GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
CONTRATO Nº 13/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SJDH E A EMPRESA CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O ESTADO DA BAHIA, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX , titular da
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (SJDH) , CNPJ n° 49.238.316/001-05,
situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 0x Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx XX, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, autorizado pelo Decreto de delegação de competência publicado no D.O.E. de 04/01/2023, doravante denominado CONTRATANTE, e a CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/CPF nº 04.374.998/0001-45, Inscrição Municipal nº 368270,situada na Xxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxx – Xxxxx xx Xxxxxxx, XXX 00.000.000, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, portador da cédula de identidade nº 77.988.65-55, emitida por SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n°000.000.000-00 adjudicatária oriunda do Pregão Eletrônico nº 133/2022( Registro de Preços - RP), processo administrativo nº 082.17207.2023.0001792-01, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei estadual n º 9.433/05, pelas normas gerais da Lei n º 8.666/93, e respectivas alterações, bem como pela legislação específica, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço terceirizado de manutenção predial, para os postos de artífice, bombeiro hidráulico e carpinteiro , de acordo com as especificações do Termo de Referência do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA, que integram este instrumento na qualidade de Anexos I e II, respectivamente.
§1oA CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o e 2o do art. 143 da Lei estadual nº 9.433/05.
§2º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.
§3º É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
§4º Os serviços objeto deste contrato não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da CONTRATADA, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa CONTRATADA, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle.
§5º Com a efetiva implantação do Projeto de manutenção e conservação predial pela Coordenação de Serviços Compartilhados do CAB haverá supressão no quantitativo de postos correspondente aos serviços que serão absorvidos pelo referido Projeto, consequentemente no valor do contrato relativo aos postos suprimidos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
O prazo de vigência do contrato, a contar da data (x) da sua assinatura () da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS, será de 12 (doze) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 da Lei estadual nº 9.433/05.
§1º A prorrogação do prazo de vigência está condicionada à obtenção de preços e condições mais vantajosas.
§2º A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada por meio de termo aditivo, devendo o pedido ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIA
( x ) A garantia contratual será de 5% (cinco por cento) do valor efetivo do contrato, podendo recair, a critério da contratada, sobre qualquer das modalidades previstas no §1º do art. 136 da Lei estadual nº 9.433/05, observadas as normas da Instrução SAEB nº 010/17.
§1º Sob pena da caracterização de inadimplemento contratual, a prova da garantia, na hipótese de opção pela modalidade caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura do contrato, admitindo-se, para o seguro-garantia e a fiança bancária, que a comprovação seja feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias daquela data, sem o que fica vedada, em qualquer caso, a realização de pagamento.
§2º A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive dos débitos trabalhistas e previdenciários, e pelas multas impostas, independentemente de outras cominações legais, devendo, ainda, observar as seguintes especificações adicionais:
§3º A CONTRATADA ficará obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada, bem
como a atualizar o seu valor nas mesmas condições do contrato.
§4º No caso de seguro-garantia ou fiança bancária, não será admitida a existência de cláusulas que restrinjam ou atenuem a responsabilidade do segurador ou fiador.
§5º A CONTRATADA deverá atualizar a garantia sempre que houver alteração contratual, no mesmo prazo deferido para a comprovação da garantia originária, visando assegurar a cobertura das modificações procedidas.
§6º Será recusada a garantia que não atender às especificações solicitadas, devendo ser notificada a CONTRATADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane a incorreção apontada ou, no caso de títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, promova a substituição por caução em dinheiro.
§7º O retardamento, a falta da apresentação ou a não substituição da garantia impedirá a realização do pagamento das faturas apresentadas, sem prejuízo da incidência de multa moratória, da rescisão do contrato nos termos do art. 167, inc. III, da Lei nº 9.433/05 e das demais cominações legais.
§8º A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger o período adicional de 03 (três) meses, contado do termo final de vigência do contrato, o qual deve ser sempre contemplado na hipótese de prorrogação.
§9º A devolução da garantia ocorrerá após o recebimento definitivo do objeto do contrato, com a demonstração de cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações pactuadas.
§10 São requisitos para a liberação da garantia:
I - a apresentação, ao final do contrato, dos seguintes documentos:
a) relatório circunstanciado da situação trabalhista de todos os empregados vinculados ao contrato, devidamente assinada pelo representante legal da contratada;
b) cópias dos termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados, quando exigível pela legislação trabalhista, acompanhadas dos originais para conferência no local de recebimento;
c) cópias das Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, que deverão consignar o recolhimento da multa rescisória respectiva, nos casos de despedida sem justa causa, quando exigível pela legislação trabalhista, acompanhadas dos originais para conferência no local de recebimento.
II - A comprovação, pela contratada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do contrato, do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive dos débitos trabalhistas e previdenciários.
§11 Não havendo comprovação do pagamento dos débitos trabalhistas e previdenciários no prazo assinalado no inciso II do §10, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento diretamente pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – REGIME DE EXECUÇÃO
( x ) Serviço com empreitada por preço ( ) global ( x ) Unitário
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados os valores abaixo especificados:
ITEM
POSTOS DE SERVIÇO
CARGA QUANTIDADE HORÁRIA
PREÇO UNITÁRIO (R$)
PREÇO MENSAL (R$)
Artífice
01 Cód. SIMPAS
(04.56.00.00172932-
2)
44h 02 R$ 4.481,56 R$
8.963,12
Bombeiro Hidráulico
02 Cód. SIMPAS
(04.56.00.00172939-
0)
Carpinteiro
03 Cód. SIMPAS
(04.56.00.00172941-
1)
R$ 4.867,29
44h | 01 | R$ 4.867,29 |
44h | 01 | R$ 4.481,56 |
R$ 4.481,56
VALOR ESTIMADO MENSAL
VALOR ESTIMADO GLOBAL
R$ 18.311,97
R$ 219.743,64
§1º Estima-se para o contrato o valor global de R$ 219.743,64, ( duzentos e dezenove mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos ) para o período de 12(doze) meses.
§2º Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente,
se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.
CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas:
SJDH e PROCON
Unidade FIPLAN | Função | Subfunção | Programa |
38.101 - APG | 14 | 122 | 502 |
38.601 - PROCON |
P/A/OE
2000 /
2061
Região/planejamento Natureza da
despesa
Destinação do recurso
Tipo de recurso orçamentário
99 3.3.90.37.000
1.500.0.100.000000.00.00.00
/ 1
104
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, além das determinações contidas no instrumento convocatório, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:
I. apresentar, antes do início da execução do contrato, correspondência, em papel timbrado e assinada por seu representante legal, contendo: [NOTA: item 10.1, I, da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
a) a relação dos empregados terceirizados que serão vinculados à prestação dos serviços, devidamente identificados com o nome completo, data de nascimento, inscrição no registro geral (RG) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), número de Inscrição no Programa de Integração Social (PIS), dados bancários (banco, agência e conta-corrente), função a ser exercida, situação funcional, remuneração, benefícios, horário e jornada de trabalho;
b) os dados da conta corrente da contratada;
c) a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
II. apresentar cópia dos contratos de trabalho e dos registros na CTPS da admissão dos empregados vinculados à prestação dos serviços; [NOTA: item 10.1, II, da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
III. apresentar cópia dos atestados de saúde ocupacional dos empregados que prestarão os serviços; [NOTA: item 10, III, da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
IV. efetuar o cadastramento e a atualização em ferramenta, disponibilizada pela Administração Pública estadual, dos dados pertinentes aos empregados terceirizados vinculados ao contrato, e regularizar as inconformidades constatadas, no prazo fixado pelo CONTRATANTE; [NOTA: item 10.2 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
V. encaminhar, quando da substituição temporária de empregado, carta de apresentação do novo empregado, em papel timbrado da empresa e assinado pelo representante legal, indicando o empregado que está sendo substituído, o prazo respectivo e o substituto, devidamente identificado com o nome completo, data de nascimento, inscrição no registro geral (RG) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), função a ser exercida, situação funcional, remuneração, benefícios, horário e jornada de trabalho, juntamente com cópia do registro na CTPS e do contrato de trabalho específico; [NOTA: item 15 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
VI. designar, de sua estrutura administrativa, um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução dos serviços, inclusive para atendimento de emergência, visando à prestação contínua e ininterrupta dos serviços, bem como, dentre os que permaneçam no local do trabalho, um que será o responsável pelo bom andamento dos serviços e que possa tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
VII. instruir os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando pessoas portadoras de boa conduta e capazes de realizar os serviços contratados;
VIII. responder pela conduta, frequência, pontualidade e assiduidade de seus empregados e efetuar as substituições daqueles que venham a se ausentar do serviço, por motivo justificado ou não, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, bem como comunicar a este, antecipadamente, todo e qualquer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer um dos seus empregados vinculados à execução do contrato;
IX. respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as normas de segurança do trabalho, disciplina e demais regulamentos vigentes, bem como atentar para as regras de cortesia no local onde serão executados os serviços;
X. realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras obrigações legais ou derivadas de dissídios, convenções ou acordos coletivos;
XI. executar os serviços de acordo com as especificações e normas exigidas, utilizando equipamentos e materiais apropriados;
XII. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços;
XIII. pagar os salários em conta-salário, e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços contratados, inclusive indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e demissões, sendo-lhe defeso invocar a existência do contrato para se eximir destas obrigações ou transferi- las para o CONTRATANTE;
XIV. observar e cumprir fielmente a legislação trabalhista e previdenciária,
XV. comprovar o fornecimento de vale transporte e alimentação aos seus empregados, bem como o pagamento de salários, recolhimento das Contribuições Sociais e Previdenciárias (INSS, FGTS e PIS), sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição dos mesmos, inclusive da folha de pagamento, ser sustado o pagamento de quaisquer faturas que lhes forem devidas até o cumprimento desta obrigação;
XVI. fornecer o fardamento padrão, nas quantidades previstas, bem como todo e qualquer material necessário ao bom desempenho do serviço ou fornecimentos exigidos no instrumento convocatório, visando à perfeita execução do contrato;
XVII. apresentar cópia autenticada da quitação da rescisão contratual dos empregados demitidos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, recolhendo de imediato a identificação (crachá) dos mesmos;
XVIII. zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem indicadas pelo CONTRATANTE, providenciando sua imediata correção, sem ônus adicionais;
XIX. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;
XX. reparar, repor ou restituir, nas mesmas condições e especificações, dentro do prazo determinado pelo CONTRATANTE, os equipamentos e utensílios eventualmente recebidos para uso nos serviços objeto deste contrato, deixando-os em perfeita condição de funcionamento;
XXI. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, por dolo ou culpa, erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o CONTRATANTE pelos danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados;
XXII. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XXIII. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços;
XXIV. efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar a legislação federal, estadual e municipal, relativa aos serviços prestados;
XXV. promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução dos serviços objeto do contrato;
XXVI. manter atualizados os seus dados cadastrais, com a apresentação de documentos comprobatórios de mudança de endereços, telefones, composição societária, endereço dos sócios, contratos sociais e alterações;
XXVII. dar início à execução dos serviços, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo;
XXVIII . solicitar à Receita Federal do Brasil a exclusão do Simples Nacional no prazo previsto no art. 30, § 1º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese das empresas optantes que incorram na vedação do art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, apresentando cópia do pedido de exclusão com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação dos serviços.
XXVIX adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato;
XXX. emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação;
XXXI. observar a legislação federal, estadual e municipal relativa ao objeto do contrato;
XXXII. executar os serviços sem solução de continuidade durante todo o prazo da vigência do contrato;
XXXIII. prover as instalações, aparelhamento e pessoal técnico exigidos na licitação;
XXXIV. alocar durante todo o período de execução do objeto a equipe técnica mínima exigida no instrumento convocatório, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.
XXXV. providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para a prática de atos através do Sistema Eletrônico de
Informações – SEI.
§1º Para fins de comprovação das condições de habilitação e qualificação previstas na licitação, a CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, os documentos abaixo listados, facultada a substituição pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC ou Certificado de Registro Simplificado–CRS, relativamente aos documentos válidos constantes do sistema de registro: [NOTA: item 13 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
I. certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
II. certidão negativa de débitos junto à fazenda estadual do domicilio ou sede da contratada;
III. certidão negativa de débito junto à fazenda municipal do domicílio ou sede da contratada;
IV. certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
V. certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF);
VI. certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
VII. comprovação de pagamento de salários, inclusive férias e 13º salário, de vale-transporte e de vale alimentação;
VIII. comprovação do recolhimento do FGTS e da contribuição social previdenciária (INSS).
§2º Para fins de comprovação do cumprimento das obrigações contratuais relativas à regularidade trabalhista, previdenciária e social, a CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, os seguintes documentos: [NOTA: item 14 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
I. para fins de pagamento da remuneração mensal: folha de pagamento e comprovante de transferência bancária, caso o valor da transferência bancária seja exatamente igual ao previsto em folha de pagamento, e, na hipótese de divergência de valores, cópia do contracheque devidamente datado que comprove que o valor depositado corresponde às parcelas mensais devidas ao empregado;
II. para fins de pagamento de transporte e alimentação: planilha contendo a identificação do empregado e do mês de referência, com descritivo do quantitativo e valor do benefício concedido, devidamente datado e [prova de recebimento pelo empregado], ou comprovante de pagamento de créditos a instituições específicas de concessão de tais benefícios, com identificação do valor creditado e o beneficiário;
III. para fins de pagamento dos planos de saúde e odontológico: planilhas, elaboradas pelos prestadores dos respectivos planos, contendo a identificação do beneficiário, com descritivo do valor e do mês de referência, acompanhadas do demonstrativo de pagamento de créditos a instituições específicas de concessão de tais benefícios;
IV. para fins de recolhimento de INSS e FGTS: relatório de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP e respectivas Guias de Pagamento.
§3º A CONTRATADA deverá atender às seguintes obrigações concernentes ao provisionamento: [NOTA: Instrução conjunta SAEB-SEFAZ nº 001/2015]:
I. providenciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da subscrição deste instrumento, a abertura, no Banco do Brasil, de conta vinculada a este contrato, bloqueada para movimentação, destinada exclusivamente ao depósito de provisões disciplinadas no Decreto nº 15.219/14, arcando com os custos de abertura e manutenção da conta; [NOTA: item 4, c.1 da IN SAEB- SEFAZ nº 001/2015]
II. assinar, antes do início da execução dos serviços, o "Termo de Autorização para Movimentação e Acesso aos Saldos e Extratos da Conta Vinculada", conforme modelo
constante do edital; [NOTA: item 4, c.2 da IC SAEB-SEFAZ nº 001/2015]
III. efetuar o pagamento dos funcionários por meio de conta-salário; [NOTA: item 4, c.3 da IC SAEB-SEFAZ nº 001/2015]
§4º A CONTRATADA deverá atender às seguintes obrigações concernentes à aprendizagem: [Lei no 13.459/15 e Decreto nº 16.761/15]
I. observar a determinação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;
II. recrutar, preferencialmente, para a contratação de aprendizes determinada pelo art. 429 da CLT, os estudantes indicados nos incisos I e II do art. 9º da Lei estadual nº 13.459, de 10 dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 16.761, de 07 de junho de 2016, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do quadro de aprendizes da CONTRATADA;
III. apresentar ao fiscal ou responsável pela gestão e acompanhamento do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do início efetivo da execução do serviço, a lista completa dos aprendizes, indicando aqueles selecionados no banco de dados de que trata o Decreto estadual nº 16.761/16, devendo justificar, perante o CONTRATANTE, a eventual impossibilidade de seu cumprimento.
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:
I. acompanhar a execução do contrato;
II. exigir, visando à atualização periódica do cadastro, a apresentação pela CONTRATADA de documentos comprobatórios de mudança de endereços, telefones, composição societária, endereço dos sócios, contratos sociais e alterações;
III. exigir, mensalmente, da CONTRATADA o comprovante de pagamento de salários, contribuições previdenciárias e recolhimentos de FGTS, para arquivamento e controle;
IV. enviar ofício aos órgãos federais encarregados da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, especialmente ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, comunicando a celebração e/ou prorrogação do contrato administrativo de prestação de serviços;
V. manter arquivo documental de todos os atos praticados desde a abertura da licitação até o término do contrato, inclusive os processos de reajustamento e revisão, bem como os dissídios, convenções ou acordos coletivos firmados;
VI. somente efetuar o pagamento do valor mensal da fatura devido à CONTRATADA após o acompanhamento e obtenção dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
VII. fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato;
VIII. proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal.
CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei estadual nº 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução do contrato.
§ 1 º O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorrerá com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança, nos termos do art. 8º , inc. XXXIV, da Lei estadual nº 9.433/05.
§ 2 º Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir os serviços ou fornecimentos efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento, conforme o art. 154, inc. V, e art. 155, inc. V, da Lei estadual nº 9.433/05.
§3º Compete especificamente à fiscalização, sem prejuízo de outras obrigações legais ou contratuais: [NOTA: acrescer, se necessário, atividades específicas do objeto contratual]
I. exigir da CONTRATADA o cumprimento integral das obrigações pactuadas;
II. rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado;
III. relatar ao Gestor do Contrato ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros;
IV. dar à autoridade superior imediata ciência de fatos que possam levar à aplicação de penalidades contra a CONTRATADA, ou mesmo à rescisão do contrato.
§4º Fica indicada como a área responsável pela gestão do contrato: COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
§5º Fica indicado como gestor deste Contrato a servidora: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx , matrícula: 92088707
§ 6 º Fica(m) indicado(s) como fiscal(is) deste Contrato o(s) servidor(es): Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, matrícula:92085470 ( SJDH) e Xxxxx Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx , matrícula: 92085546 (XXXXXX)
CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO DO OBJETO
O recebimento do objeto consiste na verificação mensal, pelo CONTRATANTE, do adimplemento, pela CONTRATADA, das obrigações pactuadas no instrumento contratual.
I. O recebimento provisório se dará para efeito de verificação posterior da conformidade dos serviços com as especificações contratadas e será feito pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
II. O recebimento definitivo se dará após a verificação da conformidade do objeto com as especificações e da aferição do cumprimento de todas as obrigações acessórias, inclusive o
adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sem o que não se poderá proceder à liquidação do pagamento, observando-se:
a) o recebimento definitivo de serviços cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido para a modalidade de convite será feito pelo próprio fiscal do contrato;
b) o recebimento definitivo de serviços cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite será subscrito pelo fiscal do contrato e por dois outros membros da comissão de acompanhamento da execução de contratos.
§ 1 º O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei estadual nº 9.433/05, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência:
I. se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo o recebimento definitivo;
II. quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.
§2º Os recebimentos provisório e definitivo serão feitos por meio de termo circunstanciado.
§3º Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos.
§4º Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal(is)/fatura(s) para pagamento.
§ 5 º O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento em desacordo com as condições pactuadas.
§6º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato, consoante o art. 165 da Lei estadual nº 9.433/05.
CLÁUSULA DÉCIMA–PRIMEIRA - PAGAMENTO
Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente aberta em instituição financeira contratada pelo Estado da Bahia, no prazo não superior a 08 (oito) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 6º , §5º ; art. 8º , XXXIV; art. 79, XI, “a”; art. 154, V e art. 155, V da Lei estadual nº 9.433/05.
§ 1 º A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado.
§2º Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.
§3º O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.
§4º A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) deverá(ao) atender as exigências legais pertinentes aos tributos e encargos relacionados com a obrigação, sujeitando-se às retenções tributárias previstas em lei, e, as situações específicas, à adoção da forma eletrônica.
§5º O processo de pagamento, para efeito do art. 126, inciso XVI, da Lei estadual nº 9.433/05, deverá ser instruído com a prova da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no certame, o que poderá ser aferido mediante consulta ao Registro Cadastral ou a sites oficiais, considerando-se como marco final desta demonstração a data de conclusão da etapa do recebimento definitivo.
§6º Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, de circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
§7º Em caso de mora nos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, será observado o que se segue:
I. a atualização monetária será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore;
II. nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 15 (quinze) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o inc. II do art. 82 da Lei nº 9.433/05.
§8º Optando a CONTRATADA por receber os créditos em instituição financeira diversa da indicada no caput, deverá arcar com os custos de transferências bancárias, os quais serão deduzidos dos pagamentos devidos.
§8º Será retido, mensalmente, do valor faturado pela CONTRATADA, o percentual concernente
as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário, e depositado em conta vinculada a este contrato, bloqueada para movimentação, aberta no Banco do Brasil, observadas as disposições da Lei no 12.949/2014, do Decreto nº 15.219/2014, da Instrução SAEB/SEFAZ nº 001/2015, e ainda ao que se segue:
I. O percentual, calculado considerando os preços unitários apresentados na proposta, e a metodologia definida pela Portaria SAEB nº 976, de 09 de junho de 2015, será de 12,23 %, e incidirá sobre o valor mensal das faturas,
II. Havendo alterações quantitativas ou qualitativas do contrato, revisões ou reajustes de preços, deverá ser atualizado o percentual de retenção;
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta.
§1º Após o prazo de 12 meses a que se refere o caput, a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei estadual nº 9.433/05, observada a seguinte fórmula:
Novo Preço = (α . ∆ Remuneratório + β . ∆INPC + 1) . Po
Onde:
a) Novo Preço = Preço a ser praticado a partir da data da majoração;
b ) α (Coeficiente Alfa) = Peso correspondente às parcelas de natureza pessoal, inclusive Encargos Sociais, em relação ao Custo Direto;
c ) ∆Remuneratório = Variação obtida pela categoria profissional em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, referente a salário e verbas conexas;
d) β (Coeficiente Beta) = Peso correspondente aos insumos, em relação ao Custo Direto;
e) ∆ INPC = Variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE, verificada dentro da periodicidade permitida em lei federal, considerada a partir da data da apresentação da proposta;
f) Po = Preço original contratado ou Novo Preço calculado no último reajustamento.
g) Coeficientes alfa e beta:
Posto de alfa %( por cento) beta % ( por cento)
§2º A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8o da Lei estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento da CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, devendo ser instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
§3º O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela CONTRATADA no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei nº 10.406/02.
§4º A revisão de preços pode ser instaurada pelo CONTRATANTE quando possível a redução do preço ajustado para compatibilizá-lo ao valor de mercado ou quando houver diminuição, devidamente comprovada, dos preços dos insumos básicos utilizados no contrato, conforme o art. 143, inc. II, alínea “e”, da Lei estadual nº 9.433/05.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA– ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A prorrogação, suspensão ou rescisão sujeitar-se-ão às mesmas formalidades exigidas para a validade deste contrato.
§1º A admissão da fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA está condicionada à manutenção das condições de habilitação e à demonstração, perante o CONTRATANTE, da inexistência de comprometimento das condições originariamente pactuadas para a adequada e perfeita execução do contrato.
§2º Independem de termo contratual aditivo, podendo ser registrado por simples apostila:
I. a simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores;
II. reajustamento de preços previsto no edital e neste contrato, bem como as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento dos mesmos constantes;
III. o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA INEXECUÇÃO E RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei estadual nº 9.433/05.
§1º Quando não houver a comprovação pela CONTRATADA do efetivo cumprimento das obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e/ou previdenciárias, o CONTRATANTE reterá, cautelarmente, o valor correspondente ao montante resultante dos valores relativos às obrigações que possam ensejar eventual responsabilidade solidária e/ou subsidiária, com base no art. 126, XVI, combinado com os arts. 8º , XXXIV; 151; 152; 154, VIII; 159, §2º , todos da Lei nº 9.433/05.
§2º Na hipótese de inadimplemento da CONTRATADA relativamente aos salários dos seus empregados vinculados ao contrato, será esta notificada, no primeiro dia de atraso no pagamento dos salários dos empregados vinculados ao contrato, para que adote as providências para a regularização, em até 48 horas, sob pena de utilização do seu crédito decorrente do contrato respectivo para adimplemento de tal parcela. [NOTA: item 34.1 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
§3º Constatado, no prazo de 72 horas após o quinto dia útil do mês, não ter sido promovida a regularização, a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a proceder ao pagamento direto aos referidos empregados, utilizando, para tanto, o valor devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, obrigando-se a fornecer a folha de pagamento respectiva. [NOTA: item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
§4º Considera-se valor devido para os fins do §2º desta cláusula, o valor do contrato, com eventual retenção cautelar ou dedução definitiva de multas, indenizações e/ou encargos de qualquer natureza. [§1º da cláusula primeira do Anexo VI item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
§5º A realização de pagamento direto não caracteriza vínculo do CONTRATANTE com os empregados da CONTRATADA ou nem gera qualquer tipo de responsabilidade direta do CONTRATANTE relativamente aos créditos que tais empregados possuam face à CONTRATADA. [§2º da cláusula primeira do Anexo VI item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
§6º No caso de inadimplemento da CONTRATADA em relação ao FGTS e INSS relativos aos seus empregados vinculados ao CONTRATO, a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a reter a quantia equivalente dos créditos que possui junto ao CONTRATANTE, os quais somente serão liberados após a comprovação do efetivo recolhimento, pela CONTRATADA, das parcelas correspondentes, sem prejuízo das demais condicionantes legais a tanto necessárias. [cláusula segunda do Anexo VI item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]
§7º O não cumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações legais e contratuais ensejará, conforme o caso:
I. a rescisão unilateral do contrato;
II. aplicação de sanções administrativas.
§ 8 º A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei estadual nº 9.433/05.
§9º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei estadual nº 9.433/05, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do §2º do art. 168 do mesmo diploma.
§10 Procedida à rescisão do contrato com fundamento nos incisos II a XII do art. 167 da Lei estadual nº 9.433/05, poderão ser adotadas as seguintes providências, sem prejuízo das demais cominações legais:
I. execução da garantia contratual e cobrança dos valores das multas e das indenizações, para ressarcimento da Administração;
II. retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§11 Extinto o contrato e após a devida comprovação, pela CONTRATADA, do cumprimento das obrigações e quitação de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários correspondentes, o saldo remanescente, inclusive o da conta vinculada ao contrato, bloqueada para movimentação, acaso existente, será liberado em favor da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – PENALIDADES
Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 e 199 da Lei estadual nº 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
§1º Para a aplicação das penalidades serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato, observando-se os critérios de dosimetria estabelecidos pelo Decreto estadual nº 13.967/12.
§2º Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184, nos incisos II, III e V do art. 185 e no art. 199 da Lei estadual nº 9.433/05.
§3º Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual nº 9.433/05.
§4º A CONTRATADA será descredenciada do Sistema de Registro Cadastral quando, em razão da ocorrência das faltas previstas na Lei estadual nº 9.433/05, deixar de satisfazer as exigências relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista exigidas para cadastramento.
§5º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista na cláusula seguinte, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, observado o disposto na Lei estadual nº 9.433/05 e no Decreto estadual nº 13.967/12.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – SANÇÃO DE MULTA
A pena de multa será aplicada em função de inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual nº 9.433/05.
§1º Quanto à obrigação principal, será observado o que se segue:
I. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual
de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.
II. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.
III. O atraso no cumprimento da obrigação principal ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora.
§2º Quanto à obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, e cujo descumprimento não comprometa, retarde, impeça ou embarace a execução dos serviços, em conformidade com as especificações exigíveis, será observado o que se segue:
I. Em caso de descumprimento total da obrigação acessória, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.
II. Caso o cumprimento da obrigação acessória, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.
III. O atraso no cumprimento da obrigação acessória ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,6% (seis décimos por cento) por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.
IV. Caso não seja possível identificar o valor ou custo da obrigação acessória descumprida, a multa será arbitrada pelo CONTRANTE, em valor que não supere 1% da sanção pecuniária que seria cabível pelo descumprimento da obrigação principal.
§3º Se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.
§4º Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato.
§5º As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
§6º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.
§7º Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
§8º Caso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Integram o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório, referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e na proposta da licitante vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Fica pactuado que os atos de comunicação processual com a CONTRATADA poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do disposto na Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, e do Decreto nº15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. A CONTRATADA deverá manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para efeito do recebimento de notificação e intimação de atos processuais.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – FORO
As partes elegem o Foro da Cidade do Salvador, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Salvador, de de 2023.
CONTRATANTE
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
CONTRATADA
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Representante Legal
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Assessor Técnico, em 18/08/2023, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx , Representante Legal da Empresa, em 21/08/2023, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx , Secretário, em 30/08/2023, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00073185610 e o código CRC 94360A8E.
Referência: Processo nº 082.17207.2023.0001792-01 SEI nº 00073185610
DIÁRIO OFICIAL
República Federativa do Brasil - Estado da Bahia
SALVADOR, SEXTA-FEIRA, 1º DE SETEMBRO DE 2023 - ANO CVII - No 23.739
LICITAÇÕES
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA E SANEAMENTO
Companhia de Engenharia Hídrica e
de Saneamento da Bahia – CERB
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO - SIHS COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB
RESUMO DE AFM- AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MODALIDADE: REGISTRO DE PREÇO
RP /AFM CERB | AFM SIMPAS | CONTRATADA | OBJETO | VALOR TOTAL |
230079/230201 | 23.003.00165/2023 23.003.00166/2023 | Casa Atlântico Ltda | Copo descartável 200ml Copo descartável 50ml | R$ 5.824,50 |
Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. – EMBASA
RESUMO DE EXTRATO DO CONTRATO Nº 460020678
1 - Contrato nº 460020678. 2 - Contratante: Embasa. 3 - Contratada: FILTROS SOLUÇÃO
Prazo Valor: O total global do referido Termo permanece de R$ 2.477.499,72 (Dois milhões quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao período de 01/09/2023 a 31/08/2024.Unidade Gestora: 0001. Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. Projeto/Atividade: 38201.000114.243.300.4365. Elemento de
despesa: 3.3.90.37.000.
Processo nº. 055.7659.2023.0001578-75 - Resumo do Quinto Termo Aditivo do contrato nº 038/2021. Partes: FUNDAC e a Empresa MAP Serviços de Segurança Eireli. Objeto: Prazo Valor: O total global do referido Termo permanece de R$ 894.350,28 (oitocentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), referente ao período de 01/09/2023 a 31/08/2024. Unidade Gestora: 0001. Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. Projeto/ Atividade: 38201.000114.243.300.4365. Elemento de despesa: 3.3.90.37.000
.
Processo nº. 055.7659.2023.0001577-94 - Resumo do Quinto Termo Aditivo do contrato nº 037/2021. Partes: FUNDAC e a Empresa MAP Serviços de Segurança Eireli. Objeto: Prazo Valor: O total global do referido Termo permanece de R$ 5.927.430,00 (Cinco milhões novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta reais), referente ao período de 01/09/2023 a 31/08/2024. Unidade Gestora: 0001. Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. Projeto/Atividade: 38201.000114.243.300.4365.
Elemento de despesa: 3.3.90.37.000.
Processo nº. 055.7659.2023.0001576-11 Resumo do Segundo Termo Aditivo do contrato nº 033/2022. Partes: FUNDAC e a Empresa NARWAL Serviços Administrativos Ltda, Objeto: Prazo Valor: O total global do referido Termo permanece de R$ 428.399,76 (quatrocentos e vinte e oito trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao período de 01/09/2023 a 31/08/2024.Unidade Gestora: 0001 Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00 Projeto/Atividade: 38201.000114.243.300.4365 Elemento
de despesa: 3.3.90.37.000. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Diretora Geral/ FUNDAC.
LTDA., CNPJ nº 12.751.369/0001-15. 4 - Objeto: LOCAÇÃO, COM MANUTENÇÃO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DE EQUIPAMENTO GERADOR E DOSADOR DE CLORO PARA
AS ETA’S DE ITAMARAJU, XXXXXXXX XXXX E ARRAIAL D’AJUDA; VINCULADAS À UNIDADE REGIONAL DE ITAMARAJU DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO DO INTERIOR / SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÃO SUL. 5 - Valor Global: R$ 392.700,00. 6 - Prazo de
vigência: 720 dias. 7 - Data de Assinatura: 31/08/23. 8 - Origem: SP 081/23 - USUA / DI. 9 - Recursos: PRÓPRIOS. Salvador, 31/08/23. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Gerente da Unidade de Licitações e Contratações - PLC.
RESUMO DE TERMO ADITIVO Nº 343/23
1 - Aditivo nº 343/23. 2 - Contratante: Embasa. 3 - Contratada: HYDROSISTEM ENGENHARIA LTDA.. 4 - Objeto: Fica alterado o Contrato indicado no PREÂMBULO deste Termo, aditando-se o percentual de 24,91% de ACRÉSCIMO e 17,37% de SUPRESSÃO, resultando em ACRÉSCIMO acumulado de 24,91% e SUPRESSÃO acumulada de 17,37% em relação ao Contrato renovado; Acrescer o valor de R$ 2.326.634,10. 5 - Data de Assinatura: 31/08/23. 6 - Origem: Contrato nº 460015208 aditado sob os nos 134/21, 571/21, 627/21. Salvador, 31/08/23. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Gerente da Unidade de Licitações e Contratações - PLC
SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS
HUMANOS
RESUMO DO CONTRATO Nº 13/2023 | |
Processo:082.17207.2023.0001792-01. Contratante: O Estado da Bahia, através da Secretaria | |
de Justiça e Direitos Humanos(SJDH). Contratada: Creta Comércio e Serviços Ltda, CNPJ | |
nº 04.374.998/0001-45. Objeto: Serviço terceirizado de manutenção predial, para os postos de | |
artífice, bombeiro e carpinteiro. Prazo: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar | |
da data da sua assinatura, portanto com vigência até 29/08/2024, admitindo-se a sua prorrogação | |
nos termos do inc. II do art. 140 da Lei Estadual nº 9.433/05.Valor: O valor global estimado para | |
os 12 meses do contrato é de R$ 219.743,64,(duzentos e dezenove mil setecentos e quarenta | |
e três reais e sessenta e quatro centavos).Dotação Orçamentária: U.O: 38.101 / 38.601; U.G: | |
0001; Função: 14; Subfunção: 122; Programa: 502; Atividade/Ação: 2000 / 2061; Região: 99; | |
Natureza da Despesa: 3.3.90.37.00; Destinação de Recurso: 1.500.0.100.000000.00.00.00 / | |
104; Tipo de Recurso: 1. Regime de Execução: Empreitada por preço unitário. Amparo Legal: | |
Lei Estadual nº 9.433/05 e Decreto Estadual nº 19.252/2019. Assinatura: 30/08/2023 - Xxxxxx xx | |
Xxxxx Xxxxxxx - Secretário. | |
Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC
Processo nº. 055.7659.2023.0001580-90 - Resumo do Quinto Termo Aditivo do contrato nº 040/2021. Partes: FUNDAC e a Empresa MAP Serviços de Segurança Eireli. Objeto: Prazo Valor: O total global do referido Termo permanece de R$ 1.666.870,92 (Um milhão seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), referente ao período de 01/09/2023 a 31/08/2024.Unidade Gestora: 0001. Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. Projeto/Atividade: 38201.000114.243.300.4365. Elemento de despesa: 3.3.90.37.000.
Processo nº. 055.7659.2023.0001579-56 - Resumo do Quinto Termo Aditivo do contrato
nº 039/2021. Partes: FUNDAC e a Empresa MAP Serviços de Segurança Eireli. Objeto:
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
Superintendência de Estudos
Econômicos e Sociais da Bahia - SEI
RESUMO DO CONTRATO Nº 16/2023. PROCESSO SEI nº 024.2056.2023.0002694-53. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023. CONTRATANTES: SEI e a CLARO S/A. OBJETO:
prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP, com voz ilimitada nacional (VC1, VC2 e VC3), incluindo ligações de Longa Distância Internacional, com o fornecimento de aparelhos celulares digitais, novos e de primeiro uso, que operem em “roaming” nacional e internacional em modo digital, com chip, bem como a prestação do Serviço de Acesso Móvel à Internet em banda larga, com o fornecimento de aparelhos MINI MODEM tipo USB, MODEM Roteador Wireless e tablets. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais).VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17.301; Unidade Gestora: 0001; Atividade: 2018; Natureza da Despesa: 33.90.3900; Destinação de Recurso: 1.500.0.100.000000.00.00.00. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. ASSINAM: XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX - pela SEI e XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - pela CLARO.
RESUMO DO TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 03/2023
PROCESSO SEI nº 024.2056.2023.0002694-53. PARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA - SEI e a EMPRESA CLARO S/A . OBJETO:
As partes, de comum acordo, resolvem antecipar o termo final do Contrato n° 03/2023, o qual, nos termos do art. 168, II, da Lei estadual nº 9.433/05, se considera extinto em sua totalidade a partir da data da assinatura deste termo. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. ASSINAM: XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX - pela SEI e XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - pela CLARO.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Diretoria Geral
RESUMO DO TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 001/2021
Processo nº 042.15135.2023.0000741-78. Distratante: Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Politicas para as Mulheres-SPM. Distratada: City Serviços e Transportes Especializados Eireli. Objeto: As partes, de comum acordo, resolvem antecipar o termo final do contrato nº 001/2021, em 30/08/2023, que tem por objeto prestação dos serviços de Posto de Servente, Área Administrativa, com Material, nos termos do art. 168, II, da Lei estadual nº 9.433/05. Assinam: Xxxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx - Secretária e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx.
CÓPIA - Consulte informação oficial em xxx.xxxx.xxxx.xx.xxx.xx