CONTRATO N° 20230675

CONTRATO N° 20230675

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na Xxx xx Xxxx, x/x, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.182.845/0001-27, representado pelo Sr. XXXX XXXX XXXXXX XXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na JATOBA 338, e de outro lado a firma JR COM E REPRES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 31.552.803/0001-82, estabelecida à , Marabá-PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, residente na RUA VINTE E SETE DE MARÇO, VELHA

MARABA, Marabá-PA, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-048FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Contrato decorre de adjudicação do Pregão Eletrônico Nº 9/2022-048FME, na forma do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e do Ato de Ratificação do seu Gestor, conforme Termo de Homologação emitido em 27/10/2022, tudo constante no Processo Licitatório nº 103/2022/ADM, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2.1. Do Objeto deste Contrato

1. O presente Contrato tem como objeto: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTICÍOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA SU´PRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000660	SAL REFINADO IODADO - Marca.: IN NATURA ESPECIFICAÇÃO: COM GRANULAÇÃO UNIFORME,	QUILO E CONFORME	1.000,00	1,780	1.780,00

PREVÊ A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, COM NO MÁXIMO

390 (TREZENTOS E NOVENTA) MG DE SÓDIO POR PORÇÃO DE 01 (UMA) GRAMA DO PRODUTO. NA EMBALAGEM DEVE CONTER O NOME DO PRODUTO E FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, NÚMERO DO LOTE, VALOR NUTRICIONAL, LISTA DE INGREDIENTES, PESO LÍQUIDO QUE DEVE SER DE 01 (UM) KG, SAC - SERVIÇO AO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ENDEREÇO E TELEFONE PARA CONTATO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. O PRODUTO DEVE SER EMBALADO EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, ATÓXICOS, E RESISTENTE, HERMETICAMENTE FECHADO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 08 (OITO) MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO

000792 BATATA DOCE - Marca.: IN NATURA QUILO 2.200,00 4,620 10.164,00

Especificação: IN NATURA Especificação: 1ª qualidade, nova, inteira, tipo: batata doce, em grau de

amadurecimento médio, acondicionada em embalagem plástica com identificação de peso. Manipulação, transporte e consumo isento de sujidades parasitas e larvas. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.

000971 COLORAU - Marca.: BONOMILHO PACOTE 350,00 9,730 3.405,50

Especificação: à base de urucum, fubá e óleo de soja, com cor e odor próprios, sem presença de umidade e material estranho à sua composição que comprometam a qualidade do produto. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número do lote, valor nutricional, lista de ingredientes, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato. O produto deve ser embalado em sacos plásticos transparentes, atóxico, incolor, resistente e hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 08 (oito) meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO.

001021 VINAGRE 750 ML - Marca.: MARIZA UNIDADE 970,00 4,100 3.977,00

Ácido acético obtido mediante a fermentação acética de soluções aquosas de álcool procedente principalmente de matérias agrícolas. Padronizado, refiltrado, pasteurizado e envasado para a distribuição no comércio em geral. Com acidez de 4,15%. Embalagem plástica/garrafa pet, sem corantes,branco, sem essências e sem adição de açúcares - ,validade miníma de 06 meses.UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO COM 750 ML.

001395 FUBÁ MIMOSO DE MILHO - Marca.: RAINHA PACOTE 500,00 4,350 2.175,00

Especificação: Produto obtido pela moagem do grão de milho de 1 ª qualidade, desgerminado ou não, devendo ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de terra e parasitos. Produto de aspecto fino, amarelo, livre de umidade. Com o rendimento mínimo após o cozimento de 2,5 vezes a mais do peso antes da cocção. O produto deve atender a Resolução nº 344 - 13/12/02 (fortificação de farinhas com ferro e ácido fólico).UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.

001439 ABÓBORA - Marca.: IN NATURA QUILO 2.300,00 4,990 11.477,00

Madura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo,com ausência de sujidades, parasitas e larvas.

003386 CREME DE LEITE 200GR - Marca.: ITALAC UNIDADE 400,00 4,830 1.932,00

Especificação: UHT, teor de gordura 20% a 25%, isento de glúten, embalado em caixa de 200g, com data de validade, identificação da marca, composição com validade mínima de 180 dias. UNIDADE DE FORNECIMENTO:

EMBALAGEM COM 200 GRAMAS.

003548 MAMÃO TIPO PAPAIA-NEM MUITO VERDE NEM MUITO MADURO QUILO 2.500,00 9,990 24.975,00

- Marca.: IN NATURA

Especificação: In Natura - unidades selecionadas, em grau de amadurecimento médio, mais para verde, acondicionado em embalagem plástica com identificação de peso UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.

005250	EXTRATO DE TOMATE 340 GR - Marca.: DEZ ALIMENTOS	UNIDADE	400,00	2,988	1.195,20
	Especificação: EXTRATO DE TOMATE, concentrado, à base
	de tomate, açúcar e sal, com cor e odor próprios,
	isento de fermentações e sem a presença de material
	estranho à sua composição que comprometam a qualidade
	do produto. Na embalagem deve conter o nome do produto
	e fabricante, data de fabricação e validade, número do
	lote, valor nutricional, lista de ingredientes, SAC -
	Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e
	telefone para contato e registro no órgão competente. O
	peso líquido deve ser de 340 (trezentas e quarenta)
	gramas. O produto deve ser embalado em sachê resistente
	e hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar
	validade mínima de 12 (doze) meses UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: SACHÊ COM 340 GRAMAS.
008701	MACARRÃO TIPO PARAFUSO 500 GRAMAS - Marca.: PAULISTA PACOTE		6.100,00	5,640	34.404,00
	Macarrão tipo parafuso 500 gramas, nao fermentado
	obtido pelo amassamento mecanico de farinha de trigo
	comum e/ou semola/semolina, Fabricados a partir de
	materias primas sãs e limpas, isentas de materias
	terrosas, parasitos e larvas, as massas ao serem postas
	na agua nao deverão turvá-las antes da cocção, nao
	podendo estar fermentadas ou rançosas, com rendimento
	minimo após o cozimento de 2 vezes a mais do peso antes
	da cocção, com dados de identificação do produto, marca
	do fabricante, prazo de validade, de acordo com a
	Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e
	Padrões para Alimentos - CNNPA.UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	PACOTE DE 500 GRAMAS.
008720	BETERRABA IN NATURA - Marca.: IN NATURA QUILO		2.200,00	5,241	11.530,20

Especificação: 1ª qualidade, nova, inteira, espécie: comum, em grau de amadurecimento médio, em tamanho comum, acondicionada em embalagem plástica com identificação de peso. Isento de sujidades, parasitas e larvas. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO

008726 TOMATE IN NATURA - Marca.: IN NATURA QUILO 2.200,00 6,300 13.860,00

Especificação : Apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO

014744	Milho Amarelo para Canjica 500gr - Marca.: RAINHA	PACOTE	300,00	4,380	1.314,00
	Milho seco processado em grãos crus, inteiros, para o
	preparo de mungunzá, com aspectos, cor, cheiro e sabor
	próprio livre de fertilizantes, sujidades, parasitas,
	larvas e detritos animais ou vegetais, acondicionados
	em saco plástico resistente. A embalagem deve conter a
	validade de no mínimo 06 a 01 ano.UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE DE 500 GRAMAS.
017223	ACHOCOLATADO EM PÓ, Fonte de 7 Vitaminas. - Marca.: PACOTE		1.306,00	19,470	25.427,82
	CACAUFOODS
	Especificação: instantâneo, tradicional, contendo
	açúcar, cacau, extrato de malte, leite em pó desnatado,
	soro de leite em pó, vitaminas, lecitina de soja e
	aromatizantes. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 700
	GRAMAS VALIDADE DE 06 MESES.
017248	BISCOITO DOCE TIPO MAISENA, LEITE, MARIA - Marca.: E PACOTE		4.220,00	9,880	41.693,60
	STRELA
	Obtido pela mistura de farinha(s), amido(s) e ou
	fécula(s) com outros ingredientes, submetidos a
	processos de amassamento e cocção, fermentados ou não.
	O biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias
	primas sãs e limpas, isenta de matérias terrosas,
	parasitos e em perfeito estado de conservação, serão
	rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados, não
	podendo apresentar excesso de dureza e nem se
	apresentar quebradiço. Peso líquido de 350 gramas,
	validade miníma de 06 meses.UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	PACOTE DE 350 GRAMAS.
017308	MILHO para PIPOCA - Marca.: RAINHA PACOTE		2.000,00	6,140	12.280,00
	Tipo 1, preparados com matérias primas sãs, limpas,

isentas de matérias terrosas e parasitos e de detritos animais ou vegetais com no máximo de 15% de umidade - Pacote de 500 gramas sinhá ou similar, validade miníma de 06 meses.UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE DE 500 GRAMAS.

030011 POLVILHO AZEDO - Marca.: AMAFIL PACOTE 200,00 8,980 1.796,00

Especificação: embalado em material plástico limpo, não violado, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter informações técnicas, deverá apresentar prazo de validade mínima de 5 meses UNIDADE DE FORNECIMENTO:

PACOTES COM 01 QUILO.

043468 FLOCÃO DE MILHO 500GR - Marca.: RAINHA PACOTE 4.910,00 2,880 14.140,80

Grandes, amarelos, sem sal, embalada em pacotes plásticos, transparentes, limpos, não violados, resistentes. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto e atender. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega.

UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM

500 GRAMAS.

043469 FLOCÃO DE ARROZ 500GR - Marca.: RAINHAA PACOTE 8.500,00 3,390 28.815,00

Especificação: branco, sem sal, embalada em pacotes plásticos, transparentes, limpos, não violados, resistentes. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto e atender. Validade mínima de 6 (seis) meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 500 GRAMAS.

081759	LEITE DE COCO - 200 ML - Marca.: FREDÃO	UNIDADE	440,00	4,240	1.865,60
	Especificação: leite de coco em garrafa com . Validade
	não inferior a 180 dias. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	FRASCO COM 200ml
103239	BATATA INGLESA LAVADA IN NATURA - Marca.: IN NATURA QUILO		3.900,00	5,980	23.322,00
	ESPÉCIE: XXXX, IN NATURA, 1ª QUALIDADE, NOVA, INTEIRA,
	APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO ADEQUADO. MANIPULAÇÃO,
	TRANSPORTE E CONSUMO ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E
	LARVAS. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM PODRIDRÃO, DANO
	POR PRAGA, FERIMENTO, MURCHO OU IMATURO. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: QUILO.
103256	FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO - Marca.: XXXXXXX XXXXXX		266,00	7,280	1.936,48

Especificação: Produto obtido pela moagem exclusiva do grão de trigo, isento de terra, sem umidade (tolerado máximo 14% de umidade). O produto deverá ter aspecto de pó fino branco, com cheiro e sabor próprios. O produto deve atender a Resolução nº 344 - 13/12/02 (fortificação de farinhas com ferro e ácido fólico). Pacote de peso líquido de 1 quilo UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.

103263 LARANJA NACIONAL IN NATURA - Marca.: IN NATURA QUILO 4.300,00 4,440 19.092,00 LARANJA NACIONAL, ESPÉCIE: PERA, UNIDADES SELECIONADAS,

EM GRAU DE AMADURECIMENTO MÉDIO. ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM PODRIDRÃO, DANO POR PRAGA, FERIMENTO, MURCHO,

IMATURO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO

103265	MAÇÃ NACIONAL IN NATURA. - Marca.: IN NATURA	QUILO	3.900,00	9,250	36.075,00
	Especificação : MAÇÃ VERMELHA NACIONAL IN NATURA,
	CATEGORIA 1, COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA
	SUPORTAR O TRANSPORTE, A MANIPULAÇÃO E A CONSERVAÇÃO
	ADEQUADA PARA O CONSUMO, COM CASCA FIRME E BRILHANTE,
	SEM CORTES, MANCHAS E PERFURAÇÕES, OU OUTRO DEFEITO QUE
	POSSA ALTERAR A SUA APARÊNCIA E QUALIDADE, E AINDA, SEM
	A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA TERROSA. ISENTO DE SUJIDADES,
	PARASITAS E LARVAS. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM
	PODRIDRÃO, DANO POR PRAGA, FERIMENTO, MURCHO, IMATURO.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
103273	MELANCIA DE PRIMEIRA QUALIDADE IN NATURA - Marca.: I QUILO		2.000,00	3,560	7.120,00
	N NATURA
	Especificação: MELANCIA DE TAMANHO REGULAR, DE 1ª
	QUALIDADE, REDONDA, CASCA LISA, GRAÚDA, LIVRE DE
	SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORAÇÃO
	UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM
	POLPA FIRME E INTACTA. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM
	PODRIDRÃO, DANO POR PRAGA, FERIMENTO, MURCHO, IMATURO.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
103277	PEPINO IN NATURA - Marca.: IN NATURA QUILO		2.500,00	7,440	18.600,00

Especificação : IN NATURA, 1ª QUALIDADE, NOVO,INTEIRO, EM GRAU DE AMADURECIMENTO MÉDIO. ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM PODRIDRÃO, DANO POR PRAGA, FERIMENTO, MURCHO, IMATURO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO

103548 CANELA EM RAMA - 100 GRAMAS - Marca.: XXXXXXX XXXXXX 500,00 17,000 8.500,00

Especificação: canela proveniente de cascas sãs, limpas e secas em forma de semi-tubo, acondicionadas em embalagens plásticas sacos de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente limpo, contendo 100G. O produto deverá apresentar prazo de validade mínima de 6 meses. UNIDADE DE FORNECIMENTO:

PACOTES COM 100 GRAMAS.

103553	LOURO EM FOLHAS SECAS - Marca.: XXXXXXX	XXXXXX	500,00	3,770	1.885,00
	Especificação: acondicionado em embalagens plásticas
	sacos de polietileno, íntegro, atóxico, resistente,
	vedado hermeticamente limpo, UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	PACOTE COM 10 GRAMAS.
	VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
103565	MACARRÃO PENNE/PADRE NOSSO - 500 GRAMAS - Marca.: PA PACOTE		7.740,00	5,050	39.087,00
	ULISTA
	Especificação: Massa de sêmola tipo padre nosso para
	sopas, à base de sêmola de trigo, enriquecida com ferro
	e ácido fólico, corante natural de urucum e cúrcuma,
	com glúten, sem colesterol. Com aspecto, odor e sabor
	característicos do produto, sem a presença de sujidades
	ou outro material ou reação que possa alterar a
	qualidade do mesmo. Na embalagem deve conter o nome do
	produto e fabricante, data de fabricação e validade,
	número do lote e valor nutricional. SAC - Serviço de
	Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para
	contato e registro no órgão competente. Peso líquido de
	500 (quinhentas) gramas. O produto deve estar em
	embalagem própria, plástica, atóxica, hermeticamente
	fechada. O produto deverá apresentar validade mínima de
	08 (oito) meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 500 GRAMAS.
103582	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADOS - KG - Marca.: QUILO		3.000,00	15,810	47.430,00
	BONASA
	Especificação: CONGELADOS, EMBALADOS EM BANDEJAS DE 1
	QUILO COM SIF As entregas nas Unidade de Educação em
	Veículos próprios ao transporte de Produtos de origem
	animal com refrigeração UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
	VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA)DIAS.
103583	MOELA DE FRANGO - KG - Marca.: BONASA QUILO		1.000,00	19,970	19.970,00

Especificação : CONGELADOS, EMBALADOS EM BANDEJAS DE 1

QUILO COM SIF. As entregas nas Unidades de Educação devem ser em Veículos próprios ao transporte de Produtos de origem animal com refrigeração UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.

VALIDADE MÍNIMA DE 30(TRINTA)DIAS.

106039 AÇAFRÃO. - Marca.: XXXXXXX XXXXXX 300,00 17,380 5.214,00

Especificação: (CÚRCUMA) EM PÓ, homogêneo, possuir um sabor forte e característico, cor amarelada (devido à curcumina). Sem presença de umidade e material estranho à sua composição que comprometam a qualidade do produto. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número do lote, valor nutricional, lista de ingredientes, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato. O produto deve ser embalado em sacos plásticos transparentes, atóxico, incolor, resistente e hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 08 (oito) meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO

106046 POLVILHO DOCE 01 KG - Marca.: AMAFIL PACOTE 250,00 8,120 2.030,00

Especificação: embalado em material plástico limpo, não violado, resistente que garanta a integridade do

produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter informações técnicas, deverá apresentar prazo de

validade mínima de 5 meses UNIDADE DE FORNECIMENTO:

PACOTES COM 01 QUILO.

106047	FARINHA DE TAPIOCA - PACOTE DE 01 KG - Marca.: TIA N PACOTE	1.000,00	22,000	22.000,00
	Especificação: Farinha de tapioca, tipo: flocada,
	contendo fécula de mandioca, água, conservador, com
	baixo teor de sódio, sem gordura, rico em carboidratos
	de fácil digestão e sem glúten podendo ser utilizada em
	diversas receitas como bolos e pudim. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO, 06 MESES DE
	VALIDADE.
106048	FEIJÃO PRETO - PACOTE DE 01 KG - Marca.: BOCA CHEIA PACOTE	4.000,00	8,910	35.640,00
	Especificação: Classe FEIJÃO PRETO, em sacos plásticos
	transparentes, isento de sujidades, não violados,
	resistentes. Acondicionados em fardos lacrados. A
	embalagem deverá conter externamente os dados de
	identificação, procedência, número de lote, quantidade
	do produto. . O produto deverá apresentar validade
	mínima de 06 (seis) meses. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	PACOTE COM 01 QUILO.
106055	LEITE UHT ENRIQUECIDO COM FERRO E VITAMINAS. - Marca UNIDADE	5.000,00	11,240	56.200,00
	.: NESTLE
	Especificação : Leite UHT enriquecido com FERRO e
	VITAMINAS, 1 litro , embalagem Tetra pak. produto de
	origem animal (Vaca), líquido fluido, homogêneo, de cor
	branca opaca, esterilizado (processo de

ultrapasteurização consiste basicamente no tratamento do leite a uma temperatura de 130º a 150º C, por 2 a 4 segundos e depois resfriado a uma temperatudo inferior a 32ºC) UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAIXA TETRA PACK COM 01 LITRO, VALIDADE MÍNIMA DE 03 MESES.

106059 ORÉGANO - PACOTE DE 20 GRAMAS - Marca.: XXXXXXX XXXXXX 300,00 7,380 2.214,00

Especificação: PRODUTO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM PELO MENOS 08 MESES DE VALIDADE, EMPACOTADO EM PACOTES PLÁSTICOS CONTENDO 20 GRAMAS. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 20 GRAMAS.

106098 AVEIA EM FLOCOS. - Marca.: NATUQUALY UNIDADE 150,00 6,790 1.018,50 EMBALAGEM PRIMÁRIA, PACOTES PLÁSTICOS OU DE PAPEL,

ISENTA DE

SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, PRAZO MINIMO

DE VALIDADE 06 MESES.UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTES COM 170GRAMAS.

106100 CANELA EM PÓ 100 GRAMAS - Marca.: XXXXXXX XXXXXX 175,00 7,220 1.263,50

Especificação: homogêneo, obtido da casca de espécies vegetais genuínas, pardo, amarelada ou marrom claro com aspecto aromático de sabor próprio. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número do lote, valor nutricional, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato e registro no órgão competente .O produto deve ser embalado em sacos plásticos transparentes, atóxico, incolor,

	resistente e hermeticamente fechado. Deverá obedecer a
	legislação de alimentos vigentes, observando as boas
	práticas. O produto deverá apresentar validade mínima
	de 08 (oito) meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTES COM
	100 GRAMAS
108140	LEITE UHT Caixa de 1 litro- Tetra Pak- COTA ME/EPP - UNIDADE	608,00	10,990	6.681,92
	Marca.: ITALAC
	Especificação: Produto de origem animal (vaca), líquido
	fluido, homogêneo, de cor branca opaca, esterelizado
	(processo de ultrapasteurização consiste basicamente no
	tratamento do leite a uma temperatura de 130º a 150o C,
	por 2 a 4 segundos e depois resfriado a uma temperatura
	inferior a 32o C). Embalagem primária com identificação
	do produto, especificação dos ingredientes, informação
	nutricional, marca do fabricante e informações do
	mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de
	acordo com a legislação. UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAIXA
	TETRA PACK COM 01 LITRO, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
108144	MARGARINA VEGETAL DE 01 KG - COTA ME/EPP - Marca.: D UNIDADE	1.000,00	17,410	17.410,00
	ELICIA
	Especificação: com sal, obtida de óleo vegetal ou
	gordura vegetal, com 70 % (setenta por cento) de
	lipídeos, fonte de gorduras mono e poli-insaturadas. Na
	embalagem deve conter o nome do produto e fabricante,
	data de fabricação e validade, número de lote, valor
	nutricional, lista de ingredientes, SAC - Serviço de
	Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para
	contato e registro do órgão competente (Ministério da
	Agricultura). Peso líquido de 01 KG. O produto deve
	estar em embalagem própria, resistente, atóxico e
	hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar
	validade mínima de 02 (dois) meses a contar da data de
	entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: POTE COM 01 QUILO.
108170	FRANGO INTEIRO CONGELADO SEM TEMPERO - COTA ME/EPP - QUILO	10.000,00	12,240	122.400,00
	Marca.: AMERICANO
	Especificação: CARNE DE FRANGO INTEIRO, não temperado,
	de primeira qualidade, isento de aditivos químicos ou
	substancias estranhas que sejam improprias ao consumo e
	que alterem as características naturais (físicas

químicas e organolépticas). Deverá ser acondicionada em embalagens primárias constituídas de plástico atóxico

transparente, isenta de sujidades e ou ação de microrganismo, devidamente seladas, com especificações de peso, validade, produto e marca, com registro no SIF. A entrega dos produtos em caminhão fechado com refrigeração mantendo o congelamento dos produtos. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO

VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA DIAS)

108178	EXTRATO DE TOMATE 1KG TETRA PACK - COTA ME/EPP - Mar QUILO	808,00	16,990	13.727,92
	ca.: QUERO
	Concentrado, industrializado preparado com tomate,
	açucar e sal, teor de sódio máximo de 135 mg em porção
	de 30 gr, embalagem com tetra pack de 1 quilo, com
	identificação do produto, marca do fabricante, prazo de
	validade e peso líquido. O produto deverá ter registro
	no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
108185	CARNE MOÍDA CONGELADA DE BOVINO KG - COTA ME/EPP - M QUILO	1.600,00	25,950	41.520,00
	arca.: ANGLO/JBS
	Embalagem de 1 quilo,são alimentos de origem animal
	obtido através do abate de animais sadios, embalados em
	saco plástico de polietileno, ou outro tipo de
	plástico, atóxico, intacto, com rótulo ou etiqueta que
	identifique: categoria do produto, prazo de validade no
	minímo 30 dias ao contar da data de entrega, carimbo do
	SIF (Serviço de Inspeção Federal),SIE (Serviço de
	Inspeção Estadual) SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
	As carnes não podem ter manchas de qualquer espécie,
	nem parasitos, nem larvas. Devem apresentar odor e
	sabor característico. O percentual aceitável de sebo ou
	gordura é de 10% para carne bovina. As carnes
	congeladas não devem apresentar gelo superficial, água
	dentro da embalagem, nem qualquer sinal de

recongelamento (gelo de cor avermelhada, por exemplo).

APRESENTAR CROQUI DO RÓTULO DO PRODUTO,

CROQUI DA EMBALAGEM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E FICHA TÉCNICA DO PRODUTO.UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.

VALOR GLOBAL R$ 798.545,04

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO, DO LOCAL DE ENTREGA, DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO OBJETO.

3.1. Da Forma de Aquisição do Objeto

3.1.1. O objeto será solicitado através de emissão de ordem de compras e fornecimento da nota de empenho, mediante contrato devidamente firmado entre as partes.

3.2. Do Prazo, das Condições de Entrega e Recebimento do Objeto

3.2.1. O prazo de entrega do objeto deverá ser semanal toda sexta-feira com exceção do pão francês que, conforme o cronograma de cardápio semanal será informado previamente o dia para ser entregue diretamente nas unidades de ensino.

3.2.2. O objeto deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

3.2.3. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 sendo:

a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta apresentada, acompanhado da devida Nota Fiscal, devendo neste momento ser realizada conferência inicial por responsável e se identificada conformidade com as especificações técnicas, o canhoto da Nota Fiscal é assinado;

b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital, seus anexos e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 (cinco) dias consecutivos após o recebimento provisório realizado pelo servidor competente designado pela Contratante.

3.2.4. À Contratante se reserva no direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto se estiver em desacordo com as especificações e as cláusulas contratuais, com o Termo de Referência ou com o Edital.

3.2.5. Caso seja constatado que o fornecimento do objeto foi executado em desacordo com o especificado ou exigido, com defeito ou incompleto, mesmo após o recebimento definitivo, os responsáveis da Contratante notificarão a Contratada para que a mesma providencie a correção necessária dentro do prazo estipulado.

3.2.6. Constatadas irregularidades quanto ao objeto contratual, a Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação e/ou qualidade do objeto fornecido, rejeitá-lo determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Exigir, na hipótese de substituição ou complementação, que a Contratada o faça em conformidade com o especificado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3.3. Do Local de Entrega do Objeto

3.3.1. O objeto deverá ser entregue, sem nenhum custo oneroso para a Contratante em relação ao fornecimento, ficando a Contratada obrigada a fornecer, transportar e entregar o objeto licitado no prédio da Secretaria Municipal de Educação - localizado na rua Tucuruí, s/n, Bairro das Flores, Tucumã – Pará, CEP: 68.385-000, de segunda a sexta, em horário comercial, entre 7:30h as 11:30h e 13:30h as 17:30h, ou em outro local indicado pelo órgão gesto conforme solicitado. Sendo verificadas as condições constantes do Instrumento Convocatório, Termo de Referência e Contrato, e as legislações específicas referentes ao objeto, sem nenhum ônus a esta Administração.

3.4. Do Servidor Responsável pela Fiscalização do contrato, pelo Recebimento e Acompanhamento do Objeto

3.4.1. Fica designado o responsável pela fiscalização do Contrato o servidor, o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

4.1. A fornecedora deverá oferecer para os materiais a garantia mínima de 12 meses, a contar da data de emissão da nota fiscal, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

4.2. O Atendimento para prestação do serviço decorrente da garantia de todos os itens terá um prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação do possuidor ou detentor do bem, não cabendo garantia quando constatado defeito provocado por uso indevido.

4.3. A garantia de fábrica de todos os itens se destina a remover os defeitos de fabricação apresentados ou desgaste prematuro, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e todas as correções necessárias. Caso não seja apta a sanar os defeitos apresentados, o objeto deverá ser substituído por um novo, salvo se o dano ou defeito decorrer de dolo, imperícia e mau uso pelo possuidor ou detentor do bem.

4.4. Manutenção: O tempo máximo por espera de correções deverá ser de no máximo de 48h dentro da garantia;

4.5. Assistência Técnica e Garantia: A empresa Contratada deverá fornecer Termo de Garantia, para solução de eventuais discrepâncias observadas na utilização correta do objeto.

4.6. A garantia deverá ser comprovada com os seguintes documentos:

a) Certificado de Garantia do Fabricante do produto desde que o período da garantia seja igual ou superior ao solicitado no item 4.1;

b) Documento do Fabricante autorizando o fornecedor a complementar o prazo estipulado no Certificado de Garantia do Fabricante do Produto, quando o fornecedor optar por oferecer prazo superior ao estipulado na cláusula anterior;

4.7. No caso de produtos com garantia de fábrica maior que a mínima solicitada no item 4.1, prevalecerá a garantia do fabricante, independente das informações dispostas da proposta de preços atualizada, bem como, de outros documentos.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. A despesa decorrente da aquisição do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados pela União e no Orçamento da CONTRATANTE:

Exercício 2023 Atividade 1010.123060006.2.042 Manutenção da Alimentação Escolar Nacional - PNAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2023 Atividade 1010.123060006.2.043 Contrapartida da Merenda Escolar, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2023 Atividade 1010.123610006.2.044 Manutenção do QSE Salário Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2023 Atividade 1010.121220006.2.118 Manutenção da Alimentação Escolar Estadual - PEAE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. As partes atribuem a este Contrato o valor total de R$ 798.545,04 (setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).

6.2. Acordam as partes que o valor total deste Contrato é o valor constante na sua proposta de preços detalhada/atualizada após fase de lances e/ou negociação de valores realizada em sessão, posteriormente adjudicada e homologada.

6.3. No preço acordado estão inclusos todos os custos para o fornecimento, dentre eles, os de transporte/entrega (fretes), garantia, encargos, taxas, tributos, licenças, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária na conta corrente da Contratada, obedecido os atestos das notas fiscais apresentadas e aprovação pelo Órgão Solicitante e pelo GIGOV- Gerência Executiva de Governo/CAIXA, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada.

7.2. A Contratada deverá emitir Fatura/Nota Fiscal eletrônica correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

7.2.1. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, Nº do Pregão, Nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

7.2.2. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição (ões)/solicitação(ões) de compras emitida pelo respectivo Órgão Requisitante responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

7.2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

7.3. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Débitos Estaduais; Débito Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E ATESTO DAS NOTAS FISCAIS

8.1. O contrato a ser firmado terá vigência a partir da data de sua assinatura até a data de adimplemento e entrega definitiva do objeto, não podendo ultrapassar a 31 de dezembro de 2023, salvo por necessidade e/ou Conveniência Administrativa de acordo com as previsões da Lei nº 8.666/93.

8.2. O prazo de vigência contratual independe do prazo de garantia de fábrica do respectivo item.

8.3. Fica designado o responsável pela fiscalização do Contrato, recebimento do objeto e atesto das notas fiscais o servidor, o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

8.4. A Fiscalização é exercida no interesse da Administração não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.5. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverá ser prontamente atendida pela Contratada sem ônus para a Contratante.

8.6. O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

a) Entregar os itens semanalmente toda sexta-feira com exceção do pão francês que, conforme o cronograma de cardápio semanal será informado previamente o dia para ser entregue diretamente nas unidades de ensino.

b) Arcar com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, encargos sociais, tributos, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento;

c) Trocar/substituir/complementar pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, os bens caso venham a ser recusados no ato de recebimento;

d) Prestar assistência técnica no prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

e) Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;

f) Cumprir, às suas expensas, todas as condições que definam suas obrigações;

g) Em nenhuma hipótese poderá veicular publicidade acerca dos bens adquiridos pela contratante sem prévia autorização;

h) Prestar esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, acompanhamento, controle e avaliação desta Administração, através do servidor municipal responsável por acompanhar a entrega do objeto, fiscalizar a execução do objeto e atestar o recebimento do objeto;

i) Fornecer o manual do fabricante, onde conste a manutenção dos equipamentos e, ainda, o Certificado de Garantia do Produto;

j) Responder integralmente por perdas e danos a que vier causar à Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações ou penalidades legais a que estiver sujeita;

k) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

l) Obrigar-se a manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

9.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são Obrigações da CONTRATANTE:

a) Exercer a fiscalização do objeto entregue, na forma prevista na Lei n° 8.666/1993, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato;

c) Efetuar o pagamento dos bens entregues nas condições estabelecidas;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as respectivas especificações.

e) O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificar vícios ou defeitos.

f) Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto;

g) Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas;

h) Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

i) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

10.1. À Contratada poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção (ões) adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando- se as sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93, conforme disposto:

I – Advertência: A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo- lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;

c) Por atraso injustificado na execução do Instrumento Contratual, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração;

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II – Multas: As multas a que alude este inciso não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução do instrumento contratual, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total contratado;

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral;

c) Por inexecução total injustificada do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida;

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta;

e) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pela Pregoeira no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:

A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei 10.5250/02.

Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - Impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:

a) Após convocado, não celebrar o contrato dentro do prazo de validade da sua proposta;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c) Cometer fraude fiscal;

d) Não mantiver a proposta;

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

f) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

g) Xxxxx declaração falsa;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

10.1.1. Para os fins do item 10.1 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

10.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei 8.666/93.

10.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 10.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

10.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação deverá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

10.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

10.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 10.1 são da competência da Contratante.

10.6. A sanção prevista no item V do item 10.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da

abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

10.7. As sanções estabelecidas, neste contrato, não excluem outras previstas em lei nem a responsabilidade da licitante/contratada por perdas e danos que der causa pela prática de irregularidades.

10.8. As sanções estabelecidas no Edital e seus anexos, não impedem a rescisão do Contrato, a critério exclusivo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS TRIBUTOS

11.1. É da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários, comerciais, encargos sociais e trabalhistas decorrentes deste Contrato.

11.2. A CONTRATANTE, enquanto fonte retentora descontará dos pagamentos a efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela Legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. O Instrumento Contratual poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante e/ou Por Acordo entre as Partes, mediante motivação formalizada e justificada, no que couber, obedecendo ao disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. Este Contrato poderá ser rescindido, no que couber, nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

13.2. Caso ocorra rescisão nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Xxxxxxxxxx, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido tendo ainda o direito à devolução de garantia (quando houver), aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.

13.3. Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo das Partes, atendida a conformidade da execução do objeto, recebendo a Contratada o valor dos serviços executados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

14.1. A Contratada obriga-se a executar o objeto em perfeita harmonia e concordância com os termos do Instrumento Convocatório, com o Termo Referência do respectivo Processo Licitatório e do Instrumento Contratual.

14.2. A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

14.3. A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes nas Leis nº10.520/02 e nº8.666/93, Edital do Pregão Eletrônico Nº 9/2022-048FME e Processo Licitatório nº 103/2022/ADM

15.2. Farão parte integrante deste contrato, todos os elementos apresentados pela Contratada quando licitante, que tenha servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição.

15.3. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de TUCUMÃ/PA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato, serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520/2000, bem como na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 8.666/93 subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

15.4. E por estarem de acordo, assinam este contrato os representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

PRIMO:62892576172

TUCUMÃ - PA, 27 de Março de 2023

XXXX XXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX

PRIMO:62892576172

Dados: 2023.03.27 08:16:11 -03'00'

FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CNPJ(MF) 28.469.469/0001-93

CONTRATANTE

JR COM E REPRES COMERCIAIS

Assinado de forma digital por JR COM E REPRES COMERCIAIS LTDA:31552803000182

LTDA:31552803000182 Dados: 2023.03.29 17:06:26 -03'00'

JR COM E REPRES COMERCIAIS LTDA

CNPJ 31.552.803/0001-82

CONTRATADA