EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019

O Prefeito Municipal de Estação, Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei nº. 10.520/02, Decreto Municipal nº. 913 de 31 de maio de 2.006 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste edital, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxxx, XX, no dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2019, às 09 (nove) horas, quando será realizada a sessão pública de abertura.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de confecção de Próteses Dentárias totais ou parciais superiores e/ou inferiores, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do município.

2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1. Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de nº. 01 e nº. 02, para o que sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO-RS PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

AO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO – RS PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019 ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

2.2. Os envelopes poderão ser remetidos ao pregoeiro e equipe de apoio, por via postal, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital. Nesta hipótese, somente serão aceitos na licitação os documentos encaminhados por via postal que forem recebidos pelo pregoeiro e equipe de apoio até o horário marcado para a abertura da sessão.

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, no dia da abertura do certame, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identificação, (cópia autenticada).

3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:

a.1) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;

a.2) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

a.3) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

a.4) Decreto de autorização, no qual estejam seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

a.5) Registro comercial, se empresa individual.

b) se representada por procurador, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654 § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença do licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 3.5. A empresa que pretender utilizar dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar, fora dos envelopes, documentação comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.6. Todos os documentos exigidos no presente ato convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação ou órgão da imprensa oficial ou municipal.

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes n.ºs 01 – PROPOSTA FINANCEIRA e 02 – DOCUMENTAÇÃO.

4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

4.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:

a) Comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;

b) APRESENTAR, AINDA, DECLARAÇÃO DE QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO III).

5. PROPOSTA DE PREÇO:

5.1. As propostas terão prazo de validade de 60 dias, as quais não sofrerão reajuste de preços durante este período de vigência.

5.2. A proposta preferencialmente deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo os valores, e deverá conter:

a) Razão social completa da empresa, CNPJ, preferencialmente endereço atualizado, telefone/fax/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;

b) As empresas deverão cotar os preços em formulário fornecido pela Prefeitura Municipal, ou formulário gerado pelo sistema, ou ainda, em formulário próprio seguindo a mesma ordem do emitido pelo município, preço unitário liquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incida sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.

c) Indicação obrigatória da MARCA do (s) objeto (s) licitado (s) no campo próprio. A não inserção de informações contendo as especificações e a marca dos produtos neste campo poderá implicar na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;

d) Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

g) São fixados como preços máximos aos objetos licitados os valores constantes no Anexo I deste edital.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

6.2. Para efeitos de julgamento será considerada vencedora, dentre as classificadas, a proposta que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE.

6.3. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

6.4. Para oferta de lances, o Pregoeiro convidará, individualmente, os proponentes classificados, a partir do autor da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor, devendo a oferta ser feita por valor unitário, inferior à proposta de menor preço, observada a redução mínima estipulada pelo pregoeiro, aplicável inclusive em relação ao primeiro.

6.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.

6.6.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 3 (três) minutos para apresentar nova proposta.

6.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.8. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 12 – DAS PENALIDADES deste edital.

6.9. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.10. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.12. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo, motivadamente, a respeito.

6.13. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado e ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE.

6.14. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que atenderem aos requisitos do item 5;

d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

Observações: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.15. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.16. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44,

§2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.

6.16.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.17. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.16.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

6.18. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.19. O disposto nos itens 6.16 a 6.18, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.20. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.21. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações a cerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, no ENVELOPE Nº. 02 – os documentos de habilitação.

7.1.1. Habilitação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1 – Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.

7.1.2. Declarações:

a) Declaração formal de que a licitante não possua em seu quadro pessoal, empregado realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de dezoito anos, em qualquer trabalho menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/99);

7.1.3. Regularidade Fiscal:

a) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa.

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Municipais expedida pela Secretaria da Receita Municipal quanto à divida ativa Municipal), sendo:

1) Do domicílio da sede do licitante; e

2) Da sede do Município Contratante (Estação).

7.1.4. Regularidade Trabalhista

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme dispõe a Lei nº 12.440/2011.

7.1.5. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, no caso de sociedade empresária, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

7.1.6. Qualificação Técnica:

a) Comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria do técnico responsável;

b) Inscrição de Empresa Credenciada no Ministério da Saúde para atendimento ao Programa do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO/LRPD;

c) Atestado de Capacitação Técnica, em nome da Empresa, registrado na entidade competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que executou serviços em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;

7.2. O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

7.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

7.3.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.3.2. Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.3.3. O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 12 deste edital.

7.5. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.5.1. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por servidor do Município, ou ainda, pelos membros do Setor de Licitações (desde que antes do horário marcado para o início da Sessão), mediante apresentação do documento original;

7.5.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;

7.5.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

7.5.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

7.5.5. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante;

7.5.6. O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.

8. DA ADJUDICAÇÃO

8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará o licitante e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos demais licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata de sessão a síntese das razões do recurso apresentadas, bem como registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na sessão pública do Pregão, terá ele ao prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões recursais.

9.2. Os demais licitantes, já intimados na sessão pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo do recorrente.

9.3. As razões e contrarrazões de recurso serão encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste edital.

9.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

9.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

10. DA ENTREGA

10.1. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, a empresa vencedora deverá comparecer a Unidade Básica de Saúde do Município para retirar a moldagem para a confecção da prótese, tendo o prazo de até 30 (trinta) para a devolução da prótese confeccionada, que deverão ser entregues de acordo com as características descritas e de conformidade com o edital.

10.2. Os objetos da licitação deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde, durante o horário de expediente desta.

10.3. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos produtos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

10.4. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos e apresentação do documento fiscal, conforme disponibilidade financeira do Município.

12. DAS PENALIDADES:

12.1. O não cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato por infringência de qualquer uma das cláusulas previstas no presente contrato por parte do Contratado, importância esta que será devidamente atualizada ao termo do efetivo pagamento.

c) Sanção prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520/02.

12.2. Será suspenso o direito de participar em licitações no município, pelo prazo de até um ano, a proponente que declarar o cumprimento dos requisitos de habilitação e não cumpri-las.

12.3. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

12.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.01.10.301.0017.2042 – Consultas Exames e Procedimentos básicos 07.01.10.301.0017.2042.3.3.90.32.03 (7734) – Material destinado a assistência social Recurso: 4500 CUSTEIO – Atenção Básica – CEO

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do presente edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Setor de Licitações do Município de Estação, sito na Rua Fiorelo Piazetta, 95, ou pelo fone (00) 0000-0000, no horário de expediente, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

14.2. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

14.3. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município, dentro do limite permitido pelo artº. 65 § 1º, da Lei nº 8.666/93.

14.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

14.5. Constitui motivo de rescisão contratual, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital.

14.6. A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosa ou culposamente prejudicar o Município, quando na execução dos serviços e/ou no fornecimento de bens.

14.7. A administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (artº 49, da Lei Federal nº 8.666/93).

14.8. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

Anexo I – Modelo da Proposta Financeira;

Anexo II – Modelo da Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação;

Xxxxx XXX – Modelo de Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da Lei, de que não possui em seu quadro funcional menores de idade, na forma do inciso V, art. 27, da Lei nº 8.666/93;

Anexo IV – Minuta do Contrato;

14.9. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Estação, 02 de dezembro de 2019.

Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria jurídica

Em / / .

Assessor Jurídico

Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal de Estação

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2019 TERMO DE REFERÊNCIA

1. Prestação de serviços de confecção de Próteses Dentárias totais ou parciais superiores e/ou inferiores, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do município.

2. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, a licitante vencedora deverá comparecer a Unidade Básica de Saúde do Município para retirar a moldagem para a confecção da prótese, tendo o prazo de até 30 (trinta) para a devolução da prótese confeccionada, que deverão ser entregues de acordo com as características descritas e de conformidade com o edital.

3. Os objetos da licitação deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde, durante o horário de expediente desta.

4. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos produtos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

5. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

6. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregado de acompanhar a entrega dos produtos, prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

7. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

8. Pela prestação dos serviços o Município pagará a licitante vencedora os valores constantes na tabela abaixo:

LOTE	ITEM	PRODUTO	UN	QTD	Valor Unitário	Valor Total
01	01	Prótese Total Maxilar, Com Estrutura Em Resina Acrílica Termopolimerizavel, Com Dentes Em Resina Acrílica.	Un	01	300,00	300,00
	02	Prótese Total Mandibular – Com Estrutura Em Resina Acrílica Termopolimerizavel, Com Dentes Em Resina Acrílica.	Un	01	300,00	300,00
	03	Prótese Parcial Maxilar Removível – Com Estrutura Em Metal Fundido, Com	Un	01	370,00	370,00

Dentes Em Resina Acrílica.

Prótese Parcial Mandibular Removível – Com Estrutura Em Metal Fundido, Com Dentes Em Resina Acrílica.

370,00

Prótese Unitária – Com Núcleo Em Metal Fundido, Com Coroa Em Resina Acrílica.

250,00

Prótese Unitária – Com Núcleo Em Metal Fundido, Com Coroa Em Porcelana.

420,00

10. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos e apresentação do documento fiscal, conforme disponibilidade financeira do Município.

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2019 MODELO DA PROPOSTA FINANCEIRA

Razão Social da Empresa:
CNPJ:
Endereço:
Cidade:					UF:
Telefone:
E-mail:

LOTE	ITEM	PRODUTO	UM	QTD	Valor Unitário	Valor Total
01	01	Prótese Total Maxilar, Com Estrutura Em Resina Acrílica Termopolimerizavel, Com Dentes Em Resina Acrílica.	UN	01
	02	Prótese Total Mandibular – Com Estrutura Em Resina Acrílica Termopolimerizavel, Com Dentes Em Resina Acrílica.	UN	01
	03	Prótese Parcial Maxilar Removível – Com Estrutura Em Metal Fundido, Com Dentes Em Resina Acrílica.	UN	01
	04	Prótese Parcial Mandibular Removível – Com Estrutura Em Metal Fundido, Com Dentes Em Resina Acrílica.	UN	01
	05	Prótese Unitária – Com Núcleo Em Metal Fundido, Com Coroa Em Resina Acrílica.	UN	01
	06	Prótese Unitária – Com Núcleo Em Metal Fundido, Com Coroa Em Porcelana.	UN	01
VALOR TOTAL DO LOTE:

Carimbo do CNPJ:

Data: / /

Nome do Representante Legal da Empresa CPF:

Assinatura

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa........................................................................................... localizada na Rua.........................................................................., nº......., bairro: ,

cidade:..........................................., estado......., inscrita no CNPJ sob o nº ,

por intermédio de seu representante legal ........................................................., portador do CPF.nº......................................., RG nº................................................., em cumprimento do previsto no

Carimbo do CNPJ:

inciso VII do artigo 4º da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

Data: / /

Nome do Representante Legal da Empresa CPF:

Assinatura

ANEXO IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial nº 035/2019

D E C L A R A Ç Ã O

Em cumprimento as determinações da Lei Federal nº 8.666/93, DECLARAMOS, para fins de participação no Pregão Presencial acima, que:

a). Nossa empresa não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta e indireta;

b). Não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de nenhuma esfera;

c). Não existe fato impeditivo à nossa habilitação;

d). Não possuímos entre nossos proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;

e). Não possuímos em nosso quadro de pessoal menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

f). Não possuímos entre nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Por ser a expressão da verdade, eu

, representante legal desta empresa, firmo a presente.

Cidade, data

Nome do representante legal CPF nº...........................

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, nos termos do que dispõem a Lei Federal nº 10.520/02, o Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, as partes a seguir qualificadas, de um lado o Município de Estação, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº

................., e CPF nº........................., residente e domiciliado na Rua ........., nesta cidade de ora em

diante denominado de Município , e de outro lado, a empresa ........................................, xxxxxx

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , sita na Rua/Avenida

........................., na cidade de ....................., neste ato representada por ,

portador do CPF n.º ............................, de ora em diante denominado simplesmente Contratada, têm entre si certo e ajustado, em conformidade com o Pregão Presencial nº 035/2019, as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A Contratada assume a obrigação de prestar ao Município os seguintes serviços: xxxxx

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Presencial nº 035/2019 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente contrato será pelo período de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, até o limite previsto em lei, se houver interesse das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA

3.1. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, a empresa vencedora deverá comparecer a Unidade Básica de Saúde do Município para retirar a moldagem para a confecção da prótese, tendo o prazo de até 30 (trinta) para a devolução da prótese confeccionada, que deverão ser entregues de acordo com as características descritas e de conformidade com o edital.

3.2. Os objetos da licitação deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde, durante o horário de expediente desta.

3.3. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos produtos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

3.4. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

3.5. A Contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregado de acompanhar a entrega dos produtos, prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

3.6. A Contratada ficará obrigada a trocar as suas expensas o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Pelo fornecimento dos produtos, o Município pagará à Contratada em até 30 dias, após a entrega dos produtos e apresentação do documento fiscal, a importância de:

Item 01 - Prótese Total Maxilar, Com Estrutura Em Resina Acrílica Termopolimerizavel, Com Dentes Em Resina Acrílica – R$ xxx(xxxx)

Item 02 - Prótese Total Mandibular – Com Estrutura Em Resina Acrílica Termopolimerizavel, Com Dentes Em Resina Acrílica – R$ xxx(xxxx)

Item 03 - Prótese Parcial Maxilar Removível – Com Estrutura Em Metal Fundido, Com Dentes Em Resina Acrílica – R$ xxx(xxxx)

Item 04 - Prótese Parcial Mandibular Removível – Com Estrutura Em Metal Fundido, Com Dentes Em Resina Acrílica – R$ xxx(xxxx)

Item 05 - Prótese Unitária – Com Núcleo Em Metal Fundido, Com Coroa Em Resina Acrílica – R$ xxx(xxxx)

Item 06 - Prótese Unitária – Com Núcleo Em Metal Fundido, Com Coroa Em Porcelana – R$ xxx(xxxx)

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

5.1. O não cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito;

c) Sanção prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520/02.

5.2. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

5.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

07 - Secretaria Municipal de Saúde

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

7.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1. O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS

10.1. Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx - RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Estação - RS, .........................

Município Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019

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