aplicativos proprietários, levando à rejeição dos usuários e à redução de produtividade.
Dificuldade técnica em integrar esses recursos de forma coesa, o que implicou em elevados custos e tempos de desenvolvimento.
Escassez de recursos humanos, o que dificulta a implementação e torna arriscado afrontar mudanças dessa natureza.
Constata-se, ainda, que a padronização adotada com a utilização de softwares proprietários atende ao princípio da economicidade e eficiência, já que propicia uma melhor destinação das verbas públicas, a melhoria na execução das atribuições e a plena continuidade dos serviços de tecnologia oferecidos aos usuários e público externo do TJBA.
Por último, cabe apontar que a opção pelas aplicações Microsoft – que, aliás, é feita na quase totalidade das instituições brasileiras, tanto públicas quanto privadas – sedimenta-se numa tradição que remonta aos idos de 1980 com a utilização do MS-DOS, passando na de 90 pelo Windows desktop e, já na virada do milênio, com a adoção maciça do Windows Server. Essa evolução constitui, hoje, parcela inseparável na formação de técnicos e usuários e condição necessária para a continuidade e eficácia da atividade institucional.
2.7.3.7 Serviços
Conforme indicado acima, pretende-se utilizar um modelo de contratação compatível com as orientações mais recentes dos órgãos reguladores, baseado na sistemática de valor fixo para o conjunto de serviços de sustentação do ambiente Microsoft, considerando, que a contratação como serviço único, com pagamento mensal fixo – desde que atingidos os níveis mínimos de serviço – pode tornar-se mais econômica e eficaz que a medição de serviços por UST.
O acórdão 2037/2019 – TCU Plenário indica que “a métrica UST deve ser evitada para a contratação de serviços de suporte contínuo de infraestrutura de TI” e recomenda “avaliar, durante o planejamento da contratação do serviço de TI, alternativas à métrica UST, bem como documentar as justificativas da escolha”.
O Relatório de Auditoria anexo ao mesmo Acórdão justifica que “a inadequação [da métrica UST para serviços de suporte contínuo de TI] ocorre porque esse tipo de serviço não gera resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante e, portanto, não se coaduna com o disposto na Súmula TCU 269”. E conclui: “A equipe de auditoria alertou que haveria um maior risco de pagamento por serviços não realizados, assim como de conflito de interesses por parte da empresa contratada, já que, quanto maior o número de chamados ela é instada a solucionar, maior será seu faturamento. Reedita- se, assim, o paradoxo do lucro-incompetência, descrito no Acórdão 786/2006-TCU-Plenário, sob um modelo supostamente vinculado a resultados.”
No mesmo sentido, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 916/2015, de relatoria do Ministro Xxxxxxx Xxxxxxx, onde recomendou aos órgãos envolvidos que alertassem os gestores de que “a utilização de métricas, como Unidade de Serviço Técnico (UST) e Unidade de Medida de Serviços (UMS), por exemplo, mostra-se inadequada para serviços que não geram resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante e não se coaduna ao disposto na Súmula TCU 269”.
Acatando as decisões do TCU, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia publicou o documento “Orientações para Contratação e Renovação de Contratos Baseados em UST”, onde estabelece orientações similares:
“não utilizar métrica cuja medição não seja passível de verificação, pois afronta o disposto na Sumula TCU 269.
evitar o uso da métrica UST para a contratação de serviços de suporte contínuo de infraestrutura de TI, pois esse serviço não gera resultados ou produtos aferíveis pelo contratante e, portanto, não se coaduna com o disposto na Sumula TCU 269.
avaliar, durante o planejamento da contratação, alternativas a métrica UST, bem como documentar as justificativas da escolha.”
Assim, a contratação como serviço único, com pagamento mensal fixo, desde que atingidos os níveis mínimos de serviços, pode se tornar mais econômica e eficaz que a medição dos serviços por UST.
O valor fixo mensal pode ser entendido como uma unidade de dimensionamento baseada na relação entre as características intrínsecas do ambiente do cliente e a quantidade mensal de demandas de serviços conhecidos.
Define-se um volume estimado mensal de atendimentos considerando as plataformas a serem suportadas, a complexidade do ambiente computacional e as características dos serviços a serem executados, além dos dados históricos.
Cabe salientar que a contratação como serviço único não pressupõe vinculação de mão de obra, mas somente a prestação impessoal baseada em indicadores de níveis de serviços e desempenho, gerando um incentivo para a disponibilidade ininterrupta, o que, por sua vez, confere agilidade e presteza aos processos institucionais que se utilizam de tais serviços.
Assim sendo, diferentemente dos modelos que utilizam somente remuneração por unidades de serviços ou por chamados atendidos, o risco de haver necessidade de renegociação e otimização de atividades rotineiras é reduzido, vez que a própria contratada tem interesse na melhoria dos processos.
2.7.3.8 Justificativa da Padronização dos Níveis de Serviço
Embora a execução dos serviços de suporte, a serem prestados diretamente pela empresa que se sagrar vencedora na licitação, exija a determinação prévia de um Acordo de Nível de Serviços destinado a mensurar e possibilitar o controle e a cobrança dos padrões mínimos e qualidade estabelecidos no edital, a prestação dos serviços on line (Microsoft 365 / Office 365) não pode ser regulada do mesmo modo por atender a condições padronizadas pela Microsoft no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online (Service Level Agreement for Online Services). Os termos desse contrato estão detalhados em:
xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxx/Xxxxxxx-Xxxxx-Xxxxxxxxxx-XXX-xxx-Xxxxxx-Xxxxxxxx?xxxxx00.
As condições do contrato padrão, assim estabelecidas, não são negociáveis, devendo ser automaticamente aceitas por todo e qualquer órgão ou empresa que pretenda contar com os serviços de nuvem da Microsoft. Trata-se, de fato, de um contrato de adesão.
Esse instrumento é atualizado regularmente pela Microsoft, valendo como Acordo de Nível de Serviços a ser aplicado a todas as contratações do mesmo objeto. Ao celebrar uma nova contratação, vale a versão do SLA for Online Services vigente ao momento da assinatura, permanecendo válida até o vencimento dessa contratação, independentemente de novas versões terem sido publicadas pela Microsoft. Entretanto, se, finda a vigência original, for realizada uma prorrogação ou nova contratação, passará a valer a versão mais atualizada constante no endereço acima indicado.
2.8. Natureza do Objeto
Trata-se da contratação de licenças de uso de software e serviços de natureza comum, sem mão de obra residente.
2.9. Vigência do Contrato
A vigência deste contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei 14133, de 1º de abril de 2021.
2.9.1 Vigência das Subscrições
A vigência das subscrições (M365 F3 FUSL Sub Per User, O365 E3 Sub Per User e O365 E1 Sub Per User) será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de ativação. Levando em conta que as subscrições atuais vencem em 30/06/2024, espera-se que a ativação das novas subscrições ocorra nessa data para evitar interrupção do licenciamento.
Na mesma data e com o mesmo prazo de vigência serão ativadas as novas subscrições (M365 Copilot Sub Add-on, EMS E3 ALng Sub Per User e System Center DC Core ALng LSA 2L).
Ocorrendo, durante a vigência do contrato, a necessidade de emissão de subscrições adicionais, as novas subscrições serão emitidas com prazo menor de modo a unificar todas as subscrições na mesma data de vencimento. Em tal caso, os valores do licenciamento serão recalculados pro rata temporis.
Aproximando-se o vencimento das subscrições originalmente contratadas, essa vigência poderá ser prorrogada por acordo das partes até o limite estabelecido pela vigência do contrato.
2.9.2 Vigência do Software Assurance
A vigência das assinaturas de Software Assurance (Project P3 Sub Per User, Visio P2 SU Visio P1 Per User, Win Server DC Core ALng SA 2L, Win Server Standard Core ALng SA 2L, SQL Server Standard Core ALng SA 2L e Exchange Server Ent ALng SA) poderá ser contratada por 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 31/08/2025, visto ser essa a data de expiração do licenciamento atualmente em vigor.
Opcionalmente, caso o CONTRATANTE decida unificar a vigência com a data de vencimento das subscrições, o Software Assurance poderá ser contratado por tempo inferior a 36 meses, iniciando na data acima indicada e concluindo na mesma data de vencimento das subscrições, em cujo caso os valores de licenciamento serão igualmente calculados pro rata temporis.
Aproximando-se o vencimento das assinaturas de Software Assurance originalmente contratadas, a vigência das mesmas poderá ser prorrogada por acordo das partes até o limite estabelecido pela vigência do contrato.
2.9.3 Vigência dos Serviços de Gerenciamento e Suporte
A vigência dos serviços de gerenciamento e suporte especializado será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis nos termos do Artigo 107 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
2.10. Reajuste contratual
2.10.1 Subscrições e Software Assurance
Com base em regra oficial da Microsoft, que dispensa o reajustamento nos casos de contratação por três anos, os preços serão reajustados exclusivamente no caso de prorrogação do licenciamento, cabendo apenas nesse caso a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
2.10.2 Serviços de Gerenciamento e Suporte
O reajuste contratual será efetuado anualmente com base na variação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI.
2.12. Parcelamento e Adjudicação do Objeto
Levando em conta a necessidade de gerenciamento integrado de todo o ambiente Microsoft utilizado no TJBA, no qual todos os itens (subscrições, software assurance e serviços de gerenciamento e suporte) são essenciais à segurança das atividades a serem desenvolvidas, não será admitido o parcelamento do objeto, devendo todos os itens serem fornecidos por uma única empresa ou consórcio de empresas sob gestão de uma empresa líder que se responsabilize pela integridade do projeto.
2.13. Modalidade, Tipo de Licitação e Critérios de Aceitabilidade da Proposta
Sugere-se a modalidade Pregão Eletrônico com seleção da melhor proposta pelo menor preço do lote.
2.13.1. Estimativas de preços da contratação
2.13.1.1 Subscrições e Software Assurance
Considerando a pesquisa de preço realizada e os valores de licenciamento com desconto constantes no Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas – Microsoft, baseado no Acordo Corporativo nº 8, celebrado entre a Microsoft do Brasil e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – SGD/ME, do qual o TJBA é órgão aderente, os valores máximos aceitáveis para esta contratação estão sintetizados na tabela abaixo.
Embora a seleção do fornecedor seja pelo menor preço global, o licitante deverá respeitar, em cada item, os valores máximos especificados, conforme discriminados na tabela abaixo. Portanto, mesmo no caso em que o valor global ofertado esteja dentro do limite máximo, não serão aceitas propostas que não respeitem os limites máximos por item.
Todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como mão de obra, impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, transporte, estadia, alimentação e demais despesas inerentes, correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE o reembolso de despesas e custos operacionais não previstos neste Termo de Referência, que devem ser de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
Item | Catser | Descrição | SKU | Identificador SGD | Preço Unitário | Vigência | Quantidade | Total do Item |
1 | 26077 | M365 F3 FUSL Sub Per User | JFX-00003 | MS.4.0-A1383 | R$40,83 | Mensal | 3.500 x 36 meses2 | R$5.144.580,00 |
2 | 26077 | O365 E3 Sub Per User | AAA-10842 | MS.4.0-A0871 | R$120,93 | Mensal | 2.000 x 36 meses3 | R$8.706.960,00 |
3 | 26077 | O365 E1 Sub Per User | T6A-00024 | MS.4.0-A1723 | R$37,64 | Mensal | 8.000 x 36 meses4 | R$10.840.320,00 |
4 | 26077 | M365 Copilot Sub Add- on | 83I-00001 | Não Consta | R$202,40 | Mensal | 100 x 36 meses5 | R$728.640,00 |
5 | 26077 | EMS E3 ALng Sub Per User | AAA-10732 | MS.4.0-A0850 | R$55,48 | Mensal | 10.000 x 36 meses6 | R$19.972.800,00 |
6 | 27502 | Project P3 Sub Per User | 7LS-00002 | MS.4.0-A0475 | R$134,02 | Mensal | 27 x 23 meses | R$83.226,42 |
7 | 27502 | Visio P2 SU Visio P1 Per User | N9U-00012 | MS.4.0-A1482 | R$44,70 | Mensal | 31 x 23 meses | R$31.871,10 |
8 | 26077 | System Center DC Core ALng LSA 2L | 9EP-00037 | MS.4.0-A0602 | R$880,82 | Anual | 10 x 2 anos | R$17.616,40 |
9 | 27502 | Win Server DC Core ALng SA 2L | 9EA-00278 | MS.4.0-A0548 | R$821,55 | Anual | 200 x 2 anos | R$328.620,00 |
10 | 27502 | Win Server Standard Core ALng SA 2L | 9EM-00270 | MS.4.0-A0566 | R$170,40 | Anual | 64 x 2 anos | R$21.811,20 |
11 | 27502 | SQL Server Standard Core ALng SA 2L | 7NQ-00292 | MS.4.0-A0480 | R$4.502,08 | Anual | 8 x 2 anos | R$72.033,28 |
12 | 27502 | Exchange Server Ent ALng SA | 395-02504 | MS.4.0-A0182 | R$5.595,29 | Anual | 2 x 2 anos | R$22.381,16 |
13 | 26000 | Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Continuado | --- | Não Consta | R$ 25.809,92 | Mensal | 36 meses | R$926.157,12 |
Valor Global da Proposta => | R$ 46.900.016,68 |
2.13.2. Critérios de Qualificação Técnica para a Habilitação
Atendidas as exigências editalícias, a qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, em original ou cópia autenticada, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que, individualmente ou somados, comprovem o desempenho satisfatório no gerenciamento e suporte de soluções Microsoft, abrangendo, como mínimo, as plataformas Office 365 e/ou Microsoft 365, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
No caso da participação de empresas em consórcio, serão admitidos atestados em nome de quaisquer das empresas integrantes, desde que o comprovante da existência do consórcio ou a promessa de constituição do mesmo sejam anexados à proposta comercial.
2Quantidade máxima estimada. Mínimo estimado: 3.105 subscrições. 3Quantidade máxima estimada. Mínimo estimado: 1.850 subscrições. 4Quantidade máxima estimada. Mínimo estimado: 7.900 subscrições. 5Quantidade máxima estimada. Sem compromisso de quantitativo mínimo. 6Quantidade máxima estimada. Mínimo estimado: 9.750 subscrições.
2.13.3. Critérios de Qualificação Econômico-Financeira para a Habilitação
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura das propostas, caso o documento não consigne prazo de validade.
b) Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
◦ Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
◦ Solvência Geral (SG) = (Ativo Total)/(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
◦ Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
▪ Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício, (art. 69, §6º da Lei nº 14.133, de 2021).
▪ Os documentos apresentados deverão comprovar um patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
▪ Na hipótese de participação de pessoas jurídicas em consórcio, se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação econômico- financeira, haverá um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
▪ O balanço patrimonial e demonstrações contábeis podem ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
▪ O licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário, numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro.
▪ O atendimento dos índices econômicos previstos neste subitem será atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor (art. 69, §1° da Lei Federal n° 14.133, de 2021).
2.13.4. Da Subcontratação
Não será admitida a subcontratação.
2.13.5. Do Consórcio
Atendidas as exigências editalícias, será admitida a participação de interessados sob a forma de Consórcio, nos termos do art. 15 da Lei federal nº 14.133/2021 e demais dispositivos que tratem sobre a matéria.
2.14. Impacto Ambiental da Contratação
A contratação tem potencialidade de impactar positivamente as atividades do PJBA, agilizando a previsibilidade e as respostas às diversas necessidades e melhorando os serviços da Justiça para os públicos interno e externo. Adicionalmente, a disponibilidade de serviços em nuvem permitirá minimizar a necessidade de recursos locais de processamento, armazenamento, backup e restauração.
2.15. Conformidade Técnica e Legal
A contratação deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, Lei Estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, e demais normas correlatas.
Considerando que a presente demanda se refere à contratação de Serviços com níveis predefinidos pelo fabricante, o Nível Mínimo de Serviço exigido para o Software Assurance será baseado no compromisso de qualidade e de prazos definido no respectivo pacote de suporte.
A prestação dos serviços on line (Microsoft 365, Office 365, Copilot etc.) atenderá às condições padronizadas pela Microsoft no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online (Service Level Agreement for Online Services), constantes em:
xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxx/Xxxxxxx-Xxxxx-Xxxxxxxxxx-XXX-xxx-Xxxxxx-Xxxxxxxx?xxxxx00.
Durante toda a vigência do contrato, aplicar-se-ão em forma ininterrupta as regras vigentes no momento da assinatura do mesmo, a cujo efeito serão incorporadas como anexo, permanecendo válidas até o vencimento da contratação, independentemente de novas versões terem sido publicadas pela Microsoft.
Na hipótese de prorrogação contratual, aplicar-se-ão em forma ininterrupta as regras vigentes no momento da assinatura do aditivo, a cujo efeito serão incorporadas como anexo do mesmo, permanecendo inalteradas até o novo vencimento.
A empresa a ser contratada deverá constar na relação de parceiros LSP (Licensing Solution Providers) credenciados para atender contas de governo, publicamente divulgada pela Microsoft em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- br/licensing/parceiros%20lsp.
Deverá constar, ainda, na relação de parceiros habilitados a prestar serviços especializados em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx- dir?filter=sort%3D0%3BpageSize%3D18%3BonlyThisCountry%3Dtrue%3Bcountry%3DBR%3Bradius%3D100%3Blocnam e%3DBrazil%3BlocationNotRequired%3Dtrue, utilizando os filtros “Office 365” e/ou “Microsoft 365”.
A licitante deve apresentar comprovação emitida pela Microsoft ou através da página do fabricante (indicando a devida URL) de que possui ao menos 1 (uma) das seguintes competências técnicas:
Especialização em Adoption and Change management;
Especialização em Id & Access Management;
Especialização em Meetings and Meeting Rooms for Microsoft Teams;
Especialização em Teamwork Deployment;
Especialização em Threat Protection;
A exigência das comprovações acima indicadas baseia-se nas seguintes considerações:
Apenas empresas credenciadas como LSP para atender contas de governo estão autorizadas pala Microsoft para licenciar aplicações e serviços em volume para órgãos públicos no Brasil. Se uma empresa não credenciada vencesse a licitação, não conseguiria entregar, assim comprometendo a totalidade do projeto.
As plataformas a serem suportadas envolvem inúmeras aplicações, muitas delas com elevados níveis de criticidade. A comprovação de parceria com a Microsoft garante não apenas a capacitação e experiência nas atividades exigidas como também a disponibilidade de suporte permanente da Microsoft.
A relação publicada no site é pública e permanente, não dependendo de “carta de solidariedade” ou qualquer outro documento que possa direcionar a licitação para uma empresa determinada.
Existem, no mercado, diversas empresas que atendem integralmente os critérios acima, possibilitando ampla concorrência entre as empresas capacitadas.
Entretanto, levando em conta a possibilidade de uma empresa recentemente credenciada não ter sido ainda incluída na relação constante no site, será admitida a comprovação documental, não no sentido de restringir, mas de ampliar a concorrência.
2.16. Obrigações da Contratada
São obrigações da CONTRATADA, além das previstas na Lei Federal nº 14.133/21, na Lei Estadual nº 14.634/23 e na minuta de contrato:
Fornecer as subscrições e o software assurance conforme definidos neste edital, responsabilizando-se pela continuidade dos mesmos durante toda a vigência do licenciamento.
Prestar, remotamente, os serviços definidos no Anexo III do edital da licitação, responsabilizando-se pela qualidade e eficácia dos resultados e refazendo às suas expensas e sem compensação adicional os serviços que forem fundamentadamente rejeitados pelo CONTRATANTE.
2.17. Obrigações do Contratante
São obrigações do CONTRATANTE, além das previstas na Lei Federal nº 14.133/21, na Lei Estadual nº 14.634/23 e na minuta de contrato:
Fiscalizar a continuidade do acesso à Plataforma Office 365 e demais serviços on line atendendo às condições definidas pela Microsoft no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online vigente à data da contratação.
Solicitar, os serviços de consultoria técnica especializada que forem oportunos, acompanhando a execução e fiscalizando os resultados a serem atingidos.
3. MODELO DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO DO CONTRATO
3.1. Principais Papéis
Preposto: funcionário representante da empresa contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente.
Fiscal Demandante do Contrato: servidor representante da Área Demandante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução.
Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa do órgão, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações. fiscais, previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais.
3.2. Dinâmica da Execução
A implementação do contrato deverá respeitar os seguintes prazos:
ID | Evento | Prazo |
1 | Assinatura do contrato | 5 (cinco) dias úteis após recebimento da minuta |
2 | Reunião de alinhamento | 3 (três) dias úteis após assinatura do contrato |
3 | Ativação das subscrições e software assurance | 10 (dez) dias úteis após assinatura do contrato |
4 | Início dos serviços de gerenciamento e suporte | 20 (vinte) dias úteis após assinatura do contrato |
3.2.1. Vigência dos Serviços
ID | Serviço | Vigência | |||||
1 | Vigência assurance | inicial | das | subscrições | e | software | 36 (trinta e seis) meses após ativação |
2 | Vigência das subscrições e software assurance eventualmente adicionadas por solicitação do contratante | Até o vencimento do contrato inicial, com pagamento proporcional pro rata temporis. | |||||
3 | Vigência dos serviços de gerenciamento e suporte | 36 (trinta e seis) meses, prorrogável. |
3.3. Instrumentos Formais de Solicitação
Constituem instrumentos formais de solicitação os chamados técnicos encaminhados à CONTRATADA em formato digital via e-mail, ou ferramenta de registro de chamados.
Os chamados técnicos de suporte serão solicitados pelo CONTRATANTE por meio de contato telefônico com ligação gratuita (0800) e protocolo de registro e acompanhamento, e-mail corporativo (correio eletrônico) com comprovação de recebimento, ou através de sistema Web a ser disponibilizado pela contratada, por procedimentos específicos, com controle de acesso por senha.
3.4. Serviços a serem executados pela CONTRATADA
Os serviços a serem executados diretamente pela CONTRATADA constam detalhadamente no Anexo III deste edital.
3.6. Acompanhamento dos prazos de garantia e Níveis Mínimos de Serviços (NMS)
Por se tratar de pacotes de serviços definidos pelo fabricante, as subscrições e o software assurance são padronizados pela Microsoft no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online. Portanto, não é possível exigir níveis de serviço outros que os definidos nesse instrumento.
Quanto aos serviços de gerenciamento e suporte, a aferição dos resultados será feita mensalmente com base nos indicadores definidos no Anexo III – Especificação dos Serviços, tópico 2 – Acompanhamento dos Prazos de Garantia e Níveis Mínimos de Serviço (NMS).
3.7. Acompanhamento da Execução
O preposto, indicado pela CONTRATADA como seu representante na reunião de alinhamento, possuirá atribuições de Gerente do Contrato, e será o responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, administrativas e outras correlatas, referentes ao andamento contratual. Este serviço, de gerenciamento do contrato e dos diversos serviços nele contemplados, será prestado sem ônus específico.
Pela parte do CONTRATANTE, as decisões operacionais serão tomadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização através de COTEC – Coordenação de Suporte Técnico, que será incumbida de fiscalizar a execução e efetuar as notificações pertinentes, podendo exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, esclarecimentos, demonstrações e documentos que comprovem a regularidade do contrato.
Para facilitar o planejamento e o controle de execução dos serviços, o Preposto da Contratada e o Gerente do Contrato efetuarão reuniões periódicas, podendo este último, em atenção a circunstâncias específicas, substituir reuniões presenciais por contatos remotos via telefone ou videoconferência, bem como dispensar reuniões já programadas ou convocar, em caso de necessidade, reuniões extraordinárias, às que o Gerente do Contrato deverá concorrer no prazo máximo de dois dias úteis.
Adicionalmente, toda a coordenação técnica e administrativa (planejamento dos serviços, logística de execução, controle da frequência dos técnicos, cumprimento de férias e demais obrigações trabalhistas etc.) será também responsabilidade do Preposto da CONTRATADA.
Como meios de comunicação oficiais entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, poderão ser utilizados os seguintes:
Portal de atendimento (com usuário e senha).
E-mail com confirmação de recebimento.
Termo de Notificação.
Os documentos relacionados acima terão validade legal para fins de aferição de resultados, comprovação, contestação, entre outros.
A emissão de aceite dos serviços pelo CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela correção, sem ônus adicional, dos erros porventura identificados durante a execução dos serviços.
Surgindo deficiências durante a utilização dos serviços, o CONTRATANTE requererá, por escrito, a resolução dos problemas, ficando a CONTRATADA obrigada a providenciar, junto ao fabricante, a recomposição do nível de serviços condizente com as condições definidas no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online.
3.8. Recebimento Provisório e Definitivo
O recebimento do objeto se dará da seguinte forma:
3.8.1. Termo de Recebimento Provisório
No referente às subscrições e software assurance, o recebimento provisório será feito pelo fiscal técnico, após a disponibilização dos serviços e a aferição da qualidade percebida.
Quanto aos serviços de gerenciamento e suporte, o recebimento provisório será feito mensalmente, pelo fiscal técnico, de acordo com os indicadores previstos no Anexo III. Acompanhamento dos prazos de garantia e Níveis Mínimos de Serviços (NMS).
3.8.2. Termo de Recebimento Definitivo
O recebimento definitivo será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento de todas as exigências contratuais.
3.9. Forma de Pagamento
Atendendo às condições do licenciamento Microsoft e às regras de prestação do Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Contínuo, definidas no Anexo III – Especificação dos Serviços, os pagamentos serão efetuados na seguinte forma:
Itens | Descrição | Forma de Pagamento |
1 a 7 | M365 F3, O365 E3, O365 E1, Copilot, EMS E3, Project e Visio. | Pós-pagamento mensal, após atesto da continuidade das subscrições. |
8 a 12 | System Center, Win Server DC, Win Server Standard, SQL e Exchange. | Pré-pagamento anual, após atesto da ativação das licenças. |
13 | Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Continuado. | Pós-pagamento mensal, após atesto da prestação dos serviços. |
A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal correspondente à prestação dos serviços, com base em contrato previamente assinado entre as partes, reservando-se o CONTRATANTE o direito de não atestá-la para o pagamento se os dados constantes estiverem em desacordo com a proposta ou, ainda, se o objeto fornecido não estiver em conformidade com as especificações apresentadas neste Termo de Referência, ficando os pagamentos suspensos até a regularização. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após regularização da situação. O atesto na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta. Na ausência do gestor, o atesto será dado por gestor substituto.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal e certidões negativas abaixo, ao gestor/fiscal do contrato ou seus substitutos:
de dívida ativa federal, estadual e municipal;
de débitos trabalhistas;
de regularidade do FGTS;
de falência e concordata;
negativa correcional (CGU-PJ/CEIS/CNEP/CEPIM).
O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, nota de xxxxxxx e vinculado à conta corrente da CONTRATADA.
3.10. Transferência de Conhecimento
Durante a vigência do contrato, caberá à CONTRATADA realizar a transferência de conhecimento de modo tácito ou explícito com objetivo de disseminar a informação referente às questões técnicas implementadas no ambiente operacional do CONTRATANTE.
Os meios utilizados para essa transferência serão previamente acordados entre CONTRATADA e CONTRATANTE, podendo consistir em um ou uma combinação dos seguintes meios:
Divulgação eletrônica
Base de conhecimentos
Registro de lições aprendidas
Registro de soluções alternativas utilizadas
Registro de ocorrências, conhecimentos e procedimentos relacionados a cada sistema
Documentação de melhores práticas
Reuniões e suas respectivas atas
Relatórios periódicos
Ferramentas de comunicação em geral: videoconferência, chat, e-mail
3.10.1. Transição Contratual
Ao final do contrato, a CONTRATADA deve promover transição contratual e repassar para o CONTRATANTE e/ou para a nova contratada todos os dados, documentos e elementos de informação utilizados na execução dos serviços de consultoria especializada.
3.10.2. Encerramento Abrupto do Contrato
Poderá haver interrupção contratual em caso de descumprimento do contrato por parte da CONTRATADA, em cujo caso aplicar-se-ão as penalidades cabíveis na legislação e no instrumento de contrato.
Os procedimentos indicados de transferência de conhecimento visam à garantia de continuidade do serviço quando do encerramento do contrato de forma abrupta. Em caso de encerramento abrupto do contrato sem que o projeto seja implementado por completo – ou, eventualmente, se for identificada a necessidade de sustentação permanente da solução implantada – deverá ser iniciado, tempestivamente, o planejamento de uma nova contratação.
3.12. Qualificação Técnica Profissional
A composição da equipe técnica deverá ser provida e dimensionada pela CONTRATADA com base na Especificação dos Serviços constante no Anexo III, estabelecendo adequada relação entre a quantidade e produtividade individual dos profissionais por ela disponibilizados e o prazo contratual, assumindo toda a responsabilidade trabalhista e de normas de
segurança do trabalho, além dos impostos e tributos aplicáveis. Esses profissionais deverão dispor de ferramentas e insumos necessários e suficientes à execução dos serviços.
3.13. Garantia Contratual
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei federal nº 14.133/21, no percentual de 5% do valor global do contrato.
4. REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS
4.1. Arquitetura Tecnológica – Requisitos Mínimos da Solução
A Arquitetura Tecnológica para a prestação dos serviços de nuvem é a disponibilizada pela Microsoft no licenciamento dos serviços Microsoft 365 / Office 365 e System Center. Quanto ao Software Assurance, trata-se da renovação de aplicações on premise já em uso no TJBA.
4.2. Especificação técnica mínima
Atendendo à extensão e complexidade dos requisitos, a especificação técnica dos serviços a serem contratados fica pormenorizadamente descrita no Anexo III, que deverá ser entendido como parte integrante deste Termo de Referência.
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL A SER APRESENTADO PELA LICITANTE ARREMATANTE, AO FINAL DA DISPUTA DE LANCES
Nome Fantasia: | |||
Razão Social: | |||
CNPJ: | Inscrição Estadual: | ||
Endereço: | Cidade: | ||
Estado: | CEP: | Telefone: | Fax: |
Prezados Senhores,
Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossa proposta nos termos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos, com os quais concordamos plenamente.
Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, sendo o preço ofertado firme e irreajustável durante o seu prazo de validade.
Informamos que estão inclusos nos preços ofertados todos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda, os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.
Informamos que os valores unitários ofertados para os itens 1 a 12 não ultrapassam os referenciais máximos determinados no edital e que os totais por item resultam de multiplicar os valores unitários ofertados pela quantidade de licenças e pela duração do licenciamento (meses ou anos, conforme definido no catálogo para cada item).
Declaramos, ainda, que possuímos a condição de parceiro Microsoft na categoria LSP (Licensing Solution Provider) credenciado para atender contas de governo, bem como que estamos habilitados a prestar serviços na plataforma Microsoft 365/Office 365, conforme disciplinado no tópico 2.15 do Termo de Referência, comprometendo-nos a apresentar as devidas comprovações como condição prévia à assinatura do contrato.
Declaramos, ainda, que manteremos atualizados todos os dados cadastrais e endereço eletrônico informados na nossa proposta, sendo este último o principal meio de contato entre CONTRATANTE e CONTRATADA para comunicações, notificações e intimações de atos processuais, nos responsabilizando em acessá-lo diariamente e informar quaisquer alterações à CONTRATANTE, estando cientes de que não nos cabe alegar desconhecimento ou ausência de recebimento de qualquer documento enviado pela CONTRATANTE, ou de seu conteúdo, nem nos eximir do cumprimento de nossas obrigações, por não acompanhar o correio eletrônico.
O valor global de nossa proposta é de R$ (por extenso) conforme as planilhas a seguir:
Item | Catser | Descrição | SKU | Identificador SGD | Valor Unitário | Vigência | Quantidade | Total do Item |
1 | 26077 | M365 F3 FUSL Sub Per User | JFX-00003 | MS.4.0-A1383 | Mensal | 3.500 x 36 meses | ||
2 | 26077 | O365 E3 Sub Per User | AAA-10842 | MS.4.0-A0871 | Mensal | 2.000 x 36 meses | ||
3 | 26077 | O365 E1 Sub Per User | T6A-00024 | MS.4.0-A1723 | Mensal | 8.000 x 36 meses | ||
4 | 26077 | M365 Copilot Sub Add- on | 83I-00001 | Não Consta | Mensal | 100 x 36 meses | ||
5 | 26077 | EMS E3 ALng Sub Per User | AAA-10732 | MS.4.0-A0850 | Mensal | 10.000 x 36 meses | ||
6 | 27502 | Project P3 Sub Per User | 7LS-00002 | MS.4.0-A0475 | Mensal | 27 x 23 meses | ||
7 | 27502 | Visio P2 SU Visio P1 Per User | N9U-00012 | MS.4.0-A1482 | Mensal | 31 x 23 meses | ||
8 | 26077 | System Center DC Core ALng LSA 2L | 9EP-00037 | MS.4.0-A0602 | Anual | 10 x 2 anos | ||
9 | 27502 | Win Server DC Core ALng SA 2L | 9EA-00278 | MS.4.0-A0548 | Anual | 200 x 2 anos | ||
10 | 27502 | Win Server Standard Core ALng SA 2L | 9EM-00270 | MS.4.0-A0566 | Anual | 64 x 2 anos | ||
11 | 27502 | SQL Server Standard Core ALng SA 2L | 7NQ-00292 | MS.4.0-A0480 | Anual | 8 x 2 anos | ||
12 | 27502 | Exchange Server Ent ALng SA | 395-02504 | MS.4.0-A0182 | Anual | 2 x 2 anos | ||
13 | 26000 | Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Continuado | --- | Não Consta | Mensal | 36 meses | ||
Valor Global da Proposta > |
Salvador de de 2024.
NOME, RG, CPF E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO III – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Continuado
Esta seção descreve o serviço previsto no item 13 do Anexo II – Modelo de Proposta, que será pago mensalmente através de valor fixo. O serviço gerenciado aqui descrito foi projetado para proporcionar uma gestão eficiente e contínua do tenant7 (espaço reservado) do TJBA na plataforma Microsoft 365 e das licenças Microsoft adquiridas, garantindo não apenas a entrega técnica, mas também consultoria estratégica, adoção de novas ferramentas, suporte especializado, adequação e uso efetivo das soluções.
É esperado que este serviço seja fornecido na modalidade Serviço Gerenciado, modelo onde o fornecedor será responsável pela administração, configuração e operação de todos os aspectos técnicos no tenant do TJBA de modo proativo, com fito de manter a disponibilidade dos serviços e promover a adoção das ferramentas, além de realizar tudo sob as melhores práticas recomendadas pelo fabricante. O fornecedor deverá fornecer um serviço de alta qualidade, através de profissionais capacitados e certificados pela Microsoft.
1. Escopo do Serviço
1.1. Suporte Especializado
O suporte técnico será prestado, preferencialmente, de maneira remota, para resolver quaisquer problemas relacionados ao tenant (espaço reservado) do TJBA na plataforma Microsoft 365/Office 365 e às licenças disponíveis no ambiente Microsoft. Nesse sentido, deverá ser realizado o monitoramento proativo para identificar e corrigir possíveis falhas antes que impactem as operações.
Considerar-se-á suporte técnico especializado toda ação de atendimento executada com o propósito de manter os serviços disponíveis e/ou implantar melhorias operacionais, compreendendo atividades de análise, preparação, planejamento, acompanhamento de projetos, instalação, configuração, atualização, resolução de problemas, manutenção, ajustes, repasse de conhecimentos e esclarecimentos relacionados aos produtos/serviços, do fabricante, de acordo com as solicitações do CONTRATANTE.
Além disso, o suporte a ser contratado servirá como consultoria estratégica para avaliação contínua das necessidades organizacionais, no intuito de otimizar a utilização das licenças Microsoft 365/Office 365 e realizar recomendações proativas para incorporar novas funcionalidades e atualizações no ambiente de TI.
O serviço também será utilizado para adoção de novas ferramentas e a equipe responsável por sua prestação deverá atuar no desenvolvimento de planos de treinamento personalizados para garantir a adoção efetiva das ferramentas incluídas no Microsoft 365, além de workshops contínuos para os usuários finais, visando maximizar a produtividade e a eficiência.
Os serviços gerenciados aqui descritos, serão aplicáveis e tem como foco os produtos ofertados na plataforma Microsoft/Office 365, cujos produtos de software estão listados nos itens 01 a 05 do Anexo II – Modelo de Proposta. Os demais itens referem-se a licenças para recursos utilizados pela CONTRATANTE em ambiente On-premise e, portanto, não será requerido o serviço gerenciado, além de não se requerer nenhuma implantação ou monitoramento. Neste caso, a interação entre CONTRATADA e CONTRATANTE se dará apenas no sentido de se buscar suporte consultivo e orientativo, além de apoio no direcionamento de chamados com o fabricante.
1.2. Capacitação Profissional
Os serviços deverão ser executados por equipe técnica especializada e certificada na solução, podendo ser executados com recursos próprios da CONTRATADA e/ou do FABRICANTE do software/serviços contratados. Entretanto, mesmo na hipótese de utilizar recursos humanos do FABRICANTE, os serviços serão prestados a custo e total responsabilidade da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE responsabilidade alguma sobre pagamentos não previstos neste edital.
1.3. Condições gerais de prestação dos serviços
Os serviços serão prestados, preferencialmente, de maneira remota, de acordo com a viabilidade técnica para a operação do serviço em questão.
7Na terminologia Microsoft, Tenant (locatário, inquilino) é espaço virtual dos serviços de nuvem reservado a cada órgão contratante. Embora compartilhando hardware, software e vias de comunicação, estes espaços não se comunicam, assim garantindo a privacidade das informações de cada órgão.
Os serviços de suporte serão prestados por profissionais designados pela CONTRATADA, no horário das 08hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, preferencialmente de forma remota. Em caso de demanda extraordinária, assim classificada a critério do CONTRATANTE, o serviço poderá vir a ser demandado em dia e horário diferente do acima indicado.
O chamado de suporte poderá ser aberto por e-mail, telefone ou por aplicação própria da CONTRATADA
Todo chamado de suporte deverá gerar um relatório de atendimento técnico, relativo ao problema ocorrido, que deverá fazer parte da entrega mensal da Contratada.
A empresa CONTRATADA compromete-se a manter registros de todos os chamados, incluindo transcrição das interações técnicas, constando o nome do técnico da empresa e uma descrição resumida do incidente/problema, disponibilizando-os ao TJBA quando solicitado.
Quaisquer alegações, por parte da CONTRATADA contra instalações (ambiente inadequado etc.) ou usuários (mau uso etc.) do TJBA, devem ser comprovadas tecnicamente através de pareceres, os quais deverão ser homologados e reconhecidos pelo TJBA.
Além disso, a contratada deverá operar proativamente o ambiente, garantindo a estabilidade e eficiência dos serviços prestados. Isso implica em monitoramento contínuo dos sistemas e aplicativos, identificação precoce de possíveis falhas ou melhorias necessárias e implementação de medidas corretivas ou preventivas sem a necessidade de esperar pela abertura de um chamado de solicitação ou incidente. Essa postura ativa visa assegurar o funcionamento ininterrupto e a otimização do ambiente.
1.4. Especificações dos Serviços
1.4.1. Implantar e configurar, no ambiente do CONTRATANTE, os produtos adquiridos, com uso dos recursos e soluções disponíveis.
1.4.2. Integrar os produtos adquiridos com as soluções existentes no ambiente produtivo do CONTRATANTE.
1.4.3. Avaliar e ajustar configurações dos produtos adquiridos no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.4. Elaborar relatórios e projetos e realizar a configuração dos produtos no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.5. Configurar e ajustar políticas nos produtos adquiridos no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.6. Criar e configurar scripts Powershell ou similares, para tarefas repetitivas e para alterações massivas no ambiente, a critério do CONTRATANTE.
1.4.7. Homologar o funcionamento dos produtos após a implantação e ajustes, verificando e corrigindo possíveis erros de parametrização e problemas no ambiente do CONTRATANTE
1.4.8. Realizar análise técnica, diagnóstico preventivo de falhas e implementação de melhorias, garantindo o correto aproveitamento dos produtos adquiridos pelo CONTRATANTE.
1.4.9. Identificar gargalos, falhas e problemas no funcionamento das soluções adquiridas e aplicar as otimizações correspondentes quando possível, ou sugerir estratégias alternativas para solução do problema.
1.4.10. Xxxxx alertas personalizados, notificações e políticas no ambiente do CONTRATANTE que permitam atuar proativamente para evitar incidentes e minimizar indisponibilidades ou falhas de segurança nos serviços do CONTRATANTE.
1.4.11. Propor controles de monitoramento de segurança do ambiente do CONTRATANTE, sugerindo métricas, thresholds (limites) e indicadores de acompanhamento.
1.4.12. Definir, criar e executar workshop dos produtos adquiridos, a critério do CONTRATANTE.
1.4.13. Planejar, documentar e repassar à equipe técnica do CONTRATANTE todos os procedimentos técnicos propostos e realizados.
1.4.14. Propor e participar de reuniões técnicas que envolvam produtos e licenças adquiridas.
1.4.15. Elaborar documentação técnica e de usuário.
1.4.16. Definir metodologia, elaborar cronogramas e artefatos de gestão de projetos.
1.4.17. Levantar demandas técnicas a serem executadas.
1.4.18. Assessorar a equipe técnica do CONTRATANTE nas melhores práticas, troubleshooting e dúvidas técnicas a respeito dos produtos e licenças adquiridas.
1.4.19. Instruir a equipe do CONTRATANTE sobre alterações em tecnologias e funcionalidades existentes ou sobre novas tecnologias e funcionalidades nas licenças adquiridas.
1.4.20. Atuar na operação das plataformas, tecnologias e licenças adquiridas.
1.4.21. Elaborar pareceres e relatórios técnicos visando diagnosticar, solucionar e propor melhorias no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.22. Avaliar requisitos tecnológicos, definir arquitetura e projeto de infraestrutura para a construção de soluções no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.23. Esclarecer dúvidas e orientar a equipe técnica do CONTRATANTE e demais usuários, acerca do funcionamento das ferramentas as quais fazem parte do escopo da contratação e suas integrações com as soluções implantadas, abrangendo as diversas plataformas existentes no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.24. Acompanhar e apoiar ativamente a entrada em produção, operação, troubleshooting, monitoramento e encerramento de aplicações na plataforma de nuvem Azure, (limitado aos produtos adquiridos neste contrato).
1.4.25. Propor e executar mudanças, hardening, atualizações, aplicações de patches, updates de release e versão dos produtos, analisando os impactos relativos a essas operações nos ambientes produtivos, sugerindo e aplicando estratégias para contornar possíveis problemas.
1.4.26. Apoiar a homologação dos ajustes e configurações nos produtos adquiridos, com análise do impacto no ambiente produtivo do CONTRATANTE.
1.4.27. Apoiar e atuar na evolução de postura de segurança nos produtos adquiridas no ambiente do CONTRATANTE.
1.4.28. Configurar e ajustar políticas de arquivamento e retenção de logs.
1.4.29. Elaborar e executar processos e documentação técnica, para gerenciamento das caixas postais dos usuários: ciclo de vida, gerenciamento do espaço, gerenciamento das licenças atribuídas/removidas das caixas postais, identificação e atuação para resolução de caixas postais em risco, e outras atividades correlatas.
1.4.30. Identificar e corrigir eventuais security misconfiguration nos produtos adquiridos.
1.4.31. Propor e configurar parâmetros de segurança conforme preconiza à Política Corporativa de Segurança da Informação do CONTRATANTE.
1.4.32. Propor, identificar e configurar as melhores práticas de segurança nas soluções de gerenciamento e administração de endpoints e servidores.
1.4.33. Avaliar e ajustar as permissões e privilégios administrativos nos produtos adquiridos.
1.4.34. Realizar auditoria e análise de logs da solução ofertada.
1.4.35. Encaminhar, a pedido da CONTRATANTE, incidentes e problemas ao fabricante da solução.
1.4.36. Interagir com demais áreas da CONTRATANTE para fornecer informações ou atuar tecnicamente na solução de problemas relacionados ao objeto do contrato.
1.5. Métrica de Aderência às Boas Práticas
1.5.1. A contratada será responsável pela elaboração de uma tabela contendo as boas práticas sugeridas pelo fabricante do Microsoft 365. Estas boas práticas devem estar descritas em documentação oficial ou outras ferramentas de referência reconhecidas.
1.5.2. A tabela deverá ser composta por uma lista detalhada das boas práticas recomendadas pelo fabricante, acompanhadas de uma descrição concisa de cada uma e das ações sugeridas para sua implementação. Será exigida a especificação clara dos critérios de aderência a cada prática
1.5.3. O objetivo principal dessa tabela é permitir o acompanhamento mensal da aderência às boas práticas estabelecidas pelo fabricante. A contratada deverá apresentar relatórios mensais que evidenciem o grau de conformidade em relação a cada uma das práticas listadas na tabela.
1.5.4. Além disso, a contratada deverá fornecer análises detalhadas sobre eventuais desvios ou deficiências identificadas durante o acompanhamento mensal. Essas análises devem incluir recomendações para correção e ações preventivas visando à melhoria contínua da aderência às boas práticas estabelecidas.
1.5.5. A partir da quantidade de recomendações feitas e das recomendações efetivamente aplicadas, será possível mensurar o nível de conformidade alcançado.
1.6. Dashboard Executivo Interativo
Deverá estar contemplado no serviço descrito, sem necessidade de novo licenciamento, a utilização de ferramenta que proporcione à CONTRATANTE, uma visão executiva sobre, no mínimo:
1.6.1. Informações sobre Licenciamento
1.6.1.1. Informações básicas sobre nome do Tenant, início e fim do contrato.
1.6.1.2. Listagem do licenciamento em uso, separados por tipo.
1.6.1.3. Listagem dos serviços inclusos em cada modelo de licenciamento.
1.6.1.4. Visualização da movimentação interna de licenças, por usuário:
1.6.1.4.1. Visibilidade das licenças que foram adicionadas.
1.6.1.4.2. Visibilidade das licenças que foram removidas.
1.6.2. Informações sobre Exchange Online
1.6.2.1. Porcentagem de usuários ativos no mês.
1.6.2.2. Número de Caixas Postais ativas no mês.
1.6.2.3. Volumetria de armazenamento de dados usados neste workload.
1.6.2.4. Média mensal de e-mails enviados.
1.6.2.5. Média mensal de e-mails recebidos.
1.6.2.6. Gráfico de relacionamento entre e-mails enviados, e recebidos dos últimos 12 meses do contrato
1.6.3. Gráfico de porcentagem de utilização e de relação entre usuários habilitados e ativos para as ferramentas
1.6.3.1. Grupos 365.
1.6.3.2. SharePoint Online.
1.6.3.3. OneDrive.
1.6.3.4. Microsoft Teams
1.6.3.4.1. Listagem interativa e quantitativa com o relacionamento entre Xxxxxxxx, Mensagens em Canal, Mensagens em Chat e Reuniões entre os usuários ativos, dos últimos 12 meses de contrato.
1.6.4. Informações sobre Consumo de Storage
1.6.4.1. Gráfico de utilização geral do espaço em storage ao longo do contrato, com indicação preditiva de consumo futuro com base em dados históricos.
1.6.4.2. Gráfico de utilização de storage para o serviço Exchange Online, dos últimos 12 meses.
1.6.4.3. Gráfico de utilização de storage para o serviço Sharepoint Online, dos últimos 12 meses.
1.6.4.4. Gráfico de utilização de storage para o serviço OneDrive, dos últimos 12 meses.
1.6.5. Informações sobre Movimentação de Licenças
1.6.5.1. Visualização da movimentação interna de licenças, por usuário:
1.6.5.1.1. Visibilidade das licenças que foram adicionadas.
1.6.5.1.2. Visibilidade das licenças que foram removidas.
1.6.6. Atividades de Autenticação
1.6.6.1. Listagem de aplicativos acessados.
1.6.6.2. Listagem de dispositivos utilizados.
1.6.6.3. Listagem de navegadores utilizados.
1.6.6.4. Progressão temporal de autenticações
1.6.6.5. Dispersão geográfica de autenticações com visibilidades de autenticações com sucesso e sem sucesso.
1.6.7. Informações sobre Proteção e Segurança
1.6.7.1. Filtro por tenant, alerta, risco, status, domínio, endereço IP e usuário.
1.6.7.2. Listagem executiva de alertas do Microsoft Security & Compliance, contemplando a severidade, o status, o título do alerta, usuário e IP.
1.6.7.3. Visibilidade da descrição do alerta.
2. Acompanhamento dos Prazos de Garantia e Níveis Mínimos de Serviço (NMS)
Para os serviços constantes no presente anexo, a CONTRATADA deverá observar os níveis de severidade e respectivos prazos máximos fixados abaixo:
Níveis de severidade dos atendimentos | ||
Incidente | Solicitação | |
Nível | Descrição | |
Alto | Serviços indisponíveis com alto impacto em processos de negócio. | Intervenções profundas na arquitetura da plataforma, questões críticas de segurança e conformidade, resolução de problemas que afetam a continuidade dos serviços essenciais, ou ainda suporte que envolvam usuários da alta gestão. |
Médio | Serviços parcialmente indisponíveis ou com degradação de tempo de resposta aos processos de negócio. | Problemas técnicos específicos, implementação de novas funcionalidades, suporte para configurações e customizações de média complexidade. |
Baixo | Serviços disponíveis com ocorrência de alertas e avisos sobre eventuais problemas, dúvidas gerais sobre as soluções fornecidas. | Suporte para configurações básicas, solução de problemas simples, assistência para usuários finais e resolução de erros comuns. |
Prazos | Níveis de severidade | ||
Alto | Médio | Baixo | |
Início do Atendimento | 15 minutos | 1 hora | 2 horas |
2.1. A cada mês a Contratada deverá entregar ou realizar
2.1.1. Relatório sumarizado de atendimentos, contendo a data e hora de abertura e início de atendimento das solicitações, e duração total de cada atendimento, indicando o quantitativo de atendimentos violados e o total em minutos de violação para cada nível de severidade.
2.1.2. Relatório mensal de saúde e utilização das ferramentas monitoradas.
2.1.3. Relatório contendo os indicadores de Conformidade e Segurança do tenant do TJBA.
2.1.4. Relatório sumarizado do Dashboard Interativo Executivo.
2.1.5. Relatório de verificação e atendimento das boas práticas, contendo percentual de aderência, e status das recomendações feitas ao contratante com histórico dos últimos 12 meses, visando demonstrar a evolução dos indicadores.
2.1.6. Reunião gerencial de acompanhamento mensal do serviço de gerenciamento, para apresentação dos entregáveis descritos.
2.1.7. Ata de Reunião Mensal. A reunião gerencial deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. A ata resultante da reunião servirá como instrumento formal da entrega do serviço prestado. Os documentos relacionados terão validade legal para fins de aferição de resultados, comprovação, contestação, entre outros.
2.2. Instrumentos de Medição dos Serviços
O desempenho será verificado através da tabela a seguir, onde cada ponto representa 0,5% de glosa, até o limite de 20%.
Item | Termo de Serviços | Referência | Pontuação |
TS01 | Indisponibilidade ou bloqueio de serviços aos usuários finais, causado por erro de configuração ou mudança não planejada | Por evento | 30 |
TS02 | Deixar de enviar quaisquer dos relatórios elencados no item 2.1 | Por relatório não enviado | 5 |
TS03 | Deixar de enviar notificação do monitoramento do ambiente em caso de evento de alto risco | Por evento | 5 |
TS04 | Deixar de enviar a ata da reunião de acompanhamento das entregas do contrato | Por reunião ocorrida | 5 |
TS05 | Incidente que venha a ocorrer, envolvendo algum recurso que seja componente do ambiente gerenciado e que não tenha sido corrigido ou formalmente alertado pela CONTRATADA de maneira prévia | Por incidente | 5 |
TS06 | Não evolução ou diminuição do percentual da Métrica de Aderência às Boas Práticas, por 2 meses consecutivos, causados por ausência de recomendações ao contratante, ou por falta de ação proativa por parte da contratada, sem a devida justificativa. | Por evento | 30 |
TS07 | Violação de prazo para início de atendimento em chamados de severidade baixa | A cada hora violada | 2 |
TS08 | Violação de prazo para início de atendimento em chamados de severidade média | A cada hora violada | 4 |
TS09 | Violação de prazo para início de atendimento em chamados de severidade alta | A cada 15 minutos violados | 6 |
Ao final de cada mês, será calculado o somatório total da pontuação por evento de termo de serviço violado. O somatório será multiplicado por 0,5% para se obter o indicador GL.
Portanto, têm-se que:
VD = VF - GL
Onde:
VD = Valor Devido do Serviço VF = Valor Fixo do Serviço GL = Glosa de Serviços (%)
XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
Número
Modalidade de Licitação
[Identificação completa do representante da licitante], como representante devidamente constituído de [Identificação completa da licitante], doravante denominada LICITANTE, para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la.
Salvador, de _ de 2024.
NOME/RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE
HABILITAÇÃO
Para fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/2014, a licitante deverá apresentar, anexo a esta Declaração, a Certidão expedida pela Junta Comercial, no caso de empresas ali registradas, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, (Art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio) ou Certidão específica do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos demais casos.
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Declaramos, para fins de obtenção do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, que:
( ) NÃO ESTAMOS ENQUADRADOS na condição de microempresa, nem de empresa de pequeno porte.
( ) Estamos enquadrados na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/2014, mas celebramos, no ano-calendário deste certame, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do
§2º do art. 4º da Lei n. 14.133/2021, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS.42 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
( ) Estamos enquadrados na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/2014, nem celebramos, no ano-calendário deste certame, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do §2º do art. 4º da Lei n. 14.133/2021. .
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
( ) Para os efeitos do inciso I do art. 63, da Lei Federal nº 14.133/2021, em face do quanto disposto no inc. VIII do artigo 155, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 156 do mesmo diploma e da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
( ) Para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. [exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06]
O signatário declara neste ato, sob as penas da legislação aplicável, que é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, ao órgão competente e à entidade contratante, qualquer alteração relativa ao enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento da situação acima declarada.
Salvador de de 2024.
RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA
XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS
Em cumprimento ao art. 63, I, da Lei Federal no 14.133/2021, declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
Declaro, ainda, a veracidade dos documentos por mim apresentados, sob as penas da lei.
Salvador de de 2024.
NOME/RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR
Declaramos, sob pena de Lei, que a empresa ...........(razão social/CNPJ) não está impedida de licitar ou contratar
com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Salvador de de 2024.
RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA
XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 1º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 95/14 e Resolução do CNJ nº 229/16) E AO ART. 14, IV DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Declaramos, sob pena de Lei, que a empresa ..............................(razão social/CNPJ) NÃO INCORRE em
nenhuma das hipóteses deliberadas no art. 1º do Decreto Judiciário nº 95/14, bem como da Resolução do CNJ nº 229/16, nem nas vedações previstas no art. 14, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
Salvador de de 2024.
RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA
XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
..........................(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal sr
(a)....................RG nº DECLARA, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos.
Assinalar em caso afirmativo:
Emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz (
).
Xxxxxxxx, ...........de de 2024.
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA
ANEXO X – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME
Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº xxx/2024 indicado acima, conferindo-lhe poderes para:.....................(apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, apresentar defesa prévia e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, etc).
Salvador de de 2024.
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA
ANEXO XI – MINUTA DO CONTRATO E TERMO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E NA
FORMA ABAIXO:
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB, representado pelo(a) seu(a) Presidente, DES. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, adiante denominado simplesmente CONTRA- TANTE, e, do outro lado,.............., inscrita no CNPJ sob nº.............., situada , doravante designada simplesmente
CONTRATADA, representada por …..........., inscrito no CPF/MF sob nº , resolvem, tendo em vista o constante do
PA nº TJ-CON-2023/00404, relativo ao Pregão Eletrônico nº xxx/2024, ID de contratação PNCP:XXXXXX, com arrimo nas normas pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajustando e reciprocamente aceitando as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Habilitada nos termos do Pregão Eletrônico nº xxx/2024,devidamente homologado em ,
obriga-se a CONTRATADA sob o regime de empreitada por preço unitário, a prestar os serviços de subscrições Microsoft e renovação de licenças (Software Assurance), além de prestação de Serviço Gerenciado e Suporte Continuado na plataforma Microsoft Office365, tudo em perfeita observância às condições e especificações constantes do EDITAL, seus ANEXOS, especialmente o Termo de Referência, e PROPOSTA VENCEDORA, os quais passam a integrar o presente instrumento de modo indissociável.
Parágrafo primeiro: Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a) O Termo de Referência;
b) O Edital da Licitação;
c) A Proposta do contratado;
d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - A execução do objeto do presente contrato será de forma indireta, por empreitada de preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo primeiro: Os serviços objeto deste contrato não podem sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da CONTRATADA, sob sua inteira responsabilidade funcional e operacional, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle.
DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente executados, o valor global de R$ , referente aos valores discriminados na tabela abaixo, correspondente à proposta vencedora.
Item | Catser | Descrição | SKU | Identificador SGD | Valor Unitário | Vigência | Quantidade | Total do Item |
1 | 26077 | M365 F3 FUSL Sub Per User | JFX-00003 | MS.4.0-A1383 | Mensal | 3.500 x 36 meses | ||
2 | 26077 | O365 E3 Sub Per User | AAA-10842 | MS.4.0-A0871 | Mensal | 2.000 x 36 meses | ||
3 | 26077 | O365 E1 Sub Per User | T6A-00024 | MS.4.0-A1723 | Mensal | 8.000 x 36 meses | ||
4 | 26077 | M365 Copilot Sub Add-on | 83I-00001 | Não Consta | Mensal | 100 x 36 meses | ||
5 | 26077 | EMS E3 ALng Sub Per User | AAA-10732 | MS.4.0-A0850 | Mensal | 10.000 x 36 meses |
6 | 27502 | Project P3 Sub Per User | 7LS-00002 | MS.4.0-A0475 | Mensal | 27 x 23 meses | ||
7 | 27502 | Visio P2 SU Visio P1 Per User | N9U-00012 | MS.4.0-A1482 | Mensal | 31 x 23 meses | ||
8 | 26077 | System Center DC Core ALng LSA 2L | 9EP-00037 | MS.4.0-A0602 | Anual | 10 x 2 anos | ||
9 | 27502 | Win Server DC Core ALng SA 2L | 9EA-00278 | MS.4.0-A0548 | Anual | 200 x 2 anos | ||
10 | 27502 | Win Server Standard Core ALng SA 2L | 9EM-00270 | MS.4.0-A0566 | Anual | 64 x 2 anos | ||
11 | 27502 | SQL Server Standard Core ALng SA 2L | 7NQ-00292 | MS.4.0-A0480 | Anual | 8 x 2 anos | ||
12 | 27502 | Exchange Server Ent ALng SA | 395-02504 | MS.4.0-A0182 | Anual | 2 x 2 anos | ||
13 | 26000 | Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Continuado | --- | Não Consta | Mensal | 36 meses | ||
Valor Global da Proposta > |
Parágrafo primeiro: Todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como mão- de-obra (deslocamento, hospedagem, alimentação, seguros, etc.) impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, transporte, estadia, alimentação e demais despesas inerentes, correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE, o reembolso de despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, não previstos no termo de referência e neste Contrato, que devem ser de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O processo de pagamento será efetuado de acordo com o disposto no item 3.9 do Anexo I - Termo de Referência do Edital, parte indissociável deste contrato e abaixo transcritos.
Parágrafo primeiro: Atendendo às condições do licenciamento Microsoft e às regras de prestação do Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Contínuo, definidas no Anexo III – Especificação dos Serviços, os pagamentos serão efetuados na seguinte forma:
Itens | Descrição | Forma de Pagamento |
1 a 7 | M365 F3, O365 E3, O365 E1, Copilot, EMS E3, Project e Visio. | Pós-pagamento mensal, após atesto da continuidade das subscrições. |
8 a 12 | System Center, Win Server DC, Win Server Standard, SQL e Exchange. | Pré-pagamento anual, após atesto da ativação das licenças. |
13 | Serviço Gerenciado Microsoft 365/Office 365 e Suporte Continuado. | Pós-pagamento mensal, após atesto da prestação dos serviços. |
Parágrafo segundo: A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal correspondente à prestação dos serviços, com base em contrato previamente assinado entre as partes, reservando-se o CONTRATANTE o direito de não atestá-la para o pagamento se os dados constantes estiverem em desacordo com a proposta ou, ainda, se o objeto fornecido não estiver em conformidade com as especificações apresentadas no Termo de Referência, ficando os pagamentos suspensos até a regularização. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após regularização da situação. O atesto na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta. Na ausência do gestor, o atesto será dado por gestor substituto.
Parágrafo terceiro: O CONTRATANTE poderá promover deduções no pagamento devido à CONTRATADA em decorrência de imperfeições registradas no decorrer da prestação dos serviços objetos desse contrato. Eventuais descontos promovidos não serão caracterizados como multa, mas aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que descumprimentos contratuais identificados não impedem a aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive com rescisão contratual.
Parágrafo quarto: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal e certidões negativas abaixo, ao gestor/fiscal do contrato ou seus substitutos:
• de dívida ativa federal, estadual e municipal;
• de débitos trabalhistas;
• de regularidade do FGTS;
• de falência e concordata;
• negativa correcional (CGU-PJ/CEIS/CNEP/CEPIM).
Parágrafo quinto: O prazo de pagamento referido no item anterior ficará suspenso na ocorrência de erros ou qualquer outra irregularidade nas faturas apresentadas, somente voltando a fluir após efetuadas as devidas correções;
Parágrafo sexto: Qualquer pagamento somente será efetuado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal emitida em nome do contratante, acompanhada da Fatura correspondente. Deverão também ser apresentadas as guias de recolhimento das contribuições devidas ao INSS e ao FGTS cujo vencimento estabelecido em lei tenha ocorrido no mês da prestação do serviço, acompanhada de declaração específica da Contratada.
Parágrafo sétimo: A Nota Fiscal apresentada deverá ser acompanhada obrigatoriamente de: Certidões Negativas de Débito de Tributos Contribuições Federais, Estaduais, Municipais, Regularidade do FGTS, do INSS e de Débitos Trabalhistas e demais itens constantes no Checklist de pagamento - item 3.9. do termo de Referência.
Parágrafo oitavo: Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente
Parágrafo nono: A fiscalização rejeitará, no todo ou em parte, o serviço prestado em desacordo com as condições pactuadas no Termo de Referência, podendo, entretanto, se for conveniente a Administração, decidir pelo recebimento, com as deduções cabíveis.
Parágrafo décimo: A nota fiscal deverá ser emitida em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.100.722/0001-60, End. 5ª Xx. xx XXX, 000, XXX-00.000-000 – Salvador-Bahia.
Parágrafo décimo primeiro: Caso tenha ocorrido discussão sobre os valores finais dos serviços e a CONTRATADA tenha direito à complementação, deverá apresentar Nota Fiscal Complementar sem a necessidade dos documentos acima listados, cuja liquidação e pagamento ocorrerá nos mesmos prazos previstos no parágrafo sexto, desde que mantida a regularidade fiscal.
Parágrafo décimo segundo: Se houver alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada a data da apresentação da Nota Fiscal e início da contagem do prazo para pagamento aquela na qual ocorreu a comprovação da regularização da pendência por parte da CONTRATADA.
Parágrafo décimo terceiro: A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal e a do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.
Parágrafo décimo quarto: As situações a que alude o art. 228-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.284/97, sujeitar-se-ão, nas hipóteses previstas, à emissão de nota fiscal eletrônica
Parágrafo décimo quinto: O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA QUINTA – Além das obrigações definidas no item 2.16 do Anexo I - Termo de Referência, que aqui se consideram literalmente transcritas, a Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a) O contratante após assinatura do contrato ou instrumento equivalente, nos casos que tiverem necessidade, convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, onde conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando for necessário, do método de aferição dos resultados e das sanções que possam ser aplicáveis, dentre outros;
b) executar o objeto contratual conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos, na proposta e no contrato.;
c) facilitar todas as atividades de fiscalização do objeto contratual pelo CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e documentos necessários;
d) não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia anuência, por escrito, do CONTRATANTE;
e) comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;
f) assumir a responsabilidade pela boa e eficiência execução contratual, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização deste objeto, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
g) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
h) arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
i) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
j) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao Contratante e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;
k) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas ao objeto do contrato;
l) a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
m) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
n) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004.
o) Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
p) observar o cumprimento das exigências do Decreto Judiciário 813/2019, no que couber, sem embargo daquelas que constam no Edital e seus anexos e neste Contrato.
q) A Contratada obriga-se a informar o endereço eletrônico para comunicações, notificações e intimações de atos processuais com declaração expressa de que se obriga a mantê-lo atualizado e acessá-lo ao menos diariamente, bem como comunicar qualquer alteração à Contratante, não lhe cabendo alegar desconhecimento ou ausência de recebimento de qualquer documento enviado pela Contratante, ou seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações, por não acompanhar o correio eletrônico.
Parágrafo único: São obrigações e responsabilidades específicas dessa contratação as que estão previstas no PROJETO BÁSICO/ TERMO DE REFERÊNCIA- Item 2.16 – devendo ser cumpridas rigorosamente como disposto pela CONTRATADA.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA SEXTA - Além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal e no item 2.17. do Anexo I - Termo de Referência, o CONTRATANTE obriga-se ainda, a:
a) promover condições para a execução dos serviços, objeto deste contrato;
b) assegurar o livre acesso às áreas envolvidas para a execução do objeto, de pessoas credenciadas pela CONTRATADA para a sua execução, prestando-lhes esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
c) empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a ordem cronológica;
d) fiscalizar a prestação dos serviços, comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
e) publicar o extrato do contrato/ou instrumentos equivalentes e de seus aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, e também no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, veiculado no site do TJBA, no endereço xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx;
f) controlar e acompanhar toda a execução do contrato, exigindo o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com os instrumentos;
g) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
h) notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas
i) aplicar motivadamente ao Contratado as sanções administrativas contratualmente cabíveis;
j) emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
j.1) concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
k) notificar o Contratado para acionar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, ou autorizar a retenção cautelar do valor da multa mesmo com garantia, para viabilizar o pagamento da fatura.
l) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vin- culados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA SÉTIMA– A execução e gestão do contrato, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, obser- vação, prazos de garantia/manutenção, níveis de serviços (NMS), se for o caso, fiscalização e recebimento do objeto cons- tam no Anexo I - do Projeto Básico/Termo de Referência, parte indissociável deste contrato.
Parágrafo primeiro: Durante a vigência do contrato, a fiscalização poderá solicitar sempre que julgar necessário o laudo técnico descritivo – fotográfico do problema, que deverá conter, no mínimo, os critérios estabelecidos no item 3. do Termo de Referência.
SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA – Não será admitida a subcontratação.
PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA – O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei 14133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo primeiro:A prorrogação de que trata o caput é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando,
ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – os serviços tenham sido prestados regularmente;
II – a Administração mantenha o interesse na realização do serviço;
III – o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; IV – a CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação; e
V – A autoridade competente autorize a celebração do ajuste a ser realizado por meio de Termo Aditivo, antes do final do contrato.
Parágrafo segundo:O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
Parágrafo terceiro:Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
Parágrafo quarto:O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Parágrafo quinto: A divulgação do contrato e dos seus aditamentos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da sua assinatura.
Parágrafo sexto:A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo sétimo: A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada através de termo aditivo, condicionada à obtenção de preços e condições mais vantajosas, de- vendo o pedido ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do termo final do contrato.
Parágrafo oitavo: Para a assinatura do contrato, a empresa será representada por sócio que tenha poderes de adminis- tração, apresentando o contrato social da empresa e suas alterações, ou por procurador com poderes específicos, conforme indicado na sua proposta de preço.
Parágrafo nono: Expirado o prazo de execução do serviço, o contrato vigerá exclusivamente para os efeitos disciplinadores da garantia, sanções e penalidades.
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA
CLÁUSULA DÉCIMA – Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do §7º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.
REAJUSTE
Parágrafo primeiro: Em relação as subscrições e Software Assurance, com base em regra oficial da Microsoft, que dispensa o reajustamento nos casos de contratação por três anos, os preços serão reajustados exclusivamente no caso de prorrogação do licenciamento, cabendo apenas nesse caso a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Para os serviços de gerenciamento e suporte, o reajuste contratual será efetuado anualmente com base na variação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI.
Parágrafo segundo: Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo terceiro: No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo quarto: Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo quinto: Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo sexto: O reajuste será realizado por apostilamento.
REVISÃO
Parágrafo sétimo: No decorrer da vigência da presente contratação, havendo comprovado desequilíbrio econômico-finan- ceiro por qualquer das partes contratantes, caberá a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos fixados nos arts. 124, inc. II, alínea “d”, 130 e 134, todos da Lei 14.133/2021.
Parágrafo oitavo: No caso de desequilíbrio contratual, cabe à parte que alega demonstrar concreta e objetivamente o quantum do impacto negativo na economia contratual em decorrência do evento superveniente suscitado.
Parágrafo nono: O fim da vigência contratual não impede a revisão dos preços pactuados, desde que a parte interessada tenha alegado formalmente o desequilíbrio antes do termo final da vigência, nos termos do art. 131 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo décimo: A revisão dos preços contratuais deverá ser processada mediante processo administrativo que garanta amplamente o contraditório e a ampla defesa, devendo ser determinada por ato decisório da autoridade competente e formalizada por intermédio de Termo Aditivo pactuado entre as partes.
Parágrafo décimo primeiro: A CONTRATANTE deverá analisar e emitir decisão fundamentada em relação ao pedido de revisão de preços no prazo máximo de 30 dias, salvo se pendente informações ou documentos que devam ser prestados ou fornecidas pela CONTRATADA
DA GARANTIA CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Será exigida a garantia da contratação de que trata o art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual, conforme Anexo I -Projeto Básico/Termo de Referência do edital, parte indissociável deste contrato.
Parágrafo primeiro: A garantia será prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
a) A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 dias corridos após a assinatura do contrato;
b) No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, em no máximo 01 (um) mês, contado a partir da homologação do vencedor, sendo esta apresentação necessariamente anterior à assinatura do contrato.
b.1) Não há impedimento para que este seguro seja apresentado antecipadamente, a fim de acelerar a celebra- ção do contrato.
b.2) A não apresentação da garantia no prazo máximo estipulado equivale à recusa em assinar contrato, podendo ensejar penalidades à licitante além de autorizar a Administração, a seu critério, convocar remanescentes nos termos do §2º do art. 90 da Lei n. 14.133/2021.
Parágrafo segundo: A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em instituição bancária a ser indicada pela Contratante, com correção monetária, em favor do Tribunal de Justiça da Bahia. O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se o índice mais vantajoso para a Administração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu valor.
Parágrafo terceiro: A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;
c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
Parágrafo quarto: Não serão aceitas garantias em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo terceiro.
Parágrafo quinto: O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do edital e das cláusulas contratuais.
Parágrafo sexto: O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo sétimo: A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração, efetivamente comprovados;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração, efetivamente comprovados.
Parágrafo oitavo: Cabe à própria administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do parágrafo acima, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela CONTRATANTE.
Parágrafo nono: Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas no parágrafo sétimo deste Contrato.
Parágrafo décimo: Será considerada extinta a garantia:
a) com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
b) no prazo de 90 (noventa) após o término da vigência contratual, caso a CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros.
Parágrafo décimo primeiro: No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
Parágrafo décimo segundo: A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da sua representatividade percentual por variação econômica do contrato ou descontos de valores devidos à CONTRATANTE, a exemplo de multas, quando for o caso.
Parágrafo décimo terceiro: A liberação da garantia ou sua restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto do contrato, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à CONTRATANTE.
Parágrafo décimo quarto: No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
Parágrafo décimo quinto: O valor da garantia permanecerá integral até o término da vigência do Contrato. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado, no decorrer da execução contratual, por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que tiver sido notificada.
Parágrafo décimo sexto: A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e multas impostas, independentemente de outras cominações legais.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA cumprirá, rigorosamente, as condições estabelecidas no contrato, na proposta vencedora, no edital e seus anexos, sobretudo no Projeto Básico/Termo de Referência, para a execução dos serviços, objeto do contrato, inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste instrumento e nos documentos celebrados durante a execução contratual, como atas de reunião e ajustes por e-mail, sob pena de, descumprindo as obrigações con- tratuais ou cometendo os ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em normativo aplicável ao Poder Judiciário do Estado da Bahia, sujeitar-se às respectivas penalidades previstas e às seguintes:
Parágrafo primeiro: Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo segundo: Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa, quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro (atraso injustificado na execução dos serviços), conforme abaixo:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar a ordem de execução de serviços;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor a faturar, em caso de descumprimento parcial das obrigações contratuais, sejam elas de execução ou outras definidas neste contrato e seus anexos referidos, excetuando-se as hipóteses de mora previstas nas alíneas "c" e "d" desta cláusula e as imperfeições porventura admitidas para avaliação de nível de serviço até seus limites estabelecidos;
c) em caso de atraso no cumprimento de obrigação, será aplicado o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela de objeto não realizada;
c.1) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d) 1% (um por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, não podendo o somatório das multas ultrapassar 30% do valor do contrato licitado.
e) Na hipótese da contratada negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor global do contrato.
e1) Caso os serviços prestados pela CONTRATADA incidam, por 3 (três) meses consecutivos na faixa mais baixa da Lista de Imperfeições, será considerada como inexecução parcial, estando sujeitos às cominações previstas nos itens desta cláusula e no instrumento convocatório e anexos adicionalmente ao desconto glosado, considerando como inexecução parcial.
e2) Em caso de descumprimento de obrigação trabalhista ou fraude, necessariamente será a CONTRATADA multada na proporção de descumprimento parcial, independentemente da regularização posteriormente havida, salvo se esta ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da notificação por documento escrito, e-mail,
SMS, WhatsApp. e demais tecnologias de comunicação, caso em que poderá ser reduzida pela metade a multa.
e3) As multas à CONTRATADA, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderão ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155 da Lei 14.133/21.
e4) O somatório das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor total do contrato.
Parágrafo terceiro: A multa a que se refere o parágrafo segundo desta Cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas em Lei.
Parágrafo quarto: O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado da garantia da CONTRATADA faltosa (Art. 97 da Lei 14133/21) ou de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, ou ainda cobrado judicialmente se inexitosos os meios acima expostos, sem prejuízo da possibilidade de inscrição da CONTRATADA na dívida ativa do Estado da Bahia pelo valor que haja pendente de multa.
Parágrafo quinto: Se a CONTRATADA apresentar recuperação satisfatória, nos períodos de medição posteriores ao do registro do atraso, caberá ao fiscal, em observância a necessidade, interesse e a não ocorrência de prejuízo ao Poder Judiciário, baseando-se pelo cronograma preestabelecido da obra, optar pela abertura ou não do respectivo processo de penalidade para apuração da infração constatada.
a) A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos.
Parágrafo sexto: A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo sétimo: Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
a) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
b) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo oitavo: A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo nono: Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo décimo: Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo décimo primeiro:A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo décimo segundo:O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo décimo terceiro:As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo décimo quarto:Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
Parágrafo décimo quinto: O TJBA, ad cautelam, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instau- ração do regular procedimento administrativo.
Parágrafo décimo sexto:As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo décimo sétimo:O Licitante/contratado se submeterá, ainda, as sanções previstas no Anexo I- Projeto Bá- sico/Termo de Referência.
Parágrafo décimo oitavo:Toda sanção aplicada será processada pela Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedo- res e Aplicação de Sanções Administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Parágrafo primeiro: O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
a) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
b) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
b.1) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para altera- ção subjetiva.
Parágrafo segundo: O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
Parágrafo terceiro:Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo quarto:Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a) devolução da garantia, caso tenha sido exigida;
b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção;
c) pagamento do custo da desmobilização.
Parágrafo quinto:O contrato poderá ser extinto por acordo entre as partes, desde que haja interesse da CONTRATANTE
conforme o disposto no inciso II, art. 138, Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo sexto: A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo sétimo: O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
Parágrafo oitavo: O contratante poderá ainda:
a) nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e
b) nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decor- rentes do contrato.
Parágrafo nono: O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo décimo: A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo primeiro:Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite estabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Parágrafo segundo:A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, alterações na razão ou na denominação social do contratado, bem como o empenho de dotações orçamentárias, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
Parágrafo terceiro:Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo quarto:As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo quinto: Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
DA REGÊNCIA LEGAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – - Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.634/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, 12.846/2013,
no que for pertinente, Resolução nº 07/2005, alterada pela Resolução nº 229/16 do Conselho Nacional de Justiça, Resolu- ções CNJ 114/2010, 400/2021 e 401/2021além dos Decretos Judiciários nºs 12/03, 13/06, 28/08, 784/14, 813/19, 349/2023 e 560/2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A despesa decorrente do presente instrumento será atendida mediante recursos de Unidade Orçamentária 02.04.601, Unidade Gestora 0004, Atividade/Projeto 2002/2034/2035, Elemento de Despesa 3.3.90.40, Subelemento de Despesa 40.002, Fonte.1.501.0.113/1.760.0.120/2.501.0.313/2.760.0.320/2.755.0.326, no
importe de R$.............. (….............), para o exercício vigente de …...............
No exercício subsequente, o respectivo orçamento consignará dotação própria para atender a despesa.
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na LeiFederal nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, bem como na Lei Estadual nº 14.634/2023 e, subsidi- ariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrata- ções Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia para dirimir quais- quer dúvidas ou questões resultantes do cumprimento do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e Contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um efeito, juntamente com as testemunhas, abaixo identificadas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
(nome da empresa)
(nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade do represen- tante legal – sócio-gerente, diretor, procurador)
(nome e assinatura do preposto)
Testemunhas:
_ Nome: Nome:
CPF n° CPF nº
ANEXO AO CONTRATO - TERMO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Lei n° 13.709/2018
ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, E A EMPRESA XXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO.
(Pregão Eletrônico nºxxx/2024 Processo n° TJ-CON-2023/00404)
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB, representado por Des. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Resende adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX doravante designada simplesmente CONTRATADA, representada por XXXXXXXXXXXX resolvem, em conjunto, estabelecer regras para o cumprimento da Lei Geral de Proteção (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), justando e reciprocamente aceitando as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste termo estabelece regras de tratamento e proteção de dados pessoais no Contrato n° XXX/XXX celebrado entre as partes acima descritas, adequando-o à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), na forma deste Anexo, parte integrante e indissociável.
CLÁUSULA SEGUNDA - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro.
As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, aplicando e aprimorando as medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
As partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento de dados poderão ser revogadas, a qualquer momento, pela respectiva pessoa natural, mediante simples manifestação expressa, devendo as eventuais revogações de consentimento serem informadas uma a outra, a fim de que as devidas medidas sejam imediatamente adotadas.
A CONTRATANTE se compromete a cumprir toda legislação aplicável a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, devendo adotar as medidas para, nos termos do art. 8º da LGPD, obter o consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, quando for o caso.
A CONTRATADA responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA se equipara ao CONTRATANTE, salvo nos casos de exclusão previstos legalmente (art. 43 da Lei n. 13.709/2018).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Este Termo entrará em vigor a partir da publicação resumida do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e um só efeito, juntamente com as testemunhas, abaixo identificadas.
Salvador, de de 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Bahia
(nome da empresa)
(nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade do represen- tante legal – sócio-gerente, diretor, procurador)
(nome e assinatura do preposto)
Testemunhas:
_ Nome: Nome:
CPF n° CPF nº
ANEXO XII – MODELO DE TERMO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO
Contraton°...........................
Objeto: ..........................................................................................................................
Por meio deste instrumento, a (nome da empresa) nomeia e constitui seu(sua) preposto(a), o(a) Sr.(a) (nome do preposto)
,carteira de identidade n°..........................., expedida pela , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF)
sob o n° ................................,com endereço , para exercer a representação legal junto ao
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com poderes para receber ofícios, representar a CONTRATADA em reuniões e assinar respectivas atas – obrigando a CONTRATADA nos termos dela constantes, receber solicitações e orientações para o cumprimento do contrato, notificações de descumprimento, de aplicação de penalidades, de rescisão, de convoca- ção ou tomada de providências para ajustes e aditivos contratuais, e todas as demais que imponham, ou não, a abertura de processo administrativo ou prazo para a CONTRATADA responder ou tomar providências, e para representá-la em todos os demais atos que se relacionem à finalidade específica desta nomeação, que é a condução do contrato acima identificado.
Salvador de de 2023.
(nome da empresa)
(nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade do represen- tante legal – sócio-gerente, diretor, procurador)
(nome e assinatura do preposto)
XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES FLAGRADOS EXPLORANDO TRABALHADORES.
Declaramos, sob as penas da Lei, que a empresa , inscrita no CNPJ sob o n.
estabelecida na cidade de , Estado de , no endereço
, telefone n° , por meio de seu representante,
, portador da Carteira de Identidade n. , expedida pela , e do CPF n._ _, para fins de participação na licitação, não possui inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e emprego, por meio da portaria nº 540/2004. Por ser verdade, firmamos o presente.
Salvador, _ de de 2024
Nome completo e assinatura do representante da empresa
XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO NÃO CONDENAÇÃO POR INFRINGIR AS LEIS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU DE GÊNERO.
Declaramos, sob as penas da Lei, que a empresa , inscrita no CNPJ sob o n.
estabelecida na cidade de ,Estado de _, no endereço
_, telefone n° , por meio de seu representante, _, portador da Carteira de Identidade n. , expedida pela _, e do CPF n. , para fins de participação na licitação, não foi condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105. Por ser verdade, firmamos o presente.
Salvador, _ de de 2024
Nome completo e assinatura do representante da empresa
XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM INICIATIVA PRIVADA E PUBLICA
Declaro que a empresa , inscrita no CNPJ (MF) nº , inscrição estadual nº , estabelecida em , possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração pública:
Nome do Órgão/Empresa Vigência do Contrato Valor Total do Contrato
Valor Total dos Contratos: R$
Local e data
Assinatura e carimbo do emissor
Obs.: Informar o endereço completo dos órgãos/empresas com os quais têm contratos vigentes.