INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 321/2018
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 321/2018
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL ENTRE AS PARTES NA FORMA ABAIXO.
O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, CNPJ/MF 65.179.400/0001-51, com sede na
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 10º andar - Edifício Gerais, Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, Bairro Serra Verde em Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-901, doravante denominado IMA, representada neste ato por seu Diretor-Geral Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx xxxxxx, inscrito no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 000.000.000-00, e a Prefeitura Municipal de Arinos – MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.125.120/0001-80, representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, residente e domiciliado em Arinos/MG, portador da Carteira de Identidade nº 335.881, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente Prefeitura, resolvem, com base na Lei nº 8.666/93, celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o IMA e a Prefeitura Municipal de Arinos para formalizar a conjugação de esforços entre os partícipes, a fim de garantir a execução das atribuições do IMA, para a instalação do Escritório Seccional em conformidade com o artigo 23 da Lei Estadual nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992 e Decreto Federal nº 5741, de 30 de março de 2006.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Constituem obrigações entre as partes:
I - Do IMA:
a) Executar trabalhos técnicos de defesa sanitária animal e vegetal no MUNICÍPIO, objetivando beneficiar todos seus agropecuaristas;
b) Orientar e treinar os funcionários, colocados à disposição do Escritório, para aplicação das normas do IMA relativas à movimentação e prestação de contas de recursos financeiros recebidos a título de adiantamento ou decorrentes de arrecadação;
c) Fornecer móveis e utensílios necessários para o funcionamento do Escritório Seccional;
d) Promover acesso ao Sistema de Defesa Agropecuária – SIDAGRO aos funcionários cedidos pela Prefeitura, conforme indicação de seu representante legal.
e) Zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do funcionário cedido pelo Município, informando a estes eventuais faltas injustificadas;
f) Comunicar, quando for o caso, ao Município de Arinos/MG:
1) O horário de trabalho do funcionário cedido e as funções que o mesmo exercerá, bem como o horário de funcionamento do IMA;
2) Eventuais alterações cadastrais do funcionário, tais como endereço, telefone e estado civil;
3) Eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso e outras faltas justificadas;
4) Os períodos de recesso, quando houver na unidade em que o funcionário prestar serviços;
5) O período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;
6) A eventual prática de infrações disciplinares pelo funcionário;
7) As avaliações de desempenho definidas em Lei, se for o caso.
g) Zelar pela fiel observância dos termos deste instrumento;
II - Do MUNICÍPIO:
a) Disponibilizar espaço físico para instalação do Escritório Seccional, responsabilizando-se pelo pagamento dos impostos, tarifas de água e energia, incidentes sobre o mesmo;
b) Colocar dois funcionários efetivos administrativos à disposição do Escritório Seccional, responsabilizando-se pelo pagamento de salários e encargos relativos ao mesmo;
c) Comunicar formalmente ao Escritório Seccional a identificação e a qualificação do servidor que ficará à disposição;
d) Não retirar o funcionário colocado à disposição do Escritório Seccional sem aviso prévio ao IMA de, no mínimo, trinta dias, visando ao treinamento do seu substituto;
e) Xxxxxxx solicitação, devidamente justificada, do IMA para substituir o funcionário colocado à disposição do referido Posto;
f) Colaborar com pessoal técnico nas ações de defesa sanitária e em outras atividades afins, exercidas pelo IMA;
g) Zelar pela fiel observância dos termos deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS REPRESENTANTES
Para gerenciar a execução das atividades decorrentes deste Acordo, as partes designam os servidores responsáveis pelo acompanhamento, avaliação, supervisão e fiscalização da execução.
I – Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária o servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, MASP: 0601037- 5; CPF: 000.000.000-00 e CI: M 2959755 SSP MG, lotado n Escritório Seccional de Arinos/MG, Av. Major Xxxxx Xxxxx, 682 loja 02, bairro primavera, 38680.000, fone: 38.3635.1807, E-MAIL: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx;
II- Pela Prefeitura Municipal de Arinos, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF 000.000.000-00, CI: 335.881 SSP DF, Av: Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, xxxxxx Xxxxxx, 38.680.000 Arinos/MG, e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, fone: 38.3635.2190.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
I- O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes, devendo as eventuais despesas dele decorrentes onerar os respectivos orçamentos.
II- As despesas do MUNICÍPIO com a celebração deste convênio são estimadas em R$ 8.000,00 e correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.09.03.20.609.0030.2147, ficha 00617 e pelas equivalentes nos exercícios seguintes.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para a realização de ação conjunta decorrente desse acordo, deverá ser celebrado instrumento específico.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O instrumento específico mencionado na Subcláusula Primeira deverá seguir os requisitos previstos na legislação que regulamenta transferências voluntárias.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Acordo entrará em vigor na data de sua publicação com validade pelo prazo de 36(trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável a critério dos partícipes através de Termo Aditivo, respeitando o prazo de comunicação prévia de 60 (sessenta) dias, atendendo a
limitação temporal disposta de 60 meses para sua duração, em atendimento a Lei 8.666, art.57, inciso II e artigo 116.
CLÁUSULA SEXTA --DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo pela parte interessada, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas ao tempo de sua vigência, ou denunciado pelos participes por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MODIFICAÇÃO
Este Acordo poderá ser modificado através de Termo Aditivo, em caráter excepcional, devidamente justificado e de comum acordo entre as partes por até doze meses, desde que não haja mudança do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO
Fica vedado às partes, em qualquer ação promocional que venha a ser empreendida, com pertinência ao objeto deste acordo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
A publicação resumida deste Acordo, no Diário Oficial do Estado, será providenciada pelo IMA até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura, para ocorrer no prazo de vinte (vinte) dias, daquela data, de acordo com o parágrafo único art. 61, da lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
O Foro competente para dirimir qualquer pendência decorrente deste Acordo de Cooperação, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, é o da comarca de Belo Horizonte — MG, por uma de suas Varas da Fazenda Pública Estadual e Autarquias.
E, por estarem assim justos e de acordo, os partícipes, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo, para que produza os efeitos jurídicos legais, em juízo e fora dele.
Belo Horizonte, 20 de MARÇO de 2018
Instituto Mineiro de Agropecuária Prefeitura Municipal de Arinos Testemunhas:
Nome Completo e CPF
Nome Completo e CPF