ANEXO II
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA
1. OBJETO: Contratação de empresa para elaboração do Plano de Segurança da Água do município de Jundiaí em trabalho com os técnicos da DAE S.A. Água e Esgoto.
2. INTRODUÇÃO: O Plano de Segurança das Águas foi conceituado pela OMS e inserido no Brasil através da antiga portaria 2914/11 do Ministério da Saúde, hoje Portaria GM/MS N°888, de 4 de maio de 2021 e tem como objetivo orientar as empresas de Saneamento seu uso correto a fim de nortear melhorias nos a para Sistemas de Abastecimento das cidades garantindo a segurança da água do município.
3. JUSTIFICATIVA: O meio mais consistente para garantir a segurança da água para consumo é a avaliação e gestão dos riscos envolvidos em todos os passos de um sistema de abastecimento, da captação até o consumo pelo usuário. Nesta linha surgem os Planos de Segurança das Águas (PSA). O PSA pode ser definido, conforme Organização Mundial da Saúde (OMS), no documento que identifica e prioriza riscos que possam surgir em um sistema de abastecimento, desde a captação da água bruta no manancial até a água tratada na torneira do consumidor. O principal objetivo é garantir qualidade da água para consumo humano minimizando as fontes de contaminação pontual e difusa no manancial; eliminando a contaminação durante o processo de tratamento; a prevenção a outras contaminações durante o armazenamento e no sistema de distribuição, enfim, garantir que a água distribuída não ofereça risco a saúde pública, apresente padrões de qualidade uniformes e de acordo com as exigências da legislação vigente.
4. PRAZOS: O prazo para a execução dos serviços contratados será de 12 (doze) meses e se iniciará imediatamente a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
• O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme previsão contida nos artigos 139 ao 143 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto.
5. MEDIÇÕES: A CONTRATADA deverá apresentar Plano de Trabalho e cronograma das atividades com as datas de entrega dos produtos intermediários e entregáveis, considerando o prazo total como finalização do cronograma.
6. Desenvolvimento dos Planos de Segurança das Águas: O presente Termo de Referência (TR) apresenta o conteúdo mínimo esperado para os Plano do município de Jundiaí atendido pela DAE S.A Água e Esgoto. O estudo deverá trazer enorme benefícios aos sistemas de abastecimento público de água, sendo o mais relevante a redução do risco de incidentes que possam causar algum tipo de dano a saúde do consumidor. Com esse estudo podemos:
• Identificar perigos e riscos, no momento oportuno;
• Orientar as decisões sobre investimentos;
• Reduzir custos associados ao tratamento;
• Aumentar a eficiência dos processos por meio da sistematização de documentos e procedimentos operacionais existentes;
• Melhorar a qualificação dos profissionais envolvidos;
• Garantir que a água atenda aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação vigente;
• Aumentar a confiabilidade dos consumidores, na empresa responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água.
7. O plano deverá levar em consideração:
• A proteção dos mananciais;
• A definição de padrões de qualidade para água potável;
• A implantação de sistemas adequados de tratamento de água;
• O desenvolvimento de programas que garantam a integridade da estrutura de armazenagem e distribuição de água tratada;
• O monitoramento da água distribuída em diversos pontos do manancial, da estrutura do tratamento, da rede de distribuição e dos reservatórios de armazenagem;
• A implantação de sistema para análise e correção de eventuais desvios em relação às metras do plano de segurança
8. Sistema a ser contemplado na elaboração do Plano.
Jundiaí é uma cidade com aproximadamente 420.000 habitantes.
O Sistema de Abastecimento de Água tem por características gerais a prestação dos serviços de abastecimento de água, na maior parte do território municipal, é realizada pela DAE S.A., empresa de economia mista cuja acionista majoritária é a Prefeitura
Municipal. Além da concessionária, também foram identificadas duas Associações de Moradores que atuam como operadores de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água no Condomínio Fazenda Campo Verde e Loteamento Vivendas. O abastecimento de água de Jundiaí é realizado por meio de captações superficiais e subterrâneas (DAE S.A. e Associações de Moradores). Nas regiões não abastecidas por rede geral de distribuição de água e nem por soluções alternativas coletivas, o abastecimento de água é realizado por soluções individuais, tais como carros-pipa, captação superficial em rios ou nascentes e captação subterrânea por meio da perfuração de poços artesianos individuais ou poços “caipiras”. Estão identificadas as captações (superficiais e subterrâneas) e as estações de tratamento de água dos sistemas de abastecimento coletivos em operação gerenciados pela DAE
S.A. e pelas duas Associações de Moradores (Fazenda Campo Verde e Vivendas).
O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) gerenciado pela DAE S.A é composto por:
• Quatro captações superficiais;
• Duas estações de tratamento de água (ETA);
• Uma captação subterrânea (poço artesiano);
• Quarenta e sete reservatórios;
• Cinco elevatórias de água bruta;
• Quarenta e cinco elevatórias de água tratada;
• Rede de distribuição.
As captações superficiais são realizadas no Rio Jundiaí Mirim, Córrego da Estiva ou Japi, Ribeirão da Ermida e Rio Atibaia e a captação subterrânea no Poço Pacaembu. As águas provenientes das captações superficiais passam por tratamento denominado Ciclo Completo na ETA Anhangabaú e por Filtração Rápida na ETA Xxxx Xxxxxx. Para a captação subterrânea, pela própria característica da água é feito bombeamento direto na rede e enquadramento da água para atendimento da Portaria GM/MS 888 de 4 de Maio de 2021.
Todo o detalhamento das dependências na quais tem abrangência da DAE Jundiaí poderão ser consultadas no Plano Municipal de Saneamento do município na página xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
9. Etapas e serem desenvolvidas:
9.1 Preparação para o desenvolvimento do Plano de Segurança da Água;
9.2 Formação da equipe
9.2.1. Consiste na composição da equipe que irá colaborar com a elaboração do PSA, por parte da CONTRATADA e acompanhar, orientar e subsidiar as informações necessária, para a CONTRATANTE, onde deverá também
estabelecer uma equipe técnica multidisciplinar, dedicada e qualificada para o desenvolvimento do PSA. A equipe deverá possuir experiência em projetos, implantação e operação de Sistemas de Abastecimento de Água a fim de conhecer os perigos e riscos que possam afetar a qualidade da água ou a sua continuidade.
9.2.2. Definição de responsabilidades.
Deverá ser elaborado um quadro que contenha resumo das atividades e responsabilidade de cada integrante da equipe do PSA.
9.3 Elaboração do cronograma de desenvolvimento e implantação dentro do prazo do contrato;
O estabelecimento de metas e a elaboração de um cronograma que leve em consideração a complexidade das etapas e as dimensões da SAA. Neste cronograma deverá ser indicado claramente os prazos para o desenvolvimento de todas as atividades que constituem o PSA, atém do cumprimento das metas preestabelecidas.
9.4 Levantamento de dados;
São informações necessárias para a elaboração do PSA, planejamento de visita em campo para validação de documentos e obtenção de informações complementares, principalmente aquelas ocorridas no sistema. A partir desses dados será possível definir os conceitos de melhoria da operação e no controle de todas as etapas e processos associados ao sistema de abastecimento, levando se em consideração as condições atuais de desempenho e possíveis demandas no futuro.
9.5 Elaboração do fluxograma de processos
A elaboração do fluxograma de processo do sistema de abastecimento permite obter uma visão clara e sequencial das etapas que compõe o SAA, desde a captação da água bruta até os pontos de consumo. Esse fluxograma deve incluir todos os elementos da infraestrutura física, de forma a tornar possível identificar o conjunto das etapas do processo de produção de água para consumo, e potenciais riscos existentes.
9.6 Levantamento da Legislação referente ao Sistema de Abastecimento nos níveis Federal, Estadual e Municipal
Deve conter as referências legais para garantir a segurança da água destinada ao consumo humano, pois estabelecem padrões de qualidade com base em dados definidos pelos órgãos gestores e fiscalizadores dos sistemas de abastecimento.
9.7 Avaliação do Sistema;
É uma etapa imprescindível para a validação dos dados obtidos na etapa preliminar e desenvolvimento do PSA.
Deverá ser realizado inspeção no SAA e ensaios pertinentes para que sejam diagnosticados as anomalias, problemas e eventos perigosos, principalmente na unidade de filtração, que geralmente é a última e principal barreira contra protozoários em ETAs convencionais. Essa etapa será feita através de visitas em campo e de identificação de pontos do SAA onde podem ocorrer algum tipo de falha operacional, sendo preciso adotar medidas de controle efetivas para garantir a segurança da água, sendo elas:
9.7.1. Avaliação do sistema de abastecimento;
9.7.1.1 Conhecimento detalhado da SAA
• Validação das informações obtidas nas atividades preparatórias
• Descrição do sistema de abastecimento de água após a validação das informações obtidas
• Identificação de medidas de controle sanitários existentes.
9.7.2. Identificação de perigos e eventos perigosos e classificação dos riscos.
9.7.2.1 Identificação dos pontos do SAA onde possam ocorrer algumas falhas operacionais permitindo que algum agente físico, químico ou biológico permaneça na água após o tratamento.
• Identificação de perigos;
• Classificação de riscos;
• Identificação de medidas de controle sanitário existentes.
9.8 Validação das informações
9.8.1. Descrição do sistema;
Descrição adequada do sistema de abastecimento, levando em consideração e estado atual em que ele se encontra, uma vez que essa etapa dará suporte as etapas subsequentes, com proposição de medidas de controle para gerenciamento.
9.8.2. Identificação das medidas de controle existentes.
Verificação das práticas de controle sanitário utilizadas para assegurar o desempenho adequado do sistema de abastecimento de água, identificando as rotinas operacionais que se relacionam ao controle do desempenho das unidades que integram o sistema de abastecimento de água, bem como os laudos analíticos resultantes do procedimento de monitoramento existente. Ênfase nos relatórios produzidos para o tratamento de não conformidades ocorridas no sistema de abastecimento, com a indicação das ações adotadas.
9.9 Perigos, riscos e pontos de controle críticos. Distinção clara de perigo e risco.
9.10 Identificação de pontos de controle crítico.
Uso de ferramenta adequada para desenvolvimento do PSA usando a identificação de PCC (Ponto de Controle Crítico), baseado em uma árvore de decisões. (O modelo poderá ser apresentado pela DAE, na fase pertinente ao desenvolvimento do item.
9.11 Identificação de medidas de controle. (Rotina de monitoramento operacional), dentre elas será de suma importância:
9.11.1. Identificação e implementação de medidas de controle com objetivo de reduzir os riscos de contaminação da água de abastecimento através do estabelecimento de valores limites para cada ponto crítico:
• Identificação de medidas de controle de riscos identificados;
• Estabelecimento dos limites de referência para cada ponto de controle crítico;
• Definição dos procedimentos de monitoramento de controle;
• Elaboração de plano de emergência.
9.11.2. Desenvolvimento de Planos de Ação com objetivo de propor ações que reduzam o risco associado ao perigo identificado:
• Desenvolvimento dos planos e programas para implantação de medidas de controle;
• Elaboração de cronograma para implantação das medidas de controle;
• Definição das responsabilidades;
• Validação dos planos e programas
• Monitoramento e controle operacional
• Estabelecimentos das ações corretivas.
Medidas de controle a serem avaliadas a fim de assegurar o desempenho das atividades em análise.
a. Medidas de controle nos mananciais;
• Proposição de monitoramento da qualidade da água para verificar a sua adequação ao uso pretendido de acordo com as normas vigentes;
• Proposição para acompanhamento do processo de proliferação de algas para a implantação de rotinas específicas de operação;
• Proposição de protocolo de comunicação com órgãos públicos para a notificação de condições que podem comprometer a qualidade da água dos mananciais.
b. Medidas de controle nos reservatórios de água bruta e área de captação:
• Localização e proteção adequadas para captação;
• Verificação de profundidade da captação apropriada;
• Estabelecimento de programas de limpeza para remoção de detritos e outros materiais de do fundo da represa
c. Medidas de controle no tratamento;
• Formação de recursos humanos com capacitação adequada;
• Tratamento alternativo para dar resposta a situações que ocorram sazonalmente;
• Controle de produtos químicos usados no tratamento;
• Controle de funcionalidade de equipamentos;
• Procedimento para determinação da dosagem de produtos químicos;
• Otimização dos processos de tratamento;
• Esquemas de segurança para prevenção de sabotagem e atividades ilegais;
• Gestão adequada de estoque de produtos químicos.
d. Medidas de controle na rede de distribuição;
• Manutenção do programa do sistema de distribuição;
• Disponibilidade de sistema de reserva de energia (elétrica)
• Dosagem de cloro residual em pontos estratégicos;
• Proteção de tubulações e reservatórios;
• Boas práticas para trabalho de manutenção de redes e reservatórios e posterior trabalho de desinfecção;
• Garantia de pressões adequadas na rede;
• Disponibilidade de sistema de prevenção contra atos de sabotagem e de atividades clandestinas;
• Programa de identificação de vazamentos e reparos.
Tanto as medidas de controle existentes como aquelas estabelecidas durante a implementação do PSA devem ser validadas por meio de um procedimento de rotina. Se a medida já existe, é importante avaliar a necessidade de alterá-la em função da sua eficácia. Não se deve avaliar e validar uma medida de forma isolada, pois muitas vezes o desempenho dessa medida pode influenciar a outra. Essa validação pode ser feita através de visitas de campo, análises laboratoriais ou visitas de agente regulador. Em todos os casos, a avaliação deverá ser feita com base nos limites críticos estabelecidos.
9.12 Estabelecimento dos limites de referência: Estabelecimento de limites críticos (LC), devem ser estabelecidos para todos os PCC identificados para assegurar que o nível aceitável não seja excedido. Os limites críticos devem ser mensuráveis e, no caso de monitoramento da água, devem, no mínimo, atender a critérios de projeto da etapa do tratamento ou aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Também é possível estabelecer LC baseados em dados subjetivos, como inspeção visual do processo.
9.13 Definição dos procedimentos de monitoramento e controle: Mapear o monitoramento e as medidas de controle operacional de forma clara a garantir a verificação e comparação com as metas de qualidade da água, facilitando o desempenho das ações de controle estabelecidas e a verificação de sua efetividade. E caso sejam observados resultados inadequados ou fora dos limites de controle, devem ser adotados ações corretivas, devendo haver verificação e disponibilidade de:
• Equipamentos;
• Métodos de calibração aplicáveis;
• Frequência de monitoramento;
• Responsabilidade do monitoramento;
• Registros e métodos de verificação;
• Avaliação e validação dos resultados.
Sendo que esse método de monitoramento e a frequência deverão verificar o atendimento dos parâmetros estabelecidos e quando os limites críticos forem excedidos, estabelecer as medidas corretivas visando eliminar ou minimizar os riscos a população. O plano de monitoramento deverá contemplar todos os PCC visando fornecer subsídios para a área operacional atuar na correção das possíveis anomalias detectadas.
9.14 Elaboração de um Plano de Emergência/ Contingência: Apesar de todos o sistema estar contemplado nesse plano, podem ocorrer situações excepcionais, tais como desastres naturais, ações humanas e outros incidentes inesperados que coloquem em risco a segurança da água e, por um período, a saúde pública. Frente a essa possibilidade, deverá ser incorporado a esse trabalho a elaboração do plano de Emergência e Contingência, integrando planos de ação para responder rapidamente a tais situações. Nesse plano, as vulnerabilidades associadas a um determinado sistema de abastecimento, pode ser associado aos seguintes tópicos
• Aspectos gerais, que incluem elementos informativos básicos sobre o plano e sobre a entidade gestora, necessários a uma fácil consulta por parte de pessoal com responsabilidade de ação interna e externa, bem como de entidades oficiais diretamente relacionadas com a proteção civil e com a saúde pública.
• Etapas essenciais para iniciar, dar continuidade e encerrar uma ação de resposta a um evento excepcional;
• Anexos de suporte, contendo informações essenciais ao plano de emergência e textos de documentos legais aplicáveis. Anexando sempre que possíveis assuntos relacionado com investigação pós acidente, histórico de incidentes, relatório de acompanhamento, formação e simulação de contexto real.
Dentro desse plano deverá conter os exemplos na tabela a seguir e outros que possam ser complementados futuramente.
Tabela 1 - Exemplos de eventos excepcionais
Tipo de evento | Descrição |
Desastres naturais | – Inundações – Secas – Ventos ciclônicos – Sismos |
Ações humanas | – Sabotagem/bioterrorismo – Vandalismo – Derramamento acidental de produtos químicos perigosos |
Incidentes inesperados | – Incêndio – Interrupção no abastecimento de energia – Falhas em equipamentos mecânicos – Interrupção do abastecimento de água – Contaminação de produtos químicos usados na ETA |
– Problemas com pessoal (perda de operador, emergência médica) | |
– Contaminação acidental no sistema deabastecimento de água (surto | |
epidémico, ligações cruzadas acidentais) |
9.15 Desenvolvimento dos planos e programas para implantação das medidas de controle: As medidas de controle implantadas devem ser incluídas no plano de açãopara melhoria, documentando-se, pelo menos, os seguintes aspectos:
• Objetivo da ação de melhoria e justificativa da sua adoção;
• Ação específica a ser adotada para a melhoria;
• Responsável pela implementação da ação de melhoria;
• Data de execução;
• Estado da ação;
• Reuniões onde se avaliaram e aprovaram as opções de controle;
• Especificações de projeto, documentação técnica sobre o sistemae o seu desempenho.
9.16 Cronograma de implantação e responsabilidades;
O PSA deverá contemplar a elaboração de um cronograma específico paraa implantação de medidas de controle, validado pela Direção e auditoria, considerando a implantação das ações de acordo com prioridade estabelecida.
9.17 Validação dos planos e programas;
Os planos e programas contemplados no PSA devem ser validados, monitorados e verificados. Uma vez que a eficácia das medidas de controle dos perigos foi demonstrada, deve-se garantir que as mesmas sejam aplicadas adequadamente. Uma vez aprovados, os planos deverão ter prazos para implantação.
9.18 Monitoramento e controle operacional; A documentação deve incluir todos os documentos necessários para assegurar o desenvolvimento eficaz, a implementação e a atualização do PSA, incluindo:
• Avaliação do sistema de abastecimento;
• Resultados da análise de perigos e pontos de controle críticos;
• Ações de controle desenvolvidas;
• Planos e programas de desenvolvidos;
• Monitoramento operacional programado;
• Procedimentos sistematizados para a gestão de qualidade da água,incluindo documentação e comunicação;
• Desenvolvimento de programas para renovação e aprimoramento dosistema;
• Estabelecimento de protocolos apropriados para responder aincidentes (planos de emergência);
• Atividades de formação das pessoas envolvidas no PSA;
• Resultados das auditorias de avaliação;
• Controle de revisões.
Os registos de desempenho do sistema (resultados laboratoriais, medições físicas no local e inspeções visuais) devem ser preparados e mantidos para evidenciar a sua conformidade com os requisitos de eficácia exigidos ao funcionamento do PSA e devem permanecer disponíveis a todos. A documentação e os sistemas de registro devem ser simples e detalhados, de modo a permitir operações de controle adequadas, sendo de particular importância aqueles relativos à não conformidades, acidentes e emergências,pois contêm informações essenciais para a preparação, prevenção e planejamento de eventos futuros.
9.19 Desenvolvimento de planos de ação para gestão do PSA.
Atividades a serem contempladas nos Planos de Gestão:
9.19.1 Auditoria do PSA: A verificação tem como objetivo um controle final sobre a eficiência global do PSA, abrangendo toda a cadeia de abastecimento de água, garantindo o fornecimento contínuo de água de acordo com os objetivos de segurança estabelecidos e em conformidade com as normas legais.
9.19.2 Esta verificação deverá ser executda por uma estrutura interna da entidade gestora com funções de auditoria ou por uma entidade externa. A obrigatoriedade de implementação do PSA por parte das autoridades competentes pode proporcionar a oportunidade de se criarem mecanismos de auditoria externa realizados por organismo independente. O programa de auditoria deve estabelecer de forma clara os processosque devem ser auditados, bem como possibilitar o desenvolvimento de ações para o aprimoramento do PSA, com base nos resultados da auditoria. A frequência da sua realização dependerá do nível de confiança exigido pela entidade gestora de abastecimento de água e das autoridades reguladoras. Os critérios, métodos e frequência a serem adotados na realização das auditorias, assim como os resultados de relatórios e manutenção de registos, devem estar definidos em procedimento documentado. Os resultados da auditoria serão utilizados pela alta administração para a proposta de revisão do PSA.
O responsável pela área de auditorias deve assegurar a adoção das ações necessárias para identificar as não conformidades detectadas e as suascausas, para que estas sejam consideradas na revisão do PSA. A equipe responsável pelo PSA deve ter conhecimento dos resultados da auditoria para confirmar que o seu desempenho geral satisfaz os requisitospropostos e identificar a necessidade de atualização ou melhoria do mesmo.
9.19.2. Identificação de não conformidade; Todas as medidas de controle devem possuir procedimentos definidos que validem sua eficácia de acordo com os limites pré-definidos.
No caso de se obterem resultados inadequados, é necessário elaborar planos de aplicação de ações corretivas para corrigir a situação e compreender os motivos da sua existência. A frequência do monitoramento de verificação dependerá do nível de confiança exigido pela entidade gestora de abastecimento de água e das autoridades reguladoras. O regime de monitoramento deve incluir uma revisão, em intervalos regulares, e quando ocorrem alterações, planejadas ou não, no sistema de abastecimento.
Outro ponto importante está na satisfação dos consumidores, embora nem sempre considerada, é um elemento muito importante para avaliar o desempenho de um sistema de abastecimento de água. Frequentemente, as verificações e reclamações dos consumidores quanto à qualidade da água ou a outros aspectos da prestação do serviço ajudam, em muitos casos, a identificar aspectos específicos de necessidade de melhoria do PSA. Neste contexto, a participação de representantes dos consumidores de um determinado sistema de abastecimento pode ser uma ferramenta útil na verificação da eficácia do PSA. Esta consideração pode ser determinante para
que consumidores insatisfeitos com o serviço prestado sejam procurem fontes alternativas de abastecimento menos seguras.
9.19.3. Proposta de melhorias: O objetivo do PSA é fornecer ferramentas para avaliar e melhorar as condições do Sistema de Abastecimento de Água, estabelecer processos para verificar a eficiência da gestão dos sistemas de controle e da qualidade da água produzida.
O PSA cria a possibilidade de articulação entre políticas de saneamento e de recursos hídricos com diferentes reguladores de forma a implementar as medidas de controle especificas para os serviços de saneamento, no sentido de alcançar a segurança da água potável.
A busca pela melhoria no desempenho do SAA e da oferta de uma água segura requer o aprimoramento de sistemas de controle e dos processos de tratamento de água, o que requer a busca por inovação tecnológica para os procedimentos de monitoramento e tecnologias de tratamento de água.
9.19.4. Revisão do PSA.: A equipe responsável deve reunir e rever periodicamente o PSA. O processo de revisão é fundamental para a execução global do plano e fornece a base a partir da qual podem ser feitas avaliações futuras. Na sequência de uma emergência ou incidente, o risco deve ser reavaliado e pode ser necessário implementar ações de melhoria ou atualização do plano.
A revisão do PSA deve ser feita com base nos resultados de auditorias, levando-se em consideração as não conformidades identificadas.
Manter o PSA atualizado garante que novos riscos que podem ameaçar a produção e distribuição de água potável sejam regularmente avaliados e resolvidos.
Exemplo de pontos de verificação do PSA para revisão:
• Alterações da composição da equipe do PSA;
• Mudanças no processo de captação, tratamento ou distribuição;
• Análise dos dados operacionais e tendências;
• Validação de novos controles;
• Revisão de verificação;
• Relatórios de auditorias internas e externas;
• Novas regulamentações.
Recomenda-se que o PSA seja reavaliado periodicamente entre 2 e 5 anos. Uma das grandes vantagens em realizar a revisão periódica do PSA é levar em consideração perigos e problemas emergentes, com repercussão direta na redução da severidade de incidentes e emergências que podem comprometer a garantia de água segura para o abastecimento público.
10. Produto Final
O produto final deverá ser entregue em 2 (duas) vias encadernadas e com cópias em meio digital.
Itens mínimos que deverão conter no meio digital:
• Projeto finalizado com todos os arquivos editáveis e em PDF;
•. As ART´s digitalizadas (frente/ verso e comprovante de pagamento);
• Apresentação dos Planos de Segurança das Águas em PowerPoint.