Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

Para transações entre empresas

1. Disposições gerais

1.1 As relações jurídicas entre a maxon e o Comprador em relação a produtos e / ou serviços da maxon (abaixo designado de “Produto” ou “Produtos” serão regidos exclusivamente pelos presentes “Termos e Condições Gerais”. Os termos e condições gerais do Comprador serão aplicados na condição de um consentimento escrito apresentado pela maxon.

1.2 Qualquer informação contida em folhetos publicitários e/ou catálogos de publicidade, bem como ilustrações, não é vinculativa. Os dados contidos em documentos técnicos serão vinculativos caso estes documentos estejam anexados à confirmação de encomenda e explicitamente declarados de qualidade garantida. Tal garantia de qualidade será válida até o final do período de garantia.

1.3 O contrato será considerado concluído após a aceitação de uma encomenda por parte de xxxxx ("confirmação do encomenda"). A confirmação de encomenda deverá ser enviada por xxxxxxx, fax ou eletronicamente e é considerada válida sem assinatura. A quantidade do Produto a ser fornecido pela maxon é resultante do montante estabelecido na confirmação de encomenda e anexos.

1.4 A maxon tem o direito de transferir direitos e deveres estabelecidos no contrato a terceiros.

1.5 Ferramentas e equipamentos são de propriedade exclusiva da maxon. O mesmo se aplica a ferramentas e equipamentos pagos pelo Comprador. Após a entrega total do Produto, a maxon utilizará as ferramentas a seu critério.

2. Garantia / Empresas

2.1 A maxon garante exclusivamente que os Produtos são novos e não usados no momento da transferência do risco, correspondem aos padrões da maxon e às especificações técnicas acordadas, caso estabelecidas, e que durante o período de garantia os Produtos não apresentam defeitos que possam ocorrer devido a componentes defeituosos ou a métodos de produção defeituosos e/ou inferiores levados a cabo pela maxon.

2.2 O período de garantia é de 12 (doze) meses a partir da transferência do risco. Reparo ou substituição não prolongará o período de garantia original.

2.3 A maxon não será responsável pela garantia (a) de software fornecido pela maxon; (b) de Produtos entregues pela maxon mas fabricados por terceiros; (c) de defeitos não causados unicamente pela maxon; (d) se (i) variações das especificações do Produto acordadas forem injustificadas ou se um defeito afetar a utilização do respetivo produto de forma significativa; ou (ii) defeitos causados por desgaste natural, acontecimentos ou danos imprevisíveis que ocorram após a transferência do risco, tratamento anómalo ou negligente, esforço físico ou carregamento eletrónico atípico, uso excessivo, uso indevido,uso incorreto, negligência, utilização com acessórios inadequados, instalação ou embalagem incorreta, instalação não levada a cabo pela maxon, instalações inadequadas ou determinadas influências externas não explicitamente mencionadas no contrato como tendo um impacto nos produtos, ou se aguardam reparo ou alterações a levar a cabo por qualquer outra parte que não a maxo; ou (iii) os Produtos forem alterados pelo

Comprador, pelos clientes do Comprador ou pelos utilizadores finais após a entrega levada a cabo pela maxon ou caso os selos de garantia tenham sido removidos ou alterados pelo Comprador, pelos clientes do Comprador ou pelos utilizadores finais; ou (iv) qualquer defeito ou dano seja atribuído à conceção defeituosa do Produto

e / ou quaisquer partes por parte do Comprador ou a trabalho realizado em conformidade com os requisitos e especificações estabelecidos pelo Comprador; (e) de protótipos, partes de pré-produção ou amostras, assim como (f) caso qualquer defeito ou dano incorra de partes, ferramentas ou testes providenciados ou disponibilizados pelo Comprador ou produzidos ou procurados pela maxon de acordo com instruções dadas pelo Comprador; a responsabilidade sobre a precisão dimensional e funcionalidade das partes será exclusivamente do Comprador. Quaisquer defeitos reconhecidos pela maxon serão notificados ao Comprador.

2.4 Nas circunstâncias em que um defeito do produto seja causado unicamente pela maxon, a maxon providenciará garantia e soluções a seu exclusivo critério, através do reparo ou substituição do produto ou a título de crédito ou reembolso. A responsabilidade e garantia da xxxxx em relação a qualquer defeito de qualquer peça será limitada e em conformidade com a compensação e garantia recebidas pela maxon do respectivo fornecedor da peça.

Os direitos de cancelamento, rescisão e cessação do Comprador serão excluídos.

2.5 No caso de uma falha geral, as Partes deverão cooperar para identificar a sua causa, o número de produtos afetados e as medidas necessárias. Entenda-se por falha geral defeitos com uma causa idêntica e que ocorreram em mais de 5% (cinco por cento) dos Produtos dos últimos 6 (seis) meses, desde que a quantidade mínima de Produtos defeituosos fornecidos afetados pela mesma falha epidémica exceda um total de 300 (trezentas) unidades dentro do período de garantia. A responsabilidade total agregada da xxxxx por falhas gerais não deverá exceder o seguinte: No caso de falha geral, o custo, despesas e soluções para os Produtos defeituosos serão, a critério exclusivo da maxon, consertados, substituídos, devolvidos a título de crédito ou reembolsados. No caso de uma falha geral, a responsabilidade da maxon deve, em todos os casos, estar limitada a 3% (três por cento) dos últimos 6 (seis) meses de faturamento realizado pela maxon para o respectivo Produto.

2.6 Mediante solicitação, os itens de remessa reclamados deverão ser enviados à xxxxx. Em caso de substituição de Produtos, os Produtos substituídos tornar-se-ão propriedade da Xxxxx, a menos que a Xxxxx renuncie a transferência de propriedade.

3. Responsabilidades

3.1 De acordo com as disposições legais obrigatórias e as expressamente declaradas sob a cláusula 2 acima mencionada, todos os direitos e reclamações do Comprador contra a maxon, os seus órgãos diretivos, acionistas, funcionários, afiliados, agentes ou quaisquer pessoas com as quais cumpra suas obrigações, os seus subcontratados, fornecedores e mandatários serão excluídos de qualquer disputa até o limite máximo permitido pela lei aplicável, especialmente, mas não limitado a, reivindicações baseadas na perda de produção, danos causados por atrasos, perda de utilização, perda ou dano de dados ou de armazenamento de dados, custos de recuperação de dados perdidos ou danificados, lucros cessantes e outros danos diretos, indiretos ou consequenciais, mesmo que a possibilidade de tais danos tenha sido expressamente assinalada à maxon.

3.2 As reclamações executórias do Comprador serão limitadas a 5% (cinco por cento) dos pagamentos do Comprador à maxon durante os 6 (seis) meses anteriores relativos ao contrato individual dos Produtos em causa. As partes são livres de fornecer provas de danos menores.

3.3 De acordo com as disposições de garantia conforme a cláusula 2.2 acima mencionada, qualquer reivindicação de danos por parte do Comprador prescreverá no prazo de 12 (doze) meses após a sua apresentação. O mesmo se aplica a

reivindicações do Comprador relativas ao controle de danos (por exemplo, recall de produtos).

4. Contestação por terceiros

Caso uma ou ambas partes seja sujeita a reclamações, processos ou ações judiciais, as Partes têm o dever e a obrigação de informar a contra-parte logo após a tomada de conhecimento. As Partes comprometem-se a apoiar-se mutuamente na defesa contra tais reclamações, processos ou ações judiciais. Em caso de reclamações diretas de terceiros contra a maxon, o Comprador deverá indemnizar a maxon se a reclamação exceder os limites máximos acordados de garantia ou responsabilidade.

5. Preços, alterações ao contrato, condições de pagamento

5.1 Os preços estabelecidos são preços de fábrica, excluindo embalagem e IVA do respectivo valor legal devido. Todos os custos não expressamente incluídos no preço (por exemplo, custos alfandegários, de exportação, trânsito, importação e outras aprovações e certificações) serão da responsabilidade do Comprador; a pedido da maxon, o Comprador deverá disponibilizar um adiantamento do valor correspondente.

5.2 Todos os preços são declarados sujeitos ao pré-requisito de que nenhum termo e condições gerais além deste “Termos e Condições Gerais” se aplica ao relacionamento entre as Partes. Se este não for o caso, a Maxon terá o direito de ajustar os preços.

5.3 A maxon terá o direito de ajustar os preços e condições no caso da alteração de circunstâncias, caso (a) o Comprador solicitar alterações ou adições subsequentemente; (b)(i) os documentos e informações disponibilizados pelo Comprador estão incompletos ou (ii) não correspondem às condições atuais; c) as condições subjacentes à fixação de preços (em particular, paridades monetárias ou preços dos materiais) variam significativamente entre o momento da oferta e a data de desempenho acordada.

5.4 As faturas da Xxxxx são devidas para pagamento imediato, a não ser que outra disposição tenha sido estabelecida. Os pagamentos deverão ser feitos para a conta bancária indicada pela maxon, sem dedução de despesas pessoais, impostos, encargos, serviços aduaneiros e qualquer despesa que não tenha sido acordada. Os pagamentos serão considerados válidos quando a maxon puder dispor do valor pago sem restrições.

5.5 Caso o Comprador não efetue o pagamento até a data de vencimento da fatura, o Comprador incorrerá no incumprimento de pagamento sem aviso prévio e a Maxon terá o direito, sem prejuízo, a reivindicações adicionais, (a) a partir da data de vencimento da fatura, a cobrar juros no valor de 8 (oito) pontos percentuais acima da respectiva taxa de desconto do Banco Nacional Suíço, mas não mais do que o valor máximo permitido por lei ou (b) rescindir o contrato e reclamar os danos causados.

5.6 Em caso de descontinuação de pagamentos ou pedido de abertura de processo de insolvência contra o Comprador, todas as reivindicações da xxxxx contra o Comprador sob a relação de negócios, incluindo pedidos de indemnização, tornam-se imediatamente devidas para pagamento. Além disso, o Comprador renunciará irrevogavelmente a qualquer possível defesa de limitação para tal caso e a maxon aceitará tal renúncia. Além disso, a maxon terá o direito, a seu próprio critério, de rescindir a relação comercial completamente ou em partes sem aviso prévio e de reivindicar danos causados.

5.7 O Comprador poderá reclamar compensações, encargos e direitos de retenção apenas em relação a pedidos reconvencionais não contestados ou legalmente determinados.

5.8 A maxon tem o direito de reivindicar do Compensador a compensação por todos os custos que incorram da localização de quaisquer defeitos e avarias notificados pelo Comprador, caso não possam ser encontrados ou reproduzidos pela maxon.

6. Período de entrega; padrão

6.1 O período de entrega acordado terá início quando a maxon receber um pedido por escrito que estará disponível para referência em relação a todos os aspectos técnicos e comerciais estabelecidos, todas as questões técnicas significativas estabelecidas, peças disponibilizadas a tempo e de forma impecável, e todas as formalidades oficiais, tais como licenças de importação, exportação, trânsito e pagamento forem obtidas e / ou aceites. A maxon terá o direito de produzir Produtos parciais e de produzir Produtos em excesso ou falta dentro de um limite de até 10%, mas de pelo menos três peças.

6.2 Se um atraso não é exclusivamente atribuído à maxon, os períodos deverão ser prolongados razoavelmente, mas pelo menos de acordo com a duração do atraso. Tal se aplica em particular, mas não exaustivamente, se

(a) a maxon não receber informações, autorizações e remessas necessárias para o cumprimento do contrato em tempo útil; (b) o Comprador ou terceiros envolvidos com o Comprador cujo trabalho ou desempenho de obrigações contratuais esteja em atraso, em particular se o Comprador não cumprir as condições de pagamento;

(c) se a xxxxx não receber dos seus fornecedores encomendas em tempo útil ou se as encomendas forem erradas?

6.3 Ultrapassar o prazo de entrega não intitula o Comprador a anular a sua encomenda. Qualquer responsabilidade relativa ao excesso do período da entrega será excluída.

7. Transferência do risco

7.1 O risco torna-se da responsabilidade do Comprador quando o Produto estiver reservado e disponível. A pedido do Comprador, a maxon providenciará o transporte. O transporte (incluindo o carregamento) deverá ocorrer por conta e risco do Comprador. O tipo de transporte, a rota e a transportadora serão designados pela maxon a seu próprio critério, a menos que o Comprador expresse pedidos especiais em tempo razoável. Reclamações relacionadas com o transporte deverão ser direcionadas pelo Comprador à transportadora de carga que efetuou o transporte da encomenda mais recente imediatamente após ter recebido o Produto. A maxon assegurará os Produtos contra os riscos usuais de transporte mediante solicitação e de acordo com as instruções do Comprador. Tais despesas serão da responsabilidade do Comprador.

7.2 Se, devido a um contrato que não o presente, a transferência do risco ocorrer de maneira diferente da prevista na cláusula 7.1 número 1 acima mencionada, e se a transferência do risco incorrer de atrasos por razões ñão exclusivamente da culpa da xxxxx ou se o Comprador não tiver apresentado aprovação, o risco será transferido para o Comprador, de acordo com a cláusula 7.1 número 1 acima mencionada. A partir da ocorrência do atraso, o Produto será armazenado por conta e risco do Comprador. A maxon terá o direito, mas não a obrigação, de assegurar o Produto armazenado. Tais despesas são da responsabilidade do Comprador. O Comprador poderá reclamar o Produto mediante o reembolsado à maxon de todas as despesas, custos e taxas relacionadas com o armazenamento do Produto, assim como possíveis seguros e o pagamento de uma compensação razoável pelas despesas associadas.

7.3 Se os eventos descritos na cláusula 7.2 acima mencionada alterarem significativamente o valor económico ou o conteúdo de uma encomenda, ou afetarem de forma negativa as operações levadas a cabo pela maxon, a Xxxxx terá o direito de rescindir o contrato e reivindicar os danos causados.

8. Inspeção

O Comprador tem o dever de inspecionar os Produtos dentro de um período razoável a partir da sua receção e de notificar possíveis defeitos à Maxon por escrito e de forma imediata. Se o Comprador não levar a cabo a inspeção e/ou a Maxon não receber notificação escrita da existência de defeitos, o Produto será considerado como livre de defeitos, ficando sujeito à condição de possíveis defeitos ocultos.

9. Direitos de propriedade industrial e direitos de autoria, defeitos de título

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade”) da xxxxx e/ou terceiros permanecem reservados. Caso solicitado, documentos incluindo todas as cópias em qualquer formato devem ser devolvidos à maxon imediatamente.

9.2 As entregas realizadas pela maxon em conformidade com informações, esboços, desenhos, amostras, matrizes ou outros documentos do Comprador serão realizadas a risco exclusivo do Comprador no que toca a possíveis direitos de propriedade (por exemplo, patente, desenho, marca registada, direitos de topografia de semicondutores e direitos de autoria). A infração dos direitos de propriedade de terceiros pela utilização dos Produtos não é da responsabilidade da Xxxxx. Em caso de violação dos direitos de terceiros e consequentes reivindicações, a Xxxxx terá o direito de interromper de forma imediata a encomenda. O Comprador será responsável por qualquer dano resultante da violação dos direitos de propriedade de terceiros e ficará obrigado a indemnizar a maxon na totalidade e assim que solicitado.

10. Força maior

Em casos de força maior, a cláusula de força maior da Câmara de Comércio Internacional (CCI), Paris (INCOTERMS) será aplicada de acordo com a versão aplicável após a conclusão do contrato.

11. Cumprimento das disposições legais

O Comprador compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentos escritos e intencionais em todos os países em que opera. Além disso, a Xxxxx exige uma conduta empresarial correta e socialmente responsável por parte do Comprador.

12. Alterações e adições

Alterações a estes "Termos e Condições Gerais", incluindo a referente

cláusula 12e todos os acordos paralelos deverão ser feitos por escrito.

13. Cláusula de desvinculação

Se provisões individuais dos presentes “Termos e Condições Gerais” forem legalmente nulas ou, por razões legais, inexequíveis, a validade do restante conteúdo do presente “Termos e Condições Gerais” não será afetada. Em tal caso, as Partes deverão chegar a um acordo que substitua a provisão em questão e que tal provisão efetiva seja equivalente, na medida do possível, à provisão original. Ambas as parte comprometem-se a submeter- se à provisão estabelecida.

14. INCOTERMS

A menos que expressamente acordado pelas Partes, todos os termos comerciais relacionados com os acordos entre as Partes serão interpretados de acordo com os Termos Comerciais Internacionais definidos pela Câmara Internacional de Comércio (CCI), Paris (INCOTERMS) na versão aplicável após a conclusão do contrato.

15. Leis Aplicáveis

Todos os acordos entre as Partes serão regidos pela lei suíça, sem qualquer referência ao conflito de provisões legais. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Acordo.

16. Local de jurisdição

Para a resolução de conflitos relacionados com este contrato, as Partes deverão submeter-se à jurisdição dos tribunais competentes em Madrid/Espanha.