Contract

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA por determinação do Senhor Prefeito, Eng.º Xxxx Xxxxxxx, torna público que fará realizar licitação na modalidade tomada de preços, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga.

Este certame será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Os documentos para comprovação da habilitação e a proposta deverão obedecer às especificações deste edital e seus anexos, que dele fazem parte integrante, e serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação, na Diretoria de Licitação e Contratos, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx, Xxxxxxxx, no dia e horário constante no preâmbulo deste. Serão aceitos também por via postal (correio) desde que recebidos no Departamento de Licitações e Contratos até a data e horário designado para a sessão pública.

PREÂMBULO

Número de Ordem	N° 19/2022
Repartição Interessada	PMB/Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Objeto da Licitação	contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga.
Modalidade	Tomada de preços
Julgamento	Menor preço Global.
Legislação aplicável	Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações
Local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta	Diretoria de Licitação e Compras, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx 000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX, até as 14:00h do dia 10 de novembro de 2022.
Local e Início da abertura dos envelopes da documentação e propostas	Prefeitura do Município de Bertioga, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx 000 – Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX, pela Comissão Permanente de Licitação, as 14:30hs do dia 10 de novembro de 2022.

Valor estimado da contratação R$ 2.571.427,24 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte sete reais e vinte e quatro centavos)

1 - OBJETO:

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA por determinação do Senhor Prefeito, Eng.º Xxxx Xxxxxxx, torna público que fará realizar licitação na modalidade tomada de preços, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga, critério de seleção de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência e demais anexos deste edital.

2. INFORMAÇÕES GERAIS:

O Edital completo, incluindo seus anexos poderá ser consultado na Diretoria de Licitação e Compras, localizada no Paço Municipal, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx 000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX e ou retirado pessoalmente, no horário das 09h00min 11h30min e das 13h30min 16h00min, de segunda à sexta feira, ou ainda pelo site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1 - Poderão participar deste certame licitatório, empresas cadastradas no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação, mediante apresentação dos documentos relacionados no presente Edital.

3.2 - Para participar desta licitação, a licitante deverá estar cadastrada na Prefeitura do Município de Bertioga, apresentando para sua habilitação, além dos documentos exigidos no presente Edital, o Certificado devidamente validado na data de sua apresentação.

3.3 - Empresa não cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga, poderá efetuar seu cadastramento em até 03 dias antes da data de abertura dos envelopes.

3.4 - Os documentos exigidos para o cadastramento estão disponíveis na Prefeitura do Município de Bertioga, na Diretoria de Licitação e Compras, de acordo com o dispostos nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93, constantes dos artigos 28 a 32 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, devendo fazer contato através do fone (00) 0000-0000.

3.5 - As microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que desejarem obter benefícios da referida Lei e fizerem jus aos benefícios, deverão apresentar declaração conforme ANEXO XI constante neste Edital, FORA dos Envelopes.

3.6 - Não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Que estejam impedidas de licitar nos termos da Súmula 51 do TCE-SP.

4 - CREDENCIAMENTO:

4.1 - Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, as Licitantes poderão fazer-se representar diretamente ou por intermédio de procurador.

4.1.1 - Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou se tratando de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

4.1.2 - Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado pelo representante legal, do qual constem poderes específicos para anuir, transigir ou renunciar a direitos em nome da empresa, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma do Item 4.1.1.

4.2 - Serão admitidos no máximo 1 (um) representante para cada licitante credenciado, de modo a evitar tumulto mesmo que involuntário no certame licitatório.

4.3 - O (s) representante (s) deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.

4.4 - Os documentos de representação acima referidos serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e juntados ao Processo Licitatório, assim como todos aqueles pertinentes ao certame licitatório.

4.5 - Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais, Procuradores e ou Prepostos das Licitantes participantes, o que será consignado em Ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais pelas Licitantes.

4.6 - DA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO:

4.6.1 – Para participação deverá comprovar o recolhimento e garantia da

seguinte forma:

a) – Para participação as sociedades interessadas, deverão apresentar garantia inicial com validade de no mínimo 60 (sessenta) dias no valor de R$ 25.714,27 (vinte e cinco mil, setecentos e catorze reais e vinte e sete centavos) referente a 1% do valor estimado para contratação;

b) - A garantia de que trata o item acima deverá ser efetuada, como prova de sua qualificação econômico-financeira, conforme prevê o artigo 31, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, obedecido ao critério do parágrafo 1° do artigo 56 da citada Lei;

c) - As garantias de participação dos licitantes que xxxxxxxxxx xxxxxx a desistir da participação, serão restituídas após 10 (dez) dias a contar da abertura dos envelopes de n° 01, mediante solicitação por escrito, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura.

e) - A garantia das licitantes consideradas habilitadas, e vencedora do certame, será restituída após a assinatura do instrumento contratual, mediante solicitação por escrito, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura;

f) - A licitante vencedora perderá direito à restituição da garantia de participação, caso deixe de atender a convocação para a assinatura do contrato ou que se recusar a assiná-lo no prazo em que for convocada, pela Prefeitura do Município de Bertioga.

5 - DOCUMENTOS - ENVELOPE Nº 01.

Para habilitação todos os interessados, deverão apresentar os documentos abaixo, a saber:

5.1- Documentação de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira

a) registro, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

-Dos documentos de constituição social deverão constar necessariamente finalidade social integralmente compatível com a atividade que constitui o objeto da presente licitação;

d) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei, conforme certidões emitidas, em data não superior a 90 (noventa) dias da data designada para o recebimento dos envelopes contendo as propostas, quando não contiverem indicação do seu prazo de validade;

f.1) A Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa à sede da licitante, deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, comprovando regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014;

f.2) Certidão de Regularidade de situação quanto aos encargos tributários Estaduais, expedido pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou sede da licitante ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, quando não houver obrigatoriedade de inscrição da empresa;

f.3) A Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pelo município sede da licitante ou declaração de isenção;

g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme disposto na Lei 12.440/2011.

i) Declaração de que a proponente não esteja apenada com declaração de inidoneidade por qualquer ente da Administração Pública, direta ou indireta em virtude de contratos firmados anteriormente.

j) Declaração informando que os administradores e acionistas, detentores do controle do estabelecimento participante desta licitação, não possuem qualquer vínculo direto ou indireto com a CONTRATANTE ou com o responsável por esta licitação nos termos do Artigo 9° da Lei Federal n° 8666, de 21/06/93 e atualizações posteriores.

k) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, assinada por quem de direito, devendo o subscritor estar devidamente identificado e a declaração estar redigida conforme os parâmetros explicitados no Anexo IV deste Edital.

l) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, Lei nº 9.854/99 e no Decreto nº

4.358/2002, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos) – Anexo III.

m) Declaração expressa do interessado aceitando as condições do presente edital e das especificações, conforme anexo V.

5.2 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A) OPERACIONAL

5.2.1. Original ou cópia autenticada da Certidão de Registro de pessoa jurídica, dentro de seu prazo de validade, junto ao CREA/CONFEA e/ou CAU da região a que estiverem vinculados.

5.2.1.1. No caso da empresa licitante ou responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado de São Paulo, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

5.2.2. Atestado(s) ou certidão(ões) de desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado na entidade competente – Sistema CONFEA/CREA e/ou CAU, comprovando a execução de obras ou serviços similares e compatível com o objeto da licitação.

B) PROFISSIONAL

5.2.3. Atestado(s) ou Certidão(ões) de desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do profissional(ais) pertencente(s) ao quadro permanente do licitante, devidamente registrado e expedido pela entidade competente – Sistema CONFEA/CREA e/ou CAU, comprovando a execução de obras ou serviços similares e compatível com o objeto da licitação.

5.2.4 O profissional detentor do(s) CAT(s) deverá possuir seu vínculo com a licitante, na data da apresentação dos envelopes de habilitação e proposta, nos termos da Súmula 25 do TCE – SP.

5.2.5 Declaração da licitante, que se vencedor, o profissional, detentor do(s) atestado(s) apresentado(s), integrará a equipe técnica responsável pela execução dos serviços.

5.2.6 Declaração, que se vencedor, apresentará no ato da assinatura do contrato a indicação do responsável técnico e do engenheiro preposto que

representará a empresa durante a execução dos serviços, e no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura do contrato apresentará as respectivas ART´s.

5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA

a) Certidão Negativa ou Positiva de Recuperação Judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores judiciais da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos envelopes, devendo ser apresentada na seguinte forma:

a.1) Na hipótese de Certidão Positiva, deverá a licitante demonstrar seu Plano de recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira.

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta assinados por xxxxxxxx ou outro profissional equivalente.

c) Declaração da boa situação financeira atualizada, comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:

LG – Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG –        Ativo Total     

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC -   Ativo Circulante

Passivo Circulante

d) Comprovante da garantia inicial para licitar prestada em qualquer das modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93.

e) Comprovação de ter a empresa proponente capital social subscrito e integralizado, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de sua sede, na data da apresentação das propostas, de R$ 257.142,72 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) no mínimo, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 31 da Lei 8.666/93;

5.3.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração.

5.3.2. As autenticações digitais das empresas interessadas na participação dos certames deverão atender as normas de serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Provimento 22/13, em especial o artigo 209, combinado com o artigo 22, do Provimento 100/2020, do CNJ, devendo apresentar o arquivo digital para devida conferência nos termos da Lei.

5.3.3. Não serão considerados quaisquer documentos remetidos por via fax, que se destine à participação neste certame.

6 - DA PROPOSTA - ENVELOPES nº 02(DOIS)

6.1 – O envelope deverá conter:

a) A proposta, com Identificação da empresa licitante, de acordo modelo constante no Anexo VI, contendo a razão social e o nº de inscrição no CNPJ, formulada em moeda corrente nacional, datilografada ou digitada, redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em seu final pelo seu representante, estando inclusos todos os custos inerentes a prestação de serviços, com validade de proposta de, no mínimo, 60 dias.

b) Planilha de custos e serviços, de acordo com a planilha constante do Anexo I, contendo preços unitários, totais por item e total geral;

c) Composição do valor do BDI, e encargos sociais, de acordo com as mudanças impostas pela Lei 12.844/2013, publicada em Edição Extra do DOU de 19/07/2013 e conformidade com o Acórdão 2622/2013-TCU.

d) O critério para aceitabilidade do BDI é de no máximo 25,73%.

e) A provisão para pagamento do IRPJ e da CSSL deverá estar embutida no lucro bruto.

f) O custo unitário de cada item, total e valor total (custo) proposto, acrescidos do BDI também proposto, constituirão a única e completa remuneração para os serviços.

g) A omissão do prazo de validade da proposta não desclassificará o proponente, sendo considerado o estipulado neste Edital, de 60 (sessenta) dias.

h) Serão consideradas apenas as propostas datadas, devidamente subscritas e rubricadas, que não contenham emendas ou rasuras.

i) Não serão aceitas propostas alternativas de preços oferecidas pelo mesmo licitante.

j). Declaração (conforme modelo no Anexo VII) informando que, nos preços unitários ofertados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas com o fornecimento do(s) produto(s), em conformidade com as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

l) Dados para elaboração do Contrato ( Anexo X).

7 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES Nºs. 01 e 02

7.1 Os envelopes nºs 01(um) Habilitação e 02 (dois) Proposta contendo, respectivamente, os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial, deverão ser entregues, fechados e indevassáveis, no local, dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital.

7.2- Deverão conter na parte externa do envelope nº 01 as seguintes especificações:

RAZAO SOCIAL DA LICITANTE TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022 PROCESSO nº 6690/2022 ENVELOPE nº 01 (DOCUMENTOS) DATA DE ABERTURA: 10/11/2022 HORÁRIO: 14:30hs

7.3- Deverá conter na parte externa do envelope nº 02 as seguintes especificações:

RAZAO SOCIAL DA LICITANTE TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022 PROCESSO nº 6690/2022

ENVELOPE 02 (PROPOSTA COMERCIAL) DATA DE ABERTURA: 10/11/2022 HORÁRIO: 14:30hs

8 - DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

8.1-Da sessão de abertura dos Envelopes nºs.01(um) e 02(dois)

8.1.1-Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, as Licitantes poderão fazer-se representar diretamente por um Diretor, um de seus Sócios e ou indiretamente por meio de Procuradores e ou Prepostos, mediante instrumento público de mandato e ou Carta de Preposição, específica a este Edital, nos termos do presente Edital.

8.1.2-Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação de representantes legais, Procuradores

e ou Prepostos das Licitantes participantes, o que será consignado em Ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos.

8.2-Da Abertura dos Envelopes:

8.2.1-No início da Sessão de Abertura, os envelopes e os documentos de credenciamento retidos serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das Licitantes presentes.

8.2.2- A Comissão Permanente de Licitações examinará a documentação apresentada e decidirá pela Habilitação ou Inabilitação das Licitantes participantes na mesma sessão, ou ainda, a critério da Comissão Licitante, em sessão reservada, comunicando o resultado, via email ou publicação no Boletim Oficial do Município e/ou Diário Oficial do Estado de São Paulo.

8.2.3- O não atendimento as exigências elencadas neste Edital implicará na inabilitação da interessada. A proponente inabilitada ficará impedida de participar da etapa subseqüente do procedimento licitatório.

8.2.4- Após ciência às concorrentes, quanto a decisão da fase habilitatória, a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados e devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados (se houver), ocorrerá, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso.

8.2.5- O julgamento será realizado, tendo como critério o cumprimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, ao qual a Administração se acha estritamente vinculada.

8.2.6- Abertos os envelopes nºs 1 e 2 (dois), os documentos e as Propostas das Licitantes habilitadas, terão os seus conteúdos rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais, procuradores e ou Prepostos das Licitantes presentes, lavrando-se nesta oportunidade ata dos trabalhos realizados

8.3 - Classificação das Propostas.

8.3.1 Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital.

8.3.2 As propostas serão classificadas pelo critério de menor preço global proposto pela Licitante.

8.3.2.1 As propostas consideradas classificadas serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação, quanto houver erros aritméticos, na sua computação ou em seu somatório, os erros serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação da seguinte maneira:

a) Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, este último prevalecerá; e

b) Se existir discrepância no resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, a menos que, na opinião da Comissão, exista um erro grosseiro e óbvio, caso em que a proposta será considerada desclassificada;

8.3.2.2 O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o procedimento acima para correção de erros e deverá ser considerado como aceito.

8.3.3 Serão adotados os seguintes critérios:

8.3.3.1 Menor preço global.

8.3.3.2- O critério de desempate nesta licitação será, obrigatoriamente, o sorteio, conforme previsto no § 2º, do art. 45, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.4 Serão desclassificadas:

8.3.4.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação ou as apresentadas em desacordo com o Edital e com a legislação vigente.

8.3.4.2 As propostas apresentadas com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões, que, a critério da Comissão Licitante, comprometam o seu entendimento e ou conteúdo.

8.3.4.3 As propostas consideradas manifestamente inexequíveis ou com preços excessivos, nos termos do artigo 48, II da Lei 8.666/93.

8.3.4.4 A Administração Pública poderá, a qualquer momento, solicitar as licitantes as composições de preços unitários apresentadas.

8.3.5- Serão utilizados como Critério de Aceitabilidade das Propostas

8.3.5.1. O critério de aceitabilidade para a presente contratação, conforme estabelece o artigo 40 inc. X da lei 8.666/93 e alterações posteriores, são aqueles estimados pela Administração, que é de R$ 2.571.427,24 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).

8.3.5.2. A inexequibilidade terá como critério, as regras estabelecidas no artigo 48, § 1º da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores.

8.3.5.3. - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

8.4. Da Adjudicação e Homologação

8.4.1. Efetuada a classificação, a Comissão Permanente de Licitação aguardará o prazo recursal. Após transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa , ou após o julgamento dos recursos interpostos, será o processo administrativo submetido à Autoridade competente, para homologação, a seu critério, e adjudicação do seu objeto, fazendo-se publicar o resumo do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo e/ou Boletim Oficial do Município, obedecidas as normas que regulamentam a matéria.

8.5 As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão Permanente de Licitação, na presença das participantes, ou relegada para ulterior deliberação, a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de ata, em ambos os casos.

8.6. É facultado à Comissão Permanente de Licitação, ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

9. DOS RECURSOS

9.1- Dos atos praticados nos procedimentos licitatórios, cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93, cuja contagem do prazo recursal, somente iniciar-se-á após a efetiva ciência da decisão a ser recorrida.

9.2- Eventuais recursos serão dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio da que praticou o ato recorrido, na forma e nos prazos previstos pelas disposições

legais e deverão ser protocolados na Prefeitura do Município de Bertioga, Departamento de Licitações e Contratos, sito a Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxx/XX, nos dias úteis, no horário das 9:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas ou pelo e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx.

10. DOS PREÇOS

10.1- Os preços para execução do objeto da presente licitação serão os constantes na proposta da licitante, os quais são fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses. Havendo prorrogação o índice a ser utilizado será o IPCA.

11. 1. DA GARANTIA CONTRATUAL

11.1 - A licitante vencedora prestará no prazo de cinco dias a contar da assinatura do contrato, garantia ao Contrato em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação por escrito, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas e ainda não-pagas pela empresa licitante vencedora.

11.1.1 A garantia deverá ser prestada na Seção do Tesouro sito a Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 Xxxxxx – Xxxxxxxx, devendo a adjudicatária apresentar cópia do comprovante de entrega ao Gestor do Contrato para juntada no processo de origem da contratação.

11.2 - Caberá à licitante vencedora optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) Seguro-Garantia;

c) Fiança Bancária;

11.3 - A Garantia, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

11.4 - A Garantia será liberada, ou restituída, após 15 (quinze) dias da emissão do Termo de Encerramento do Contrato

12. DA CONTRATAÇÃO

12.1 Após homologada a licitação e adjudicado o seu objeto, será a adjudicatária convocada para assinar o Termo Contratual, nas conformidades com a minuta parte integrante do Edital.

12.2 Quando convocada a subscrever o contrato, a adjudicatária deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da convocação.

12.3 A recusa da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou não atender as exigências para assinatura do instrumento, dentro do prazo estabelecido no item

12.2, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do art. 81 da Lei 8.666/93, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

12.4 Em ocorrendo à hipótese prevista no item 12.3., fica facultado à Prefeitura do Município de Bertioga transferir a adjudicação aos demais participantes, nos termos do art. 64, § 2° da Lei 8.666/93.

12.5 A contratação decorrente desta licitação estará sujeita às alterações, nas hipóteses previstas nos artigos 58 e 65 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

12.6 As condições elencadas neste edital e nas propostas vencedoras farão parte integrante da contratação.

13- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO E DAS PENALIDADES

13.1. O licitante ou contratado que descumprir quaisquer das cláusulas deste edital ou do instrumento contratual ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis

13.2 Ficará sujeito a impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública direta e autárquica, pelo prazo de até 02 (dois) anos conforme dispõe o inciso III, Art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das multas prevista no edital e no instrumento contratual e das demais cominações legais, aquele que:

13.2.1. Deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa para o certame;

13.2.2. Convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato;

13.2.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

13.2.4. Não mantiver a proposta, lance ou oferta;

13.2.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação e

13.2.6. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato.

13.3. DAS MULTAS - em cada caso, aplicar-se-á:

13.3.1 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, em razão do descumprimento de exigência do edital.

13.3.2 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre a parcela do objeto.

13.3.3 20% (vinte por cento) por inexecução parcial instrumento contratual sobre o valor da correspondente parcela.

13.3.4 20% (vinte por cento) por inexecução total do instrumento contratual sobre o seu valor.

13.3.5 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela que tenha problemas técnicos, mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia enquanto os problemas técnicos não forem sanados,

contados da data em que a Administração tiver comunicado à empresa a irregularidade.

13.3.6 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor do instrumento contratual.

13.3.7 Os atrasos por problemas técnicos que perdurarem por mais de 10 (dez) dias, serão considerados inexecução parcial para os efeitos das aplicações das penalidades.

13.3.8 Os atrasos superiores a 60 (sessenta) dias serão considerados inexecução total para efeito de aplicação de penalidade.

13.3.9 Será advertido, sempre que forem constatadas irregularidades de pouco gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente.

13.4. As penalidades serão aplicadas a critério da Administração e são independentes sendo que a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis, conforme disposto no art. 87 da Lei de Licitações.

13.5. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da eventual garantia prestada ou dos créditos da licitante. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.

13.6. Constituem-se motivos para a rescisão contratual por parte da Prefeitura do Município de Bertioga, aqueles elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

13.7. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório, e conseqüentemente o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração ou a terceiras.

13.8. Enquanto a CONTRATADA não cumprir as condições contratuais e editalícias estabelecidas, a Administração reterá seus pagamentos e as garantias contratuais.

14 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1- Responsabilizar-se pela execução dos serviços, dentro das normas técnicas, projetos e memorial descritivo, garantindo a boa qualidade;

14.2 - Planejar a execução dos serviços, respeitando-se o Cronograma Físico- financeiro fornecido juntamente com a proposta comercial.

14.3- Dar suporte, quando solicitado, a administração municipal no decorrer dos serviços;

14.4 - Arcar com todos os encargos e obrigações da natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução

dos serviços, no que tange a mão de obra especializada contratada, objeto desta licitação.

14.5 - Manter, na direção dos serviços, profissional legalmente habilitado pelo CREA, que será seu preposto.

14.6 - Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença no local dos serviços foi julgada inconveniente pela Administração, incluindo-se o responsável pela obra.

14.7 - Analisar, do ponto de vista executivo, os documentos técnicos integrantes do contrato e comunicar por escrito à Secretaria de Obras e Habitação do Município as discrepâncias, omissões ou erros, inclusive quaisquer transgressões às normas técnicas, regulamentos ou leis, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do contrato, sendo que a comunicação não ensejará à CONTRATADA o direito de reclamar no futuro quaisquer prejuízos que julgar haver sofrido, quer administrativa ou judicialmente.

14.8 Em caso de dúvidas quanto à interpretação das especificações constantes do memorial descritivo fornecido será sempre consultada a Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, sendo desta o parecer definitivo. A decisão tomada pela Secretaria de Obras e Habitação deverá ser comunicada à empresa licitante vencedora obrigatoriamente de forma escrita e oficial.

14.9 Demais obrigações contidas no item 7 do Anexo I

15- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1. Exigir o fiel cumprimento do Edital e Contrato, bem como zelo na prestação dos serviços e o cumprimento dos prazos;

15.2. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as condições necessárias para a perfeita execução dos serviços;

15.3. Fornecer, sempre que for necessário e quando forem solicitadas pela CONTRATADA, informações adicionais pertinentes aos serviços a serem executados;

15.4. Efetuar o pagamento na forma convencionada em contrato, desde que preenchidos as formalidades no mesmo;

15.5. Fiscalizar a execução deste contrato, apontando vícios e defeitos, e determinar as correções.

15.6. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato;

15.7. Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

15.8. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;

16. DAS MEDIÇÕES

16.1. Os serviços contratados serão medidos e pagos mensalmente. A contratada deverá, entre outras obrigações, apresentar o mapa de execução de serviço, conforme especificação apontada no item da planilha junto com a Nota Fiscal de Serviços, atestado pela autoridade supervisora dos serviços

17. DOS PAGAMENTOS.

17.1 - O pagamento será efetuado à Contratada, conforme medição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do atesto da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, aposto nos documentos de cobrança, mediante a apresentação da fatura na Tesouraria da Prefeitura, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – XX.

17.2 - Não será efetuado qualquer pagamento à licitante vencedora enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

17.3 - A liberação do pagamento ficará condicionada a mantença da situação da licitante vencedora em relação às regularidades fiscais e trabalhistas exigidas na licitação.

17.4 - O contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

17.5 - A CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal / Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

17.6 - A Fiscalização da Prefeitura somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

17.7 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à CONTRATANTE.

17.8. Havendo atraso nos pagamentos não decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da contratada, incidirá correção monetária sobre o valor devido com base no IPCA – E, bem como juros moratórios de acordo com o índice de remuneração de caderneta de poupança calculados “pro-rata tempore” em relação ao atraso verificado.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 – As despesas decorrentes da contratação objeto desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária nº 01.26.00.01.26.02.15.451.0141.2.097.3.3.90.39.00.

19. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

19.1 - Os serviços, objeto do presente Edital, deverão ser executados de acordo com as condições, especificações constantes no presente Edital e seus Anexos.

19.2 – A Administração Pública poderá se recusar a receber os serviços licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida, circunstância que caracterizará a mora do adjudicatário.

21. TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAÇÃO

21.1 A empresa licitante vencedora do certame deverá no ato da assinatura do Termo Contratual, assinar o Termo de Ciência e Notificação para remessa de ajustes ao Tribunal de Contas do Estado em cumprimento as instruções para acompanhamento de todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação, nos termos do Anexo IX.

22. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO

22.1. Os serviços, objeto do presente Edital, deverão ser executados de acordo com as condições, especificações constantes no presente Edital e seus Anexos.

20.2 O prazo de vigência do contrato sera de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação regente.

20.3 – A Administração Pública poderá se recusar a receber os serviços licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida, circunstância que caracterizará a mora do adjudicatário.

23. DO REAJUSTE CONTRATUAL

23.1 O valor do contrato é fixo e irreajustável, salvo se porventura o presente ajuste venha a ultrapassar a vigência de 12 meses, desde que, por motivo de fato excepcional e que não tenha a CONTRATADA concorrido pelo atraso, ficando estabelecido que nesta hipótese, a correção de preços dos serviços não realizados a contar de um ano após a data da apresentação da proposta, utilizando-se o Índice IPCA.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. As licitantes deverão observar atentamente as normas deste Edital;

24.2. Fica assegurado à Prefeitura do Município de Bertioga, no interesse da Administração, o direito de adiar a data da abertura dos envelopes, divulgando a nova data marcada.

24.3. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

24.4. Para ciência de qualquer interessado, a homologação da licitação e adjudicação de seu objeto serão publicadas no Boletim Oficial do Município e/ou Diário Oficial do Estado de São Paulo.

24.5. A Comissão Permanente de Licitação deverá anular o certame se constatada ilegalidade.

24.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas. A Administração Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório.

24.7. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

24.8. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

24.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão Permanente de Licitação em sentido contrário.

24.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o de vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura do Município de Bertioga. Considerar-se-ão dias corridos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

24.11. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública da licitação.

24.12. Em caso de desfazimento deste processo licitatório, o mesmo será devidamente motivado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

24.13. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas de preços, sem convocação para contratação ou pedido de prorrogação da validade, as licitantes ficarão liberadas dos compromissos assumidos neste certame.

24.14. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus Anexos, deverá ser encaminhado por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, até 2 (dois) dias anteriores à data fixada para a realização da sessão de recebimento das propostas.

24.15. A homologação do resultado desta licitação gera mera expectativa de direito à contratação.

24.16. Para as microempresas e empresas de pequeno porte será concedida a preferência, na forma da Lei 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, em conformidade com o disposto no Anexo XI.

24.17. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da legislação vigente que rege a matéria.

24.18. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, nos termos do § 1º do Art. 41, da Lei nº 8666/93, devendo neste caso, ser protocolada na Prefeitura do Município de Bertioga, à Comissão Permanente de Licitação.

24.19. Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no formato original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, podendo ainda receber autenticação pelos membros da Comissão de Licitação, mediante apresentação dos originais para confronto ou publicação em órgão de imprensa oficial e serão retidos para oportuna juntada no processo administrativo.

25. São partes integrantes deste Edital:

Anexo I - Termo de Referência; Anexo I A - Planilha de Custos;

Anexo I B- Cronograma Físico Financeiro; Anexo I C- Composição do BDI;

Anexo I D- Composições; Anexo I E- Memória de Cálculo;

Anexo I F- Mapa geral do município; Anexo II - Termo de Credenciamento;

Anexo III - Modelo de Declaração de Não Empregar Menor;

Anexo IV - Modelo Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva a habilitação;

Anexo V - Declaração aceitando as condições do edital e das especificações; Anexo VI - Proposta Comercial;

Anexo VII - Declaração que nos preços ofertados estão inclusas as despesas diretas e indiretas;

Anexo VIII - Minuta de Contrato;

Anexo IX – Termo de Ciência e Notificação do TCE; Anexo X- Declaração para Elaboração de Contrato;

Anexo XI – Declaração de enquadramento na situação de microempresa/empresa de

pequeno porte e inexistência de fatos supervenientes.

Bertioga, 21 de outubro de 2022

Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

ANEXO I

TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2022 PROCESSO Nº 6690/2022

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade do desenvolvimento da Cidade de Bertioga e a possibilidade de recursos oriundos do financiamento FINISA, se faz necessária à contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO, COM FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTO visando a implantação e acompanhamento de quaisquer obras, tais como de projeto viário, edificações, urbanizações, movimentos de terras, etc.

A topografia pode ser considerada como a base de partida para qualquer projeto de arquitetura ou de engenharia, ou ainda, para qualquer obra civil, pois estes serviços se desenvolvem em função do terreno sobre o qual se assentam. Portanto, o conhecimento pormenorizado deste terreno se torna fundamental.

Os serviços topográficos, a elaboração de mapas e do memorial descritivo de áreas, bem como o levantamento planialtimétrico, auxiliará no desenvolvimento de projetos mais eficientes, precisos, seguros e econômicos.

A Contratação se faz necessária tendo em vista que, frente a grande demanda de serviços, atualmente a Diretoria de Engenharia não possui profissionais em número suficiente para realização dos serviços objetos desta contratação, além de não dispor de equipamentos suficientes e atuais que possibilitem a devida execução dos serviços.

TERMO DE REFERÊNCIA

1– APRESENTAÇÃO

O presente Termo tem por objetivo determinar as condições que disciplinarão a contratação de empresa de engenharia visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO conforme

condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Os materiais deverão ser elaborados visando o processo licitatório para posterior execução, devendo, portanto, seguir todas as recomendações da Lei de Licitações, de nº 8.666/96.

2 - DESCRICAO DOS SERVICOS

2.1 - SERVICO DE TOPOGRAFIA PARA ALINHAMENTO PREDIAL

Entende-se como alinhamento predial o serviço de topografia com levantamento planimétrico de perímetro elaborando desenho técnico com elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para demarcar ao perímetro de lotes tanto para obras públicas como para demarcação de alinhamento para os munícipes solicitantes.

2.2 – LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO DE AREAS ATÉ 10.000 m²

Entende-se como levantamento planialtimétrico de áreas o serviço de topografia, para áreas até 10.000 m² de levantamento de áreas de lotes ou glebas para estudos municipais de elaboração de projeto de edificações.

2.3 – LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO DE AREAS SUPERIOR A 10.000 m²

Entende-se como levantamento planialtimétrico de áreas o serviço de topografia, para áreas superiores a 10.000 m² de levantamento de áreas de lotes ou glebas para estudos municipais de elaboração de projeto de edificações.

2.4 – LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO DE TRECHO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA.

Entende-se como levantamento planialtimetrico para projetos de infraestrutura um conjunto de levantamento de dados que inclui medidas perimetrais externas das edificações e o levantamento de redes de água, esgoto e drenagem existente, além de interferências que possam existir no local que visa a elaboração de projeto e sua execução de sistema viário.

2.5 – LEVANTAMENTO DE LOTES ATE 10.000 m² ARESENTANDO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO

Entende-se como levantamento de lotes até 10.000 m² o serviço de topografia com levantamento topográfico e elaboração de memorial descritivo dos lotes visando a elaboração de material técnico para trabalhos cartorários, trabalhos de demarcação para formalização de convênios, entre outros.

2.6 – APOIO TÉCNICO NA DEMARCAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRA

Entende-se como apoio técnico o serviço de acompanhamento para demarcar e auxiliar a empresa terceirizada a executar o objeto contratado. Os serviços topográficos na implantação de um projeto viário consistem nas locações, relocações e nivelamento dos eixos projetados, marcações no terreno dos elementos definidores do projeto geométrico e medição dos serviços de terraplenagem, pavimentação e locação dos projetos de iluminação, drenagem, sinalização e outros.

2.7 – LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO EM AREA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

Entende-se como levantamento topográfico para projetos de regularização fundiária a elaboração de planta de todo o perímetro da área correspondente bem como os terrenos lindeiros.

2.8 – ELABORAÇÃO DE MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DE CADA LOTE DA ÁREA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Entende-se a elaboração de mapas e memoriais descritivos de cada lote dentro do perímetro de Regularização Fundiária do levantamento executado no item 2.7 visando a elaboração de plantas e caderno técnico para a regularização cartorária conforme legislação vigente.

2.9 – DEMARCAÇÃO DE AREAS RURAIS

Entende-se como demarcação de áreas rurais para definição correta das descrições existentes em situações que apresente conflito de informações encontradas em documentos oficiais.

2.10 – DEMARCAÇÃO DE AREAS URBANAS

Entende-se como demarcação de áreas urbanas para definição correta das descrições existentes em situações que apresente conflito de informações encontradas em documentos oficiais.

2.11 – LEVANTAMENTO DE AREA COM FORNECIMENTO DE IMAGEM, GEOREFERENCIADAS ATRAVES DE DRONE POR VOO NÃO TRIPULADO

Entende-se como levantamento de área com fornecimento de imagem, georeferenciadas através de drone por voo não tripulado, o conjunto de material que possibilita a visualização do material topográfico sobreposto a uma foto área, possibilitando assim em alguns casos a melhor visualização das interfaces existententes.

3 – DEFINIÇÕES

Para efeitos desta Especificação Técnica são adotadas as seguintes definições: 3.1 - Levantamento Topográfico:

Conjunto de métodos e processos que relacionam os pontos previamente escolhidos, convenientemente distribuídos ao longo de um terreno de coordenadas topográficas conhecidas, aos pontos definidores de seus acidentes planialtimétricos, naturais e artificiais de seu relevo, visando sua exata representação em escala desejada; ou aos pontos definidores de um projeto de engenharia a ser implantado nesse terreno. O levantamento topográfico utiliza medições de ângulos e distâncias horizontais e verticais, com instrumental adequado à exatidão pretendida.

3.2 - Apoio Topográfico Planimétrico:

Conjunto de pontos materializados no terreno, com coordenadas cartesianas x e y obtidas a partir de uma origem arbitrária no horizonte topográfico, ou seja, no plano horizontal que a contém, com a finalidade de servir de base planimétrica ao levantamento topográfico. Esses pontos formam uma figura complexa de lados orientados e estão hierarquizados em ordens de acordo com suas exatidões. Os de ordem superior são espaçados em até 10 km e os de ordem inferior em até 500 m ou menos, conforme o fim a que se destinam.

3.3 - Apoio Topográfico Altimétrico:

Conjunto de pontos materializados no terreno, com suas alturas referidas a uma superfície de nível arbitrária ou ao nível médio do mar, isto é, altitudes, servindo de suporte altimétrico ao levantamento topográfico, como referência de nível.

3.4 - Apoio Geodésico Planimétrico:

Conjunto de pontos materializados no terreno que proporcionam aos levantamentos topográficos o controle de posição em relação à superfície terrestre determinada pelas fronteiras do país, referenciando-os ao seu datum planimétrico.

3.5 - Apoio Geodésico Altimétrico:

Conjunto de referências de nível materializadas no terreno que proporcionam o controle altimétrico dos levantamentos topográficos e o seu referenciamento ao datum altimétrico do país.

3.6 - Sistema Geodésico Brasileiro – SGB:

Sistema que engloba os apoios geodésicos planimétricos e altimétricos, implantados e materializados na porção da superfície terrestre delimitada pelas fronteiras do país. Os apoios são determinados por procedimentos operacionais e por coordenadas geodésicas, calculadas segundo modelos geodésicos de precisões compatíveis com as finalidades a que se destinam, tendo o Elipsóide de Referência Internacional de 1967 como representação geométrica da Terra, IBGE(1), Resolução PR n° 22 de 21/07/1983.

4 – DESCRICAO DO OBJETO

4.1 – Levantamento de dados:

Os elementos colhidos em campo, devidamente calculados e compensados, devem ser colocados em gabinete na escala pré-determinada, através de software específico de topografia, onde esses arquivos devem ser desenhados em programas de AutoCAD1).

Todos os pontos de detalhes e pontos de poligonais com suas respectivas coordenadas e altitudes devem configurar no arquivo de desenho. Os pontos de detalhes devem apresentar suas altitudes assinaladas até o centímetro e os pontos das poligonais, quando niveladas geometricamente, devem apresentar suas altitudes e coordenadas assinaladas até o milímetro. O relevo deve ser representado por curvas de nível, com equidistância de 1 m em 1 m, a partir dos pontos de detalhes e pontos da poligonal que definam as mudanças de greide do terreno.

4.2 – Representação gráfica:

A representação gráfica do levantamento topográfico deve seguir as instruções da IP- DEA00/003 e deve ser obtida através de desenhos topográficos executados em cores,

respeitando os padrões de layer, penas e configurações em extensão “*.dwg”. A toponímia, os números e outras referências devem ser desenhados com o auxílio de um programa gráfico em AutoCAD, respeitando as configurações e layers da PMB ou padrão ABNT. Os pontos cotados necessários devem ser representados para a complementação da representação do relevo pelas curvas de nível, equidistantes de 1 m no caso das curvas intermediárias e de 5 m para as curvas principais, com indicação das principais. Deve haver um mínimo de 16 pontos por hectare. As plantas devem ser apresentadas no formato A-1, com área útil para desenho de 0,5 m x 0,6 m, com representação de quadrículas de 0,1 m de lado. Devem constar nas plantas todos os detalhes relacionados às edificações em geral, movimentos de terra, cortes e aterros, hidrografia e drenagem, vegetação, obras de arte, linhas divisórias, linhas de comunicação e distribuição de energia elétrica, muros e cercas, avenidas, ruas, praças, quintais sem árvores, áreas de favelas e outros julgados importantes. Devem constar nas plantas as altitudes assinaladas até 1 cm dos pontos importantes, tais como bifurcações e interseções de vias, passagens de nível, cabeceiras de pontes e viadutos, depressões, talvegues e cumes de elevações, pontos de mudança de greide, início e fim de logradouros sem cruzamentos.

Durante o desenvolvimento dos trabalhos nas diferentes disciplinas de projeto, os desenhos devem ser elaborados utilizando cores de 1 a 8, para plotagem em preto, além de hachura, com a exceção dos desenhos de topografia. Para a topografia admitem-se apenas cores de 1 a 4, para plotagem em cores. Os elementos de vegetação devem estar na cor 90 e os de hidrografia na cor 130. Para as curvas de nível devem ser utilizadas as cores: 45 para curvas intermediárias e 20 para as principais. As curvas de nível mestras devem ter as suas altitudes assinaladas nas plantas. No caso de poucas curvas mestras, as secundárias também devem ter suas altitudes assinaladas. Os vértices das poligonais do apoio topográfico e as referências de nível devem estar locados nas plantas, as quais devem apresentar suas altitudes assinaladas até o milímetro.

Devem ser identificados nas plantas, por sua nomenclatura, os edifícios públicos, ruas, praças, escolas, os principais estabelecimentos industriais, comerciais e bancários, hotéis, postos de gasolina, igrejas e cemitérios. Quando a área de levantamento exceder a área útil do formato A-1 em função da escala, deve ser criado um arquivo geral, dividido em folhas individuais, integrando um único arquivo. O arquivo único deve ser editado de forma a unir as entidades seccionadas a fim de torná-las contínuas, quando em linhas, e fechadas quando o início e o fim das entidades coincidirem. O tamanho do arquivo único deve ser determinado em comum acordo com a executante e a PMB.

A representação final, ou seja, a plotagem, deve ser feita em folhas A-1, segundo a orientação daPMB. Os desenhos devem ser apresentados em papel sulfite, na cor branca, com gramatura mínima de 75 g/cm², ou papel vegetal com gramatura mínima de 90 g/cm², de acordo com a etapa de entrega do documento.

5 – CRITERIOS DE MEDICAO

A medição será conforme especificação apontada no item da planilha.

6 – DA CONTRATAÇÃO

A empresa vencedora do certame recolherá as devidas “ARTs” do (s) autor (es) e responsável (is) técnico (s) pelos serviços. Será fornecido pela contratante o modelo de carimbo padrão a ser utilizado em todas as pranchas.

Os servicos serao realizados conforme ordem de servicos elaboradas pela Secretaria de obras e Habitacao.

7 – DA OBRIGACAO DA CONTRATADA

A empresa deverá fornecer todas as ferramentas, equipamentos e consumíveis necessários a execução dos serviços, inclusive: veículo, marcos em madeira, piquetes e estacas testemunhas;

Deverá fornecer EPIs (equipamentos de proteção individual) em boas condições e adequados com a função desenvolvida para todos os empregados;

Pagar todos os impostos, taxas e contribuições decorrentes do contrato, providenciando por sua conta e responsabilidade os documentos exigidos pelos órgãos governamentais e/ou quaisquer outras entidades;

Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa da equipe de trabalho necessária ao atendimento do objeto contratado;

Respeitar e cumprir as normas administrativas em vigor (ABNT – NBR 13133 – Execução de Levantamento Topográfico);

Deverá mobilizar a quantidade de recursos humanos necessárias para execução dos serviços solicitados;

Deverá cumprir integralmente a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho; Atender às ordens de serviço no prazo solicitado;

Emitir Anotações de responsabilidade técnica dos serviços prestados.

8 – DA ENTREGA DOS MATERIAIS

Após o desenvolvimento dos serviços, a empresa deverá fornecer 1 (um) jogo completo plotado em papel sulfite e o arquivo digital em extensão dwg e pdf à Secretaria de Obras e Habitação para análise e verificação.

O projeto será revisado e devolvido para a empresa contratada com as devidas indicações nos desenhos, acompanhado do relatório de revisão.

A empresa deverá executar a revisão e entregar novamente o projeto à Secretaria de Obras e Habitação.

Os arquivos encaminhados em DWG deverão estar georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

Para situação em registro em Cartório, o levantamento da área deverá apresentar indicação da linha Norte-Sul, em 02 via, em papel sulfite, em formato A1, apresentando azimutes, distancias e confrontações, em escala mínima 1:100, assinado pelo responsável técnico;

O Memorial descritivo (conforme peças gráficas apresentadas) de cada área, indicando área, perímetro, limites, confrontações, descrevendo as coordenadas de cada vértice calculadas no Plano de Projeção UTM, seguida dos seus respectivos azimutes e distâncias, área Plano Geodésio levantado georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), Referência SIRGAS2000, Fuso 23S, impresso em 02 via, assinado pelo responsável técnico;

Obs.: serão feitas quantas revisões sejam necessárias até a aprovação final do material pela Secretaria de Obras e Habitação.

9 – DOS PRAZOS DE ENTREGA DO PROJETO:

A cada revisão acima citada deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 15 dias, sendo que após aprovado, a Secretaria de Obras e Habitação deverá ter em mãos 1 (um) jogo plotado em papel sulfite, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos, acompanhados de arquivo digital (gravado em CD ou DVD) do serviço Final Aprovado, nas modalidades DWG e PDF.

A empresa contratada deverá entregar juntamente com o projeto, uma tabela com as respectivas configurações de plotagem indicando pena, cor e espessura de todas as pranchas.

Os relatórios devem ser entregues em papel sulfite tamanho A4, devidamente encadernados, acompanhadas de arquivo digital.

O prazo do contrato será de 12 (doze) meses.

Anexo I A - Planilha de Custos;

Anexo I B- Cronograma Físico Financeiro; Anexo I C- Composição do BDI;

Anexo I D- Composições; Anexo I E- Memória de Cálculo;

Anexo I F- Mapa geral do município;

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ANEXO II

TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022 TERMO DE CREDENCIAMENTO

MODELO

A PREFEITURA DE BERTIOGA DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Tomada de Preço nº 19/2022 Processo Administrativo nº 6690/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e

georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga

A empresa (nome da empresa), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J. nº

      , representada pelo(a) Sr.(a) (representante legal da empresa e cargo), titular do

R.G. nº         e do CPF nº       , CREDENCIA o(a) n Sr.(a), (nome e cargo do credenciado), titular do R.G. nº         e do CPF nº       , para representá-la perante a PREFEITURA DE BERTIOGA em licitações na modalidade Tomada de Preços, podendo formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

Local, data, nome, RG, cargo .

TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR

(MODELO)

A PREFEITURA DE BERTIOGA DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Tomada de Preço nº 19/2022 Processo Administrativo nº 6690/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e

georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga

A empresa (nome da empresa), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J. nº

      ,representada pelo(a) Sr.(a) (representante legal da empresa e cargo), titular do

R.G. nº         e do CPF nº       , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

............................................................................

Local e data.

...........................................................................................................

(identificação e assinatura do representante legal)

TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO

(MODELO)

A PREFEITURA DE BERTIOGA DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Tomada de Preço nº 19/2022 Processo Administrativo nº 6690/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e

georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga

A empresa (nome da empresa), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J. nº

      ,representada pelo(a) Sr.(a) (representante legal da empresa e cargo), titular do

R.G. nº         e do CPF nº       , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

....................................................................

Nome completo e assinatura do declarante CPF e RG

ANEXO V

TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO ACEITANDO AS CONDIÇÕES DO EDITAL E DAS ESPECIFICAÇÕES

(papel timbrado da empresa licitante)

MODELO

A PREFEITURA DE BERTIOGA DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Tomada de Preço nº 19/2022 Processo Administrativo nº 6690/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e

georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga

(A (nome da empresa)        , com sede à (endereço completo)        , CNPJ, DECLARA expressamente aceitar as condições do presente edital e das especificações.

Local e data

Nome, R.G, cargo e assinatura do responsável pela empresa.

MODELO DA PROPOSTA

(papel timbrado da empresa licitante)

          ,    de          de 2022

À

Prefeitura do Município de Bertioga Bertioga/SP

Referência: Tomada de Preço n° 19/2022 Processo n° 6690/2022

PROPOSTA COMERCIAL

Prezados Senhores,

Após analisarmos minuciosamente, toda a documentação constante da licitação supra referida e de seus anexos, e tomarmos conhecimento de suas condições, propomos executar sobre o valor global de R$ ..............(......................) , conforme planilha orçamentária e cronograma que acompanha a presente.

DECLARAÇÕES

1. Declaramos que o preço por nós ofertado será para prestar os serviços conforme todas as exigências constantes do Edital e demais anexos que compõe a Tomada de Preço nº   /2021.

2. Declaramos que estamos de acordo com prazos, medições e condição de pagamento.

3. Declaramos que o prazo de validade para a nossa proposta é de ... ( ) dias.

4. Declaramos que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) utilizado é de     % (         ) por cento.

Loca/Data

Razão Social/CNPJ Representante Legal da Licitante

PLANILHA E CRONOGRAMA DOWNLOAD DISPONÍVEL NO SITE

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NOS PREÇOS OFERTADOS ESTÃO INCLUSAS AS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS

MODELO

A PREFEITURA DE BERTIOGA DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Tomada de Preço nº 19/2022 Processo Administrativo nº 6690/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e

georeferenciamento com fornecimento de equipamentos, no município de Bertioga

A (nome da empresa)        , com sede à (endereço completo)        , CNPJ nº

          , DECLARA, sob as penas da lei e por ser expressão da verdade, que esta nos preços ofertados estão inclusos as despesas diretas e indiretas com o fornecimento dos materiais, em conformidade com as condições estabelecidas no Edital de Tomada de Preços n.º 13/2019 e seus anexos, bem como todas as demais despesas decorrentes da entrega.

Local e data

Nome, R.G, cargo e assinatura do responsável pela empresa.

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº /2018-
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
CONTRATADA:	CÓDIGO:
OBJETO: Contratação de empresa para para prestação de serviços topográficos e georeferenciamento com fornecimento de matérias, de acordo com especificações contidas no Edital, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Habitação.

1. PREÂMBULO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA com sede à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx - XX, inscrito no CNPJ sob nº. 68.020.916/0001-47, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Secretário de Serviços de Obras e Habitação,                , portador da cédula de identidade nº           e CPF/MF nº          e a empresa ..........................................., CNPJ nº

..............................., estabelecida à , neste ato representada pelo signatário ao

final identificado, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, ficando as partes subordinadas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e condições constantes deste contrato.

Este contrato decorre de homologação pela autoridade competente de licitação na modalidade Tomada de Preço nº     / 2022 , que se acha juntada ao Processo Administrativo nº 6690/2022.

DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES

O presente instrumento tem por objeto a execução de obra de Contratação de empresa para para prestação de serviços topográficos e georeferenciamento com fornecimento de matérias, de acordo com especificações contidas no Edital, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Habitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os serviços deverão seguir rigorosamente os projetos constantes do Edital, devendo ser executados, obrigatoriamente no período avençado.

PARAGRAFO SEGUNDO: O objeto do presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço globalunitário

PARÁGRAFO TERCEIRO:. GESTOR: O CONTRATANTE designa como gestor do contrato, Sr.           .

1. PRAZOS

2. VIGÊNCIA CONTRATUAL - Este contrato tem vigência de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

3. VALOR, RECURSOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES

3. VALOR - O valor total deste Contrato é de R$          (      ).

PARAGRAFO PRIMEIRO. RECURSOS - A despesa onerará, inicialmente, as dotações abaixo codificadas:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PARAGRAFO SEGUNDO:. FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado à Contratada, conforme medição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do atesto da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, aposto nos documentos de cobrança, mediante a apresentação da fatura na Tesouraria da Prefeitura, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – XX.

PARAGRAFO TERCEIRO: Não será efetuado qualquer pagamento à licitante vencedora enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

PARAGRAFO QUARTO: A liberação do pagamento ficará condicionada a mantença da situação da licitante vencedora em relação às regularidades fiscais e trabalhistas exigidas na licitação.

PARAGRAFO QUINTO: O contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

PARAGRAFO SEXTO: A CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal / Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

PARAGRAFO SETIMO: A Fiscalização da Prefeitura somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

PARAGRAFO OITAVO: Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento

iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à CONTRATANTE.

PARAGRAFO XXXX: Havendo atraso nos pagamentos não decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da contratada, incidirá correção monetária sobre o valor devido com base no IPCA – E, bem como juros moratórios de acordo com o índice de remuneração de caderneta de poupança calculados “pro-rata tempore” em relação ao atraso verificado.

4 - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES

4. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

5 - DO LOCAL,

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

Os locais e as condições de execução, bem como a forma de recebimento do objeto contratado, obedecerão ao seguinte:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto do presente contrato deverá ser executado concomitantemente pela CONTRATADA nos locais indicados pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação dos serviços terá seu inicio, a contar do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O objeto do contrato será recebido pela CONTRATANTE, nos termos da lei 8.666/93, dispostos no inciso I de seu artigo 73:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

b) Definitivamente,por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da lei 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços a serem executados prevêem obediência às Normas Técnicas da ABNT e às normas dos fabricantes dos materiais e equipamentos.

PARÁGRAFO QUINTO - A execução de todos os serviços obedecerá rigorosamente às indicações constantes do Edital e seus anexos pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO - Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de entulhos.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços por meio de servidor designado para este fim, bem como auxiliares

que se fizerem necessários, devidamente designados pela autoridade competente, podendo, ainda, contratar empresa especializada, para auxiliar nesta atividade.

PARÁGRAFO OITAVO - A fiscalização da CONTRATANTE solucionará todos os impasses quanto à substituição ou não de peças ou materiais, no todo ou em parte irrecuperáveis, ficando a seu cargo os critérios para tal. Qualquer alteração feita ao Projeto, deverá ser registrada.

PARÁGRAFO NONO - A CONTRATADA facilitará o acesso da fiscalização da CONTRATANTE a todas as fases da prestação dos serviços. Antes de iniciar qualquer serviço, a CONTRATADA pedirá anuência expressa da fiscalização da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO - À fiscalização da CONTRATANTE fica assegurado o direito de:

a) Exigir o cumprimento de todos os itens e subitens do Projeto, memorial descritivo e planilha de serviços e preços fornecida pela CONTRATADA.

b) Rejeitar todo e qualquer serviço mal executado ou material de qualidade inferior ou diferente ao especificado em Projeto, estipulando prazo para a sua retirada e refazimento do serviço, sob ônus da CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A presença da fiscalização da CONTRATANTE no local da prestação dos serviços não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A Fiscalização da CONTRATANTE acompanhará a execução dos serviços e examinará os materiais recebido, antes de suas aplicações, decidindo sobre aceitação ou rejeição dos mesmos.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As exigências da Fiscalização da CONTRATANTE fundamentar-se-ão neste CONTRATO, nas legislações e normas vigentes, no Projeto fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA e nas regras de boa técnica.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Caberá à CONTRATANTE o dever de:

a) Fazer cumprir todas as disposições das especificações constantes do Edital e seus anexos e deste CONTRATO.

b) Decidir sobre as divergências de projeto e especificações, motivando a escolha

tomada.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Cabe à CONTRATADA zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução dos serviços, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto à engenharia de segurança e medicina do trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Em especial, os serviços objeto do presente CONTRATO deverão ser executados levando-se em conta o estipulado no item 7 do Termo de Referência. A CONTRATADA deverá fornecer a todos os seus empregados todo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Coletiva (EPC) necessários à sua segurança no trabalho, sem que seja imputado qualquer custo ao empregado ou à CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A CONTRATADA deverá manter na direção da prestação de serviço um profissional de nível superior, habilitado, conforme apresentado em fase licitatória, com conhecimento que lhe permita a execução de todos os serviços, mão de obra em numero suficiente para atender ao cronograma físico financeiro, além dos demais elementos necessários à perfeita administração.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Caberá à CONTRATADA providenciar o pessoal necessário à execução dos serviços, serventes e oficiais especializados, de competência comprovada, para obtenção de resultados na execução dos serviços.

PARAGRAFO NONO - As especificações para a execução do objeto do presente contrato são aquelas constantes do Projeto disponibilizado quando da publicação do Edital a que este CONTRATO se vincula, às quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento e está obrigada a cumprir fielmente.

6 - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6. Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA CONTRATANTE

a) Dar condições para a CONTRATADA executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos.

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por servidor especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93

c) A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.

d) Xxxxxxx e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas.

e) Efetuar os pagamentos na forma convencionada.

f) Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.

g) Notificar por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.

h) Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

i) Xxxxxxxx à CONTRATADA arquivos eletrônicos das peças técnicas para reprodução pela CONTRATADA, necessários ao cumprimento do objeto em questão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DA CONTRATADA

a) Responsabilizar-se pela execução dos serviços, dentro das normas técnicas, projetos e memorial descritivo, garantindo a boa qualidade;

b) Planejar a execução dos serviços, respeitando-se o Cronograma Físico-financeiro fornecido juntamente com a proposta comercial.

c) Dar suporte, quando solicitado, a administração municipal no decorrer dos serviços;

d) Arcar com todos os encargos e obrigações da natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços.

e) Manter, na direção dos serviços, profissional legalmente habilitado pelo CREA, que será seu preposto.

f) Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença no local dos serviços foi julgada inconveniente pela Administração, incluindo-se o responsável pela obra.

g) Xxxxxxxx, do ponto de vista executivo, os documentos técnicos integrantes do contrato e comunicar por escrito à Secretaria de Obras e Habitação do Município as discrepâncias,

omissões ou erros, inclusive quaisquer transgressões às normas técnicas, regulamentos ou leis, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do contrato, sendo que a comunicação não ensejará à CONTRATADA o direito de reclamar no futuro quaisquer prejuízos que julgar haver sofrido, quer administrativa ou judicialmente.

h) Em caso de dúvidas quanto à interpretação das especificações constantes do memorial descritivo fornecido será sempre consultada a Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, sendo desta o parecer definitivo. A decisão tomada pela Secretaria de Obras e Habitação deverá ser comunicada à empresa licitante vencedora obrigatoriamente de forma escrita e oficial.

a) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

j) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita..

k) Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade e que obedeçam às especificações técnicas, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da CONTRATANTE.

l) Responsabilizar-se integralmente pela sinalização adequada da obra, promovendo a prevenção de acidentes.

A sinalização deverá ser realizada de acordo com a orientação da Diretoria de Transito, considerando as características próprias de cada situação (posicionamento na via pública, necessidade de desvio ou interrupção de tráfego, o fluxo e velocidade do tráfego na via e outros), requerendo a utilização de um ou mais equipamentos específicos.

7. PENALIDADES, MULTAS CONTRATUAL

O contratado que descumprir quaisquer das cláusulas contratuais, ou pela inexecução total ou parcial dos serviços contratados, por culpa da CONTRATADA, ou do edital, ficará sujeito às penalidades previstas em Lei sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, notadamente as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, como segue:

a) advertência;

b) multas;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, respeitado o disposto no artigo 87, IV, da Lei n.º 8.666/93.

PARAGRAFO PRIMEIRO. Ficará sujeito a impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública direta e autárquica, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos conforme dispõe o art. 87 - III da Lei 8.666/93, sem prejuízo das multas prevista neste instrumento contratual e das demais cominações legais, aquele que:

a) Deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa;;

b) Convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato;

c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

d) Não mantiver a proposta, lance ou oferta;

e) Ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação e

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO. . DAS MULTAS - em cada caso, aplicar-se-á:

a) 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, em razão do descumprimento de exigência do edital.

b) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor contratado ou sobre a parcela inadimplente, conforme o caso, até o máximo de 10 (dez) dias corridos.

c) 20% (vinte por cento) por inexecução parcial ou total instrumento contratual, sobre o valor contratado ou sobre a parcela inadimplente, conforme o caso.

d) 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela que tenha problemas técnicos, mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia enquanto os problemas técnicos não forem sanados, contados da data em que a Administração tiver comunicado à empresa a irregularidade.

e) 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor do instrumento contratual.

f) Os atrasos por problemas técnicos que perdurarem por mais de 10 (dez) dias, serão considerados inexecução parcial para os efeitos das aplicações das penalidades.

g) Os atrasos superiores a 60 (sessenta) dias serão considerados inexecução total para efeito de aplicação de penalidade.

h) As penalidades serão aplicadas a critério da Administração e são independentes sendo que a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis.

i) O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da eventual garantia prestada. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. PARÁGRAFO TERCEIRO Será garantido ao CONTRATADO o direito de apresentação de prévia defesa, nas hipóteses em que se tiver por cabível a aplicação das penalidades, em conformidade com o disposto no artigo 87, da Lei 8.666/93, bem como, direito a interposição de recursos nos termos do Artigo 109 da mesma Lei.

8 - DA RESCISÃO E DOS MOTIVOS PARA SUA RESCISÃO

A rescisão contratual se dará nos casos elencados no artigo 78, e na forma estabelecida no artigo 79, com as consequências previstas no artigo 80, todos da lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das sanções enumeradas no artigo 87 do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

PARÁGRAFO TERCEIRO Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela CONTRATANTE até a data da rescisão.

PARÁGRAFO QUARTO - Ocorrendo à rescisão, a CONTRATANTE poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

9 – DA SUBCONTRATAÇÃO

9 : É vedada a subcontratação para a execução dos serviços objeto do presente Contrato.

10 – DO GESTOR DO CONTRATO

10. O presente encontra-se sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Habitação, através de servidor com conhecimento técnico suficiente para atuar como fiscal, e de outro lado, servidor designado para atuar como Gestor do Contrato, e juntos deverão atuar no sentido de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cabem ao Gestor do Contrato, questões administrativas ligadas à documentação, ao controle do prazo de vigência do presente instrumento, encaminhamento de solicitação ao Secretário Responsável de prorrogação de prazo, de Notas Fiscais de serviços executados em conformidade com medições aprovadas pela Fiscalização, ocorrências para correção de eventuais pendências no cumprimento de clausulas contratuais, informando sempre ao Secretario ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra, e todas as demais medidas para o fiel cumprimento do presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Cabem à fiscalização as questões técnicas, o acompanhamento e fiscalização dos serviços, de acordo com os elementos técnicos contratados; aprovação de medições, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados. As decisões e providencias que ultrapassem sua competência deverão ser encaminhadas ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e encaminhamento ao Secretario da pasta.

11. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

11. A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

12. DA GARANTIA CONTRATUAL

12.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, garantia em vigência de execução, no valor correspondente a 5% do valor global, de acordo com as hipóteses previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, visando assegurar o pagamento de prejuízos

advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.

12.1.1. Na hipótese da existência de prorrogação deste instrumento, a garantia contratual, a apólice deverá ser renovada/prorrogada, de modo a estar vigente durante todo o prazo de aditamento.

12.1.2. A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

PARAGRAFO PRIMEIRO CONDIÇÕES INTEGRANTES - Ficam fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrições, o edital que regeu a licitação, de que o mesmo decorre e a proposta da "CONTRATADA", essa somente naquilo em que não colidir com as disposições legais.

PARAGRAFO TERCEIRO. DOS CASOS OMISSOS Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado

PARAGRAFO QUARTO. MANTENÇA DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS - A

"CONTRATADA" deverá manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições habilitatórias exigidas na respectiva licitação.

PARAGRAFO QUINTO. DA DEVOLUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. A contratante

procederá a devolução da garantia contratual prestada mediante solicitação por escrito, após a completa execução do contrato e entrega do TERMO DE RECEBIMETNO DEFINITIVO DA OBRA, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas.

PARAGRO SEXTO. FORO - As partes elegem, em comum acordo, o Foro desta Comarca de Bertioga, como seu domicílio legal, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento deste contrato.

PARAGRAFO SETIMO. Estando as partes concordes com as cláusulas transcritas no presente Contrato, assinam os representantes, em duas vias de igual teor e forma, conforme normas estabelecidas pela Legislação vigente.

Local    ,

Secretário CONTRATADA

ANEXO IX TOMADA DE PREÇOS nº 19/2022

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BERTIOGA (Secretaria Municipal de Obras e Habitação)

CONTRATADA:

CONTRATO Nº OBJETO:

ADVOGADO (S)/ Nº OAB: (*)

Pelo Presente TERMO, nós, abaixo identificamos:

1) Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico:

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2) Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL E DATA

GESTOR DO ORGÃO/ENTIDADE:

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Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletronico