EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022

O Município de Paripiranga – BA, no uso de suas atribuições legais, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, torna público que realizará procedimento licitatório para REGISTRO DE PREÇO na modalidade PREGÃO ELETRONICO objetivando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE

PARIPIRANGA/BA, conforme descrito no ANEXO I Termo de Referência – participação ampla, de acordo com o estabelecido pelo edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA – Aberto

SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP

LOCAL: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

FUNDAMENTO LEGAL: O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 28 de 10 de junho de 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E 147/2014, Decreto Municipal de nº 09/2017 que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no Município de PARIPIRANGA.

Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem:

INICIO DA DISPUTA	09H00MIN DO DIA 20/04/2022 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
LOCAL:	xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
MODO DE DISPUTA	ABERTO

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília

/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de

dados gerados ou transferidos para a plataforma de Pregão Eletrônico, no endereço

xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

1.2 Compõem o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta;

Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo V – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo VI - Declaração em Relação ao Trabalho de Menores

Anexo VII – Minuta de Ata; Anexo VIII – Minuta do Contrato; Anexo IX – Ordem de Fornecimento.

2 OBJETO:

2.1 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA/BA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas descritas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

3 DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1 As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

4 RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:

4.1 O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como, cadastramento e a abertura de proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

5 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

5.1 Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda todas as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta.

5.1.1 Poderão ainda participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda documentação exigida para o respectivo cadastramento junto o LICITANET.

5.2 Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

5.3 Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:

5.3.1 Consórcios, apresentadas na forma de consórcios, agrupamentos, associações ou parceiras;

5.3.2 Suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Paripiranga, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;

5.3.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com todos os órgãos da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

5.3.4 Empresas com falências decretadas;

5.3.5 Empresas das quais participe, seja a que título for servidor público municipal;

6 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO(A):

6.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

6.1.1 conduzir a sessão pública na internet;

6.1.2 verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

6.1.3 dirigir a etapa de lances;

6.1.4 verificar e julgar as condições de habilitação;

6.1.5 receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver a decisão;

6.1.6 indicar o vencedor do certame;

6.1.7 adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

6.1.8 conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

6.1.9 encaminhar o processo devidamente instruído ao ordenador de despesa da unidade administrativa gestora e propor a homologação.

7 CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA LICITANET:

7.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às unidades do LICITANET, sediadas no País.

7.2 Os procedimentos para credenciamento para obtenção de chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no Sistema de Licitações no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, acesso

“licitantes (fornecedores)”.

7.3 As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no Sistema Eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, chat, e-mail ou mensagens de texto, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

7.4 A chave de identificação e a senha terão validade de acordo com as normas e procedimentos previstos no Regulamento do sistema eletrônico LICITANET, e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da LICITANET, por ato devidamente justificado.

7.5 Os interessados em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão credenciar representantes mediante o Termo de Adesão, conforme regulamento da LICITANET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “LICITANET”. A participação pode se dar como licitante direto ou ser representado por uma corretora associada.

7.6 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

7.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Paripiranga ou ao LICITANET a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.8 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7.9 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a LICITANET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade.

7.10 Nas licitações promovidas por órgãos públicos os licitantes estarão sujeitos ao pagamento de taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Licitações, nos valores de acordo com o link xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx .

7.11 O valor cobrado para utilização do sistema constitui receita exclusiva do LICITANET para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.

8 PARTICIPAÇÃO:

8.1 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, opção "Login", observando data e horário limite estabelecidos.

8.1.1 As propostas de preço, bem como todos os documentos de habilitação, deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema LICITANET até a data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.

8.2 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.3 Caso haja desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.3.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após agendamento ou comunicação expressa aos participantes via

“chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

8.4 Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de itens ou outro motivo relevante constatado durante a sessão, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

8.5 O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

8.6 Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema LICITANET poderá ser esclarecida através dos canais da central de atendimento da LICITANET, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

9 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS PREÇOS:

9.1 A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item 8.1, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

9.1.1 Se for o caso, o pregoeiro comunicará aos licitantes, após a abertura da sala de disputa, a sua opção por realizar a disputa simultânea de itens.

9.1.2 Em regra, a disputa simultânea de itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de itens selecionados fora da ordem sequencial.

9.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.

9.2.2 O intervalo mínimo de diferença de valores ou entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 0,05 (cinco) centavos;

9.2.3 O intervalo entre os lances pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte

(20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (03)

segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

9.2.4 O tempo normal de disputa será 10 (dez) minutos encerrado automaticamente pelo sistema.

9.2.5 O término do tempo normal da disputa ocorrerá quando nenhum licitante oferecer lance com valor menor que o menor lance registrado no sistema nos últimos 00h02m00s (dois minutos).

9.2.6 Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos 00h02m00s (dois minutos) finais do tempo programado, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento por mais 00h02m00s (dois minutos), a partir do momento do registro do último lance, e, assim sucessivamente, até que não haja nenhum lance de preços nos 02:00 (dois minutos) finais.

9.3 O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item.

9.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.5 Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.

9.6 ATENÇÃO: Após o credenciamento das propostas, durante a sessão de disputa de lances não serão aceitos pedidos de desclassificação do licitante para os itens alegando como motivo “erro de cotação” ou qualquer outro equívoco da mesma natureza. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação não será aceito pedido de desclassificação do licitante aduzindo em defesa, causas, razões ou circunstâncias que visivelmente só ocorreram por responsabilidade objetiva do licitante.

9.7 As sanções previstas para os pedidos de desclassificação que ocasionarem o retardamento da execução de seu objeto, ou que por outra razão não mantiver a proposta ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo legal conforme regra o artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

9.8 Estarão excluídos da aplicação das penalidades do item 9.7 os fatos decorrentes de “caso fortuito”

ou “força maior”. Na hipótese de incidência do caso é garantida a defesa prévia.

9.9 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.10 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

9.11 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (Chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

9.12 O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor POR ITEM.

9.13 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

9.14 Os documentos relativos à habilitação da empresa vencedora previstos no item 13, bem como, os solicitados nos Anexos III e IV deste Edital, (quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo V), deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema LICITANET, no momento da inclusão de sua proposta sob pena de inabilitação.

9.15 A proposta final do licitante declarado vencedor, deverá ser encaminhada via sistema no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.

9.16 O NÃO CUMPRIMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL- acarretará na desclassificação da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas, passando-se assim, para a próxima licitante classificada. Após a conferência dos documentos enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora e aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso.

9.17 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que

atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

9.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

9.19 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço POR ITEM.

9.20 O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço POR ITEM de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

10 DAS PROPOSTAS NO SISTEMA ELETRONICO:

10.1 O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

10.2 O objeto proposto pela licitante deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no

TERMO DE REFERENCIA - ANEXO I.

10.3 As propostas encaminhadas terão prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.

10.4 Marca e fabricante de cada item ofertado, no que couber;

11 DA PROPOSTA ESCRITA:

11.1 Na proposta final a empresa vencedora DEVERÁ APRESENTAR A READEQUAÇÃO do objeto ao novo valor proposto;

11.2 Na proposta escrita, deverá conter:

11.2.1 Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto ou destacados;

11.2.2 O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

11.2.3 Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no TERMO DE REFERENCIA - ANEXO I, deste Edital;

11.2.4 Marca e fabricante de cada item ofertado, no que couber;

11.2.5 Data e assinatura do Representante Legal da proponente.

11.2.6 Indicação de telefone fixo celular, bem como e-mail para envio da autorização de fornecimento, contrato ou documentos correlatos.

11.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM.

11.4 Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado pelo Município de Paripiranga- BA.

11.5 Serão desclassificadas as propostas que:

11.5.1 As propostas conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

11.5.2 Sejam incompletas, isto é, não contenham a (s) informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do produto licitado;

11.5.3 Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do pregoeiro;

11.6 Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.

12 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

12.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PREÇO POR ITEM", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de “MENOR PREÇO POR ITEM”, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

12.2 Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.

12.3 EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

12.3.1 Concluída a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 12.3.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

12.4 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002. O pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas neste Edital.

12.4.1 O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a proposta final de preços (preenchida devidamente de acordo com o anexo II – modelo de proposta), bem como eventual documentação específica constante do Anexo I (Termo de Referência).

12.4.2 O prazo indicado no item 12.4.1 inicia-se simultaneamente após o término da sessão de disputa de lances do último item do pregão.

12.4.3 No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta no mesmo prazo previsto no item 12.4.1, a contar da convocação pelo Pregoeiro através do chat de mensagens.

12.5 Se a proposta ou lance de menor valor POR ITEM não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

12.6 Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis.

12.7 Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.

12.8 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.

12.9 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

13 DA HABILITAÇÃO: A empresa detentora da proposta de menor preço POR ITEM deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:

12.1 Para Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:

12.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou consolidação, devidamente registrados, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente autenticados;

12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (conforme o caso).

12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;

12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;

12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;

12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da empresa;

12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência;

12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI)

12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração que se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo V), com assinatura do responsável.

12.2 Para Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar:

12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da Comarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação.

12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista:

12.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

12.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2012).

12.3.4 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.

12.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.7 Qualificação técnica:

12.7.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto licitado – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

13 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

13.1 É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

13.2 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

13.3 Declarado o vencedor e após transcorrido a fase de regularidade fiscal, caso o licitante vencedor seja Microempresa ou empresa de pequeno Porte enquadrada no artigo 3º da lei Complementar nº 123, de 2006, qualquer licitante poderá durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio da plataforma LICITANET (clicando ENTRAR C/RECURSO), manifestando sua intenção de recorrer, sendo-lhes obrigatório juntar memoriais no prazo de 03(três) dias corridos na plataforma LICITANET, sob pena de preclusão de seu direito. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual numero de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

13.4 O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 15 (quinze) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

13.5 A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

13.6 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

13.7 Eventual impugnação do edital, bem como os questionamentos, deverá ser encaminhada por meio do sistema LICITANET, que irá receber e encaminhar à autoridade competente que decidirá sobre o seu recebimento, tempestividade e razões de mérito.

13.8 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14 DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

14.1 A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da Nota de Xxxxxxx, ensejarão:

14.1.1 Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta ou lance;

14.1.2 Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de até 02 (dois) anos;

14.2 Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa licitante vencedora, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

14.2.1 Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município;

14.2.2 Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso até o 10º (décimo) dia corrido, após o que, cumulativamente, aplicar-se-á a multa prevista na alínea 14.2.3 deste subitem;

14.2.3 Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Xxxxxxx, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido o contrato na forma da lei;

14.3 Na hipótese de rescisão contratual, além da aplicação da multa correspondente, o órgão licitante poderá aplicar suspensão temporária ao direito de licitar com a Prefeitura Municipal, bem como o impedimento de com ela contratar, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

14.3.1 Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como apresentar informação ou documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de até 02 (dois) anos.

14.4 As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da licitante ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

14.5 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município.

14.6 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

14.7 Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.7.1 Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de até 2 (dois) anos.

14.7.2 Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento.

15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

15.1 Caso não haja recurso, pelo Pregoeiro na própria sessão pública, poderá ser adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, encaminhando o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal.

15.2 O critério de adjudicação desta licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM

15.3 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação.

15.4 A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.

15.5 Homologado o resultado da licitação, o Município convocará o vencedor para assinatura da ata/contrato, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no instrumento.

15.6 As convocações de que tratam o subitem anterior serão realizadas por meio de fax ou e-mail e telefonema informando o encaminhamento da convocação, o qual será certificado pelo servidor responsável, eximindo a Administração de responsabilidade de convocação por qualquer outro meio.

16 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

16.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 05 (CINCO) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou

meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de até 05 (CINCO) dias uteis, a contar da data de seu recebimento.

16.3 A recusa injustificada do convocado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste edital.

16.4 É facultado à CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescente a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no edital.

17 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:

17.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, a partir da convocação o licitante vencedor terá o prazo de 03 (Três) dias úteis para a assinatura do Contrato. Para a formalização do Contrato a empresa deverá apresentar informação onde conste o nome completo, cargo, estado civil, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número da Cédula de Identidade, endereço de residência, e-mail pessoal, e-mail institucional e telefone da pessoa que irá assinar pela proponente vencedora no certame.

17.2 Após convocação, o detentor da Ata terá o prazo de 03 (Três) dias úteis para a assinatura do Contrato.

17.3 A recusa injustificada do convocado em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste edital.

17.4 É facultado à CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no edital.

18 DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

18.1 O fornecimento do objeto deste procedimento licitatório, deverá ser entregue de acordo com o prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados do recebimento do pedido para empenho, expedido pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Paripiranga BA.

18.2 O objeto de contratação será recebido pelo Município de Paripiranga/BA:

18.2.1 Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações.

18.2.2 Definitivamente, após verificação da conformidade do objeto e consequente aceitação.

18.3 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento.

18.4 Constatadas irregularidades no objeto entregue, o Contratante poderá:

18.4.1 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no mesmo prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados da notificação por escrito, mantida o preço inicialmente contratado.

18.4.2 Se disser respeito à diferença de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

19 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

19.1 A licitante vencedora apresentará à Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA a nota fiscal/fatura.

19.2 A nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura será devolvida ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se novo prazo a partir da data de sua reapresentação.

19.3 A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura Municipal de Paripiranga BA em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspenda a execução dos serviços/produtos.

19.4 A Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA providenciará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal.

19.5 Obrigatoriamente deverá ser emitida apenas 01 (uma) Nota Fiscal para cada pedido de compra, em caso de dúvida, entre em contato com a diretoria solicitante e/ou gestor do contrato.

19.6 O objeto desta licitação será custeado por conta dos Recursos Orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia.

20 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

20.1 As obrigações das partes são as estabelecidas no Termo de Referência.

21 DISPOSIÇÕES FINAIS:

21.1 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

21.2 É facultada ao pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.3 Fica assegurado ao Município o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

21.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

21.5 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.6 O valor ofertado nas propostas não sofrerá reajustes, exceto para os casos previstos,

no Art. 65, da Lei 8.666/93, durante a execução do Contrato/Ata.

21.7 Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato/ata, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado/Detentor da ata.

21.7 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram, conforme art. 48 § 3°.

21.8 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da pregoeira em contrário.

21.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município.

Paripiranga BA, 01 de abril de 2022.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Pregoeiro Oficial

Pregão Eletrônico nº 013/2022 Processo Administrativo nº 053/2022

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO, VALOR MÉDIO PARA CONTRATAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Constitui objeto deste instrumento a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE

SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA/BA, conforme condições, quantidades e exigências descritas no presente TERMO DE REFERÊNCIA:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRI O	VALOR TOTAL
1	AÇUCAR CRISTAL - sacarose obtida da cana de açúcar, livre de fermentação, tipo granulado, com aspecto, cor e cheiro próprios, sabor doce, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais, acondicionado em embalagem primária saco plástico atóxico transparente, com respectiva informação nutricional, da de fabricação/validade/lote. Embalagem secundária plástico resistente. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento do produto no estoque. Apresentação do produto: embalagem de 1 kg. Fardo com 30 kg.	300	FARDO	R$ 140,59	R$ 42.177,00
2	ADOÇANTE LIQUIDO - adoçante dietético, a base de edulcorante natural, líquido, transparente, acondicionado, em embalagem resistente de plástico atóxico, contendo 100ml, com identificação na embalagem (rótulo), dos ingredientes, valor nutricional, data de fabricação e validade. Prazo de validade mínimo: 6 meses, a partir da data do recebimento no estoque.	200	UND	R$ 4,74	R$ 948,00
3	AMIDO DE MILHO - embalagem de 200g.	260	UND	R$ 4,94	R$ 1.284,40
4	ARROZ BENEFICIADO - tipo agulhinha/branco, subgrupo polido, classe longo fino, qualidade tipo 1,devem apresentar- se inteiros, livres da presença de gorgulho ou qualquer sinal de sujidade rotulagem os dizeres de rotulagem obedecerão à legislação em vigor deve identificar o fabricante a procedência a data de empacotamento, a safra, o conteúdo, a informação nutricional o peso liquido e a data de validade embalagens - primária , em saco plástico transparente, atóxico, flexível e resistente, devendo ser lacrado com seladora e não apresentar nenhum sinal de violação secundária Apresentação do produto: embalagem de 1 kg fardo com 30 kg.	200	FARDO	R$ 162,29	R$ 32.458,00

5	ARROZ INTEGRAL - tipo 1, caracterização do produto, grãos sadios, classe longo fino do subgrupo parabolizado integral beneficiados por processos industriais que atendam a legislação de alimentos em vigor, observando as boas práticas de fabricação. Devem apresentar-se inteiros, livres da presença de gorgulho ou qualquer sinal de sujidade rotulagem os dizeres de rotulagem obedecerão à legislação em vigor deve identificar o fabricante a procedência a data de empacotamento, a safra, o conteúdo, a informação nutricional o peso liquido e a data de validade embalagens - primária: acondicionamento de 1kg, em saco plástico transparente, atóxico, flexível e resistente, devendo ser lacrado com seladora e não apresentar nenhum sinal de violação secundária.	100	KG	R$ 7,64	R$ 764,00
6	ARROZ PARBOLIZADO TIPO 1 - subgrupo parboilizado, classe longo fino, 100% natural, constituídos de grãos inteiros, isento de sujidades e materiais estranhos, primeira qualidade, "in natura", acondicionado em embalagem primária de saco plástico atóxico transparente com respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Embalagem secundaria plástico resistente. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento do produto no estoque. Apresentação do produto: embalagem de 1 kg. Fardo com 30 Kg.	400	FARDO	R$ 148,92	R$ 59.568,00
7	AVEIA EM FLOCOS - adicionada em saco plástico apropriados fechados, contendo 170 g. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega.	400	UND	R$ 4,33	R$ 1.732,00
8	AZEITE DE OLIVA - extra virgem, acondicionado em embalagem de vidro ou enlatado, contendo 500 ml, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Prazo de validade mínimo: 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento no estoque.	500	UND	R$ 29,09	R$ 14.545,00
9	AZEITONA VERDE - em salmoura (água e sal) e acidulante ácido crítico verde. Apresentação do produto: embalagem de 500g, caixa com 12 unidades.	100	CX	R$ 206,76	R$ 20.676,00
10	BISCOITO COM SAL - tipo cream cracker, apresentando seguinte composição básica: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico e outras substanciam permitidas. Condicionado em embalagem dupla, plástico atóxico transparente, com respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Prazo de validade mínimo: 6 meses a partir da data do recebimento no estoque. Pacote com 400g. Caixa com 20 pacotes.	300	CX	R$ 88,73	R$ 26.619,00

11	BISCOITO DOCE TIPO MAISENA – composição básica: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido de milho, gordura vegetal hidrogenada, sal, fermento químico (bicarbonato de sódio e bicarbonato de amônia ou piro fosfato dissódico), melhorador de farinha (metabissulfito de sódio, estabelecimento lecitina de soja, aromatizante artificial, antioxidante, ácido cítrico. Deverão ser fabricadas a partir de matérias primas isenta de parasitas e sujidades, devendo estar perfeito estado de conservação. Serão rejeitados os biscoitos ou bolachas com características organolépticas anormais, (as características organolépticas de um produto (aspecto, cor, odor e sabor) refletem a qualidade do processamento e dos ingredientes utilizados na elaboração do mesmo. Não poderá apresentar umidade ou biscoitos quebrados. Acondicionado em embalagem dupla, plástico atóxico transparente, com respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Prazo de validade mínimo: de 6 meses a partir da data do recebimento no estoque. Pacote com 400g. Caixa com 20 pacotes.	300	CX	R$ 100,30	R$ 30.090,00
12	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER INTEGRAL – composição básica: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido de milho, gordura vegetal hidrogenada, sal, fermento químico (bicarbonato de sódio e bicarbonato de amônia ou pirofosfato dissódico), melhorador de farinha (metabissulfito de sódio, estabelecimento lecitina de soja, aromatizante artificial, antioxidante, ácido cítrico. Deverão ser fabricadas a partir de matérias primas isenta de parasitas e sujidades, devendo estar perfeito estado de conservação. Serão rejeitados os biscoitos ou bolachas com características organolépticas anormais, (as características organolépticas de um produto (aspecto, cor, odor e sabor) refletem a qualidade do processamento e dos ingredientes utilizados na elaboração do mesmo. Não poderá apresentar umidade ou biscoitos quebrados. Acondicionado em embalagem dupla, plástico atóxico transparente, com respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Prazo de validade mínimo: de 6 meses a partir da data do recebimento no estoque. Pacote com 400g. Caixa com 20 pacotes.	100	CX	R$ 124,50	R$ 12.450,00
13	CAFÉ TORRADO E MOÍDO - produto de 1ª qualidade, isento de glúten, em embalagem aluminizada, com selo de pureza emitido pela Associação Brasileira da Indústria do Café- ABIC. Prazo de validade de no mínimo: 5 meses. Rotulagem segundo os padrões da Resolução n°259 de 20/09/2002 do MS. Apresentação do produto: Fardo de 20 unidades de 250g.	300	FARDO	R$ 146,06	R$ 43.818,00
14	CANJICA DE MILHO DESPELICULADA - classe amarela, tipo 1. Grãos isentos de umidade, sujidades, parasitas e larvas. Acondicionado em embalagem primária de plástico atóxico transparente, com respectiva informação nutricional, data de fabricação /validade/lote. Embalagem secundária de plástico resistente. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data de recebimento do produto.	300	UND	R$ 3,78	R$ 1.134,00

	Embalagem de 500g.
15	CHOCOLATE GRANULADO - feito de cacau, em embalagens de 200 g. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, data de validade, quantidade do produto e atender as Especificações técnicas dos órgãos de vigilância sanitária em legislação vigente. Prazo de validade mínimo de 6 meses a partir data de entrega.	200	UND	R$ 6,74	R$ 1.348,00
16	COCO RALADO - úmido e sem açucar em flocos finos, embalagem 100g.	100	UND	R$ 4,76	R$ 476,00
17	COLORÍFICO - em pó fino, homogêneo, elaborado a partir de urucum, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de materiais estranhos, acondicionado em embalagem primária de plástico atóxico, resistente e hermeticamente vedado, data de fabricação/validade/lote e embalagem secundária de plástico resistente. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data de recebimento do produto. Apresentação do produto: Embalagem de 80 a 100g.	800	UND	R$ 1,28	R$ 1.024,00
18	COMINHO MOÍDO - extraído de sementes de cominho de primeira qualidade, puro, com aspecto, cor, cheiro, sabor característicos, sem misturas, isentos de sujidades, parasitas e larvas. Acondicionados em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo. Acondicionados em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data de recebimento do produto no estoque. Apresentação do produto: Embalagem de 80 a 100g.	1500	UND	R$ 2,18	R$ 3.270,00
19	CRAVO - da índia embalagem c/40g descrição técnica: sabor e cheiro característicos, embalagem plástica, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. Apresentação embalagem c/40 gramas.	195	UND	R$ 5,00	R$ 975,00
20	CREME DE LEITE - pasteurizado (nata), embalagem tetra pak contendo informações nutricionais, data de fabricação, validade, Validade mínima 45 dias, Embalagem: Apresentação do produto: Caixa com 27 unidades de 200g.	100	CX	R$ 95,87	R$ 9.587,00
21	ERVILHA EM CONSERVA - Em embalagem de caixa de papelão cartonada, tipo longa vida ou sachês, íntegras, sem estufamento, contendo com respectiva informação nutricional, data de fabricação/ validade/ lote. Prazo de validade: mínimo 06 meses a partir da data de recebimento do produto. Apresentação: embalagem com peso drenado de 200g.	800	UND	R$ 3,67	R$ 2.936,00

22	EXTRATO DE TOMATE - concentrado isento de fermentação e de indicadores de processamentos defeituosos. Sem corantes artificiais e isento de sujidades embalagem treta park com aproximadamente 350g, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.	800	UND	R$ 2,99	R$ 2.392,00
23	FARINHA DE AVEIA - laminada, isenta de sujidades, parasitas e larvas, admitindo umidade máxima de 15% por peso, acondicionado em sacos plástico a apropriados fechados, contendo 01 kg. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega.	250	UND	R$ 18,69	R$ 4.672,50
24	FARINHA DE MANDIOCA - de primeira qualidade, tipo fina, torrada, classe branca, empacotado em embalagens plásticas de 1 kg, isento de mofo e sujidades, com validade mínima de 12 meses a partir da data de fornecimento, com marca registrada, contendo dizeres de rotulagem, data de fabricação, número do lote, prazo de validade e especificações do produto.	900	KG	R$ 5,21	R$ 4.689,00
25	FARINHA DE TRIGO – características técnicas: Tipo I, enriquecida com ferro e ácido fólico. Deve ser fabricada a partir de grãos de trigo sãos e limpos Deverá estar em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida ou fermentada, nem apresentar resíduos, impurezas, rendimento insatisfatório. Embalagem: atóxica, deve estar intacta, acondicionada em pacotes de 1 kg. Prazo de validade mínimo 04 meses a contar a partir da data de entrega.	300	KG	R$ 5,89	R$ 1.767,00
26	FARINHA LÁCTEA – alimento à base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, leite em pó integral, vitaminas e minerais. Fabricada a partir de matérias primas sãs e limpas, deverá apresentar aspecto e cheiro característico, livre de sujidades e substâncias nocivas. Embalada íntegra em pacotes de aproximadamente 200 a 230g. Prazo de validade mínima de 180 dias a contar a partir da data de entrega.	250	UND	R$ 6,49	R$ 1.622,50
27	FEIJÃO CARIOQUINHA - tipo 1, grão novo provenientes da última safra isenta de matéria terrosa, de parasita, de detritos animais ou vegetais, pedaços de grãos ardidos, brotados, chochos, imaturos, manchados, chuvadas, mofados, carunchados e descoloridos que prejudiquem sua aparência e qualidade. Embalagem plásticas, contendo 1kg.	2000	KG	R$ 8,54	R$ 17.080,00
28	FEIJÃO FRADINHO - tipo 1, tipo classe fradinho, grão novo provenientes da última safra isenta de matéria terrosa, de parasita, de detritos animais ou vegetais, pedaços de grãos ardidos, brotados, chochos, imaturos, manchados, chuvadas, mofados, carunchados e descoloridos que prejudiquem sua aparência e qualidade. Embalagem plásticas, contendo 1kg.	200	KG	R$ 8,29	R$ 1.658,00
29	FEIJÃO PRETO - tipo 1, tipo classe preto, grão novo provenientes da última safra isenta de matéria terrosa, de parasita, de detritos animais ou vegetais, pedaços de grãos ardidos, brotados, chochos, imaturos, manchados, chuvadas, mofados, carunchados e descoloridos que prejudiquem sua aparência e qualidade. Embalagem plásticas, contendo 1kg.	100	KG	R$ 9,03	R$ 903,00

30	FERMENTO QUÍMICO - em pó, acondicionado em embalagem primária tipo pote, contendo nesta, 100 g (unidade) e em embalagem secundária de plástico ou caixa de papelão.	130	UND	R$ 3,76	R$ 488,80
31	FLOCOS DE CEREAL - tipo pré-cozido, Ingredientes: milho, características adicionais enriquecida com ferro e ácido fólico. Apresentação do produto: Fardo com 20 unidades de 500g.	300	FARDO	R$ 54,66	R$ 16.398,00
32	LEITE CONDENSADO – tradicional, caixa com 24 unidades de 395g.	150	CX	R$ 135,15	R$ 20.272,50
33	LEITE DE COCO - frasco de 200ml. Apresentação do produto: caixa contendo 12 unidades de 200 ml.	300	CX	R$ 49,59	R$ 14.877,00
34	LEITE EM PÓ DESNATADO - tipo desnatado. Apresentando os seguintes valores nutricionais para 200ml de leite pronto: mínimo de 120 calorias, Máximo de 10g de carboidratos, máximo de 7g de proteínas e de lipídeos, máximo de 125mg de sódio. Acondicionado em recipiente hermético de sacos alumizados contendo informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Deverá ser inspecionado pelo SIF ou SI E. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento do produto. Apresentação do produto: Fardo com 50 unidades de 200g.	100	FARDO	R$ 342,46	R$ 34.246,00
35	LEITE EM PÓ INTEGRAL - tipo integral. Apresentando os seguintes valores nutricionais para 200ml de leite pronto: mínimo de 120 calorias, Máximo de 10g de carboidratos, máximo de 7g de proteínas e de lipídeos, máximo de 125mg de sódio. Acondicionado em recipiente hermético de sacos alumizados contendo informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Deverá ser inspecionado pelo SIF ou SI E. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento do produto. Apresentação do produto: Fardo com 50 unidades de 200g.	400	FARDO	R$ 337,41	R$ 134.964,00
36	LEITE INTEGRAL LIQUIDO - com precedência nacional com valor energético com valor energético 117 calorias para um copo de 200 ml. Embalado em tetra Park com rótulo e prazo de validade Apresentação do produto: Caixa com 12 unidades de 1l.	100	CX	R$ 64,90	R$ 6.490,00
37	MACARRAO TIPO ESPAGUETE -elaborada com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico e demais substâncias permitidas. As massas ao serem postas na água não deverão torná-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Acondicionado em embalagem primária de saco plástico transparente atóxico, com respectiva informação nutricional, data de fabricação/ validade/ lote e embalagem secundária plástica reforçada. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento no estoque Apresentação do produto: Fardo com 20 unidades de 500g.	100	FARDO	R$ 64,15	R$ 6.415,00

38	MACARRÃO TIPO PARAFUSO – elaborado com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico e demais substâncias permitidas. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Acondicionado em embalagem primária de saco plástico transparente atóxico, com respectiva informação nutricional, data de fabricação/ validade/ lote e embalagem secundária plástica reforçada. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data de recebimento do produto no estoque. Fardo com 20 unidades de 500g.	100	FARDO	R$ 81,52	R$ 8.152,00
39	MAIONESE - em sachês, sem glúten, com identificação do produto, marca e prazo de validade apresentação do produto: caixas com 24 unidades de 200g.	200	CX	R$ 103,59	R$ 20.718,00
40	MARGARINA - (Óleos vegetais líquidos e hidrogenados, água, sal, leite desnatado reconstituído, vitamina A (15.000UI/KG) e betacaroteno, estabilizantes lecitinas de soja e mono e de glicerídeos de ácidos graxos conservador sorbato de potássio, acidulantes ácido lático e ácido cítrico, antioxidantes BHT e EDTA cálcico dissódico e corante natural de urucum e cúrcuma. Embalagem de 250g, com prazo de validade mínima de 45 dias a contar da data da entrega.	3000	UND	R$ 4,63	R$ 13.890,00
41	MASSA PARA SOPA - massa alimentícia tipo seca vitaminada, com sêmola, tipo argolinha, isenta de sujidades, parasitas, embalagem com dizerdes rotulagem, contendo informações dos ingredientes, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 06 (seis) meses. Pacote com 500g.	1000	UND	R$ 4,02	R$ 4.020,00
42	MASSA PRONTA PARA BOLO - sabor chocolate. Apresentação em embalagens de 450g, que devem conter a parte externa os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. A embalagem deve estar íntegra e livre de qualquer sujidade. Validade mínima de 90 dias a partir da data de entrega.	195	UND	R$ 5,27	R$ 1.027,65
43	MASSA PRONTA PARA BOLO - sabor baunilha. Apresentação em embalagens de 450g, que devem conter a parte externa os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. A embalagem deve estar íntegra e livre de qualquer sujidade. Validade mínima de 90 dias a partir da data de entrega.	195	UND	R$ 5,27	R$ 1.027,65
44	MILHO DE PIPOCA - acondicionado em embalagem de polietileno resistente, atóxico, transparente. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade, isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Unidade de 500g.	600	UND	R$ 3,37	R$ 2.022,00

45	MILHO VERDE EM CONSERVA – milho verde, água e sal. Em embalagem de caixa de papelão cartonada, tipo longa vida ou sachês, íntegras, sem estufamento, contendo com respectiva informação nutricional, data de fabricação/ validade/ lote. Prazo de validade: mínimo 06 meses a partir da data de recebimento do produto. Apresentação: embalagem com peso drenado de 200g.	800	UND	R$ 3,57	R$ 2.856,00
46	MOLHO TOMATE - ingrediente básico tomate, conservação com conservante. Características adicionais refogado. Aproximadamente 350g de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.	2000	UND	R$ 3,45	R$ 6.900,00
47	NUTRIENTE EM PÓ TIPO ACHOCOLATADO – Contendo os ingredientes básicos: açúcar, cacau em pó, soro de leite, emulsificante lecitina de soja. Validade mínima 11 meses a partir da data de entrega da mercadoria. Instantâneo. Embalagem em polietileno atóxico, transparente ou leitosa ou aluminizada e resistente. Registro no Ministério competente. Peso 400g.	500	UND	R$ 6,23	R$ 3.115,00
48	ÓLEO DE SOJA - óleo vegetal comestível, matéria prima soja. Aplicação frituras quantidade calorias 810/100 - validade 12 meses. Caixa com 12 unidades de 900ml.	200	CX	R$ 149,53	R$ 29.906,00
49	PEIXE EM CONSERVA - tipo sardinha inteira sem cabeça. Ingrediente: molho de tomate, prazo de validade 15 meses. Lata 250g.	3250	UND	R$ 10,99	R$ 35.717,50
50	QUEIJO RALADO PARMESÃO - Apresentação do produto: Caixa com 50 pacotes de 50g.	300	CX	R$ 166,75	R$ 50.025,00
51	SAL MOÍDO - iodado, embalagem primária de plástico atóxico transparente (bem. 1 kg), com respectivas informações nutricional, data de fabricação /validade/lote. Embalagem secundária: plástico resistente. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento. Apresentação do produto: fardo com 30 pacotes de 1 kg.	80	FARDO	R$ 21,62	R$ 1.729,60
52	TEMPERO, TIPO CALDO - aplicação uso culinário, sabor galinha. caixa com 24 tablet de 19g.	80	CX	R$ 29,76	R$ 2.380,80
53	VINAGRE DE ÁLCOOL - acondicionado em embalagem de polietileno resistente, atóxico, contendo as seguintes informações: data de fabricação e validade, informação nutricional, isento de sujidades e lacerações. Caixa com 12 unidades de 750 ml. Prazo de validade mínimo: 06 meses a partir da data do recebimento do produto.	150	CX	R$ 37,36	R$ 5.604,00

54	CARNE BOVINA - tipo: músculo, resfriada ou congelada, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar coloração vermelho - vivo, odor característico e aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa. Isento de: vestígios de descongelamento, excesso de gordura, cartilagem e aponeurose, coloração arroxeada, acinzentada e esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxica, transparente e resistente, a vácuo, com a respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente e data de embalagem. Validade mínima de 06 (seis) meses, a contar da data de entrega. Inspecionada pelo SIF/DIPOA. A entrega deverá respeitar as normas estabelecidas pela resolução 216 da ANVISA. Embalagem com Peso liquido de 1 kg.	3500	KG	R$ 36,52	R$ 127.820,00
55	CHARQUE - Carne bovina processada com adição de sais de cura. Macia e saborosa, apresentando uma cor característica mais avermelhada. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxica, transparente e resistente, a vácuo, com a respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Deverá conter carimbo de inspeção do S.I.F/DIPOA. Está disponível nos cortes dianteiro, traseiro e ponta de agulha, A entrega deverá respeitar as normas da vigilância sanitária, RDC 216.	1000	KG	R$ 48,02	R$ 48.020,00
56	FRANGO INTEIRO TIPO COXA E SOBRECOXA– resfriada ou congelada, embalagem e identificação conforme as portarias do Ministério da Agricultura SIF/DIPOA N° 304 de 22/04/96 e N° 304 de 22/04/96. Resolução da ANVISA No 105 de 19/05/99 e da Vigilância Sanitária. o produto deverá apresentar-se em embalagem a vácuo, com plástico atóxico, resistente, de coloração uniforme, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, com a respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Aspecto: não amolecida, nem pegajosa. Cor: sem manchas esverdeadas ou pardacentas. A entrega deverá estar de acordo com as normas da vigilância sanitária. Prazo de validade mínimo: 03 meses a partir da data do recebimento do produto. A entrega deverá respeitar as normas estabelecidas pela resolução 216 da ANVISA. Embalagem com Peso liquido de 1 kg.	1500	KG	R$ 17,00	R$ 25.500,00
57	LINGUICA CALABRESA - embalada a vácuo, embalagem de polietileno, com identificação do produto, registro no SIF e prazo de validade. Deve estar refrigerada no ato da entrega, com aspecto normal, firme, sem sujidades, sem umidade, não pegajosa, isenta de larvas, líquido leitoso em seu interior, parasita, mantido em temperatura e refrigeração adequada. . Entrega com validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega.	1000	KG	R$ 25,07	R$ 25.070,00
58	OVOS, origem galinha, grupo vermelho, classe à tipo extra.	2000	DUZIA	R$ 7,29	R$ 14.580,00

59	PEITO DE FRANGO CONGELADO – resfriada ou congelada, embalagem e identificação conforme as portarias do Ministério da Agricultura SIF/DIPOA N° 304 de 22/04/96 e N° 304 de 22/04/96. Resolução da ANVISA No 105 de 19/05/99 e da Vigilância Sanitária. o produto deverá apresentar-se em embalagem a vácuo, com plástico atóxico, resistente, de coloração uniforme, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, com a respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote. Aspecto: não amolecida, nem pegajosa. Cor: sem manchas esverdeadas ou pardacentas. A entrega deverá estar de acordo com as normas da vigilância sanitária. Prazo de validade mínimo: 03 meses a partir da data do recebimento do produto. A entrega deverá respeitar as normas estabelecidas pela resolução 216 da ANVISA. Embalagem com Peso liquido de 1 kg.	3300	KG	R$ 19,47	R$ 64.251,00
60	PEIXE- in natura, filé de merluza, tamanho grande, sem escamas, pele ou espinhas, embalagem tipo exportação, fornecido a granel, congelados a -18ºc pelo processo de frio rápido em túnel de congelamento, com perda máxima de peso no degelo de 6%.	800	KG	R$ 40,60	R$ 32.480,00
VALOR TOTAL:				R$ 1.103.626,90
VALOR POR EXTENSO: Um milhão e cento e três mil e seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos.

1.2. O valor estimado da contratação é de R$ 1.103.626,90 (Um milhão e cento e três mil e seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos.).

1.3. Em atenção aos procedimentos que norteiam a Administração Pública, ainda na fase interna, foi realizado pesquisa de mercado com o intuito de elaborar orçamento estimado para o objeto pretendido, a fim de identificar os valores praticados no mercado.

Dessa forma, a estimativa de preço foi obtida por meio de Entes públicos e Cotações Diretas. No tocante ao método aplicado para definição do valor estimado, foi tomado como base a MÉDIA GERAL DOS PREÇOS. Assim, Justifica-se a metodologia com o objetivo de fornecer uma cesta de preços voltada para a realidade de mercado, permitindo assim valores justos praticáveis no município de Paripiranga/BA.

1.4. As despesas decorrentes dessa contratação ocorrerão por conta dos Recursos Orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia para o exercício financeiro vigente.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justifica-se a aquisição do objeto licitado para o bom funcionamento da cozinha, que tem como prioridade o preparo de café, almoço, lanches, janta, entre outros, para atender as necessidades diárias dos pacientes, usuários e equipe técnica da Unidades de Saúde (Hospital municipal, CAPS e PSF), bem como suprir eventuais ações da secretaria municipal de saúde.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

3.1. As especificações constam no Termo.

3.2. Entregar os produtos conforme ordem de fornecimento emitido pela Secretaria interessada, a qual formulará periodicamente, tendo a proponente o prazo máximo de 3 (três) dias a contar do recebimento da solicitação, para entregar o produto solicitado em cada uma das Unidades requisitantes.

3.3. Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas abaixo:

• Identificação do produto;

• Embalagem original e intacta.

4. DA FISCALIZAÇÃO

4.1. A Secretaria interessada designará servidor para fiscalização do fornecimento dos produtos, observando todos os aspectos estipulados (prazo de entrega, local de entrega, observância acerca da qualidade e marca dos produtos contratados).

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Os produtos deverão ser entregues nas dependências da secretaria solicitante que terão o endereço descrito na ordem de fornecimento; os servidores designados pela fiscalização também serão responsáveis pela conferência dos gêneros no ato do recebimento, que informarão à Secretaria eventuais inconsistências.

5.2. As despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à entrega do produto, é de total responsabilidade da proponente.

5.3. Caso seja detectado alguma falha no fornecimento, que esteja em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.

5.4. Demais obrigações em conformidade com a Lei 8.666/93 e demais legislações pertinente.

5.5. Os produtos deverão ser entregues por Região Administrativa, diretamente nas Unidades da Rede Municipal, em conformidade com a Autorização de Fornecimento emitida, de datas, pesos e quantidades estabelecidos pelas Secretarias Municipais.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, na forma estabelecida do edital e no contrato;

6.2. Rejeitar os produtos que não satisfazerem aos padrões exigidos nas especificações e recomendações da contratante;

6.3. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares à execução do fornecimento ora licitados;

6.4. Notificar a contratada, por escrito, de quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função do fornecimento.

6.5. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Termo de Referência.

7. DA ENTREGA E PRAZOS

7.1. Os produtos deverão ser entregues nas dependências descritas nas ordens de fornecimento emitidas pela secretaria interessada.

7.2. A Secretaria Municipal interessada fornecerá o cronograma de entrega, que deverá ser assinada em conjunto com um dos fiscais a qual deverá se identificar através de seu carimbo e assinatura.

7.3. Os produtos deverão ser entregues, semanalmente ou de acordo com a capacidade de estocagem da Unidade.

7.4. Havendo necessidade de adequações, o cronograma de datas e periodicidade poderá sofrer alterações.

7.5. Os fornecedores deverão respeitar os prazos descritos na ordem de fornecimento emitido pela secretaria.

8. DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA

8.1. O presente termo de referência foi elaborado pelo departamento de planejamento e compras do Município de Paripiranga/Bahia, a pedido da Secretaria interessada e enviado para aprovação pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxxx das Virgens Neto.

Paripiranga/BA, 4 de março de 2022.

Departamento de Compras

Secretaria Municipal de Saúde

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

ANEXO II (MODELO) PROPOSTA COMERCIAL

Pregão Eletrônico nº 013/2022 Processo Administrativo nº 053/2022

Deverão constar obrigatoriamente na proposta todos os itens abaixo, sob pena de desclassificação.

1. Identificação do concorrente:

Fornecedor:                                          Endereço:                                           Cidade:                                Estado:           Bairro:                             CEP              Telefone:                 e-mail:                        CNPJ/CPF:              Insc. Est.:          Insc. Mun.      

Agencia e n.º da conta bancária: (Preferencialmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

2. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA/BA.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
VALOR TOTAL
		VALOR POR EXTENSO:

3. Prazo de validade da proposta: A presente proposta terá validade de ........ (.......) dias, contados a partir da data de sua entrega.

4. Forma de pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da entrega efetiva de cada parcela, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

5. Apresentação da proposta: Observação: A proposta deverá ser apresentada digitada, datada, rubricada e devidamente assinada pelo representante legal ou formalmente constituído para tal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

6. A empresa declara que estão inclusas no valor cotado todas as

despesas sobre o objeto licitado ( impostos, taxas, seguros, transportes ). (Local e data).

Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: A proposta deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ANEXO III (MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Pregão Eletrônico Nº 013/2022 Processo Administrativo nº 053/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da Lei que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório supracitado e, da mesma forma ainda estar ciente da obrigatoriedade em declarar ocorrências posteriores inerentes ao processo licitatório em questão.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número

do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ESTADO DA BAHIA

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ANEXO IV (MODELO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 013/2022 Processo Administrativo nº 053/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da lei que cumprem plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos envelopes “B”, sob pena de sujeição às penalidades previstas no item 14 deste Edital.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número

do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ESTADO DA BAHIA

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ANEXO V (MODELO)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Eletrônico Nº 013/2022 Processo Administrativo nº 053/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório, realizado pelo Município de Paripiranga, Estado da Bahia.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ESTADO DA BAHIA

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ANEXO – VI (MODELO)

DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DE MENORES

Pregão Eletrônico Nº 013/2022 Processo Administrativo nº 053/2022

(Nome da Empresa)                    , inscrita no CNPJ/MF nº              , por intermédio de seu(ua) representante legal o(a) Senhor(a)                   , portador(a) do Registro Geral nº.

            e CPF/MF nº               , DECLARA, para efeitos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 e para fins do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 e disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos).

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. Observação: se a licitante possuir maiores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Local e data                  Representante)

(Nome e assinatura do

*Este documento deverá ser impresso em papel timbrado da licitante.

ESTADO DA BAHIA

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ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX013/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022

PREGÃO ELETRONICO 013/2022-SRP

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 14.215.826/0001-82 com sede na Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx - XXX 00.000-000, por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXXXXXXXX, XXXXXX, XXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado no XXXX Nº XXXX de XXXXXX, X, Bairro XXXXXXXXX, XXXXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXXXXXX e a SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXX, de XXXX, Estado XXX, pessoa

jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXX, n,XX Bairro XXXX - XXXXXX, por sua Gestora a Srª XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXX, RG XXXXX SSP/XXX, XXXXXX, residente na

XXXXXXXXXXXX, NºXXX, XXXX, XXXXXXXXXXX, denominada Órgão Gerenciador, doravante denominado MUNICÍPIO e a pessoa jurídica XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, Centro na cidade XXXXXXXXXXXXXXXXX-(xx), Cep: XXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado XXXXXX,

neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX – SSP/XX, inscrito(a) no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX e daqui por diante, denominada simplesmente Fornecedora Registrada, resolvem, na forma da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 28 de 10 de junho de 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E 147/2014, Decreto Municipal de nº 09/2017 que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no Município de PARIPIRANGA e demais normas sobre licitação em vigor, firmar a presente Ata de Registro de Preços, mediante as seguintes condições.

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Xxx tem por objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/XXXX, conforme abaixo:

ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
MARCA
QTDE
V. UNITARIO
V. TOTAL

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES E CONTRATOS

VALOR TOTAL

2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

3. DA VIGÊNCIA:

3.1. A Ata de Registro de Preços vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

4. DAS OBRIGAÇÕES:

4.1. O Órgão Gerenciador obriga-se a:

a) efetuar o pagamento à Fornecedora Registrada, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA;

b) comunicar formal e imediatamente à Fornecedora Registrada qualquer anormalidade no fornecimento, podendo recusá-los caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no edital de Pregão Eletrônico Nº 013/2022 SRP e seus anexos;

c) prestar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

d) assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

e) assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para o Órgão Gerenciador, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

f) renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;

g) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

h) aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.

i) Acompanhar a entre do material no seu devido local de entrega.

j) Preencher as requisições com as quantidades fornecidas, por assinatura no referido documento e entregar a via própria ao fornecedor.

4.1.1. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Fornecedora Registrada pela completa e perfeita execução do fornecimento.

4.2. A Fornecedora Registrada obriga-se a:

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES E CONTRATOS

a) fornecer nos prazos constantes da proposta, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;

b) atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;

c) manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as mesmas condições da habilitação.

e) o fornecimento deverá atender rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas.

f) arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento ofertados na licitação;

g) manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;

h) entregar o objeto em conformidade com o que foi licitado;

i) fornecer dentro do prazo estabelecido pelo Órgão Gerenciador, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;

j) corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante do Xxxxx Xxxxxxxxxxx;

k) abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador;

l) responder por eventuais danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;

5. DO FORNECIMENTO:

5.1. O fornecimento do item registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.

5.2. Cada Ordem de Fornecimento conterá sucintamente a quantidade, descrição do fornecimento, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.

5.3. A Ordem de Fornecimento poderá ser enviada via fax à Fornecedora Registrada ou por qualquer outro meio hábil.

5.4. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.

5.5. A Fornecedora Registrada ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através das Ordens de Fornecimento emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.

6. DA ENTREGA E ATESTO DOS ITENS RECEBIDOS:

6.1. A Fiscalização será por meio de servidor designado pela Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA/Bahia, que fiscalizará a entrega do material, quantidade, qualidade e atestará as notas fiscais correspondentes, conforme detalhamento nas especificações;

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6.2. Se a Fornecedora Registrada se recusar injustificadamente a entregar os itens no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

6.3. A entrega dos itens deverá ser realizada nos locais descritos nas Ordens de fornecimentos, emitida pela Secretaria solicitante.

6.4. A entrega deverá ser feita rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, e nas mesmas condições.

6.5. Após o atesto das Notas Fiscais por servidor designado pelo município de PARIPIRANGA a mesma deverá constar número da Ordem de Fornecimento, dados da conta bancária para depósito do pagamento, bem como prova de regularidade junto as Fazendas Federal (Certidão conjuntamente expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN) Estadual e Municipal, ao FGTS, CNDT.

7. DO PAGAMENTO:

7.1. O pagamento à Fornecedora Registrada será efetuado em até 30 (dias) a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.

7.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a Fornecedora Registrada encontra-se em regular situação fiscal para com as fazendas estadual e federal.

7.3. Nenhum pagamento será feito sem que a Fornecedora Registrada tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.

7.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado, até que a Fornecedora Registrada tome as medidas saneadoras necessárias.

7.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante depósito bancário na conta corrente da Fornecedora Registrada, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

7.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato do fornecimento, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.

7.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas no item 10.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. As despesas decorrentes do fornecimento dos itens pela(s) Secretaria(s) Municipal (is) serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Paripiranga/Bahia.

8.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com este fornecimento serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

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9. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:

9.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.

9.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

9.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as necessárias negociações junto à Fornecedora Registrada.

9.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar a Fornecedora Registrada visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, a Fornecedora Registrada será liberada do compromisso assumido;

c) convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

9.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a Fornecedora Registrada, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar a Fornecedora Registrada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido do fornecimento;

b) convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

9.6. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

10. DAS PENALIDADES:

10.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assina-los após convocação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.2. Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços, será

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convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.

10.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Ordem de Fornecimento, será aplicada multa de até 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

10.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços:

I - advertência;

II- multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PMP indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;

III – multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;

10.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PMP rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.

10.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93.

10.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PMP de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o Contrato/Ata de Registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores e o processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

11.1. A Fornecedora Registrada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não entregar os itens objeto da Ordem de Fornecimento devidamente expedida, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

d) tiver presentes razões de interesse público.

11.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

11.3. A Fornecedora Registrada poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha

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comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

12. DA PUBLICAÇÃO:

12.1. Incumbirá ao Órgão Gerenciador providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias da data da sua assinatura.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela Fornecedora Registrada farão parte desta Ata de Registro de Preços.

14. DO FORO:

14.1. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Paripiranga/Ba para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haver, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma xxx xx Xxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx.

Xxxxxxxxxxx/XX, XX de XXXX de 2022

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXXXXXXXXXXX

Representante legal do órgão gerenciado

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Representante legal

EMPRESA DETENTORA DA ATA

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TESTEMUNHAS:

Nome:                              Nome:               

CPF: CPF:               

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ANEXO VIII MINUTA CONTRATO

CONTRATO N° X013/2022

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXX – BA, XXX 00.000-000, neste ato

representado pelo Senhor Prefeito, XXXXXXXXXX, maior, capaz, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado neste Município e o FUNDO MUNICIPAL DE XXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXX, XXXXXXXXX - CEP

XXXXXXXXXX, por sua Gestora a Srª (o) XXXXXXXXXXXX, XXX xxxxxxxxxxx, XX xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxx, xxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa fornecedora xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.: xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, nº. xxxx, xxxx, xxxx/xx – CEP: xxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr(a). xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.: XXXXXX XXXX/XX e inscrito(a) no CPF/MF n°.: XXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXX, nº. XX, XXXX, XXX/XX – CEP: XXXXXXXX, acordam proceder, nos termos do Decreto Municipal nº XXX e do edital de Pregão Eletrônico Nº 013/2022 – Procedimento Administrativo n.: 053/2022, bem como das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Aquisição referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo preço unitário e total, observadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE

PARIPIRANGA/BA, cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do Processo Administrativo nº 053/2022 na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS E DO REGIME DE EXECUÇÃO

Este instrumento vigorará pelo prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2022 a contar a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo de Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO/FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento, sendo dele decorrentes as

seguintes obrigações:

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I- da CONTRATADA:

a) Constituem obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas nos documentos contratuais e legislação pertinente, as seguintes:

b) Fornecer todos os itens, de acordo com as especificações técnicas.

c) Os itens a serem entregues deverão ser necessariamente de boa qualidade, segundo os padrões usuais de mercado, com todas as características e especificações que permitam a aferição, pelo contratante, de seu padrão de qualidade e desempenho e de sua adequação às normas pertinentes.

d) Assumir despesas referentes a transporte, carga e descarga dos itens a serem fornecidos;

e) Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os itens que não estiverem de acordo com as especificações técnicas;

f) Providenciar, por sua conta, todos os registros e licenças, exigidos por leis ou atos dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, para o fornecimento dos itens objeto deste termo de referência;

g) Arcar com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o fornecimento dos itens, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes, subcontratados e prepostos (Art. 71, Lei 8666/93);

h) Manter-se conforme os artigos 29 a 32 da Lei 8.666/93, sendo permitido ao contratante efetuar, a qualquer momento, consulta online aos sítios virtuais dos órgãos competentes, podendo exigir da contratada quaisquer comprovações pertinentes.

i) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratado.

j) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações.

II- do CONTRATANTE:

A Contratante obriga-se a:

a) Receber provisoriamente os bens mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da fornecedora, através dos servidores especialmente designados para esta tarefa; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

e) Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos bens fornecidos, para que sejam corrigidos;

f) Quando da aquisição dos bens, enviar cópia da Nota de Empenho registrada e emitida em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato

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assinado. g) Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que xxxxxx a ser solicitados pela fornecedora.

h) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais fornecedores, de igual objeto do instrumento contratual, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela aquisição do presente contrato, o valor global de R$ ..................................................., fixada de acordo com o Edital de licitação do Processo Administrativo nº 053/2022, Pregão Eletrônico nº 013/2022.

§1º O pagamento à contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da entrega do veículo, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

§ 2° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza, pagamento de salários, encargos sociais e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

§3º Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade fiscal da CONTRATADA junto aos órgãos fazendários (municipal, estadual e federal), a regularidade relativa a Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a regularidade trabalhista (CNDT) mediante consulta online, cujos comprovantes serão anexados ao respectivo processo de pagamento;

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas nas rubricas:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	XXXXXXXXXXXXXXXX
AÇÃO:	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ELEMENTO DE DESPESA:	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
FONTE:	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

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CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I- pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;

II- pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo art. 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida em Lei e neste edital.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução do objeto, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa do produto fornecido, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Administração. § 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – REAJUSTE DO PREÇO

§1º Os preços contratados são fixos, exceto para os casos previstos no Art. 65, da Lei 8.666/93.

§2ºOcorrendo o desequilíbrio econômico-

financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

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O Foro da Comarca de Paripiranga, estado da Bahia, é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Paripiranga/BA, XX de XXXXXX de 2022.

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratante

SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX

Secretária - XXXXXXXXXX Órgão Gerenciador

Contratada

TESTEMUNHAS:

1.            

C.P.F.           

2.                        CPF.            

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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 ANEXO IX

MINUTA ORDEM DE FORNECIMENTO ORDEM DE FORNECIMENTO Nº XXXXXXXXXX.

A Secretaria Municipal de ............... do Município de PARIPIRANGA, através do Prefeito Municipal o Senhor Xxxxxxx das Virgens Neto, AUTORIZA o fornecimento do objeto descrito abaixo, a partir de XX de XXXXX de 2022 referente ao contrato de nº X013/2022, firmado com a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cuja descrição de unidade, quantidade, características, preço unitário e preço total seguem abaixo discriminados.

ITEM OBJETO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

Fica a empresa ciente de que deverá preencher todos os demais requisitos constantes do Edital de Pregão O fornecimento será de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas.

PARIPIRANGA/BA, XX de XXXXXXX de 2022.

Município de PARIPIRANGA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ sob o nº 14.215.826/0001-82 CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX

Xxxxxxx das Virgens Neto	XXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal Contratante	CONTRATADA