TERMO DE ACEITAÇÃO

TERMO DE ACEITAÇÃO

... … …, legalmente representada por … … …, e com poderes para o ato, declara para os devidos e legais efeitos que tomou conhecimento da decisão de aprovação do financiamento no montante de EUR … … … (…), referente à Conferência/Seminário/Estudo … … … , e que a mesma é aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via, ao seu integral cumprimento.

Mais declara:

a) Que assume o compromisso de executar integralmente a Conferência/Seminário/Estudo ora apoiado até … … …, com início em … … …;

b) Que o custo global Conferência/Seminário/Estudo importa no montante de EUR …

… … (…);

c) Que assume o compromisso de guardar, organizar e manter permanentemente atualizados e individualizados todos os documentos que digam respeitam à Conferência/Seminário/Estudo, disponibilizando-os, em qualquer momento, aos serviços do Camões, I.P., ou às entidades autorizadas por este;

d) Que assume o compromisso de fornecer as informações e documentação relativas à Conferência/Seminário/Estudo, ou às entidades nele envolvidas - designadamente as que, pelo Camões, I.P., sejam consideradas necessárias -, sempre que lhe seja solicitado e com a periodicidade e nos prazos definidos;

e) Que tem perfeito conhecimento que os elementos necessários à prestação de contas do financiamento aprovado devem ser impreterivelmente apresentados no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da Conferência/Seminário/Estudo;

f) Que tem perfeito conhecimento que o Camões, I.P. (re)avalia sistematicamente o financiamento aprovado, nomeadamente em função de indicadores de execução e da avaliação do cumprimento, podendo o financiamento, por tal razão, vir a ser reduzido ou revogado;

g) Que tem perfeito conhecimento de que, em caso de redução ou revogação do financiamento, independentemente da respetiva causa, se obriga a restituir os montantes recebidos, acrescidos de juros de mora calculados à taxa em vigor para as dívidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma;

h) Que se obriga a cumprir as regras de Visibilidade que constam no sítio do Camões, I.P.;

i) Que tomará as medidas necessárias para prevenir irregularidades, fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas no âmbito da gestão da Ação, devendo comunicar imediatamente ao Camões, I.P. todos os casos, comprovados ou suspeitos, de irregularidade, fraude e corrupção associados ao presente contrato, bem como das medidas de reação correspondentes, tomadas e a tomar.

Lisboa, … de … … … de ….