Tomada de Preço nº 01/2021

Tomada de Preço nº 01/2021

Município de São Sepé

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Ref. Termo de Convênio FPE nº 3054/2020 Processo Administrativo nº 2.900/2021 Tipo: menor preço global

Objeto: contratação de empresa para manutenção de estradas vicinais Data e horário de abertura: 25/06/2021, às 9 horas

Local de abertura: Sala de Reuniões, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, prédio da Prefeitura Municipal de São Sepé.

O Prefeito Municipal de São Sepé, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Complemen- tar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e suas respectivas alterações, torna público, para o conhecimento dos inte- ressados, que às 9 horas, do dia 25/06/2021, na Sala de Licitações, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 19.451 de 10 de março de 2021, com a fi- nalidade de receber os documentos de habilitação e as propostas para contratação de empresa especializada em manutenção de estradas e serviços de máquinas, em regime de empreitada por preço global.

Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, ca- dastradas no Município de São Sepé, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro, conforme item 2 desse edital, até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento dos envelopes de habilitação e proposta.

1. Objeto

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para manu- tenção de estradas vicinais, a ser executado em regime de empreitada por preço global, conforme especificações técnicas do projeto básico, anexo I deste edital.

2. Cadastro

2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 22 de junho de 2021, os seguintes documentos:

2.1.2. Habilitação Jurídica:

a) registro comercial no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra- do, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Municí- pio, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB e quanto à Dívida Ativa da União

administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. PGFN (Certidão Con- junta Negativa);

d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

f) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

2.1.4. Regularidade do Trabalho do Menor:

a) declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;

2.1.5. Qualificação técnica:

a) Certificado de Registro de Pessoa Jurídica emitido pela entidade profissio- nal competente, bem como o Certificado de Registro Profissional, também emitido pela entidade profissional competente, de seu responsável técnico. Este último é exigido somente se o responsável técnico não constar no primeiro;

Obs.: O profissional deve ser do quadro permanente da licitante. Portanto, a licitante deve apresentar a comprovação de sua condição de sócio, empregado, contratado, etc. No caso de profissional empregado ou contratado, a relação de emprego ou a contratação não podem ser feitas por prazo determinado, o que descaracteriza a vinculação ao quadro permanente da licitante.

2.1.6. Qualificação econômico-financeira:

a) balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei (balanço pa- trimonial ao final do período, demonstração do resultado do período, demons- tração dos lucros/prejuízos acumulados, demonstração dos fluxos de caixa do período e notas explicativas), com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lança- mentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

a1) para a comprovação da boa situação financeira da empresa, serão apura- dos índices mínimos aceitáveis, pela aplicação da seguinte fórmula:

AC

LIQUIDEZ CORRENTE: = índice mínimo: (1)

PC

AC + ARLP

LIQUIDEZ GERAL: = índice mínimo: (1)

PC + PELP

PC + PELP

GRAU DE ENDIVIDAMENTO: = índice máximo: (0,8)

AT

Onde: AC = Ativo Circulante; AD = Ativo Disponível; ARLP = Ativo Reali-

zável a Longo Prazo; AP = Ativo Permanente; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circu- lante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido.

a2) é vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

a3) licitantes que utilizam a escrituração contábil digital. ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital. SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil.

a4) Empresas constituídas no ano corrente poderão participar apresentando o balanço patrimonial de abertura, devidamente registrado, para a apuração dos índices contábeis.

a5) Para as empresas que se enquadram em ME (Micro Empresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), são facultativos a apresentação dos relatórios “demonstração dos lucros/prejuízos acumulados e demonstração de fluxo de caixa do período”, conforme dispõe a Resolução CFC N.º 1.418/12, que “Aprova a ITG 1000. Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.

b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da da- ta designada para a apresentação do documento;

2.2. Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.6, poderão ser apresen- tados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio ele- trônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua va- lidade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração.

3. Recebimento dos documentos e das propostas

3.1. Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidos pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente como de n° 1 e n° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021 ENVELOPE Nº 01. HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO) PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

AO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021 ENVELOPE Nº 02. PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

3.2. Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessá- rias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes as fa- ses de habilitação e de proposta, observando, respectivamente, as determinações constantes nos itens 3, 4 e 5 do presente edital.

4. Habilitação

4.1. Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:

a) Certificado de Registro Cadastral-CRC atualizado fornecido pelo Município.

b) Atestado de capacitação técnico-profissional em nome do responsável téc- nico da empresa, registrado na entidade profissional competente, fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contra- to com objeto compatível com o ora licitado;

c) Declaração de estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e de que tomou conhecimento de todos os detalhes que se farão necessários à apresentação de sua proposta.

4.2. Se o Certificado de Registro Cadastral. CRC do licitante estiver dentro do prazo de validade, mas houver vencido alguma das certidões previstas nos itens

2.1.3 e 2.1.4, poderá apresentar, juntamente ao CRC, a correspondente certidão atualizada.

4.3. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.

4.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por xxxxxxxx ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006, e no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração firmada por xxxxxxxx ou representante legal, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como beneficiária, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperati- va que atender ao item 4.4, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condici- onada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

4.7. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documen- tos, no envelope nº 01, ainda que apresentem alguma restrição.

4.8. O prazo de que trata o item 4.6 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo inte- ressado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

4.9. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.6, im- plicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades pre- vistas no item 12.5, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

5. Proposta

5.1. O envelope nº 02 deverá conter:

a) Proposta financeira devidamente digitada, datada e rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço global para execução dos serviços, objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos com material, mão de obra, inclusive o BDI, (impostos, ta- xas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.);

a1) o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para a entrega dos envelopes.

a2) quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar di- reitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro- posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

b) Planilha de quantitativos e custos unitários, contendo o valor de mão de obra e material;

c) Cronograma físico-financeiro, que deverá ter como paradigma o elabo- rado pelo Município;

d) Planilha de composição do BDI: Apresentação dos itens componentes do BDI, discriminando conforme segue: Garantia, Riscos, Despesas Financeiras, Admi- nistração Central, Lucro e Tributos.

e) Planilha de encargos sociais.

6. Critérios de aceitabilidade

6.1. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em descon- formidade com este edital, bem como com preços unitários e/ou global superestima- dos ou inexequíveis.

7. Julgamento

7.1. Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço global para a execu- ção dos serviços licitados.

7.2. Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos sobre o valor bruto, o correspondente ao encargo previ- denciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos a serem utilizados no serviço.

7.2.1. Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados no serviço, deve- rão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal.

8. Critério de desempate

8.1. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que aten- derem aos itens 4.4 e 4.5, deste edital.

8.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela co- operativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

8.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

8.4. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguin- te forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, nova proposta, por escrito e de acordo com o item 5 desse edital, inferior àquela conside- rada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do cer- tame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo-

cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, em- presas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem nas hipóteses dos itens 4.4 e 4.5 deste edital, a apresentação de nova proposta, no pra- zo e forma prevista na alínea “a”.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

8.5. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 8.4 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.6. O disposto nos itens 8.4 e 8.5 deste edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências dos itens 4.4 e 4.5 deste edital), aplicando-se de imediato o item 8.7, se for o caso.

8.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o dis- posto no §2º do art. 3º e §2º do art. 45, nesta ordem, ambos da Lei nº 8.666/1993.

9. Recursos

9.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

9.2. O prazo para interposição de recurso relativo as decisões da Comissão de Licitação, ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.

9.3. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 9.2, no Setor Licitações e Contratos Administrativos, durante o horário de expediente, que se inicia às 8h30min até 11h30min e das 13h30min até 16h30min, bem como, através do telefone nº (00) 0000-0000, sem prejuízo do protocolo do original obedecido o prazo do item 9.2.

9.4. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 9.3.

9.5. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões, apresentados fora do prazo ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto no item 9.4.

9.6. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de re- curso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanha- do dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.

9.7. A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subsequen- tes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível.

9.8. Os prazos previstos nos itens 9.6 e 9.7 poderão ser prorrogados, a crité- rio da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.

10. Prazos e condições para assinatura e de vigência do contrato

10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 5 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 12.5 deste edi-

tal.

10.2. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administra-

ção convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assi- natura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação.

10.3. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

10.4. O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses, a contar da sua assinatura da Ordem de Início dos Serviços.

10.5. É condição para assinatura do contrato que a licitante vencedora do cer- tame não tenha débitos com o Município de São Sepé.

10.6. Também é condição para assinatura do contrato que a licitante vence- dora emita declaração atestando que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mis- ta.

12. Das penalidades (arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93)

A Contratada em caso de inadimplemento estará sujeita às seguintes penalidades:

12.1. Advertência. Sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido a contratada a desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;

12.1.1. A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal a CONTRATADA ou publicação em jornal, após a instauração do processo administrativo sancionador, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, cláusula contratual ou falha na execução do serviço, determinando que seja sanada a impropriedade e, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.

12.2. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, no atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na “Ordem de Início dos Serviços”;

12.3. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, por não entregar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). referente à execução. até o início da prestação dos serviços;

12.4. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, por prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

12.5. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros;

12.6. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por desatender às determinações da fiscalização;

12.7. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais;

12.8. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados;

12.9. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por utilizar equipamentos em desacordo com o especificado no projeto básico;

12.10. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por não conceder intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada) a seus funcionários conforme estabelecido na CLT ou na convenção coletiva;

12.11. Multa de 1 % (um por cento) por dia, por descarregar os materiais em qualquer local onde não for determinado pelo projeto básico;

12.12. Multa de 1 % (um por cento) por dia, por não dispor de trabalhadores nas quantidades mínimas definidas no projeto básico;

12.13. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por não dispor do número mínimo de equipamentos definidos no projeto básico;

12.14. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou sem os adequados equipamentos de proteção individual;

12.15. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários promovam gritarias ou faltem com respeito para com a população, durante a execução dos serviços;

12.16. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários promovam, para comercialização ou quaisquer outros fins;

12.17. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por não efetuar a limpeza dos locais dos resíduos da obra, que tenham ficado soltos nas vias públicas;

12.18. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por impedir, propositadamente, o livre trânsito dos demais veículos;

12.19. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários solicitem contribuições ou gratificações nos domicílios atendidos pelo serviço;

12.20. Multa de 1 % (um por cento) por dia, por executar, durante os horários de trabalho, com os equipamentos e /ou as equipes de pessoal, outros serviços que não sejam objeto do contrato pactuado;

12.21. Multa de 3 % (três por cento) por dia, por fraudar ou tentar fraudar a prestação dos serviços;

12.22. As multas dispostas do item 12.2 ao item 12.21 serão calculadas diariamente por cada infração cometida apuradas sobre o valor do contrato.

12.23. Na hipótese de aplicação de multa fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar pela dedução correspondente sobre qualquer pagamento a ser efetuado a CONTRATADA.

12.24. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de dois anos, pelo acometimento de reiteradas faltas, faltas graves em especial aos itens 12.6, 12.11, 12.12 e 12.21.

12.25. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, feita pelo Prefeito Municipal, nos casos de falta grave em especial aos itens 12.6, 12.11, 12.12 e 12.21, em especial nos casos de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato e outros a critério da Administração.

13. Condições de pagamento

13.1. O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico- financeiro, mediante laudo de engenheiro responsável, e, condicionado a disponibili- dade do recurso vinculado, ocorrendo no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebi- mento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor res- ponsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário da Pasta.

13.2. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empre- gados utilizados na prestação do serviço.

13.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

13.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

14. Dotação orçamentaria

As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Unidade: 06 – Administração Geral

Atividade: 1.072 Recuperação de Estradas Vicinais

Cód. Reduzido: 10852 Manutenção E Conservação De Estradas E Vicinais Recurso – 1017 Outras Transf. Rec. Estado

Categoria econômica: 3.3.90.39.21.00.00

Atividade: 2.111 Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais Cód. Reduzido: 6740 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso – 0001 Livre

Categoria econômica: 3.3.90.39.99.06.00

15. Impugnação ao edital

15.1 A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, observando-se as seguintes normas:

a) o pedido de impugnação ao edital poderá ser feito por qualquer cidadão, devendo ser protocolizado até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o re- cebimento dos envelopes.

b) os licitantes poderão impugnar o edital até o 2º (segundo) dia útil antece- dente a data marcada para o recebimento dos envelopes.

c) os pedidos de impugnação ao edital serão dirigidos à Comissão de Licita- ção no Setor de Licitações e Contratos, durante o horário de expediente, que se ini- cia às 8h30min até 11h30min e das 13h30min até 16h30min, bem como, através do telefone nº (00) 0000 0000, sem prejuízo do protocolo do original obedecidos os pra- zos das alíneas “a” e “b”.

d) não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apre- sentados fora do prazo ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto na alínea anterior.

16. Disposições gerais

16.1. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/1993.

16.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substitui- ções das propostas ou quaisquer outros documentos.

16.3. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar re- clamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representan- tes credenciados, na forma do item 4.3 desse edital, e os membros da Comissão Julgadora.

16.3.1. Não serão lançadas em ata, consignações que versarem sobre maté- ria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilita- ção e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei nº 8.666/1993).

16.4. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

16.5. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

I. Minuta do Contrato;

II. Memorial descritivo;

III. Planilha Orçamentária;

IV. Cronograma Físico-Financeiro;

V. Plantas;

VI. modelo de declaração (Decreto Federal nº 4.358/2002).

16.6 Informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h30min até 11h30min e das 13h30min até 16h30min, na Secretaria Municipal de Administra- ção e/ou Coordenadoria de Projetos, localizadas na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, onde poderão ser obtidas cópias do Edital ou pelo fone 00 0000-0000, ainda pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, também será disponível no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de junho de 2021.

XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX: 17693063072

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Data: 2021.06.08 16:01:41-03'00'

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Xxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal.

Este edital e anexos foram examinados e estão de acordo com a legislação vigente.

XXXXX XXXX

Assinado digitalmente por XXXXX XXXX XXXXXXXXX DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autenticado por AR SESCON RS, OU=Assinatura Tipo A3, OU=(em branco), CN=XXXXX XXXX XXXXXXXXX

REINSTEIN

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Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx - OAB/RS 84.858

Assessor Jurídico

Publique-se:

Anexo I - Minuta de Contrato nº   /2021

Ref.: Tomada de Preço nº 01/2021

Ref. Termo de Convênio FPE nº 3054/2020 Processo Administrativo nº 2.900/2021 Homologado:   / /2021

O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, pessoa jurídica de direito público, sito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx, inscrito no CNPJ nº 97.229.181/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Xxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, Advogado, portador da RG nº 3015051976 SJS/RS, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1322, Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado CONTRATANTE e a empresa          , pessoa jurídica de direito privado, sita na Xxx

         , xx     , Xxxxxx         , Xxxxxx     , inscrita no CNPJ sob o nº              , neste ato representada por seu sócio(a), Senhor(a)

       ,             ,              (ou representante legal), a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações pertinentes, assim como pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Cláusula primeira. O presente instrumento tem por objeto a manutenção de estradas e serviços de máquinas. Os serviços a serem contratados abrangem 16,6km de estradas vicinais nas localidades do Ipê, Corredor do Ornato e Corredor dos Sbicigo, conforme Memorial Descritivo, em anexo.

Cláusula segunda. O objeto deste contrato será executado sob a forma de execução indireta, regime de empreitada por preço global, de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e o cronograma físico-financeiro.

Cláusula terceira. O preço global a ser pago pelo CONTRATANTE, referente à execução dos serviços contratados por meio deste instrumento é de R$ ,

constante da proposta vencedora da licitação, folhas ..............., aceito pelo CON- TRATADO, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro, que será pago na forma es- tabelecida na cláusula quinta:

Cláusula quarta. O prazo para a execução da manutenção de estradas e serviços de máquinas, será de 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura da Ordem de Início dos Serviços, não serão descontados os dias de chuva e os impraticáveis, registrados no controle diário das obras;

Cláusula quinta. O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante laudo de engenheiro responsável, e, condicionado a dis- ponibilidade do recurso vinculado, ocorrendo no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário da Pasta.

Cláusula sexta. A nota fiscal/fatura emitida pela contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número e moda-

lidade do edital de licitação e da ordem, a fim de se acelerar o trâmite de recebimen- to da parcela da obra e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

Cláusula sétima. Os pagamentos somente serão efetuados após a efetiva fiscalização através de planilha de medição, aprovada pelo responsável técnico do Município, o qual será responsável pela fiscalização dos serviços.

Cláusula oitava. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições:

a) Cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço da obra.

b) FGTS/GFIP. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empre- gados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra.

c) GPS. Guia de Recolhimento de Previdência Social relativa aos emprega- dos da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra.

Cláusula nona. Ocorrendo atraso no pagamento, a Administração compensa- rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata, mais o IPCA do período, ou ou- tro índice que vier a substituí-lo;

Cláusula décima. Serão processadas as retenções previdenciárias, tributá- rias e fiscais nos termos da lei que regula a matéria;

Cláusula décima primeira. Protocolização somente poderá ser feita após a conclusão e liberação da etapa da obra e/ou serviço, conforme cronograma físico- financeiro por parte do órgão fiscalizador competente.

Cláusula décima segunda. Haverá a retenção de todos os tributos nos quais o CONTRATANTE seja responsável tributário.

Cláusula décima terceira. O CONTRATANTE poderá reter do valor da fatura do CONTRATADO a importância devida, até a regularização de suas obrigações so- ciais, trabalhistas ou contratuais.

Cláusula décima quarta. A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o Cadastro Específico do INSS. CEI da obra, quando exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:

Cláusula décima quinta. Na primeira parcela da obra e/ou serviço:

a) Anotação de Responsabilidade Técnica. ART ou Registro de Responsabili- dade Técnica. RRT dos responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida jun- to ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo. CAU/RS.

b) Declaração da contratada de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente cre- denciado e pelo administrador da empresa.

Cláusula décima sexta. Na última parcela do serviço cópia do Termo de Re- cebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obra.

Cláusula décima sétima. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis durante a execução dos serviços;

Cláusula décima oitava. Ocorrendo atraso no pagamento, a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata, mais o IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo;

Cláusula décima nona. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Unidade: 06 – Administração Geral

Atividade: 1.072 Recuperação de Estradas Vicinais

Cód. Reduzido: 10852 Manutenção E Conservação De Estradas E Vicinais Recurso – 1017 Outras Transf. Rec. Estado

Categoria econômica: 3.3.90.39.21.00.00

Atividade: 2.111 Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais Cód. Reduzido: 6740 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso – 0001 Livre

Categoria econômica: 3.3.90.39.99.06.00

Cláusula vigésima. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.

Cláusula vigésima primeira. Constituem obrigações do CONTRATADO:

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obriga- ções assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

c) manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habili- tação e qualificação exigidas na licitação;

d) a inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos trabalhis- tas, fiscais e comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;

e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI e coletivo, de uso obrigatório;

f) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% do valor inicial atualizado do contrato, vedada a compensação entre acréscimos e supressões; e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos;

g) sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres;

h) providenciar a instalação de placa, contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis técnicos, como a Placa de Obra, conforme modelo a ser fornecido pelo CONTRATANTE;

i) responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto deste contrato;

j) submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem anterior qualificando-o nos mesmos termos dos docu- mentos de qualificação técnica exigidos.

k) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluído ou reduzido essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

l) manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à ad- ministração da obra, uma via do edital, termo de referência e demais elementos téc- nicos para utilização pela fiscalização do CONTRATANTE.

m) manter, no local, o Diário de Obra devidamente atualizado com registro de todas as ocorrências;

n) desmanchar e refazer, às suas custas, dentro do prazo fixado pela CON- TRATANTE, todos os serviços em que se constatem defeitos, erros, falhas e quais- quer outras irregularidades, providenciando a imediata correção das deficiências apontadas pelo Engenheiro responsável pela fiscalização do Contrato;

o) informar à fiscalização da CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regulari- zação;

p) fornecer e custear os materiais e equipamentos indispensáveis à boa exe- cução dos serviços contratados e mão de obra especializada para a execução do objeto pretendido;

q) indenizar, imediatamente, os danos eventualmente causados ao CON- TRATANTE e a terceiros, provocados pela ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços, ainda que involuntários;

r) responsabilizar-se pela vigilância da obra;

s) providenciar, junto aos Órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e licenças necessárias à execução da obra: alva- rá, licença ambiental e outras;

t) registrar a obra junto ao INSS (matrícula CEI), Prefeitura Municipal e CREA e/ou CAU e, após sua conclusão, proceder a baixa dos registros nos citados órgãos;

u) manter, após a execução dos serviços, os locais utilizados completamente limpos;

v) responsabilizar-se por todas as providências judiciais ou extrajudiciais para a solução de questões vinculadas a danos causados a terceiros, tomadas em seu próprio nome e às suas expensas;

w) apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações promovidas nos projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração.

x) A licença de operação, poderá ser solicitada a qualquer momento pela Pre- feitura, para vistoria. A referida licença deverá estar em vigor e caso a CONTRATDA não seja a própria extratora, deverá anexar toda a documentação relativa da empre- sa fornecedora, juntamente com a nota fiscal de compra da pedra. O desrespeito a este item conforme supra referido poderá ocasionar a aplicação de multa e rescisão do contrato.

Cláusula vigésima segunda. Da garantia da obra - O objeto do presente contrato tem garantia de 5 anos consoante dispõe o art. 618 do Novo Código Civil

Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o CONTRATADO responsável por todos os encargos decorrente disso, se for o caso.

Cláusula vigésima terceira. A Contratada em caso de inadimplemento estará sujeita às seguintes penalidades:

I. Advertência. Sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido a contratada a desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;

Parágrafo único. A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal a CONTRATADA ou publicação em jornal, após a instauração do processo administrativo sancionador, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, cláusula contratual ou falha na execução do serviço, determinando que seja sanada a impropriedade e, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.

II. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, no atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na “Ordem de Início dos Serviços”;

III. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, por não entregar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). referente à execução. até o início da prestação dos serviços;

IV. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, por prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

V. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros;

VI. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por desatender às determinações da fiscalização;

VII. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais;

VIII. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados;

IX. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por utilizar equipamentos em desacordo com o especificado no projeto básico;

X. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por não conceder intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada) a seus funcionários conforme estabelecido na CLT ou na convenção coletiva;

XI. Multa de 1 % (um por cento) por dia, por descarregar os materiais em qualquer local onde não for determinado pelo projeto básico;

XII. Multa de 1 % (um por cento) por dia, por não dispor de trabalhadores nas quantidades mínimas definidas no projeto básico;

XIII. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por não dispor do número mínimo de equipamentos definidos no projeto básico;

XIV. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou sem os adequados equipamentos de proteção individual;

XV. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários promovam gritarias ou faltem com respeito para com a população, durante a execução dos serviços;

XVI. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários promovam, para comercialização ou quaisquer outros fins;

XVII. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por não efetuar a limpeza dos locais dos resíduos da obra, que tenham ficado soltos nas vias públicas;

XVIII. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por impedir, propositadamente, o livre trânsito dos demais veículos;

XIX. Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia, por permitir que seus funcionários solicitem contribuições ou gratificações nos domicílios atendidos pelo serviço;

XX. Multa de 1 % (um por cento) por dia, por executar, durante os horários de trabalho, com os equipamentos e /ou as equipes de pessoal, outros serviços que não sejam objeto do contrato pactuado;

XXI. Multa de 3 % (três por cento) por dia, por fraudar ou tentar fraudar a prestação dos serviços;

XXII. As multas dispostas dos incisos II ao XXI serão calculadas diariamente por cada infração cometida apuradas sobre o valor do contrato.

§ 1º. Na hipótese de aplicação de multa fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar pela dedução correspondente sobre qualquer pagamento a ser efetuado a CONTRATADA.

§ 2º. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de dois anos, pelo acometimento de reiteradas faltas, faltas graves em especial aos incisos VI, XI, XII e XXI.

§ 3º. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, feita pelo Prefeito Municipal, nos casos de falta grave em especial aos incisos VI, XI, XII e XXI, em especial nos casos de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato e outros a critério da Administração.

Cláusula vigésima quarta. A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

III. A lentidão constante no cumprimento do atendimento dos serviços a CONTRATANTE a comprovar a falta de interesse da contratada;

IV. O atraso injustificado no início dos serviços;

V. A subcontratação total de seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato;

VI. O desatendimento das determinações regulares do Servidor designado para acompanhar e fiscalizar sua execução, assim como a de seus superiores;

VII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

VIII. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do órgão CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

IX. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

Cláusula vigésima quinta. A fiscalização da execução dos serviços da CONTRATADA será exercida pela CONTRATANTE, através de Engenheiro designado pelo Município, que, junto ao representante da CONTRATADA, poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48 horas, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para a aplicação das penalidades previstas neste contrato.

Cláusula vigésima sexta. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, em uma planilha de ocorrências, constituindo tais registros e documentos legais;

Cláusula vigésima sétima. do recebimento do objeto:

a) O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificações do Edital, da proposta e deste instrumento, será recebido:

b) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em 15 dias; e

c) definitivamente, pela comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria de até 90 (noventa dias), que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Cláusula vigésima oitava. O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito público.

Cláusula vigésima nona. A troca eventual de documentos entre a CONTRA- TANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos.

Cláusula trigésima. Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente Contrato, que foi impresso em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas teste- munhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal, em     de           de 2021.

Xxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Prefeito municipal Contratante
CONTRATADA

Testemunhas:                                                                                                          

EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

DECLARAÇÃO

Ref.: (identificação da licitação)

................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu repre-

sentante legal o(a) Sr(a)...................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identida-

de no............................ e do CPF no ,DECLARA, para fins do dispos-

to no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

............................................

(data)

............................................................

(representante legal)

Anexo VII

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO (TIMBRE DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO

………………………………………………., inscrita no CNPJ N°

……………………………., sediada na rua …………………….., cidade / Rio Grande

do Sul, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a)

da Carteira de Identidade n° …………….. e do CPF n° DE-

XXXXX que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.

…………………………….., de de 2021.

Representante legal

Município de São Sepé Aviso de Licitação

Tomada de Preços nº 01/2021

Ref. Termo de Convênio FPE nº 3054/2020

O Prefeito Municipal de São Sepé comunica aos interessados que se encon- tra aberta a Licitação na modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção de estradas e serviços de máquinas, no município de São Sepé, sendo a data de abertura das propostas no dia 25/06/2021, às 9 horas. O Edital se encontra à disposição no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de junho de 2021.

XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX: 17693063072

Assinado digitalmente por XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal

Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2021.06.08 16:02:43-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0

Xxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

Publique-se:

Publicado no Mural Oficial, conforme Lei nº 3.303, de 20.4.2012. em    /   /2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ RIO GRANDE DO SUL

MEMORIAL DESCRITIVO

Objeto: Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

Proprietário: Município de São Sepé

Endereço: Localidades do Ipê, corredor do Ornato, corredor dos Sbicigo, 3° Distrito.

Total a Reformar a Reformar: 16,68 km

APRESENTAÇÃO

O melhoramento das estradas vicinais, se faz necessário para melhor atender deslocamento das safras e população. Para tanto foram previstos execução em alguns pontos da pista, regularização e compactação de subleito e encascalhamento das vias. Informamos que nestas estradas vicinais, ao longo de todos trechos, nos pontos de maior aclive ou declive as propriedades adjacentes à pista de rolamento, já contam com “elevações” para absorção de água, sendo este o motivo de não ser adotado estes dispositivos na respectiva planilha orçamentária. Tal fato poderá ser comprovado “in loco”, quando da vistoria.

Todos os serviços estão locados nos mapas em anexo, fazendo parte deste memorial descritivo.

A seguir apresentamos os trechos à serem recuperados.

ENG.º XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX

Coordenador Geral de Engenharia

Plácido Chiquiti, nº 900 – Cx. Postal: 158 São Sepé – RS Cep 97.340-000Fone-fax: (00) 0000-0000, 0000-0000 e 0000-0000 E-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

Localização dos trechos à serem Recuperados

Trechos à Recuperar:

- Localidade IPÊ = Comprimento Estrada = 11,7 km Coordenadas:

-Acesso - 30° 5'16.99"S 53°21'16.76"O

- Trecho A -	30° 5'16.99"S	53°21'16.76"O - 30° 4'15.54"S	53°22'31,76"O
- Trecho B -	30° 4'06.28"S	53°22'18.51"O - 30° 3'27,64"S	53°22'41,18"O
- Trecho C -	30° 3'27,64"S	53°22'41,18"O - 30° 3'15,85"S	53°23'11,65"O
- Trecho D -	30° 3'27,64"S	53°22'41,18"O - 30° 2'55,38"S	53°22'23,33"O
- Trecho E -	30° 4'05,39"S	53°22'09,80"O - 30° 2'01,75"S	53°21'51,26"O

- Localidade Corredor do Ornato = Comprimento Estrada = 0,88 km Coordenadas:

- Trecho 30° 5'5.22"S 53°19'0.56"O – 30° 5'33,54"S 53°18'56,50"O

- Localidade Corredor do Sbicigo = Comprimento Estrada = 4,1 km

Coordenadas:

- Acesso 30° 4'59.06"S 53°18'36.00"O

- Trecho A - 30° 4'59.06"S 53°18'36.00"O - 30° 5'13,17"S 53°18'13,53"O

- Trecho B - 30° 5'13,17"S	53°18'13,53"O - 30° 5'46,15"S	53°18'12,26"O
- Trecho C - 30° 5'13,17"S	53°18'13,53"O - 30° 5'32,10"S	53°17'36,68"O
- Trecho D - 30° 5'32,10"S	53°17'36,68"O - 30° 5'27,86"S	53°17'31,07"O
- Trecho E - 30° 5'32,10"S	53°17'36,68"O - 30° 5'41,15"S	53°17'34,19"O
- Trecho F - 30° 4'53,37"S	53°18'32,07"O - 30° 4'55,44"S	53°18'10,96"O

PRELIMINARES

O presente conjunto de especificações e descrições tem por objetivo principal mostrar as características e o tipo de serviço a ser executado.

As definições das nomenclaturas de responsabilidades no contrato serão de:

Contratante: Prefeitura municipal de São Sepé;

Contratada: Xxxxxxxx, contemplada como vencedora do processo de contratação

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 – EXECUÇAO DA OBRA

A execução da construção e reforma dos muros ficarão a cargo da empresa contratada, após processo licitatório, que deverá providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da Obra, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA local ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, e atender as especificações deste memorial e do contrato de prestação de serviço que será celebrado entre a Contratada e a Contratante. Para a execução dos serviços serão necessários ainda os procedimentos normais de regularização do Responsável Técnico da Contratada, junto ao contratante, com relação ao comando da obra (residência), diário de obra, licenças e alvarás.

ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

1. – NORMAS GERAIS

1.1. Estas especificações de materiais e serviços são destinadas à compreensão e interpretação dos Projetos de Arquitetura e Projetos Complementares, Memória de Cálculo e Planilha Orçamentária, deverão ser obrigatoriamente parte integrante do Contrato da Obra.

1.2. A Memória de Cálculo e a Planilha Orçamentária foram elaborados a partir de um modelo de projeto padrão, implantado em um terreno e já construído, em que a fundação prevista é profunda, tipo indireta com micro estacas isoladas e vigas. As dimensões das peças especificadas nesses documentos foram adotadas para servir de base para se estimar o custo de construção.

1.3. Para eventual necessidade nas alterações de materiais e (ou) serviços propostos, bem como de projeto, tanto pelo ente contratado como pela contratante, deverão ser previamente apreciados pela fiscalização, que poderá exigir informações complementares, testes ou análise para embasar Parecer Técnico final à sugestão alternativa apresentada.

1.4. Todas as peças gráficas deverão obedecer ao modelo padronizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devendo ser rubricadas pelo profissional Responsável Técnico da Empresa Contratada.

1.5. São obrigações da Contratada e do seu Responsável Técnico:

⮚ Obediência às Normas da ABNT e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

⮚ Visitar previamente o terreno em que será construída a edificação, a fim de verificar as suas condições atuais e avaliar, por meio de sondagens, o tipo de fundação a ser executada para a edificação.

⮚ Corrigir, às suas expensas, quaisquer vícios ou defeitos ocorridos na execução da obra, objeto do contrato, responsabilizando-se por quaisquer danos causados ao convenente, decorrentes de negligência, imperícia ou omissão.

⮚ Na fase de execução da obra, caso sejam verificadas divergências e inconsistências no projeto, comunicar a contratante, que por sua vez comunicará a fiscalização, para que as devidas providências sejam tomadas.

⮚ Manter atualizados no Canteiro de Obra: Diário, Alvará, Certidões, Licenças, evitando interrupções por embargos.

⮚ Estabelecer um serviço ininterrupto de vigilância da obra, até sua entrega definitiva, responsabilizando-se por quaisquer danos decorrentes da execução que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer nela.

⮚ Manter limpo o local da obra, com remoção de lixos e entulhos para fora do canteiro.

⮚ Providenciar a colocação das placas exigidas pelo CREA e contratante em chapa de aço galvanizada, conforme padrão Caixa, com medidas e informações de acordo com obra e contrato específico. Estas informações serão de responsabilidade da Prefeitura municipal de São Sepé.

⮚ Apresentar, ao final da obra, toda a documentação prevista no Contrato da Obra.

⮚ Para execução da obra, objeto destas especificações, ficará a cargo da contratada o fornecimento de todo o material, mão de obra, leis sociais, equipamentos e tudo o mais que se fizer necessário para o bom andamento e execução de todos os serviços previstos.

2.0 – FISCALIZAÇÃO

2.1. A Fiscalização dos serviços será feita pela contratante, por meio do seu Responsável Técnico e preposto, portanto, em qualquer ocasião, a contratada deverá submeter-se ao que for determinado pelo fiscal.

2.2. A Contratada manterá na obra, à frente dos serviços e como seu preposto, um profissional devidamente habilitado e residente, que a representará integralmente em todos os atos, de modo que todas as comunicações dirigidas pelo contratado ao Fiscal contratante. Ressaltado seja, que o profissional devidamente habilitado, preposto da contratada, deverá estar registrado no CREA local, como Responsável Técnico pela Obra que será edificada.

2.3. Fica a Contratada obrigada a proceder à substituição de qualquer operário, ou mesmo do preposto, que esteja sob suas ordens e em serviço na obra, se isso lhe for exigido pela Fiscalização, sem haver necessidade de declaração quanto aos motivos. A substituição deverá ser realizada dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

2.4. Poderá a Fiscalização paralisar a execução dos serviços, bem como solicitar que sejam refeitos, quando eles não forem executados de acordo com as especificações, detalhes ou com a boa técnica construtiva. As despesas decorrentes de tais atos serão de inteira responsabilidade da Contratada.

2.5. A presença da Fiscalização na obra, não exime e sequer diminui a responsabilidade da contratada perante a legislação vigente.

2.6. Deverá ser mantido no escritório da obra um jogo completo e atualizado dos projetos, as especificações, orçamentos, cronogramas e demais elementos técnicos pertinentes à edificação, que tenham sido aprovados pela contratante, bem como o Diário de Obra, que será o meio de comunicação entre a contratada e contratante, no que se refere ao bom andamento da obra.

3.0 – MATERIAIS E MÃO DE OBRA

3.1. As normas aprovadas ou recomendadas, as especificações, os métodos e ensaios, os padrões da ABNT referentes aos materiais já normalizados, a mão de obra e execução de serviços especificados, serão rigorosamente exigidos.

3.2. Em caso de dúvidas sobre a qualidade dos materiais, poderá a Fiscalização exigir análise em instituto oficial, correndo as despesas por conta da contratada.

3.3. A guarda e vigilância dos materiais e equipamentos necessários à execução das obras, de propriedade do convenente, assim como das já construídas e ainda não recebidas definitivamente, serão de total responsabilidade da contratada.

4.0 – INSTALAÇÕES DA OBRA

4.1. Ficarão a cargo exclusivo da Contratada todas as providências e despesas correspondentes às instalações provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento,

4.2. Ficarão a cargo exclusivo da Contratada todas as providências e despesas correspondentes às instalações provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento, mão de obra, maquinaria e ferramentas necessárias à execução dos serviços provisórios tais como: barracão; andaimes, tapumes, instalações de luz e de água. Haverá possibilidade de aproveitamento das redes já existentes em locais públicos, porém mantendo-se o custo do consumo à contratada, etc.

Os serviços de limpeza inicial serão da inteira responsabilidade da contratada.

5.0 – SERVIÇOS PRELIMINARES

5.1. Abastecimento e Distribuição de Energia Elétrica e Água Potável.

A Contratada receberá, sem custos, o ponto de energia e água para as redes provisórias de energia elétrica e água potável, porém o custo do consumo será de sua responsabilidade.

5.2. A instalação da rede provisória será de responsabilidade da contratada e providenciar a colocação da placa determinada pelo CREA.

5.3. A limpeza e preparo do terreno ficará a cargo da contratada, com emprego de todo maquinário necessário e suficiente, e remoção do entulho resultante desta limpeza.

5.4. Deverá ser executado barracão provisório para depósito, escritório e refeitório, etc., numa área mínimo de 20,00m², com paredes em chapa compensada de 8 mm, cobertura em telha de fibrocimento 4mm e piso cimentado em todas as dependências ou será disponibilizado pela escola local para guarda de materiais que ficará a critério da direção da escola.

5.5. Serão removidos cercas, fundações e revestimentos muro existente com colocação em local na escola ou expurgo em local apropriado.

5.6. Os materiais retirados e aproveitáveis deverão ser estocados no pátio da escola em local acordado com a direção da mesma e/ou fiscal da obra. Os materiais não aproveitáveis deverão ser expurgados pela contratada para local apropriado sem custos a contratante.

6.0 – LOCAÇÃO DA OBRA

6.1. Ficará sob responsabilidade direta da contratada a locação da obra, que deverá ser executada com rigor técnico, observando-se atentamente o projeto arquitetônico e o de implantação, quanto a níveis e cotas estabelecidas neles.

6.2. Além das plantas acima citadas, será relevante o atendimento ao projeto de fundações, para execução do gabarito convencional, utilizando-se quadros com piquetes e tábuas niveladas, fixadas para resistir à tensão dos fios sem oscilação e sem movimento. A locação será por eixos ou faces de paredes. Caso necessário, deve-se sempre utilizar aparelhos topográficos de maior precisão para implantar os alinhamentos, as linhas normais e paralelas.

6.3. A ocorrência de erro na locação da obra implicará à Contratada a obrigação de proceder, por sua conta e dentro dos prazos estipulados no contrato, as devidas modificações, demolições e reposições que assim se fizerem necessárias, sob aprovação, ou não, da Fiscalização da Contratante.

6.4. A contratada deverá solicitar, se necessário, junto ao contratante, a demarcação do lote, passeio público e caixa da rua. Caso exista alguma divergência entre o levantamento topográfico, urbanização e o projeto aprovado, ela deverá comunicar o fato, por escrito, à fiscalização do Contratante.

6.5. Qualquer omissão de informação que implique na não obtenção de licenciamentos, alvará, habite-se, ou em reparos e demolições para atendimento de exigências dos órgãos municipais, serão de inteira responsabilidade da contratada, que arcará com todos os custos pertinentes.6.6. Após ser finalizada a locação, a contratada procederá ao aferimento das dimensões, alinhamentos, ângulos (esquadros) e de quaisquer outras indicações que constam no projeto aprovado, de acordo com as reais condições encontradas no local da obra. Havendo relevantes divergências entre as reais condições existentes no local da obra e os elementos do projeto aprovado, os fatos ocorridos deverão ser comunicados, por escrito, à Fiscalização do contratante, que responderá em tempo hábil quais providências deverão ser tomadas.

7.0 – MOVIMENTO DE TERRA

7.1. As áreas externas à edificação, no interior do terreno previsto para sua construção, quando não perfeitamente caracterizadas nas plantas, deverão ser previamente regularizadas, de forma a permitir continuo acesso às dependências da obra, assim como um perfeito escoamento das águas superficiais pela topografia natural do terreno.

7.2. Os trabalhos de escavação deverão ser executados com cuidados especiais, a fim de resguardar as estruturas por ventura existentes no terreno, de possíveis danos causados por carregamentos exagerados e (ou) assimétricos, ou pelo impacto gerado pelos equipamentos que forem utilizados. Todo movimento de terra será executado em função das cotas apontadas no projeto de implantação, e com o mínimo de incômodo para com a vizinhança (terrenos adjacentes).

7.3. Será executada escavação manual de valas, com dimensões mínimas de 0,20m (largura) x 0,30m (profundidade), prevista para os seguintes serviços: rede externa da entrada de instalação elétrica, rede externa da instalação telefônica, rede externa da instalação de água potável, rede externa da instalação de esgoto sanitário, rede externa da instalação de águas pluviais e rede externa das instalações provisórias.

7.4. Os reaterros dessas valas serão executados com material escolhido e selecionado, colhido da escavação manual, sem detritos e nem vegetais, em camadas sucessivas de 0,20 m de espessura, adequadamente molhados e energicamente compactados por meio mecânico ou com soquetes, a fim de se evitar a posterior ocorrência de fendas, trincas ou desníveis, em razão do recalque que poderá ocorrer nas camadas aterradas.

8.0 - TERRAPLENAGEM

TERRAPLENAGEM / ENCASCALHAMENTO

Regularização do subleito

Especificação de Serviço DNER-RS 299/97

8.1-DEFINIÇÃO

Regularização - operação destinada a conformar o leito da estrada, quando necessário, transversal e longitudinalmente, compreendendo cortes ou aterros até 20 cm de espessura.

8.2- CONDIÇÕES GERAIS

8.2.1- A regularização será executada prévia e isoladamente da construção de outra camada do pavimento.

8.2.2- Os cortes e aterros, além de 20 cm máximos, serão executados de acordo com as especificações de terraplenagem.

8.2.3- Não será permitida a execução dos serviços destas Especificações em dias de chuva. 8.2.4- Os materiais serão reaproveitados após escarificação e/ou obtidos na jazida mais próxima, considerada distância média de 37km dos trechos previstos para execução

8.3- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

8.3.1- Material Os materiais empregados na regularização do sub-leito serão os do próprio sub-leito. No caso de substituição ou adição de material, estes deverão ser provenientes de ocorrências de materiais indicados e apresentar as seguintes características:

8.3.1.1- Não possuir partículas com diâmetro máximo acima de 76 mm (3 polegadas); 8.3.1.2- Índice Suporte Califórnia – ISC - , igual ou maior aos indicados no projeto, e Expansão ≤ 2 %.

8.3.2- Equipamento São indicados os seguintes tipos de equipamento para execução de regularização: 8 3.2.1- Motoniveladora pesada, com escarificador.

8.3.2.2- Carro tanque distribuidor de água

8.3.2.3- Rolos compactadores tipo pé-de-carneiro, liso vibratório e pneumático.

8.3.2.4- Grade de discos. Os equipamentos de compactação e mistura são escolhidos de acordo com o tipo de material empregado.

8.3.3- Execução

8.3.3.1- Toda a vegetação e material orgânico porventura existentes no leito da via serão removidos.

8.3.3.2- Após a execução de cortes, aterros e adição de material necessário para atingir o greide de projeto, procede-se a escarificação geral na profundidade de 20 cm, seguida de pulverização, umedecimento ou secagem, compactação e acabamento.

8.3.3.3- No caso de cortes em rocha a regularização deverá ser executada de acordo com o projeto específico de cada caso.

9.0 – SERVIÇOS FINAIS

9.1. A obra deverá ser entregue em perfeito estado de limpeza e conservação.

9.2. Todo material de expurgo deverá ser removido da faixa de domínio da estrada.

9.3. Nesta ocasião será formulado o Atestado de Entrega Provisória de Obra pela Fiscalização da Contratante.

São Sepé, 27 de maio 2021

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx Civil – CREA RS 68.989

ORÇAMENTO
Modalidade		N°		Ano	2021
Descrição do Objeto	RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 16,68 KM DE ESTRADAS VICINAIS
Órgão	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ			CNPJ	97.229.181/0001-64
Tipo de Objeto	OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Preço T. Estimado	R$ 125.068,52

Atenção! Para incluir mais de 100 linhas de itens, selecione as células A113 a R113 e arraste as fórmulas para baixo, de acordo com o número de itens necessário.

*Preenchimento obrigatório **Obrigatório só para Obras e Serviços de Engenharia ***Obrigatório só para licitação composta por Lotes

Nº do Lote***

N° Orde m

Nº Item*

Fonte de Referência**

Código de Referên cia**

Data de Referênci a**

Descrição do item*

Estimativa

Família

Subfamília

Tipo de Orçamento

Qtd.*

Unid.*

Preço unitário (R$)*

Preço Total (R$)

% BDI**

% Encargos Sociais**

Código

Descrição

Códig o

Descrição

1.0

TRANSPORTE

1

1

1.1

SINAPI

95425

01/10/20

TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 18 M³, EM VIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020

50.050,39

m3xkm

1,61

80.751,30

25,07%

71,41%

8

serviços de engenharia/obras:

8

escola/creche

Mão-de-obra

2.0

MOVIMENTO DE TERRA

1

2

2.1

SINAPI

96388

01/03/21

EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE SOLOS DE COMPORTAMENTO LATERÍTICO (ARENOSO) - EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019

5.203,38

m3

8,52

44.317,22

25,07%

71,41%

8

serviços de engenharia/obras: edificações

8

escola/creche

Mão-de-obra e material

Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx CREA RS 68989

XXXX XXXX XXX Xxxxxxxx digitalmente por XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, XXXXXX XXXXXX: OU=presencial, CN=XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072 Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal Localização: sua localização de assinatura aqui 17693063072 Data: 2021.06.08 16:03:26-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0 Xxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito Municipal

São Sepé, 27 maio 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
OBRA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 16,68 KM DE ESTRADAS VICINAIS LOCAL LOCALIDADES DO IPÊ, CORREDOR DO ORNATO, CORREDOR DOS SBICIGO.
ITEM	SERVIÇOS/ETAPAS	PARCELAS	TOTAL	1º Mês	2º Mês	3º Mês	4º Mês	5º Mês	6º Mês	TOTAL
1.0	TRANSPORTE	64,6%	80.751,31	20.187,83	12.112,70	12.112,70	12.112,70	12.112,70	12.112,70	80.751,31
2.0	MOVIMENTO DE TERRA	35,4%	44.317,21	11.079,30	6.647,58	6.647,58	6.647,58	6.647,58	6.647,58	44.317,21
	TOTAL NO MÊS	100%	125.068,52	31.267,13	18.760,28	18.760,28	18.760,28	18.760,28	18.760,28	125.068,52
	PARCELAS		100%	31.267,13	50.027,41	68.787,69	87.547,96	106.308,24	125.068,52	100%

Xxx Xxxx, 00 xxxx 0000

XXXX XXXX XXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

XXXXXX:17693063072

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Data: 2021.06.08 16:03:59-03'00'

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Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

CREA RS 68989 Prefeito Municipal

Xxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEPÉ RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 16,68 KM DE ESTRADAS VICINAIS LOCAL LOCALIDADES DO IPÊ, CORREDOR DO XXXXXX, XXXXXXXX XXX 0x XXXXXXXX-XXXXXXX XXXXXXX. PERÍODO: 2021
COMPOSIÇÃO BDI
BDI (Bonificação de despesas indiretas)
5.1 DESPESAS ADM		5,00
5.2 XXXXX XXXXX (LUCRO REAL+IRPJ+CSLL)		10,00
5.2.1 LUCRO REAL		6,00
5.2.2 IRPJ		2,75
5.2.3 CSLL	%	1,25
5.3 TRIBUTOS (PIS/COFINS/ISS)		7,65
5.3.1 PIS		0,65
5.3.2 COFINS		3,00
5.3.3 ISS		4,00
		25,07%

Assinado digitalmente por XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

XXXX XXXX XXX XXXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

XXXXXX:17693063072 Data: 2021.06.08 16:04:34-03'00'

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São Sepé, 27 maio 2021

Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

CREA-RS 68989

Xxxx Xxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

OBRA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 16,68 KM DE ESTRADAS VICINAIS

LOCAL

LOCALIDADES DO IPÊ, CORREDOR DO ORNATO, CORREDOR DOS SBICIGO.

3° DISTRITO-JAZIDAS

PERÍODO: 2021

COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DA TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS (MEMÓRIA DE XXXXXXX)
TEMPO MÉDIO DO PROFISSIONAL NA EMPRESA	24 meses
PROVISÃO DE FÉRIAS:	Sem provisão
INCIDÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA (INSS) E FGTS:
1. GRUPO A – TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
A1 – INSS	20,00%	Lei 8.212/91 – Custeio da Seguridade Social.
A2 – FGTS	8,00%	Lei 8.036/90.
A3 – SENAI/SENAC	1,00%	Decreto Lei 8.621/46
A4 – SENAI	0,00%	Decreto Lei 6.244/44 – artigo 3º, 0,20% para empresa com mais de 500 empregados
A5 – SESI/SESC	1,50%	Lei 5.107/66
A6 – SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Decreto Lei 1422/75 e Decreto 87.043/82
A7 – SEBRAE	0,60%	Lei 8.029/90
A8 – INCRA	0,20%	Decreto Lei 1146/70
A9 – SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO	3,00%	Lei 8.212/91 – Custeio da Seguridade Social
A10 – TAXA ASSISTENCIAL SINDICATO DE EMPREGADOS	0,67%	Convenção Coletiva de Trabalho
A11 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL	0,70%	Sindicato Patronal
TOTAL GRUPO A	38,17%
2. GRUPO B – ENCARGOS COM INCIDÊNCIA INTEGRAL DO GRUPO A
B1 – FÉRIAS ANUAIS	8,33%	CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 129 e seguintes
B2 – FÉRIAS: ACRÉSCIMO DE 1/3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	2,78%	artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal
B3 – 00x XXXXXXX	8,33%	Lei 4.090 de 13/07/62
B4 – AUXILIO ENFERMIDADE/ACIDENTE DO TRABALHO/FALTAS JUSTIFICADAS	3,50%	Acidente do trabalho: Lei 8.213/91
TOTAL GRUPO B	22,94%
3. GRUPO C – ENCARGOS COM INCIDÊNCIA PARCIAL DO GRUPO A (FGTS)
C1 – AVISO PRÉVIO INDENIZADO = 8,28%	4,14%	Considerado 20% demissão sem justa causa/demissão em até 90 dias. Artigo 487 CLT, inciso II – determina aviso prévio de 30 dias
C1.1 – Custo adicional de 8,33% das férias, Constituição Federal	0,93%
C1.2 – Custo adicional de 8,33% das férias e 13º salário, Constituição Federal	0,69%
C2 – AVISO PRÉVIO INDENIZADO: ADICIONAL POR ANO	0,33%	Lei 12.506/11 acrescidos 3 dias por ano de serviço na mesma empresa
TOTAL GRUPO C	6,09%
4. GRUPO D – ENCARGOS QUE NÃO RECEBEM INCIDÊNCIA DO GRUPO A
D1 – MULTA DO FGTS = com provisão de férias	3,93%	Pagamento de 50% sobre o saldo da conta vinculada do empregado (40% pagos ao empregado e 10% pagos à Caixa Econômica Federal – Órgão gestor do sistema FGTS)
D2 – INDENIZAÇÃO ADICIONAL: 0,56%	0,28%	Considerado 80% demissão sem justa causa
TOTAL GRUPO D	4,21%
TOTAL GERAL	71,41%	IDEM SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) JUNHO 2016

Assinado digitalmente por XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

XXXX XXXX XXX XXXXXXXX: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB

e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=JOAO

XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

XXXXXX:17693063072 Data: 2021.06.08 16:05:08-03'00'

Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal

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São Sepé, 27 maio 2021

Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx

CREA RS 68989 Prefeito Municipal