ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO E A EMPRESA.............................

O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Minas Gerais, no 46, Três de Maio – RS, inscrito no CNPJ sob no 87 612.800/0001-

41, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e a empresa .........................................................., com sede na Cidade de ..-

..........., na Rua/Av. ......................., no ..........., Xxxxxx ................................, inscrita no CNPJ sob o no

..............................., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por

................................, têm entre si ajustado o presente Contrato, vinculando-se as partes ao Instrumento Convocatório, modalidade Pregão Presencial no 039/2017, iniciado através dos processos administrativos no 1.386/2017 e 2.169/2017, regendo-se este contrato pela Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes e se sujeitando às cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios, bem como nos seus bens móveis, que abrigam os prédios: das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF’s) dos bairros São Pedro, São Francisco, Oriental, Promorar, Santa Rita, Consolata, Progresso, Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) e Unidade Central; da Secretaria de Obras e do Setor de Serviços Urbanos; das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF’s) Xxxxxxxx Xxxxxx, Germano Dockhorn, São Pedro e Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx; das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) Pequeno Príncipe, São Mateus e Dona Dodó e do Polo Universitário; da Secretaria de Políticas da Mulher, Xxxxxxxxx Xxxxx e Flor de Xxx; da Secretaria de Desenvolvimento Social, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e da Casa da Cidadania; da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no Setor do Horto; e do Palácio Municipal, deste Município, conforme especificações do anexo I.

1.1 – Os serviços deverão ser prestados de segunda a sexta-feira, em dias úteis, nos horários a serem definidos pelas Secretarias e/ou Setores.

1.2 – Os locais onde serão realizados os serviços são:

Item 00	Xxxxxxxxx XXX São Pedro Av. Santa Rosa, s/no	Horas diárias (turnos manhã e tarde)
		Total (por Local) 4	Total (do Item) 52
	ESF São Francisco Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx	4
	ESF Oriental Xxx Xxxxxx, X/Xx Xxxxxx Xxxxxxxx	0
	ESF Promorar Rua Santo André, Casa 01, Bairro Promorar	8
	ESF Santa Rita Xx. Xxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxx Rita	4
	ESF Consolata Interior - Distrito de Consolata	4
	ESF Progresso Interior - Distrito de Progresso	4
	CAPS Mundo Melhor Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx	12
	Unidade Central de Saúde Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, X. Xxxxxx	0
00	Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx	8	64
	Secr.Obras - Setor de Limpeza Urbana Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx	32
	Secr.Obras - Setor de Estradas Municipais Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx	8
	Secr.Obras - Setor de Serviços Urbanos Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx	16
03	EMEF Xxxxxxxx Xxxxxx Entrada da Barrinha	8	92
	EMEF Germano Dockhorn Xxx Xxxxxxx Xxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx	00

	EMEF São Pedro Xxx Xxx Xxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxx Xxxxx	16
	EMEF Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, nº 514, Bairro Planalto	8
	EMEI Pequeno Príncipe Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx	0
	XXXX Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X	0
	EMEI Dona Dodó Xx. Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx	16
	Polo Universitário Xxx Xxxxxxx Xxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx	4
04	Secretaria de Políticas da Mulher (Xxxxxxxxx Xxxxx) Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx	4	80
	Secretaria de Políticas da Mulher (Flor de Liz) Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx	4
	Secretaria de Desenvolvimento Social Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx	8
	Secretaria de Desenvolvimento Social - CRAS Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxx	8
	Secretaria de Desenvolvimento Social – Casa da Cidadania Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx	8
	Secretaria de Agricultura - Setor do Horto Xxx Xxx Xxxxxxx X/X	00
	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx	24
Total de horas diárias			288

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 – Pela hora de prestação de serviços o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA a importância de R$ por hora trabalhada.

2.1.1 – No preço total acima estabelecido está compreendida toda a prestação de serviços, incluindo, exemplificativamente: administração, transporte de materiais, as despesas com leis sociais e trabalhistas, impostos, licenças, emolumentos fiscais e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive lucro, todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, os produtos ora fornecidos, inclusive as despesas com os serviços auxiliares quando necessários para o cumprimento integral das

disposições contratuais até o termo final do presente Contrato, não cabendo pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.

2.1.2 – Por ocasião do pagamento será feita a retenção de 2% (dois por cento) correspondente ao ISSQN, sobre o valor da prestação dos serviços pela CONTRATADA, de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 – O pagamento será mensal, no dia 10 (dez) do mês subsequente, de acordo com o objeto ora licitado, desde que esteja conforme as condições estabelecidas no instrumento convocatório, neste contrato e a documentação fiscal (1ª via da Nota Fiscal ou Fatura) não contenham qualquer ressalva ou rasura quanto aos valores a serem pagos.

3.1.1 – No ato da protocolização das Notas Fiscais/Faturas, a CONTRATADA deverá apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, Guia de Previdência Social – GPS e resumo das folhas de pagamento dos empregados envolvidos na prestação de serviço.

3.2 – O pagamento será efetuado em carteira ou através de estabelecimento bancário, conforme conveniência das partes.

3.3 – Na hipótese de que o pagamento venha a ser efetuado através de estabelecimento bancário, o simples depósito ou remessa da quantia devida em, ou para a conta corrente do fornecedor, resultará automaticamente no pagamento pelo MUNICÍPIO, e na quitação, pelo fornecedor, dos valores depositados ou remetidos, não constituindo em mora o Município de Três de Maio qualquer atraso decorrente de culpa do estabelecimento bancário.

3.4 – Caso seja apresentada cobrança bancária, o prazo de pagamento será contado a partir da data da comprovação do pedido de baixa protocolado pelo estabelecimento bancário, junto à área financeira do MUNICÍPIO.

3.5 – Os documentos de cobrança deverão ser apresentados em original, discriminando o valor relativo aos serviços.

3.6 – Não será permitido à CONTRATADA negociar com terceiros as faturas emitidas contra o MUNICÍPIO, sob pena de multa e rescisão contratual.

3.7 – O documento fiscal apresentado pela CONTRATADA deverá ser o mesmo do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

3.8 – Os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, bem como o documento de cobrança final, serão pagos após a dedução das importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

04.04.01.04.122.0001.2,010.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES SUBORDINADAS - Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica

06.06.02.12.361.0601.2,017.3390.39.00.00.00.00 – rv 0020 – MDE – MANUTENÇÃO DAS

ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 06.06.03.12.365.0604.2,024.3390.39.00.00.00.00 – rv 0020 – MDE – MANUTENÇÃO DAS

CRECHES – EI – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 06.06.05.12.364.0603.2,028.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE - PROGRAMA

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 07.07.01.04.122.0001.2,051.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

SECRETARIA DE OBRAS – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 07.07.01.15.452.0702.2,052.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

MALHA VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 07.07.01.15.452.0704.2,053.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

LIMPEZA PÚBLICA – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 07.07.01.26.782.0701.2,057.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 08.08.01.10.301.0801.2,060.3390.39.00.00.00.00 – rv 4520 – PAB – PSF – MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica

08.08.01.10.301.0801.2,065.3390.39.00.00.00.00 – rv 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA – MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA – BLOCO ATENÇÃO

BÁSICA – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 08.08.01.10.302.0803.2,068.3390.39.00.00.00.00 – rv 4590 – TETO FINANCEIRO – MAC –

TFD / SIA / CAPS – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAPS – BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 09.09.03.18.541.0905.2,076.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – AÇÕES DE

PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11.11.01.08.122.0001.2,086.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica

11.11.01.08.244.1102.2,090.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – AÇÕES DE

ATENÇÃO BÁSICA A FAMÍLIA – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.14.01.14.122.0001.2,100.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx.

CLÁUSULA QUINTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS E REVISÃO DOS PREÇOS

5.1 – Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem direito a reembolso. O MUNICÍPIO, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, recolhendo-os nos respectivos prazos legais.

5.1.1 – Na apresentação da proposta será levada em conta a inclusão dos tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a execução dos serviços, não cabendo qualquer reivindicação resultante de erro nessa avaliação, para o efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

5.1.2 – Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou parafiscais e emolumentos de qualquer natureza não incidentes sobre o fornecimento dos produtos ora contratados, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequente redução dos preços praticados e reembolso ao MUNICÍPIO dos valores porventura pagos à CONTRATADA, atualizados monetariamente.

5.2 – Se, durante o prazo de vigência do Contrato, ocorrer qualquer dos seguintes eventos: criação de novos tributos; extinção de tributos existentes; alteração de alíquotas; instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais e municipais que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços, a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém, de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS

6.1 O contratado iniciará a prestação de serviços logo após a assinatura do contrato.

6.1.1 – O prazo de vigência do contrato é 01 (um) ano, a contar da assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado, mediante termo aditivo pactuado entre as partes e em conformidade ao art.57, II, da Lei no 8.666/93 e alterações.

6.2 – A inexecução total ou parcial desta prestação de serviços, no caso de uma das partes deixarem de cumprir qualquer de suas obrigações, ensejará a rescisão contratual com as consequências previstas neste instrumento, além das disposições estabelecidas na Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE e REPACTUAÇÃO

7.1 O reajuste ocorrerá, anualmente, pela variação do INPC do período, independente de repac- tuação e/ou reequilíbrio econômico-financeiro.

7.2 Fica assegurado repactuação e/ou reequilíbrio econômico-financeiro somente quando o rea- juste anual do INPC não cobrir a adequação aos novos preços praticados no mercado, observado o inter- regno mínimo de 1 (um) ano, competindo a CONTRATADA comprovar a variação dos custos superiores ao INPC, apresentando memória de cálculo com planilha de custo para análise e aprovação do MUNICÍPIO, desde que solicitado pela CONTRATADA antes do respectivo vencimento do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1 – Obriga-se a CONTRATADA:

8.1.1 – Confiar o serviço a profissionais idôneos e habilitados e utilizar o mais alto nível da técnica atual.

8.1.2 – Cumprir o prazo previsto no item 6.1.

8.1.3 – Preservar e manter o MUNICÍPIO a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de subempreiteiros.

8.1.4 – Não divulgar nem fornecer, sob as penas da Lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pelo MUNICÍPIO, a menos que expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal.

8.1.5 – Manterem-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

8.1.6 – Responder pelos danos decorrentes da execução do presente Contrato, perante o

MUNICÍPIO e terceiros, em decorrência da responsabilidade contratual ou extracontratual.

8.1.7 – Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, cíveis, fiscais e tributárias em relação a seus empregados e terceiros.

8.1.8 – Disponibilizar os equipamentos de segurança, crachás e uniformes aos

profissionais envolvidos na execução do serviço;

8.1.9 - Manter os seus servidores sujeitos às normas disciplinares da PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO, porém sem qualquer vínculo empregatício;

8.2 – Além dos casos decorrentes da legislação em vigor, a CONTRATADA será também

responsável:

8.2.1 – Pela perfeita execução do serviço contratado.

8.2.2 – Pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do Contrato, de leis,

regulamentos ou posturas em vigor.

8.2.3 – Pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação ou omissão, ao MUNICÍPIO ou a terceiros.

8.2.4 – Pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícias praticados na execução do fornecimento contratado.

8.3 Quaisquer exigências da Fiscalização do Contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada.

8.4 – A relação dos encargos constantes desta Xxxxxxxx é meramente exemplificativa, não excluindo todos os demais decorrentes do Contrato e das Condições Específicas Contratuais, ou de leis e regulamentos em vigor.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

9.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

9.1.1 – Disponibilizar o material de limpeza a ser utilizado na execução do serviço.

9.1.2 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato.

9.1.3 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços.

9.1.4 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1 – A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui previstas, bem como as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei no 8.666/93.

10.2 – Serão aplicadas multas no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto.

10.3 – Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem a concordância expressa do MUNICÍPIO;

c) entregar os produtos em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de efetuar as correções necessárias as suas expensas;

d) desatender às determinações da fiscalização;

e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;

f) recusar-se a entregar, sem justa causa, no todo ou em parte, os produtos contratados;

g) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.

h) negociar com terceiros as faturas emitidas contra o MUNICÍPIO.

10.4 – As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

10.5 – A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, após o regular processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1 – O MUNICÍPIO poderá rescindir o Contrato, sem que assista à CONTRATADA

qualquer direito de indenização ou de retenção, nos seguintes casos:

11.1.1 – Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

11.1.2 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

11.1.3 – Subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, sem a prévia anuência expressa do MUNICÍPIO.

11.1.4 – Cessão total ou parcial dos créditos decorrentes do Contrato a terceiros, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

11.1.5 – Decretação da falência, ou instauração da insolvência civil da CONTRATADA.

11.1.6 – Dissolução da sociedade da CONTRATADA.

11.1.7 – Suspensão dos serviços por determinação de autoridade competente, por prazo contínuo maior que 120 (cento e vinte) dias, por razões que independam da vontade do MUNICÍPIO e/ou da CONTRATADA.

11.1.8 – Razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera a que está subordinada o MUNICÍPIO.

11.1.9 – Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do Contrato.

11.2 – Ocorrendo a rescisão com base no item 10.1.7, 10.1.8 e 10.1.9, sem que haja culpa da

CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a data de rescisão.

11.3 – Rescindido o Contrato, o MUNICÍPIO imitir-se-á na posse imediata e exclusiva dos serviços executados entregando-os a quem ela bem entender, sem qualquer consulta ou interferência da CONTRATADA, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa à rescisão.

11.3.1 – Neste caso, fica a CONTRATADA obrigada a reembolsar o MUNICÍPIO pelo que esta tiver de despender além do preço estimado do Contrato, e a ressarcir perdas e danos que a mesma venha a sofrer em consequência da rescisão em tela.

11.4 – Caso o MUNICÍPIO decida não rescindir o Contrato nos termos desta Cláusula, e sem prejuízo das penalidades previstas, poderá a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e sustar o pagamento de documentos de cobrança até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.5 – A rescisão acarretará as seguintes conseqüências imediatas:

11.5.1 – Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, ou de quaisquer outras contratações que a CONTRATADA mantenha com o MUNICÍPIO para compensação, até o limite dos prejuízos a ela causados.

11.5.2 – Na hipótese do valor dos créditos não serem suficientes para cobrir as perdas e danos causados pela CONTRATADA ao MUNICÍPIO, fica a CONTRATADA obrigada ao complemento do valor a ser indenizado.

11.6 – Este contrato poderá ser rescindido, ainda:

11.6.1 – amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

11.6.2 – judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO

O presente Contrato está vinculado ao Pregão Presencial no 039/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

É parte integrante deste Contrato a Proposta da CONTRATADA.

contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

Fica eleito o Foro de Três de Maio para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente

E, por estarem assim ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em

quatro vias, na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos legais, ficando cada parte com uma via assinada de igual teor e forma.

Três de Maio, xx de xxxxxxxx de 2017.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO

Contratante

Contratada

Testemunhas: 1 – Nome:

CPF: -

2 – Nome: -

CPF:

Gestor:   Fiscal:             

(Nome/CPF) (Nome/CPF)

ANEXO I DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e ex- ternas dos edifícios, bem como nos seus bens móveis, que abrigam os prédios: das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF’s) dos bairros São Pedro, São Francisco, Oriental, Promorar, Santa Rita, Consolata, Pro- gresso, Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) e Unidade Central; da Secretaria de Obras e do Setor de Serviços Urbanos; das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF’s) Xxxxxxxx Xxxxxx, Germano Dockhorn, São Pedro e Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx; das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) Pequeno Príncipe, São Mateus e Dona Dodó e do Polo Universitário; da Secretaria de Políticas da Mulher, Xxxxxxxxx Xxxxx e Flor de Liz; da Secretaria de Desenvolvimento Social, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e da Casa da Cidadania; da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no Setor do Horto; e do Palácio Municipal, deste Município, obedecerá a seguinte metodologia:

Período	Área
	Interna	Externa
Diário	1-Remover, com pano úmido, o pó de todos os móveis, mesas, armários, persianas, peito- ris, caixilhos das janelas, aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.; 2-Remover capachos e tapetes, procedendo a limpeza e aspirando o pó; 3-Aspirar o pó em todo o piso acarpetado; 4-Lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desin- fetante, duas vezes ao dia; 5-Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira; 6-Varrer, passar pano úmido e polir os bal- cões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâ- micos, de marmorite e emborrachados; 7-Varrer os pisos de cimento; 8-Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia; 9-Abastecer com papel toalha, higiênico e	37-Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza 38-Varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmori- te e emborrachados 39-Varrer as áreas pavimentadas 40-Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondici- onando-o em sacos plásticos, removendo-os para local indicado pela Administração 41-Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária 42-Proceder a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber

	sabonete líquido os sanitários, quando neces- sário; 10-Retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados 11-Passar pano com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições 12-Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondici- onando em sacos plásticos, removendo-o para local indicado pela Administração 13-Proceder coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, 14-Limpar os corrimãos; 15-Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária
Semanal	16-Limpar atrás dos móveis, armários e ar- quivos; 17-Limpar, com produtos adequados, divisó- rias e portas revestidas de fórmica 18-Limpar, com produto neutro, portas, bar- ras e batentes pintados à óleo ou verniz sinté- tico 19-Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados 20-Limpar, com produto apropriado, as for- rações de couro ou plástico em assentos e poltronas 21-Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.; 22-Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e embor- rachados com detergente, encerar e lustrar 23-Passar pano úmido com saneantes domis- sanitários nos telefones 24-Limpar os espelhos com pano umedecido	43-Limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.) 44-Lavar os pisos vinílicos, de mármore, ce- râmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar; 45-Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes; 46-Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal

	em álcool, duas vezes por semana; 25-Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral 26-Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal
Quinzenal	27-Limpar todos os vidros, aplicando produ- tos antiembaçantes	47-Limpar todos os vidros, aplicando produtos antiembaçantes
Mensal	28-Limpar todas as luminárias por dentro e por fora; 29-Limpar forros, paredes e rodapés; 30-Limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados 31-Limpar persianas com produtos adequa- dos 32-Remover manchas de paredes; 33-Limpar, engraxar e lubrificar portas, gra- des, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.); 34-Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês	48-Lavar as áreas cobertas destinadas a gara- gem/estacionamento 49-Proceder a capina e roçada, retirar de toda área externa, plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.
Xxxxxxxxx	00-Xxxxx as caixas d´água dos prédios, remo- ver a lama depositada e desinfetá-la. 36-Efetuar lavagem das áreas acarpetadas	50-Limpar fachadas envidraçadas (externa), observando as Normas de Segurança do Traba- lho, aplicando-lhes antiembaçantes