Contract
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PREGÃO
ANO 63 Guaratinguetá, 10 de julho de 2024 - EDIÇÃO ONLINE Nº 4.956
Processo: Extrato de Contrato – Pregão Presencial nº 154/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventiva e corretiva da frota de veículos do munícipio de Guaratinguetá. Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. Contratada/Valor/Data: MAXFROTA SERVIÇOS DE MANUTEÇÃO DE FROTA LTDA, R$ 43.000,00 (correspondente a 0,0001% de percentual administrativo), 04/07/2024. Prazo: 12 meses.
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CMDCA
ANO 63 Guaratinguetá, 10 de julho de 2024 - EDIÇÃO ONLINE Nº 4.956
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARATINGUETÁ
xxx.xxxxxxxx.xxx/XXXXXXxxxxxxxxxxxx
Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
1 ATA N.° 6ª – Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
2 Adolescente
3
4 Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
5 Direitos da Criança e Do Adolescente realizada no dia 06
6 de junho de 2024, às 8h30, Centro de Capacitação e
7 Formação de Professores da Secretaria Municipal de
8 Educação.
9
10 Nos dias seis de junho de dois mil e vinte e quatro às oito horas e trinta minutos, reuniram-
11 se no Centro de Capacitação e Formação de Professores da Secretaria Municipal de Edu-
12 cação, Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Centro Histórico, as/os conselheiras(os) represen-
13 tantes da sociedade civil Proteção Social Básica: Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx – (Titular -
14 Projeto Girassol), Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (Titular - Casa Betânia), Ginandreia da
15 Xxxxx e Xxxxxxx (Suplente - Casa do Puríssimo Coração de Xxxxx); Proteção Social Espe-
16 cial Média e Alta Complexidade Rosângela Monteiro Caltabiano (Suplente - Instituto Lucas
17 Xxxxxxx), Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (Titular - APAE Guaratinguetá); Entidades e Organiza-
18 ções da Sociedade Civil da Área de Educação Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Titular -
19 Creche Xxxxx Xxxxxx), Responsável Legal de Criança e/ou Adolescente da Área de Educa-
20 ção e/ou Assistência Social Cintia Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Titular - pais e responsáveis), da
21 Ordem dos Advogados Dra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Titular - OAB),. Conselheiros representan-
22 tes do Poder Público: Secretaria Municipal de Administração Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Titu-
23 lar), Secretaria Municipal de Assistência Social: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxx
24 Santos (Titular), Hesdras Nogueira dos Santos (Suplente); Secretaria Municipal de Espor-
25 tes: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (titular), Secretaria Municipal da Fazenda: Xxxxx Xxxxxx dos
26 Santos (Titular), e demais presentes. A presidente do Conselho deu as boas-vindas a todas
27 e todos os presentes, pediu que assinassem a lista de presença e deu início a reunião.
28 Pauta 1. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião: 28 de maio de 2024. Lila solicitou que o Cole-
29 giado se manifestasse sobre a ata com alterações e sugestões necessárias. A ata foi aprovada por
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
30 unanimidade. Pauta 2. Recebimentos Ofícios e correspondências: 2.1. Ofício 187/2024
31 da SMAS – Resposta ao Ofício 28/2024 do CMDCA – Resposta sobre Maio Laranja e Semana
32 Municipal do Brincar. Lila leu o ofício, o mesmo foi acolhido pelo colegiado. 2.2. Ofício 077/2024
33 da Secretaria Municipal da Saúde – Resposta ao 0fício 28/2024 do CMDCA. Lila leu o ofício em
34 que a SMS responde não ser seu foco as temáticas do brincar e da violência e abuso sexual. Lila
35 abriu para discussão e destacou que atualmente existe orientação do Conselho Nacional de Pedi-
36 atria para que os médicos orientem seus pacientes e familiares sobre a importância do brincar para
37 a saúde de crianças e adolescentes. Em relação ao maio laranja destacou-se que os equipamentos
38 de saúde, também, são portas de entrada da criança e adolescente vítima de violência. O colegiado
39 acolheu e deliberou pelo encaminhamento à SMS das diretrizes nacionais e ofício solicitando infor-
40 mações sobre o protocolo seguido pela secretaria de saúde nos casos de violência e abuso que
41 chegam em seus equipamentos. 2.3 Email 03 de maio de 2024 SMAS/Setor Financeiro - Extrato
42 das Contas Individuais e o Extrato do Fundo de Investimento do Fundo Municipal dos Di-
43 reitos da Criança e do Adolescente do mês de abril/2024. Por problemas técnicos não foi
44 possível apresentar em tela os extratos. Lila leu que o extrato de aplicação registrava o
45 valor em conta de R$ 3.781.937,82 na data de 30 de abril de 2024. E comprometeu-se
46 enviar por e-mail os extratos do Fundo. 2.4. Ofício 212/2024 da SMAS – Plano e Comitê Inter-
47 setorial da Primeira Infância. Lila leu o ofício em que a secretaria informa estar aguardando a criação
48 do comitê. Dra. Xxxxxx informou que a competência para tanto é do executivo e não do CMDCA. O
49 ofício foi acolhido pelo colegiado, que xxxxxxxxx, também, por oficiar o gabinete do prefeito sobre o
50 questionamento do Ministério Público, como uma forma de provocação a manifestação do poder
51 executivo. Xxxx informou que a resposta da SMAS foi encaminhada ao Ministério Público. A discus-
52 são sobre esse tema conduziu a proposta de organização de um evento com os candidatos à pre-
53 feito para assinar um documento de compromisso com as questões que envolvem os direitos da
54 infância e adolescência de nosso município. O colegiado deliberou favoravelmente a essa proposta.
55 2.5. Ofício 019/2024 da SMAS/Setor Financeiro – Informação quanto ao prazo de envio do Plano
56 de Ação e do Plano Orçamentário para a inclusão na LOA do CMDCA. Lila leu ofício informando o
57 prazo para envio do Plano de Ação é 15 de julho de 2024. O colegiado acolheu e deliberou que a
58 próxima reunião extraordinária de 20 de junho seja dedicada as atualizações do Plano de Ação e
59 Aplicação. Em seguida a discussão encaminhou-se para procedimentos adequados e legais para
60 acesso ao recurso. Discutiu-se a nova lei de destinação do Imposto para as OSCs via Fundo.
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
61 Considerou-se importante, trazermos alguém que possa nos esclarecer sobre esses protocolos.
62 2.6. Ofício 372/CT/2024 – Sobre a solicitação de acessibilidade na EMEIEF Payão – encaminha-
63 mentos propostos no Grupo de Trabalho do Colegiado. Lila leu o ofício dando retorno de que a
64 família foi contactada e já se diz atendida. O colegiado acolheu o ofício e deliberou por oficiar o
65 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para vistoria, ao invés da comissão
66 antes formada neste Conselho para isso. 2.7. Solicitação de Registro no CMDCA de Projeto da
67 Casa Betânia de Guaratinguetá. Após a leitura da solicitação. O colegiado acolheu e deliberou pelo
68 encaminhamento à Comissão de Análise e Registro. Pauta 3. Comissão Assembleia para a Elei-
69 ção dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMDCA 2024/26. Lila contextualizou que a comissão
70 formada não atuou para a realização da assembleia e estamos no mês de junho, mês em que
71 deveríamos estar realizando a nova composição do CMDCA. A Dra. Xxxxxx propôs que a mesa di-
72 retora e o colegiado exerçam um mandato tampão de 120 dias e que se reorganize a comissão para
73 a realização do pleito. A sugestão foi aprovada por unanimidade. A comissão foi reorganizada com
74 a inclusão do Conselheiro Xxxxxx, o afastamento da Conselheira Xxxxx Xxxxxxxx (Gabinete do Pre-
75 feito) e o trabalho dividido: Dra. Xxxxxx presidente da Comissão, Xxxxxx vice-presidente, Xxxxx Xxxxxx
76 primeira secretária e Xxxxxx segunda secretária. Pauta 4. Comissão de Análise de Documentos
77 e Registro. Xxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx e Dra Xxxxxx apresentaram ao colegiado a demanda da co-
78 missão por uma extensão de prazo de 30 dias, tendo em vista que muitas OSCs ainda apresentam
79 problemas na documentação. O colegiado deliberou favoravelmente. Cintia disse que existem dú-
80 vidas sobre o formato documental a ser seguido. A comissão esclareceu que os profissionais das
81 organizações foram orientados e as que não procuraram a comissão, foi compreendido não estarem
82 com dúvidas. Com a ampliação do prazo a comissão se comprometeu a fazer um plantão presencial
83 de orientação às OSCs e informar a todas sobre esse procedimento. Pauta 5. Redes Sociais
84 CMDCA. Xxxx relatou a retomada das Redes Sociais pelo CMDCA. Lila e Xxxxxx estão como admi-
85 nistradoras da conta do Faceboock. A conta do Instagram não foi recuperada. Dra. Xxxxxx xxxxxxx-
86 tou a designer Xxxxxxx Xxxxxxx como voluntária para nos ajudar a administrar as redes sociais. Dra.
87 Xxxxxx leu o currículo de Xxxxxxx, destacando a necessidade de um termo de voluntariado com o
88 objetivo de resguardo tanto da profissional como do CMDCA. O colegiado deliberou favoravelmente
89 a profissional e ao termo de voluntariado. Xxxx informou que foi criada nova conta no Instagram.
90 Outros assuntos. 1. Ofício 0251/2024 da SMAS indicando a Assistente Social Xxxxxx Xxxxxxxxx
91 Xxxxx xx Xxxxxxxx para a Comissão de Ética, sendo acolhida pelo colegiado. 2. E-mail da Fazenda
92 Esperança. Lila leu o e-mail em que a Fazenda questiona o CMDCA sobre a existência de projetos
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
93 credenciados da Obra Social Nossa Senhora da Glória nesse Conselho, para que ela possa parti-
94 cipar do Edital do FIA 2024 do Itaú Social. A segunda pergunta se refere quais os procedimentos
95 necessários para que se credencie projetos no CMDCA. Xxxx apresentou a dúvida: quando a comis-
96 são de análise e o colegiado aprovam os planos de ação das OSCs para o registro no CMDCA, os
97 projetos que constam neles estão credenciados para esse tipo de edital, e para a destinação do
98 imposto previsto na lei aprovada em outubro de 2023? Ou se o CMDCA deverá fazer um edital
99 específico para as OSCs captarem recursos? Xxxxx esclareceu que é preciso que o CMDCA abra
100 um edital específico para que os projetos sejam credenciados para captação de recursos. Dra. Vi-
101 vian esclareceu que a resposta à Fazenda e a Obra Social Nossa Senhora da Glória será a inexis-
102 tência de projetos credenciados para a captar no FIA. A documentação apresentada para registro
103 da OSC não credencia para captação de recursos, daí a necessidade de edital específico. Este é
104 um tema que deverá ser analisado pelo colegiado com atenção e de acordo com a legislação vi-
105 gente. 3. E-mail do Projeto Girassol – comunicando o vencimento do registro do Projeto Girassol
106 no dia 02 de junho de 2024 e o envio do Plano de Providências no dia 30 de maio de 2024. A
107 comissão informou que deu parecer dia dois de maio que não haveria mais análise, prorrogação do
108 registro provisório e monitoramento, por não haver previsão legal para esse procedimento. Bruna,
109 informou que expirou o prazo para o registro e o colegiado deverá deliberar sobre o assunto. Lila
110 perguntou se a Comissão encaminhou a situação para o colegiado se posicionar. Bruna esclareceu
111 o parecer da comissão deu-se no dia 02 de maio de 2024, com prorrogação de 30 dias por não ter
112 previsão legal de monitoramento. Xxxxxx, perguntou se o colegiado pode deliberar sobre o Projeto
113 Girassol. Não havendo tempo para análise da situação do Projeto e da Creche Gota de Leite o tema
114 será pautado novamente. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e essa
115 ata lavrada por mim, primeira secretária Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx.
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
1 ATA N.° 05 – Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
2 Adolescente
3
4 Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
5 Direitos da Criança e Do Adolescente realizada no dia 02
6 de maio de 2024, 8h30, Centro de Capacitação e
7 Formação de Professores da Secretaria Municipal de
8 Educação.
9
10 No dia dois de maio de dois mil e vinte e quatro às oito horas e trinta minutos, reuniram-se
11 no Centro de Capacitação e Formação de Professores (Prédio da Estação), localizado na
12 Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Histórico, as/os conselheiras(os) representantes
13 da sociedade civil Proteção Social Básica: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Suplente - Serviço
14 de Obras Sociais); Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade Xxxxxx Xxxxxxx
15 (Titular - Instituto Xxxxx Xxxxxxx), Entidades e Organizações da Sociedade Civil da Área
16 de Educação Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Titular - Creche Xxxxx Xxxxxx), Responsável
17 Legal de Criança e/ou Adolescente da Área de Educação e/ou Assistência Social Cintia
18 Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Titular - pais e responsáveis), da Ordem dos Advogados Dra. Xxxxxx
19 Silva Fontes (Titular - OAB). Conselheiras(os) representantes do Poder Público: Secretaria
20 Municipal de Administração Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Titular), Secretaria Municipal da
21 Fazenda Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx (Titular), Secretaria Municipal da Saúde Xxxxxxx Xxxxxx
22 de Xxxxxxxx Xxxxxxxx (Titular), Gabinete do Prefeito Xxxxxx xx Xxxx Xxxx Xxxx (Titular – Fundo
23 Social), e demais presentes. A presidente Xxxx Xxxxxxxx agradeceu a presença de todas e
24 todos, pediu que assinassem a lista de presença e deu início a reunião.
25 Pauta 1. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião: 18 de abril de 2024. A conselheira Xxxxxx
26 fez a leitura e correções sugeridas; em seguida, o colegiado aprovou a ata. Pauta 2.
27 Recebimentos Ofícios e correspondências: 2.1. Ofício nº 066/2024-3 do Ministério
28 Público – Informar sobre os objetos dos Editais de Chamamento Público. A presidente Xxxx
29 contextualizou as questões que abordam o ofício: (i) a dúvida sobre o valor que poderá ser
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Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
30 utilizado, se o previsto no Plano de Ação do CMDCA ou o valor de R$ 300.000,00 que a
31 SMAS diz ter previsto no seu orçamento, é preciso também esclarecer se esse recurso de
32 R$ 300.000 é do FUMCAD ou se é o valor que a SMAS precisa destinar ao CMDCA. A
33 segunda questão se refere a pergunta do MP sobre qual será o objeto para destinação do
34 recurso que há no FUMCAD. O colegiado discutiu e deliberou sobre o encaminhamento de
35 ofício ao setor financeiro da SMAS questionando onde está previsto o valor de 300.000,00
36 e a que se refere. Em relação a pergunta sobre o objeto para a destinação do recurso, o
37 colegiado decidiu o encaminhamento das prioridades que já foram identificadas no DISIA e
38 na Conferência Municipal, demonstrando ao MP o processo democrático que envolveu a
39 escolha do tema. 2.2. Ofício nº 018/2024 Secretaria Municipal de Assistência Social/GFO
40 – Solicitação de Aprovação da Proposta de Orçamento para o Fundo Municipal da
41 Criança e Adolescente. A presidente Xxxx contextualizou o tema ao colegiado sobre a
42 reunião que aconteceu entre a SMAS e a mesa diretora do CMDCA para apresentação do
43 novo secretário, quando os assuntos principais foram: o do uso do recurso do fundo, o plano
44 de aplicação de recurso e trâmites para a melhoria da comunicação entre ambos. Assim,
45 ficou acordado na reunião o reenvio do Plano de Ação e Recursos para 2024 para que este
46 fosse incluído na previsão orçamentária para 2025. O colegiado deu recebimento e acordou
47 o envio de ofício convidando o secretário e o diretor financeiro da SMAS para a próxima
48 reunião extraordinária a fim de esclarecer as fontes e destinos dos recursos do FUMCAD e
49 plano de aplicação. 2.3. Despacho Ofício – 2ª Vara Judicial da Comarca de
50 Guaratinguetá. A presidente Xxxx informou que enviou um ofício respondendo que o recurso
51 não foi utilizado e como o CMDCA deve proceder para a devolução do valor. Em acordo com
52 o colegiado, passou-se para a Pauta 3. Comissão de Análise de Documentos e Registro.
53 Xxxxx iniciou a apresentação solicitando a ampliação do prazo para a análise da
54 documentação das demais OSCs por mais 30 dias, devido ao montante de documentos. A
55 comissão elogiou a proatividade do novo secretário da SMAS no que diz respeito à resolução
56 das questões pendentes evidenciando o respeito aos prazos junto à Secretaria Municipal da
57 Saúde, gerando bons frutos. Xxxxx apresentou os resultados da análise das OSCs que
58 estavam sob monitoramento do registro provisório, solicitando a deliberação do colegiado
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
59 sobre a ampliação do prazo de 30 dias para as OSCs Gota de Leite e Projeto Girassol para
60 apresentação final das documentações pendentes. O colegiado deliberou favoravelmente.
61 Pauta 2.4. Ofício 01/2024 Comunidade Anuncia-Me. Lila contextualizou a situação e após
62 a discussão o colegiado aprovou a proposta para a formação de uma comissão das OSCs
63 para a realização de um levantamento da fiscalização da garantia de direitos deste público.
64 2.5. E-mail Denúncia de Venda de Bebida Alcoólica para Adolescentes: Lila expôs a
65 situação e o colegiado aprovou o envio de ofícios para a 2ª Delegacia de Polícia e para o
66 setor de Fiscalização Tributária. 2.6. Justificativa de Faltas: Xxxxxx Xxx Xxxxxx e Xxxxxxx
67 Calheiros: o colegiado acolheu as justificativas. 2.7. Ofício 257/CT/24. Colegiado do
68 Conselho Tutelar: Lila leu e contextualizou o ofício e o colegiado acolheu. Xxxx apresentou
69 dados sobre as ações previstas para o 18 de maio, dia de Enfrentamento à Exploração e
70 Abuso Sexual Infantil que são: a caminhada promovida pela SMAS saindo da avenida
71 Presidente Xxxxxx em direção à Praça Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, distribuição de cartilhas
72 e camisetas temáticas para a comunidade. Também estão previstas as participações do
73 Conselho Tutelar, CREAS e outras organizações. Sugeriu-se também a postagem de
74 material de divulgação no facebook do CMDCA, assim como entrevistas nas rádios da
75 cidade durante o mês de maio. Após a discussão, o colegiado deliberou as ações de uma
76 entrevista que aborde o tema em rádio local, se possível uma entrevista em programa de
77 rádio direcionada ao público infantil e início de planejamento de um projeto piloto de
78 intervenção em escola e/ou OSC a ser desenvolvido no período de um ano, a partir de maio.
79 Xxxx informou também que enviou ofício ao COMCULT solicitando a oportunidade da
80 apresentação do DISIA, Maio Laranja, Semana Municipal do Brincar e reunião com as OSCs
81 para o planejamento da Semana do Brincar. 4. Xxxxx Xxxxxxxx: Xxxx apresentou a denúncia
82 que chegou através do Ofício 18/CREAS HNS. Os membros presentes deliberaram pelo
83 encaminhamento da questão para a Comissão de Ética do CMDCA. Não havendo nada mais
84 a tratar, a reunião foi encerrada e esta ata lavrada por mim, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx,
85 vice-presidente do CMDCA.
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
1 ATA N.° 5ª – Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
2 Adolescente
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4 Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal
5 dos Direitos da Criança e Do Adolescente realizada no dia
6 16 de maio de 2024, às 14h, pela Plataforma Google Meet.
7
8 No dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas, reuniram-se por
9 vídeo conferência pela Plataforma Google Meet, as/os conselheiras(os) representantes da
10 sociedade civil Proteção Social Básica: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Suplente - Serviço
11 de Obras Sociais), Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (Titular - Casa Betânia), Ginandreia da
12 Xxxxx e Xxxxxxx (Suplente - Casa do Puríssimo Coração de Xxxxx); Proteção Social
13 Especial Média e Alta Complexidade Xxxxxx Xxxxxxx (Titular - Instituto Xxxxx Xxxxxxx),
14 Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx (Suplente - Instituto Xxxxx Xxxxxxx), Xxxxxx Xxxxxx da
15 Silva (Titular - APAE Guaratinguetá), Entidades e Organizações da Sociedade Civil da Área
16 de Educação Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Titular - Creche Xxxxx Xxxxxx), Eugênia
17 Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx (Suplente – Creche Nova Vida), Responsável Legal de
18 Criança e/ou Adolescente da Área de Educação e/ou Assistência Social Cintia Giane
19 Liemes Steijer (Titular - pais e responsáveis), da Ordem dos Advogados Dra. Xxxxxx Xxxxx
20 Fontes (Titular - OAB). Conselheiros representantes do Poder Público: Secretaria Municipal
21 de Administração Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Titular), Secretaria Municipal de Assistência
22 Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Secretária Municipal de Educação Xxxxxx Xxxxxx Xxx
23 Xxxxxx Xxxxxxx (Titular), Secretaria Municipal de Esportes Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
24 (Titular), Secretaria Municipal da Fazenda Maria Inácia dos Santos (Titular), Gabinete do
25 Prefeito Xxxxxx xx Xxxx Xxxx Xxxx (Titular – Fundo Social), e demais presentes. A
26 presidente Xxxx Xxxxxxxx agradeceu a presença, pediu que todos registrassem a presença
27 no chat, avisou que a reunião estava sendo gravada e deu início aos trabalhos. Pauta 1. A
28 presidente Xxxx solicitou autorização para inclusão da pauta de Acolhimento do Ofício
29 184/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social - indicação da representação
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xxx.xxxxxxxx.xxx/XXXXXXxxxxxxxxxxxx
Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
30 da SMAS no CMDCA. O colegiado deliberou por unanimidade a inclusão da pauta. Em
31 seguida foi lido o ofício com a indicação para Titular o senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
32 Xxxxxxx xxx Xxxxxx e para Suplente o senhor Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx. O colegiado
33 acolheu por unanimidade. Pauta 2 - Esclarecimentos sobre o ofício 18/2024 da Secretaria
34 Municipal de Assistência Social/GFO que solicita aprovação da Proposta de Orçamento para
35 o Fundo Municipal da Criança e Adolescente para 2025. A presidente Xxxx xxx as boas-vindas
36 ao senhor Secretário da Assistência Social, Xxxxx Xxxxxxx e ao senhor Diretor Financeiro da
37 SMAS, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx agradeceu a presença e a disponibilidade para prestar os
38 esclarecimentos necessários. A presidente Xxxx recuperou o histórico das tratativas que envolveram
39 o Plano de Ação do CMDCA 2024/2025 e a Proposta de Orçamento para o Fundo Municipal da
40 Criança e Adolescente no período de março a abril de 2024. Esclareceu que durante as tratativas o
41 CMDCA foi informado que não poderia cumprir inteiramente o seu plano de trabalho para 2024, pois
42 este não foi entregue a tempo para ser incluído no Orçamento Anual do Município para 2024. Na
43 oportunidade foi pedido a SMAS que oficiasse ao CMDCA as informações e prazos necessários
44 para que o Plano de Ação e Aplicação fosse incluído no ciclo orçamentário do município, para que
45 assim se regularizasse o uso dos recursos do FUMCAD. A presidente informou que na ocasião o
46 então Secretário, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx e o Diretor Financeiro Xxxxxxxxx, explicaram que haviam feito
47 uma reserva para o ano de 2024 no orçamento do município no valor de R$ 300.000,00 reais para
48 uso do CMDCA. Xxxx Xxxxxxxx solicitou esclarecimentos sobre a origem dos R$ 300.000,00. Se este
49 valor pertenceria a verba que a SMAS deve destinar ao CMDCA ou se seria do FUMCAD? Em
50 seguida a presidente apresentou em tela o ofício enviado, a Planilha de Planejamento de Aplicação
51 de Recursos para 2025 e o Plano de Ação e Aplicação 2024/2025 do CMDCA. A palavra foi aberta
52 ao colegiado e aos presentes. A conselheira Xxxxxx solicitou que a planilha fosse apresentada e
53 explicada pelo senhor secretário Xxxxx Xxxxxxx e o diretor financeiro Xxxxxxxxx. O secretário se
54 colocou a disposição para esclarecimentos e sugeriu que a planilha fosse apresentada item a item
55 pelo Xxxxxxxxx, que deu início a explicação esclarecendo que o valor de R$ 300.000,00 se refere
56 ao FUMCAD e que para cada conselho a SMAS faz uma reserva de R$ 36.000,00. Explicou que a
57 planilha é um documento padrão enviado pela Secretaria da Fazendo para o preenchimento de
58 acordo com a necessidade de cada setor da prefeitura. A planilha apresentada diz respeito do
59 CMDCA e ao FUMCAD. Ele esclareceu que cada item das despesas e os valores das tabelas foram
60 retirados do Plano de Ação e Recursos apresentados pelo CMDCA para 2024/2025. Após a
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Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
61 apresentação do diretor financeiro, a Dra. Xxxxxx solicitou a palavra e indagou sobre os R$
62 300.000,00. Explicitou que o direito de liberação do valor é do CMDCA, que o gestor do FUMCAD
63 e a Fazenda realizam o pagamento. Colocou ainda, que o CMDCA se encontra em campanha para
64 aumentar a captação de recursos. O Plano apresentado em março 2024 olhava para o saldo em
65 conta de fevereiro de 2024. Após esse preambulo, a Dra. Xxxxxx afirmou que não existe previsão
66 legal para essa ação da SMAS de prever os gastos do FUMCAD. Colocou também, que as dúvidas
67 que havia em relação a planilha foram esclarecidas. Xxxxxxxxx explicou que a planilha é uma
68 proposta orçamentária que deve ser enviada até julho para a Secretaria da Fazenda, deixando claro
69 que é uma proposta, e que não é garantido que seja aprovada. O prazo para o Orçamento Anual
70 do Munícipio ser apresentado ao legislativo é 30 de setembro, para que o orçamento seja executado
71 em 2025. A conselheira Xxxxxx Xxxxxxx solicitou a palavra e pediu esclarecimentos em relação a
72 tabela, que foi realizado pelo diretor financeiro. Em seguida, Xxxxxx Xxxxxxx solicitou explicação
73 sobre a emissão dos recibos das doações realizadas ao Fundo pelas empresas, citando o que
74 ocorreu com a empresa TEKNO que fez uma doação e não recebeu o recibo. Xxxxxxxxx explicou
75 que houve uma falha na identificação da doação, sendo sanada quando a empresa entrou em
76 contato com a SMAS e o recibo foi emitido. Xxxxxx demonstrou sua preocupação com esse tipo de
77 falha, pois podem desestimular as doações das empresas. Dra. Xxxxxx solicitou que fosse pautado
78 em uma reunião a elaboração de um ofício em conjunto CMDCA/SMAS a ser enviado a Receita
79 Federal propondo que ela emita os recibos das doações para o CMDCA. Em relação ao problema
80 enfrentado pelo ILA de não destinação à instituição do valor doado pela TEKNO, mesmo com
81 aprovação do ILA em edital de chamamento público do CMDCA, a Dra. Xxxxxx esclareceu que
82 ocorreu em 2023 uma mudança legislativa com a recente lei nº 14.692, de 03 de outubro de 2023,
83 que alterou o ECA (Lei 8069/90) para possibilitar ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que faz
84 destinação de recursos ao FUMCAD, a indicação de Projeto para o recebimento do recurso. A Lei
85 alterou o artigo 260 do ECA. Xxxx propôs a retomada da pauta da nossa reunião. Dra Xxxxxx
86 questionou o Xxxxxxxxx sobre a possibilidade de alteração dos valores previstos no Plano de Ação
87 e na Planilha para 2025 já que o CMDCA está em campanha de captação de recursos e espera a
88 colheita de bons frutos até junho. Nessa direção Xxxxxx Xxxxxxx esclareceu que o Plano para
89 2024/2025 foi construído com informações desatualizadas e que hoje podemos fazer um plano mais
90 adequado se pudermos realizar as alterações necessárias. O diretor Financeiro explicou que o
91 prazo e o modelo de planilha são determinados pela secretaria da Fazenda. O secretário Xxxxx
92 Xxxxxxx se comprometeu em entrar em contado com a secretária Tânia, da Fazenda, para verificar
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93 os prazos para a finalização do Plano e Planilhas. Rosangela perguntou se podemos solicitar os
94 recursos do FUMCAD sem estar previsto na Planilha de aplicação dos recursos. O Alexandre
95 respondeu que a alteração orçamentária pode ser realizada desde que respeite a porcentagem a
96 ser seguida, aproximadamente 25%, através de uma suplementação orçamentária. Essa dotação
97 fica condicionada a existência ou não de superávit na prefeitura. Explicou também que os recursos
98 do Fundo são considerados recursos públicos e que precisam seguir os ritos do poder público. Lila
99 expressou a sua preocupação com o prazo apresentado no ofício para aprovação da planilha sendo
100 30 de maio, por isso essa reunião extraordinária foi chamada. Dra. Xxxxxx esclareceu e leu a
101 convocação para essa reunião, defendendo que o momento não seria para aprovação e sim para
102 esclarecimentos. Sendo apoiada pelo colegiado. A SMAS comprometeu-se a apresentar para o
103 CMDCA as informações necessárias e os prazos previstos para que o CMDCA possa fazer as
104 adequações e alterações no Plano de Trabalho e recursos tendo em vista o saldo em conta do
105 FUMCAD atualizado até dia 20 de maio de 2024. O secretário Xxxxxxx pediu licença para se
106 ausentar tendo em vista outro compromisso. Xxxx informou ao colegiado que o Conselho Tutelar
107 enviou no dia 15 de maio um ofício solicitando a presença do CMDCA em reunião a ser realizada
108 no dia 16 de maio às 16 horas no Ministério Público. Lila consultou o colegiado sobre a possiblidade
109 de um dos membros a acompanharem na reunião. O Conselheiro Xxxxxxx se prontificou. Nada mais
110 havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e essa ata lavrada por mim, primeira secretária
111 Rosângela Monteiro Caltabiano.
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1 ATA N.° 6ª – Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
2 Adolescente
3
4 Ata da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal
5 dos Direitos da Criança e Do Adolescente realizada no dia
6 28 de maio de 2024, às 14h, Plataforma Google Meet.
7
8 No dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro às catorze horas, reuniram-se por
9 vídeo conferência pela Plataforma Google Meet, as/os conselheiras(os) representantes da
10 sociedade civil Proteção Social Básica: Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx – (Titular - Projeto
11 Girassol), Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Suplente - Serviço de Obras Sociais), Ginandreia
12 da Xxxxx e Xxxxxxx (Suplente - Casa do Puríssimo Coração de Xxxxx); Proteção Social
13 Especial Média e Alta Complexidade Rosângela Monteiro Caltabiano (Suplente - Instituto
14 Xxxxx Xxxxxxx), Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (Titular - APAE Guaratinguetá), Entidades e
15 Organizações da Sociedade Civil da Área de Educação Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
16 (Titular - Creche Xxxxx Xxxxxx), Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx (Suplente –
17 Creche Nova Vida), Responsável Legal de Criança e/ou Adolescente da Área de Educação
18 e/ou Assistência Social Cintia Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Titular - pais e responsáveis), da
19 Ordem dos Advogados Dra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Titular - OAB). Conselheiros
20 representantes do Poder Público: Secretaria Municipal de Administração Xxxxxxx Xxxxxxxx
21 dos Santos (Suplente); Secretaria Municipal de Assistência Social: Xxxxxxxxx Xxxxxxx
22 Xxxxxxx Xxxxxx (Titular), Hesdras Nogueira dos Santos (Suplente); Secretaria Municipal de
23 Esportes: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Titular), Secretaria Municipal da Fazenda: Xxxxx Xxxxxx
24 dos Santos (Titular), Gabinete da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá: Xxxxxx xx Xxxx
25 (Titular) e demais presentes. A presidente do Conselho, Xxxx Xxxxxxxx, deu as boas-vindas
26 a todas e todos os presentes, pediu que assinassem a lista de presença e deu início a
27 reunião. Pauta 1. Leitura e Aprovação das Atas. Xxxx fez a leitura da ata da 5ª reunião
28 ordinária do dia 02 de maio de 2024. Abriu para correções e para aprovação do colegiado.
29 O colegiado deliberou pela aprovação da ata por unanimidade. Em seguida foi feita a leitura
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Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
30 da ata 5ª reunião extraordinária do dia 16 de maio de 2024. Xxxx abriu para correções e para
31 aprovação do colegiado. O conselheiro Xxxxxx pediu para incluir seu nome pois estava
32 presente na reunião. E o Conselheiro Xxxxxxxxx solicitou a correção do seu nome. Em
33 seguida ata foi aprovada por unanimidade. Pauta 2. Recebimento de Ofícios e
34 Correspondências. 2.1. E-mail de 10 de maio do Setor Financeiro do SMAS
35 solicitando aprovação da nota fiscal 186 relativo ao Coffe Break do lançamento da
36 Campanha do Imposto Solidário de Guaratinguetá. Xxxx fez a leitura do e-mail e
37 apresentou em tela a nota fiscal. Lila contextualizou que o colegiado deliberou na Reunião
38 Ordinária de 04 de abril de 2024, que teve como pauta o evento de lançamento da
39 campanha “Imposto Solidário” que seriam emitidos ofícios visando o apoio para esta
40 realização. Dentre estes seria encaminhado ofício para a Secretaria Municipal de
41 Assistência Social. Nesse sentido, foram enviados os ofícios pelo CMDCA, solicitando o
42 apoio da SMAS com o fornecimento do coffe break e elaboração de material impresso para
43 divulgação da campanha. Lila em contato com o senhor Xxxxx Xxxxxxx (Secretário da
44 SMAS) pelo whatssap pediu esclarecimentos e obteve como resposta que a Secretaria da
45 Assistência compreendeu que a solicitação seria para agilizar o processo. Xxxxxx xxxxxxx
46 que a SMAS possui recursos e dever de apoiar os eventos do CMDCA com a infraestrutura
47 necessária (coffe break, data show, som). Xxxxx relembrou que em 2022 foi proposta a
48 criação de uma cartilha de passo a passo para a utilização do FUMCAD. Xxxx abriu para
49 deliberação do colegiado em duas etapas. Primeira, aprovação da nota. Segunda, a
50 solicitação de elaboração conjunta de uma cartilha/protocolo para utilização dos recursos
51 do Fundo. O colegiado deliberou por unanimidade as duas propostas. 2.2. Despacho da
52 segunda vara da Comarca de Guaratinguetá – Autorização da justiça para o uso dos
53 R$ 6000,00 das Penas Pecuniárias. O despacho foi lido e Xxxx esclareceu que não há
54 impedimento para a utilização do recurso. Esclareceu que em 2019 através de um projeto
55 da então conselheira Xxxxxxx Xxxxx, o CMDCA ficou cadastrado como instituição passível
56 de receber esses recursos. Xxxx disparou a discussão sobre o uso do recurso considerando
57 os temas: enfrentamento ao abuso e violência sexual contra a criança e adolescentes e o
58 direito ao brincar. Após sugestões e discussões entre os conselheiros o colegiado deliberou:
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Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 CNPJ: 00.000.000/0001-00
Telefone: (00) 0000-0000 (00)0000-0000
59 1- O tema do projeto será o enfrentamento ao abuso e violência sexual contra a criança e
60 adolescente. 2- O projeto será voltado para a formação dos formadores da rede de
61 proteção. 3- Estratégia será com material impresso e convite para um especialista de fora
62 da rede trazer a sua experiência. Em seguida o colegiado deliberou sobre a formação de
63 um grupo de trabalho responsável por elaborar e organizar essa formação. O grupo foi
64 formado pelos conselheiros: Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx (responsável
65 pelas tratativas para a diagramação e impressão do material junto a prefeitura) e será feito
66 o convite para que o Conselho Tutelar indique um conselheiro para fazer parte do grupo.
67 2.3. Ofício da SMAS – solicitando a indicação para o Programa Viva Leite. Lila leu o
68 ofício e fez o convite ao colegiado. A conselheira Xxxxxxxxxx se disponibilizou para ser a
69 representante do CMDCA no Programa. 2.4. Ofício 056/2024-3 do Ministério Público.
70 Referente ao Acompanhamento da Política Pública de Atenção Integral à Criança e
71 ao Adolescente em situação de violência no município de Guaratinguetá. O ofício foi
72 lido e Xxxx esclareceu que em março de 2024 o colegiado aprovou a solicitação de um prazo
73 de 60 dias para resposta. A promotoria aceitou o pedido de prorrogação e o prazo vencerá
74 no dia 16 de junho de 2024. O colegiado deliberou por unanimidade pelo encaminhamento
75 de ofício à SMAS solicitando esclarecimentos e informações sobre a política tema do ofício
76 do MP. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e essa ata lavrada por
77 mim, primeira secretária Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx.
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SAEG - EDITAL
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SAEG - EDITAL
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PREGÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Seção de Licitações
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO 053/2024
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE KIT CAFÉ DA MANHÃ, DESTINADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EMPRESA: PANIFICADORA E MERCEARIA BEIRA RIO GUARATINGUETÁ LTDA ME
VALORES REGISTRADOS
ITEM | QUANT | DESCRIÇÃO DO OBJETO | UNIT R$ | TOTAL R$ |
01 | 8.000 | Café da Manhã DESCRIÇÃO COMPLETA: Kit composto por dois pães tipo francês com aproximadamente 50gr cada, com manteiga e um copo de 200ml de café com leite in natura. | 7,76 | 62.080,00 |
TOTAL | R$ 62.080,00 |
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SAEG
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HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Conforme instruções do processo, segue dados para homologação:
CREDENCIAMENTO: 002/2024
OBJETO: SELEÇÃO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ASSIM DISCRIMINADOS: CONSULTAS MÉDICAS; EXAMES LABORATORIAIS; EXAMES DE DIAGNÓSTICO DE IMAGENS, ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E INTERNAÇÕES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS EVENTUAIS SERVIÇOS CORRELATOS QUE PODERÃO SER OFERECIDOS, PARA OS EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES, DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
EMPRESA CREDENCIADA: UNIMED DE GUARATUNGUETÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 45.207.131/0001-82
PERÍDOO: 5 ANOS.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Presidente.
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PREGÃO
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Aviso de Reabertura de Licitação. Processo: Pregão Eletrônico nº 031/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de renovação de seguro de veículo. Edital e local da sessão pública: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx . Data da sessão: 25/07/2024 às 09:00 horas.
Processo: Extrato da Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 048/2024. Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para atender as medidas compensatórias, destinadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Ribeirão São Gonçalo). Órgão: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. Empresa/Valor/Data: PRONETUNO ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, Até R$ 67.541,32, 10/07/2024.
Prazo: 12 meses.
Processo: Extrato da Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 049/2024. Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para atender as medidas compensatórias, destinadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Loteamento Beira Rio). Órgão: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. Empresa/Valor/Data: PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, Até R$ 197.392,04, 08/07/2024.
Prazo: 12 meses.
Processo: Extrato da Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 051/2024. Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para atender as medidas compensatórias, destinadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Bairro Vista Alegre). Órgão: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. Empresa/Valor/Data: PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, Até R$ 281.694,31, 08/07/2024. Prazo: 12 meses.
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CODESG
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Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá
CNPJ. 46.682.761/0001-71 I.E. 332.160.177.111
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 017 / 2024 - REEDI ÇÃO 3 - PROCESSO Nº 014 / 2024
OBJETO: Contratação de empresapara fornecimento de materiais do sistema de cobertura, referente ao prosseguimento e conclusão das obras de constru ção do Centro Esportivo COPAVALPA - Jardim do Vale
IN ÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 / 07 / 2024 - 17 H 00 MIN TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 19 / 07 / 2024 - 08 H 30 MIN ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS: 19 / 07 / 2024 - 08 H 31 MIN IN ÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 19 / 07 / 2024 - 09 H 00 MIN
SISTEMA: BBMNET LICITAÇÕES ELETR ÔNICAS
Edital dispon ível em: http:/ /xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e em https:/ / xxx.xxxxxx.xxx.xx/ l icitacoes.php
RUA VEREADOR XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX Nº 321 – POLO INDUSTRIAL 1 GUARATINGUETÁ – SP
Tel: (000) 00000000 e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
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PREGÃO
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Processo: Extrato da Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 044/2024. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de fralda descartável para atender pacientes acamados, portadores de doenças degenerativas, comprometidos ao controle urinário e intestinal assistidos pela assistência farmacêutica. Órgão: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. Empresa/Valor/Data: BELLAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Até R$ 6.900,00,
01/07/2024. Prazo: 12 meses.
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PORTARIA
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