CONTRATO PARA ASSINATURA DE CONTEÚDO DIGITAL E LICENÇA DE SOFTWARE
CONTRATO PARA ASSINATURA DE CONTEÚDO DIGITAL E LICENÇA DE SOFTWARE
Ao clicar o "ACEITO", no final deste documento (“CONTRATO”), Você assinante ("USUÁRIO") declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente CONTRATO, passando a ter direito de acesso, desde que efetuado(s) o(s) pagamento(s) descrito(s) no item 3 abaixo, ao conteúdo digital da(s) publicação(ões) dos respectivos titulares do direito, adquirida(s) por meio do website “xxx.xxx.xxx.xx” (“SITE”), e acessadas através de software aplicativo de transmissão de informações, de propriedade do IBA* ("APLICATIVO"), sendo o APLICATIVO instalado em seu equipamento (microcomputadores fixos e móveis e/ou tablet) (“EQUIPAMENTO”), nos termos e condições descritos a seguir.
O presente CONTRATO é firmado entre o IBA, no que tange à disponibilização do APLICATIVO e à venda das assinaturas das PUBLICAÇÕES, e a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que passará a ser identificada a partir da geração do PEDIDO DE COMPRA no SITE, doravante identificada simplesmente como USUÁRIO, nos seguintes termos:
1. OBJETO: Permitir ao USUÁRIO o acesso, desde que efetuado(s) o(s) pagamento(s) descrito(s) no item 3 abaixo, ao respectivo conteúdo das PUBLICAÇÕES, em formato digital ("Conteúdo Digital"), por meio de assinatura (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual ou trianual ou, ainda, outra periodicidade que venha a ser oferecida), através do APLICATIVO a ser instalado em seu EQUIPAMENTO.
1.1 Por meio do presente CONTRATO, o IBA concede, ao USUÁRIO, uma licença não exclusiva, gratuita, pelo prazo a ser definido a livre e exclusivo critério do IBA, para que o USUÁRIO efetue download (transferência eletrônica) (“DOWNLOAD”) do APLICATIVO para o EQUIPAMENTO e o utilize para a finalidade exclusiva de acesso ao Conteúdo Digital, para uso privado e não comercial e de acordo com o permitido pelos termos de uso do IBA, previstos no SITE, bem como do(s) fabricante(s) do EQUIPAMENTO do USUÁRIO.
1.2 Para a correta utilização do APLICATIVO, o USUÁRIO deverá observar as orientações/restrições previstas no SITE, principalmente no que tange à possibilidade de funcionamento do APLICATIVO em cada sistema operacional de determinado EQUIPAMENTO.
1.3 Para realizar o DOWNLOAD do APLICATIVO, o USUÁRIO precisará seguir os seguintes procedimentos:
a) Para os EQUIPAMENTOS da Apple (Ipads), o DOWNLOAD do APLICATIVO terá de ser realizado mediante o acesso a Apple Store;
b) Para os EQUIPAMENTOS tablets, cujo sistema operacional seja Android, o DOWNLOAD do APLICATIVO terá de ser realizado mediante o acesso a Android Market; e
c) Para os demais EQUIPAMENTOS (microcomputadores fixos e móveis), o DOWNLOAD do APLICATIVO terá de ser realizado no próprio SITE.
1.4 O IBA fornecerá, ao USUÁRIO, serviço de assistência técnica ao APLICATIVO, caso este venha a apresentar falhas técnicas, de acordo com os horários e serviços descritos no SITE.
1.5 O USUÁRIO somente terá acesso ao Conteúdo Digital por meio do APLICATIVO, após o devido pagamento previsto no item 3. Porém, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo e a seu livre critério, remover o APLICATIVO de seu EQUIPAMENTO, o que implicará na impossibilidade de acesso ao Conteúdo Digital e na revogação da licença prevista no item 1.1, situação na qual o IBA não estará obrigado a restituir valores pagos pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO volte a efetuar o DOWNLOAD do APLICATIVO, terá novamente acesso ao Conteúdo Digital, cujo PREÇO já tenha sido pago pelo USUÁRIO.
1.6 O acesso ao Conteúdo Digital e a utilização do APLICATIVO deverão observar o disposto neste CONTRATO, sendo que o IBA poderá suspendê-los ou cancelá-los a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, em virtude do uso em desacordo
com o disposto neste CONTRATO ou, ainda, falta ou atraso no(s) pagamento(s) devido(s) pelo USUÁRIO, observado o item 3 a seguir.
2. CADASTRAMENTO: No ato da compra da assinatura da PUBLICAÇÃO, o USUÁRIO precisará inserir suas informações em página específica, direcionada pelo próprio SITE, de modo a gerar o pedido de compra (“PEDIDO DE COMPRA”).
2.1 No momento da inclusão das referidas informações, o USUÁRIO deverá especificar uma identificação de acesso (" LOGIN"), que deverá ser obrigatoriamente um e-mail válido e uma senha que conjuntamente serão as chaves para o acesso ao Conteúdo Digital. O USUÁRIO declara que está ciente de que seu LOGIN e senha são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pelo uso irregular do serviço de assinatura do Conteúdo Digital em seu nome (LOGIN e senha), devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir a utilização de sua senha por quaisquer terceiros.
2.2 Caso os dados fornecidos pelo USUÁRIO estiverem errados ou incompletos, de forma a impossibilitar a comprovação e identificação do USUÁRIO, o IBA poderá, a seu exclusivo critério, cancelar automaticamente o PEDIDO DE COMPRA efetuado, sem qualquer ônus, isentando-se de qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO.
2.3 Ao preencher suas informações, o USUÁRIO concorda que os dados e informações pessoais fornecidas passarão a integrar o cadastro do IBA, e sua utilização seguirá as regras da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, prevista no SITE, que o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.
3. PREÇO: Pela compra da(s) assinatura(s) da(s) PUBLICAÇÃO(ÕES), o USUÁRIO pagará, ao IBA, o valor (“ PREÇO”) estipulado na tabela de preços vigente, exposta no SITE, de acordo com a periodicidade escolhida no ato da aquisição da assinatura, que será arbitrado a livre e exclusivo critério do IBA. Tal pagamento ocorrerá de acordo com as formas de pagamento oferecidas pelo IBA no SITE.
3.1 As Partes reconhecem que, no PREÇO, não estão incluídas as taxas e pagamentos de acesso à Internet e demais taxas decorrentes dessa utilização, tampouco de qualquer outro valor cobrado pela Apple Store, Android Market e/ou outro fabricante do respectivo EQUIPAMENTO, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
3.2 O não pagamento do PREÇO, total ou parcial (parcelas), pelo USUÁRIO, acarretará a impossibilidade de acesso à respectiva edição da PUBLICAÇÃO e edições futuras, sem que seja devida qualquer restituição de PREÇO pago pelo USUÁRIO por edições anteriores.
3.3 Conforme consta do SITE , caso o USUÁRIO opte pelo pagamento do PREÇO por meio de cartão de crédito ou débito em conta corrente, a liberação de acesso ao Conteúdo Digital ocorrerá tão logo o pagamento seja confirmado pela respectiva instituição financeira.
3.4 O USUÁRIO será comunicado sobre a confirmação de pagamento, bem como sobre o procedimento necessário para a liberação de acesso ao Conteúdo Digital, através do endereço de e-mail informado por ocasião da inserção de informações descrita no item 2 acima.
4. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO: É vedado ao USUÁRIO:
a) modificar, adaptar, traduzir, editar, publicar, transferir, vender, licenciar, reproduzir em quaisquer meios, criar obras derivadas, distribuir, disponibilizar, total ou parcialmente, ou de qualquer outra forma explorar o Conteúdo Digital, salvo nos termos previstos neste CONTRATO;
b) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas, em razão deste CONTRATO;
c) vender, alugar ou transferir o acesso ao Conteúdo Digital ou ao APLICATIVO;
d) modificar, adaptar, vender, distribuir, sublicenciar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa no código fonte do APLICATIVO e/ou praticar qualquer ato que afete o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;
e) difundir código malicioso ao efetuar o DOWNLOAD do APLICATIVO ou a qualquer tempo; e
f) utilizar o Conteúdo Digital e/ou o APLICATIVO em desacordo a este CONTRATO, bem como à legislação vigente, especialmente as de origem civil e criminal, bem como de forma contrária aos preceitos morais e éticos e da boa-fé.
4.1 A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste CONTRATO, ensejará a imediata responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente CONTRATO.
5. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO: O IBA poderá, a qualquer momento e de acordo com seu exclusivo critério, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, alterar as regras expostas no SITE, bem como a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, sendo que o USUÁRIO deverá revê-las regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado, pelo USUÁRIO, após a publicação de qualquer alteração das regras expostas no SITE e/ou da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, implicará na concordância e aceitação destas.
5.1 O IBA poderá, ao seu exclusivo critério, no tempo em que entender necessário, disponibilizar atualizações do APLICATIVO.
6. RESPONSABILIDADES: O USUÁRIO será responsável pela utilização do Conteúdo Digital e do APLICATIVO de acordo com o previsto no presente CONTRATO.
6.1 Além do estabelecido neste CONTRATO, em nenhuma circunstância o IBA será responsabilizado por qualquer prejuízo do USUÁRIO ou de terceiros, causado direta ou indiretamente pela disponibilização e uso do APLICATIVO, incluindo, sem limitação, a perda de dados e/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade, do uso lícito ou ilícito, ou da inabilidade no uso do APLICATIVO.
6.2. O IBA não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de imprevistos ou problemas que impeçam a disponibilidade do Conteúdo Digital que possam decorrer de problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes e equipamentos de computadores ou de linhas telefônicas, servidores ou provedores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões, inclusive de terceiros, para o correto processamento do referido Conteúdo Digital, incluindo, mas não se limitando, à transmissão imprecisa de dados em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou em qualquer website ou, ainda, falha na comunicação eletrônica ou outras forças relevantes que estejam fora do seu controle, incluindo a capacidade de acesso ao SITE, falha diversa relacionada ao tráfego na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todas as informações, materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do Conteúdo Digital e/ou do SITE e/ou do APLICATIVO são protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente (direitos autorais, marcas, software), sendo de propriedade dos respectivos titulares do direito. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis, sem prejuízo da imediata rescisão deste CONTRATO.
7.1 O IBA não se responsabiliza pela legalidade do CONTEÚDO DIGITAL fornecido pelos respectivos titulares do direito por meio do APLICATIVO, tampouco por violações dos respectivos direitos, incluindo, sem limitação, os de propriedade intelectual e/ou de personalidade (imagem).
8. PRAZO: Este CONTRATO é celebrado (i) por tempo indeterminado, quanto ao APLICATIVO; e (ii) pelo prazo de vigência da respectiva assinatura da PUBLICAÇÃO adquirida pelo USUÁRIO, quanto ao Conteúdo Digital, podendo ser rescindido pelas Partes nos casos previstos neste CONTRATO e/ou na legislação em vigor.
9. RESCISÃO: O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste CONTRATO, por parte do USUÁRIO, implicará sua imediata rescisão ou suspensão, pelo IBA, sem a necessidade de prévio aviso ou notificação.
9.1 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua assinatura, situação esta em que o USUÁRIO será restituído, proporcionalmente, dos valores eventualmente pagos, sendo descontados os exemplares das PUBLICAÇÕES já disponibilizados para leitura e/ou DOWNLOAD.
10. CONTATO: Eventuais dúvidas e reclamações deverão ser encaminhadas para a Central de Atendimento IBA, localizada no SITE “xxx.xxx.xxx.xx”. O IBA é responsável pelo atendimento de questões relativas exclusivamente ao APLICATIVO e às assinaturas das PUBLICAÇÕES, excluindo-se questões relacionadas ao Conteúdo Digital.
11. DO FORO: Eventuais divergências serão dirimidas perante o Foro da Capital do Estado de São Paulo, por uma de suas Varas Centrais.
12. DO IBA: O IBA, citado neste CONTRATO, é uma unidade de negócios integrante da Editora Abril S.A., com filial na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, n.º 7.221, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.183.757/0004-36.