Contract
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20221288. | |
UNIDADE GESTORA: | Secretaria Municipal de Administração e Governo - SEMAG. |
ORDENADOR DE DESPESAS: | Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx. |
PROCESSO ADMINISTRATIVO: | Nº 014/2022. |
PROCESSO LICITATÓRIO: | Adesão à Ata de Registro de Preços. |
OBJETO: | Contratação de empresa para publicação de atos administrativos, avisos e resultados de licitações, extratos de contratos, de atas, portarias de fiscal de contratos e outras matérias de interesse público, em jornal de grande circulação estadual, imprensa oficial do estado e imprensa oficial da união, objetivando atender a Secretaria Municipal de Administração e Governo. |
CONTRATO: | Nº 030/2022-SEMAG. |
EMPRESA CONTRATADA: | Editora Diário do Estado do Pará LTDA. |
PRAZO DE VIGÊNCIA: | 27/7/2022 a 27/7/2023 – 12 meses. |
VALOR GLOBAL: | R$ 82.050,00. |
FISCAIS DOS CONTRATOS: | Waldenice Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, como titular e Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, como substituta. Portaria n° 017/2022-NAF/SEMAG. |
I. INTRODUÇÃO:
Trata-se de análise técnica do processo licitatório de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2022/SEFIN do PE (SRP) nº 001/2022/SEFIN, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Governo - SEMAG, que tem por objeto a Contratação de empresa para publicação de atos administrativos, avisos e resultados de licitações, extratos de contratos, de atas, portarias de fiscal de contratos e outras matérias de interesse público, em jornal de grande circulação estadual, imprensa oficial do estado e imprensa oficial da união, objetivando atender a Secretaria Municipal de Administração e Governo.
A documentação está arquivada em 1 (um) volume e deu entrada nesta Controladoria no dia 10/8/2022, às 09h15, por meio do memorando n° 086/2022–SEMAG, para análise obrigatória e emissão de Parecer.
II. DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO:
O procedimento de adesão, também conhecido como “carona”, está regulado pelo Decreto nº 7.892/2013 em seu art. 22 e, foi instruído com os seguintes documentos:
✓ Demonstrativo de inserção do processo licitatório no Mural de Licitações do TCM/PA (fl. 1);
✓ Solicitação do NAF ao Ordenador de despesas, solicitando a abertura de processo licitatório para contratação do objeto, no dia 23/7/2022 (fl. 2);
✓ Decreto nº 042/2021-GAP/PMS, de 6 de janeiro de 2021, de nomeação do Chefe do NAF I da SEMAG (fl. 3);
✓ Cotações de Preços, realizada com os fornecedores: Departamento de Publicações Brasília LTDA e W. H. Assessoria e Consultoria e, através de cópia do Contrato nº 001/2022-SEHAB (fls. 4/12);
✓ Mapa de Levantamento Preliminar de Preços de Mercado, assinado pelo ordenador de despesas, no dia 23/6/2022 (fl. 13);
✓ Decreto nº 012/2021-GAP/PMS, de 1 de janeiro de 2021, de nomeação do Secretário Municipal de Administração e Governo (fl. 14);
✓ Autorização para abertura de processo licitatório, assinada pelo ordenador de despesas, no dia 23/6/2022 (fls. 15/16);
✓ Termo de Autuação do Processo Administrativo nº 014/2022-SEMAG, lavrado e assinado pelo Chefe do NAF/SEMAG, no dia 23/6/2022 (fl. 17);
✓ Justificativa para contratação, assinada pelo ordenador de despesas, no dia 24/6/2022 (fls. 18/19);
✓ Termo de Reserva Orçamentária, assinada pelo Chefe do NAF, no dia 24/6/2022 (fl. 20);
✓ Demonstrativo de Dotação Orçamentária, assinado pelo Chefe do NAF, no dia 24/6/2022 (fl. 21);
✓ Solicitação do NAF ao Ordenador de despesas, solicitando autorização para aderir a Ata de Registro de Preços nº 002/2022-SEFIN – PE 001/2022-SEFIN (fl. 22);
✓ Cópia da Ata de Registro de Preços nº 002/2022-SEFIN (fls. 23/25);
✓ Autorização para aderir a Ata de Registro de Preços nº 002/2022-SEFIN, assinada pelo ordenador de despesas, no dia 4/7/2022 (fl. 26);
✓ Pedido de Adesão a Ata de Registro de Preços encaminhado para a SEFIN, no dia 4/7/2022 (fls. 27/29);
✓ Solicitação de anuência da empresa contratada para fornecer o produto à SEMAG, no dia 4/7/2022 (fl. 30)
✓ Anuência da empresa contratada para a adesão, no dia 21/7/2022 (fl. 31);
✓ Autorização do Órgão Gerenciador para aderir a Ata de Registro de Preços nº 002/2022-SEFIN, assinada pela Secretária Municipal de Finanças, no dia 21/7/2022 (fl. 32);
✓ Cópia do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) n° 001/2022-SEFIN e seus anexos e do Parecer do Controle Interno nº 20220596 (fls. 33/68);
✓ Documentos de habilitação e certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada (fls. 69/128);
✓ Cópia da Ata Final, do Termo de Adjudicação, do Termo de Homologação, da Ata de Registro de Preços nº 002/2022-SEFIN, do Aviso de Licitação, do Resultado de Julgamento e do Extrato da Ata de Registro de Preços nº 002/2022-SEFIN, todos oriundos do PE (SRP) nº 001/2022-SEFIN (fls. 129/149);
✓ Justificativa para contratação através de adesão à ata de registro de preços, assinada pelo ordenador de despesas, no dia 22/7/2022 (fls. 150/155);
✓ Termo de Referência da Adesão a Ata de Registro de Preços, assinado pelo ordenador de despesas, no dia 25/7/2022 (fls. 156/165);
✓ Minuta do Contrato / -SEMAG (fls. 166/172);
✓ Termo de Ratificação da adesão a ata, assinado pelo ordenador de despesas, no dia 25/7/2022 (fl. 173);
✓ Parecer Jurídico nº 114/2022-SEMAG/NTLC/WP, de 25/7/2022, emitido pelo Consultor Jurídico – Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, que “[...] este Consultor Jurídico entende ser possível a adesão a ata de registro de preço acima citada [...]” (fls. 174/176);
✓ Portaria n° 017/2022-NAF/SEMAG, de 25/7/2022, que constitui os Fiscais de Contrato (fl. 177).
✓ Nota de Reserva Orçamentária N° 2558, no valor global de R$ 26.025,00, autorizada por Xxxxxxx Xxxxxx, no dia 6/7/2022 (fl. 178);
✓ Nota de Reserva Orçamentária N° 2557, no valor global de R$ 26.025,00, autorizada por Xxxxxxx Xxxxxx, no dia 6/7/2022 (fl. 179);
✓ Nota de Reserva Orçamentária N° 2556, no valor global de R$ 30.000,00, autorizada por Xxxxxxx Xxxxxx, no dia 6/7/2022 (fl. 180);
✓ 1 (uma) via do Contrato nº 030/2022-SEMAG, assinado pelas partes no dia 27/7/2022 (fls. 181/187);
✓ Publicação da Portaria nº 017/2022-NAF/SEMAG, no FAMEP, Edição nº 3049, de 2/8/2022 (fl. 188);
✓ Publicação do Extrato do Contrato no FAMEP, Edição nº 3049, de 2/8/2022 e no DOU
– Seção 3, Nº 145, pág. 225, de 2/8/2022 (fls. 189/190).
III. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SEMAG para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Dotação Orçamentária: 04.123.00032.201 - Manutenção das Atividades da SEMAG
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00
Fonte de recurso: 1.500
Ficha nº: 075
Dotação Orçamentária: 04.123.00032.020 - Manutenção das Atividades da CEAD
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00
Fonte de recurso: 1.500
Ficha nº: 020
Dotação Orçamentária: 04.122.00032.021 - Manutenção das Atividades do GAB
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00
Fonte de recurso: 1.500
Ficha nº: 031
A rubrica orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será lançada por apostilamento.
IV. DA ANÁLISE DO CONTRATO:
Consta nos autos 1 (uma) via CONTRATO N° 030/2022-SEMAG, celebrado com a empresa EDITORA DIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ LTDA. CNPJ Nº 24.946.442/0001-93, cujo
objeto é a Contratação de empresa para publicação de atos administrativos, avisos e resultados de licitações, extratos de contratos, de atas, portarias de fiscal de contratos e outras matérias de interesse público, em jornal de grande circulação estadual, imprensa oficial do estado e imprensa oficial da união, objetivando atender a Secretaria Municipal de Administração e Governo. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 27/7/2022 a 27/7/2023. O valor ordinário fica ajustado em R$ 82.050,00 (Oitenta e dois mil e cinquenta reais). Está devidamente preenchido com os dados das partes contratantes, objeto, vigência, valor, dotação orçamentária e demais cláusulas necessárias, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.666/1993. E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinaram o presente de forma digital em 3 (três) vias de igual teor, sem assinatura de testemunhas, no dia 27 de julho de 2022.
V. CONCLUSÃO:
Diante da análise dos autos, constatou-se que o processo licitatório de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2022/SEFIN do PE (SRP) nº 001/2022/SEFIN, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Governo - SEMAG, encontra- se de acordo com a legislação pertinente e revestido das formalidades legais, estando apto a gerar despesas para a Municipalidade. RECOMENDA-SE: A inserção dos documentos essenciais no Mural de Licitações do TCM/PA, sítio da Prefeitura (Portal da Transparência de Santarém) e Sistema Contábil.
Santarém/PA, 18 de agosto de 2022.
XXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX
COSTA:0089475127 COSTA:00894751271
1
Dados: 2022.08.22 14:18:36
-03'00'
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Técnica de Controle Interno Decreto nº 811/2021-GAP/PMS. | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Controlador Geral Interino do Município Portaria nº 158/2022-GAP/PMS. |