ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INFORMAÇÕES BÁSICAS:
Processo nº 001/2024
ÁREA REQUISITANTE:
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP E ESTA CONTRATAÇÃO:
Legislação e requisitos: Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal 19/2024
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O Município de Guatambu irá realizar a feira EXPOGUATAMBU 2024, no mês março, nos dias 15, 16 e 17, tendo como objetivo promover o setor agropecuário, incentivar a troca de conhecimentos entre produtores rurais, oferecer entretenimento para a população e aquecer a economia local. A feira contará com a presença de expositores de máquinas e implementos agrícolas, insumos, produtos agroindustriais, animais e demais produtos e serviços relacionados ao setor, entre outros.
Além disso, o município está buscando atrações renomadas para a realização de rodeio, garantindo assim um evento de qualidade e que atraia um grande número de visitantes. Também serão contratadas atrações no geral, como shows musicais, praça de alimentação com comidas típicas, com objetivo de oferecer opções de entretenimento para todas as idades.
A feira agropecuária de Guatambu é uma tradição do município e uma oportunidade para os produtores rurais divulgarem seus produtos, estabelecerem contatos comerciais e trocarem experiências. Além disso, o evento oferece diversão e lazer para a população, contribuindo para a formação de vínculos sociais e fortalecendo a identidade local.
A expectativa é de que a feira agropecuária de Guatambu atraia tanto moradores locais quanto visitantes de outras cidades da região, movimentando a economia e contribuindo para o desenvolvimento do município. A organização está trabalhando para viabilizar todas as atrações e garantir o sucesso do evento.
Diante da necessidade busca se a contratação show artístico com locutor de rodeio country.
PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
O Município de Guatambu, localizado na região Oeste de Santa Catarina, com população de 8.425 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geográfia e Estatística – IBGE, ou seja, abaixo de 20.000 (vinte mil) habitantes, se encontra em fase de transição para utilização da nova Lei de Licitações, razão em que se enquadra na exceção do art. 176 da Lei 14.133/2021.
“Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:
I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica”.
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
O evento (EXPOGUATAMBU) que se realizará nos dias 15, 16 e 17 de março, contará com apresentação de rodeio country nos três dias, sendo oferecido pelo profissional reconhecido artisticamente como Xxxxx Xxxxxx: locução do próprio; produção da abertura do rodeio; um Dj oficial do rodeio; um assessor de arena; inclusos nos valores da contratação as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento da equipe.
Na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021 a competição torna-se inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre os profissionais passíveis de serem contratados. Saliente-se que a inexigibilidade só é aplicável para contratar artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A contratação do artista deve ser realizada diretamente com o profissional ou por meio de empresário exclusivo, definido pela Lei como:
Art. 74 [...] II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; [...]
§ 2º [...] a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
Dessa forma, o permissivo legal que fundamenta a possibilidade de contratação direta de artistas por meio de inexigibilidade de licitação está disposto no artigo supramencionado.
Em vista disso, são requisitos para a contratação pretendida, nos termos do que citado acima: (i) que o profissional seja de qualquer setor artístico; (ii) pode ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo; (iii) deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS E VALOR A SER PAGO
O profissional será contratado de forma exclusiva, unitária, para prestar serviços específicos na Feira Agropecuária EXPOGUATAMBU 2024, durante os dias 15, 16 e 17 de março de 2024.
O valor total da contratação é de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Refere-se o presente caso à hipótese de inexigibilidade de licitação, portanto, não havendo competição, o que inviabiliza o levantamento de mercado.
ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
O cachê do artista não deve ser comparado em relação ao mercado e sim quanto aos valores praticados por ele mesmo. Ou seja, quanto aquele profissional costuma cobrar para realizar tal serviço. Neste sentido, o gestor deve examinar notas fiscais e contratos de shows anteriores daquele mesmo profissional e checar se o valor ora proposto é compatível com o que vinha sendo praticado por ele.
O município de Guatambu buscou contratações semelhantes, realizadas no Oeste de Santa Catarina. Conforme contratação acostada a este ETP do município de Abelardo Luz, entre outras.
JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a presente contratação o município ofertará um grande evento de rodeio aos visitantes da feira. Por consequência, tem-se pelos simpatizantes de tal espécie de evento um atrativo ainda maior para comparecer durante a exposição, tanto para prestigiar o rodeio, quanto visitar os expositores. O artista em questão é aclamado em todo o país, principalmente na região Sul, onde está localizado o Município de Guatambu.
PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Como providência, sugere-se que a Secretaria de Administração e Fazenda acompanhe a execução do serviço que será prestado.
CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se aplica
POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Não haverá impacto ambiental.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Entendo que a contratação é viável, com base no exposto neste Estudo Técnico Preliminar, submetendo-o à autoridade para análise e aprovação da Administração Municipal.
A contratação de um artista renomado como Xxxxx Xxxxxx é fundamental para garantir a excelência do evento. Sua experiência e reconhecimento no meio artístico asseguram a qualidade das apresentações, atraindo um grande público e gerando repercussão positiva para a cidade de Guatambu.
A consagração da opinião pública é possível de ser comprovada através dos diversos eventos do mesmo porte, realizado nos últimos anos pelo artista, conforme disponível nos endereços eletrônicos abaixo:
xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0000/xxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxx-xxxxxxx-xx-xxxxx- 2023
xxxxx://xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-000000/
xxxxx://xxxxxxxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxx-xxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-x-xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxx- parana/
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/00000-xxxxxxx-xxxx-xxxxx-xx-0x-xxxxx-xx- rodeio-country-com-xxxxx-xxxxxx
xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxx-xxxxx-xxxxxx-xxxxx-x-xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxx-xx-xxxxx/ xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxx-xxxxxxx-xxx-xxxxx-xxxxxx-x-xxxxxxx-xx- expocacador90/
xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxx-xxxx-xxxxx-xxxxxx-x-xxxxxxx-x- virada-de-ano-na-regiao xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxXxx/0000/xx/0000/?xxxxxx-xxxxxxxx-xxxx- confirma-narracao-e-apresentacao-de-cesar-parana.html
xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxx-xxxxxx-x-xxxxx-x-xxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx- noite-de-comemoracao-dos-27-anos-de-bom-jesus/ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxx-xxxx-xxx-xxxxx- parana
A realização do rodeio é uma tradição na região e atrai não apenas moradores locais, mas também visitantes de outras cidades e estados. Portanto, é importante garantir que esse evento seja realizado de forma adequada e atraente, contribuindo para a economia local através do turismo e da geração de empregos temporários.
Há, também, consagração pela opinião pública em Guatambu, basta verificar alguns registros do rodeio country realizado outrora por esta municipalidade, dando indicativos de lotação da arena, e, por consequência, do parque de exposição:
A contratação do artista por inexigibilidade de licitação está fundamentada no artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021. A escolha decorre tanto da singularidade e da notória especialização do artista, quanto da consagração pela opinião pública local, tornando-o único para realizar o rodeio na Expo Guatambu. Além disso, sua presença contribuirá para o prestígio do evento, atraindo mais patrocinadores, investidores e público em geral.
Considerando todos esses aspectos, a contratação de Xxxxx Xxxxxx é imprescindível para a realização de um rodeio de qualidade na EXPOGUATAMBU 2024, beneficiando não apenas os moradores da cidade, mas também todo o público que prestigiará o evento, igualmente os expositores.
JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE
Há viabilidade na presente contratação, haja vista que o benefício a ser alcançado é imediato, estando de acordo com a Lei 14.133/2021, corroborando com a necessidade que esta municipalidade possui.
Ademais, atualmente, Xxxxx Xxxxxx é um dos principais locutores de rodeio do Brasil e seus irmãos, consagram-se cada vez mais como alguns dos maiores empresários do ramo em todo o país.
O artista já foi homenageado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina com Medalha de Comenda do Legislativo Catarinense, como forma de reconhecimento por seu trabalho no estado ao longo destes mais de 20 anos de carreira.
PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:
O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2024, contados da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei 14.133/21.
Sustentabilidade
Quanto aos critérios de sustentabilidade devem ser atendidos os seguintes requisitos: Observar os princípios de sustentabilidade contidos na Lei 14.133/2021, na Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e demais legislações específicas, adotando ainda,
na execução do objeto contratual, práticas de racionalização no uso de materiais e serviços quando cabível, com destaque:
a) utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
b) redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais recicláveis;
c) utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa emissão de ruído;
d) observação das normas do INMETRO;
e) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
f) fornecer e fiscalizar o uso de todos os equipamentos de proteção individual (EPI) para os seus empregados e equipamentos de proteção coletiva (EPC) necessários, de acordo com as normas da ABNT e Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:
Há previsão orçamentária para a contratação do objeto previstas na Lei Orçamentária: Ação: 2.33 – Feira do Agricultor e EXPOGUATAMBU, despesa 91: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 100 - Recursos Próprios - Livre: 1.500.7000.
Janclei Pigatto
Técnico Agrícola
RESPONSÁVEL PELO ESTUDO PRELIMINAR TÉCNICO