PREGÃO PRESENCIAL N. 054/2013 - SERMALI.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 120/2013 – DECOL.

PREGÃO PRESENCIAL N. 054/2013 - SERMALI.

PREÂMBULO

O Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, através do Secretário Municipal de Recursos Materiais e Licitações, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO NO TOTAL DA PROPOSTA, objetivando o REGISTRO

DE PREÇOS do objeto descrito no item 1.0 com base na Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Decreto Municipal nº 926 de 27 de outubro de 2004 e Decreto Municipal nº 1.379 de 1º de fevereiro de 2006, e demais disposições fixadas neste EDITAL e seus ANEXOS.

A pregoeira Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx e equipe de apoio Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx e Xxxxxxxxx X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx designados (as) mediante o Decreto nº. 1306 de 08 de fevereiro de 2013, reunir-se-ão no dia 30 de abril de 2013 às 09h00min, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, localizada na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxxx, quando serão recebidos os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação das empresas participantes.

1.0 - OBJETO

1.1- A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços – LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS necessários para realização de eventos municipais, conforme especificações contidas no ANEXO I que é parte integrante deste edital.

2.0 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROS

2.1 - As despesas para os futuros serviços correrão por conta da rubrica 3.3.90.39.00.00; Ficha: 698; Recursos: 01000

3.0 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação todos os interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto do Pregão e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.

3.2 - Não será permitido o consórcio de empresas.

3.3 - Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) As que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

b) As que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo.

c) As que estejam sob falência, dissolução ou liquidação.

d) Que estejam incluídas no disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

e) As que estejam em situação irregular perante as Fazendas: Nacional, Estadual, Municipal, e perante o INSS e o FGTS.

f) Que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante no prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo.

f.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento.

3.4 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado atenda a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.

3.5 - No caso de participação no presente certame de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o disposto nos artigos 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123/06.

3.6 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

4.0 - REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

4.1 - No dia, hora e local designados para a abertura da sessão, as licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro (a) por um representante, com poderes para formular ofertas e fazer verbalmente lances de preços, firmarem declarações, interpor recursos e desistir de sua interposição, enfim, a praticar todos os demais atos inerentes ao presente certame em seu nome.

4.2 - O credenciamento deverá ser feito através da apresentação do documento de identificação pessoal, devidamente acompanhado do contrato social da empresa, no caso de sócios; ou ainda, no caso de representantes, por procuração, com firma reconhecida em cartório do titular, sócio ou diretor da empresa, devidamente acompanhado do contrato social da empresa.

4.3 - Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados ao pregoeiro (a) quando solicitados, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração pública.

4.4 - Caso, no momento do credenciamento, a licitante constate que os documentos de credenciamento estejam inseridos em um dos envelopes (proposta de preços ou documentos de habilitação), poderá o (a) pregoeiro (a), na frente de todos os licitantes presentes, solicitar que o mesmo abra seu envelope e retire os documentos necessários, fechando-o novamente.

4.5 - Não será permitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

4.6 - O (a) pregoeiro (a) poderá aceitar, a seu critério, credenciamentos até o momento em que houver o ato declaratório de abertura da etapa de lances.

4.7 - Caso haja mais de um representante por licitante, deve-se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, o qual dará palavra definitiva em nome da licitante.

4.8 - A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação da licitante. Neste caso, valerá para todos os efeitos os termos de sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, ficando o representante apenas impedido de se manifestar e responder pela licitante durante os trabalhos.

4.9 - Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe de apoio e juntados ao processo administrativo.

4.10 - Ficará impedido de formular lances verbais, o credenciado cuja procuração ou instrumento hábil não contenha autorização para este fim.

5.0 - APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES

5.1 - As licitantes interessadas em participar do certame deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, conforme modelo ANEXO III e, se for o caso, declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo ANEXO IV juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando o direito de usufruir dos benefícios da Lei 123/2006, conforme Art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio - DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação.

5.1.1 - As declarações tratadas neste item deverão ser apresentadas quando solicitadas pelo

(a) pregoeiro (a).

5.2 - A falta da apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação implicará o não recebimento, pelo (a) pregoeiro (a), dos envelopes contendo a documentação da proposta de preços e de habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.

5.3 - A falta da apresentação da declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será interpretada como o não enquadramento não podendo a licitante usufruir o direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.

6.0 - FORMA DE APRESENTAÇÃO

6.1 - A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues ao pregoeiro

(a) em envelopes distintos, no dia, hora e local constante no preâmbulo deste Edital, devidamente lacrados e rubricados e conter na parte externa e frontal, os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PREGÃO PRESENCIAL N.º 054/2013 – SERMALI ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

EMPRESA PARTICIPANTE:

ABERTURA DIA 30 DE ABRIL DE 2013 ÀS 09h00min.

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PREGÃO PRESENCIAL N.º 054/2013 – SERMALI ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EMPRESA PARTICIPANTE:

ABERTURA DIA 30 DE ABRIL DE 2013 ÀS 09h00min.

6.2 - Não serão aceitos envelopes entregues após o início da sessão de abertura.

6.3 - A ausência dos dizeres, na parte externa, não constituirá motivo para desclassificação da licitante, que poderá inserir as informações faltantes.

6.4 - Caso eventualmente ocorra abertura do Envelope n.º 02 – Habilitação, antes do Envelope n.º 01 – Proposta de Preços, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente fechado sem análise de seu conteúdo e rubricado o fecho por todos os presentes.

7.0 - PROPOSTA DE PREÇOS

7.1 - O ENVELOPE N.º 01 deverá conter a proposta de preços, datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa, ou na Carta Proposta ANEXO II, em linguagem clara, sem emendas, rasuras, contendo o carimbo ou inscrição do CNPJ da empresa, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, devendo constar:

a) Objeto solicitado;

b) Quantidade solicitada;

c) Preço unitário e total.

d) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite fixada para recebimento das propostas.

7.2 - Os preços unitários poderão ser apresentados com duas casas decimais após a vírgula e as operações matemáticas deverão considerar apenas duas casas decimais após a vírgula, eliminando-se sempre a terceira casa decimal, independentemente da aproximação.

7.3 - No caso de dúvidas, erros de cálculo ou divergências entre o preço unitário e o preço total, ou entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerão respectivamente, os preços unitários e os valores por extenso.

7.4 - Nos preços ofertados, deverão estar incluídos todos os custos, mão de obra, consertos, impostos, frete, salários, encargos trabalhistas e todo e qualquer encargo que incidir sobre o objeto da licitação.

7.5 - A proponente deverá estudar cuidadosamente todos os elementos instrutores da presente licitação, para se inteirar de todos os detalhes e circunstâncias que possam afetar, de algum modo, a execução do objeto.

7.6 - Ao pregoeiro (a) é facultado solicitar das proponentes esclarecimentos quanto aos documentos entregues, bem como promover diligência ou solicitar pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução do processo.

7.7 - A proponente deverá elaborar sua proposta considerando o valor máximo estabelecido para este procedimento licitatório, conforme ANEXO I.

7.8 - A proponente que omitir o prazo de validade de sua proposta terá a mesma considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data limite fixada para recebimento das propostas.

7.9 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, aceito pelo (a) pregoeiro (a).

8.0 - DOCUMENTOS E CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

8.1 - O Envelope n.º 02 deverá conter os documentos abaixo relacionados, que poderão ser apresentados em vias originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou pelo pregoeiro (a) / equipe de apoio no ato da abertura do envelope de documentos de habilitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou por servidor da Administração Pública, não se aplicando aos documentos que puderem ter sua autenticidade verificada via internet. Quando o prazo de validade não estiver impresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias contados da abertura deste procedimento licitatório.

8.1.1 - Declaração conforme modelo ANEXO V deste edital.

a) Assume inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e ainda, pela autenticidade de todos os documentos apresentados.

b) Aceita integral e irretratável os termos do edital.

c) Declara atendimento ao Prejulgado 09 do TCE/PR.

d) Declara que não emprega menores.

8.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal:

8.1.2.1 - Certidão conjunto de débitos relativos a tributos Federais e Dívida Ativa da União.

8.1.2.2 - Certidão de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

8.1.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante.

8.1.4 - Certidão (ões) que comprove (m) regularidade de tributos Municipais do domicílio ou sede da licitante.

8.1.5 - Certidão de regularidade de CRF - perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

8.1.6 - Certidão (ões) negativa (s) de pedido (s) de falência e concordata, expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) judicial (is) da sede da empresa, emitida(s) com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação.

8.1.7 - Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, em plena validade emitida através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx .

8.1.8 - Comprobatórios de Habilitação Jurídica, de modo, a demonstrar objeto social compatível com o objeto do certame.

a) No caso de firma individual: cédula de identidade e registro comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.

b) No caso de sociedade mercantil:

b.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados no órgão competente ou, Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão não superior à 90 (noventa) dias da data da abertura deste procedimento licitatório., de modo, a demonstrar objeto social compatível com o objeto do certame.

c) No caso de sociedade por ações: ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata regularmente arquivada da assembléia de eleição da última diretoria.

d) No caso de sociedade civil: inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

8.2 - Qualificação Técnica

8.2.1 - Apresentar 1 (um) ou mais atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) em nome da licitante, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o bom desempenho na execução de serviços da mesma natureza e porte do objeto desta licitação, contendo, necessariamente, a especificação dos serviços executados.

8.2.1.1 - O atestado, certidão ou declaração deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado por autoridade ou representante legal, de quem os expediu, com a devida identificação.

8.3 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, e com o mesmo número de CNPJ, portanto, não se aceitará que alguns documentos se refiram a matriz e outros a filial, salvo documentos que englobam matriz/filial.

8.4 - O (a) pregoeiro (a) ou a equipe de apoio poderá, a seu exclusivo critério, solicitar os originais de quaisquer documentos apresentados, se julgarem necessário.

8.5 - As declarações e outros anexos deverão atender os termos dos modelos apresentados neste Edital.

8.6 - Os documentos, quando obtidos via internet, somente terão validade após serem conferidos eletronicamente pelo (a) pregoeiro (a) ou por sua equipe de apoio, no ato de abertura da documentação de habilitação, prevalecendo, quando divergentes em relação à data, aqueles constantes da conferência eletrônica, ficando assim, dispensados de autenticação.

8.6.1 - No caso de impossibilidade de acesso à internet para verificação da autenticidade das certidões, a sessão será suspensa, e as licitantes serão informadas da data e horário do seu prosseguimento, ficando assim intimadas.

8.7 - No caso de participação no presente certame de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será observado o disposto no Artigo 43 da Lei Complementar nº. 123/06.

8.8 - Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, conforme disposto no § 6º do artigo 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, salvo por motivo decorrente de fato superveniente, aceito pelo (a) pregoeiro (a).

8.9 - A falta de qualquer dos documentos solicitados implicará a inabilitação da proponente.

9.0 - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

9.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, será realizada a sessão pública de abertura do pregão, podendo o interessado, seu preposto, procurador ou representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 4.0.

9.2 - Declarada aberta à sessão pelo (a) pregoeiro (a) os interessados apresentarão à equipe de apoio declaração dando ciência de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo XXXXX XXX, declaração de ME/EPP, conforme modelo ANEXO IV se for o caso, e os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação de habilitação.

9.3 - A seguir, a equipe de apoio procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica pelo (a) pregoeiro (a) e pela equipe de apoio.

9.4 - Não havendo tempo suficiente para a abertura dos envelopes de proposta e documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do Edital, ou ainda, se os trabalhos, tais como etapa competitiva de lances verbais, não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

9.4.1 - A interrupção dos trabalhos de que trata esta condição somente dar-se-á após comunicação às licitantes presentes.

9.4.2 - Todos os envelopes serão rubricados nas emendas, obrigatoriamente, pelo (a) pregoeiro (a) e pelos representantes legais das licitantes presentes, que, convidados, aceitarem fazê-lo, bem como as suas propostas, caso já tenham sido abertos os envelopes, ficando em poder do (a) pregoeiro (a) e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E SESSÃO DE LANCES

10.1 - O julgamento da licitação obedecerá ao critério do menor preço, que será apurado através do menor valor no total da proposta, atendidas as especificações constantes deste Edital.

10.2 - Serão verificadas as propostas, sendo desclassificadas as que não atenderem as especificações e exigências deste Edital, ou que apresentarem preços superiores ao limite estabelecido para este procedimento licitatório, conforme ANEXO I.

10.3 - A etapa de classificação das propostas compreenderá a ordenação das propostas de preços de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, oferta de lances verbais das licitantes classificadas, classificação final das propostas, oportunidade para a ME ou EPP apresentar melhor preço, conforme o caso, e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada quanto ao objeto e valor.

10.4 - O (a) pregoeiro (a), a vista da documentação, informará às participantes e dará ciência a todos das eventuais licitantes enquadradas no porte de ME ou EPP, passíveis de utilização do tratamento diferenciado proporcionado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

10.5 - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, o(a) pregoeiro(a) classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

10.5.1 - Para a classificação acima descrita será considerado o valor unitário total do item.

10.6 - Quando não houver pelo menos três propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) classificará as melhores propostas, até o máximo de três,

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para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços por lote oferecidos nas propostas escritas.

10.7 - Havendo duas ou mais propostas empatadas, deverá ser realizado sorteio, na própria sessão pública, para fins de ordenação das licitantes para os lances verbais.

10.8 - Em seguida, o (a) pregoeiro (a) convidará individualmente os representantes das licitantes classificadas de forma seqüencial, a partir da autora da proposta classificada de maior preço, a apresentar lances verbais que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

10.8.1 - Será vedado, portanto, a oferta de lance visando ao empate.

10.9 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação no final da etapa competitiva.

10.10 - Não se realizando mais lances verbais, o (a) pregoeiro (a) declarará encerrada a etapa competitiva e ordenará as propostas. Será examinada a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, decidindo-se motivadamente a respeito.

10.11 - Caso não se realize nenhum lance verbal, o (a) pregoeiro (a) verificará a conformidade quanto ao objeto e ao valor da proposta escrita de menor preço classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito.

10.12 - Nas situações previstas nos subitens 10.10, 10.11 e 10.13, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido melhor preço.

10.13 - Às licitantes enquadradas no porte de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) serão assegurados os benefícios previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.

10.14 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, o (a) pregoeiro (a) anunciará a abertura do envelope referente aos documentos de habilitação desta licitante.

10.15 - Se a licitante não atender aos requisitos de habilitação, o (a) pregoeiro (a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

10.16 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital e na hipótese da inexistência de recursos, a licitante será declarada vencedora pelo (a) pregoeiro (a).

10.17 - Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo (a) pregoeiro (a), sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.

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10.18 - Não poderá haver desistência das propostas e/ou lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades, conforme artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/02.

10.19 - Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do (a) pregoeiro (a), devidamente fechados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo após este período a licitante retirá- lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo este prazo, serão destruídos.

11.0 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, contados da data de lavratura da ata, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo (a) pregoeiro (a) ao vencedor.

11.3 - Qualquer recurso contra a decisão do (a) pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.

11.4 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.0 - HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO

12.1 - À vista do relatório do (a) pregoeiro (a), o resultado da licitação será submetido à consideração da Autoridade Competente, para fins de homologação dos procedimentos.

12.2 - Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da convocação.

12.3 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a ordem de Compra ou não assinar o Instrumento Contratual estará sujeito a pagar ao Município multa de 20% (vinte por cento) do valor total de sua proposta. O valor da multa será atualizado de acordo com a variação do IGP-M, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, a partir do mês para qual foi calculado até o mês de sua quitação. O pagamento da multa, não exime o proponente de incorrer em outras sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

12.4 - Quando o adjudicatário deixar de atender ao subitem 12.2, o (a) pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a habilitação das proponentes, observadas a ordem de classificação, até a apuração de uma que a atenda ao Edital, sendo a proponente convocada para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, retirar a Ordem de Compra ou assinar o Instrumento Contratual.

12.5 - Constatando o atendimento das exigências fixadas neste edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

13.0 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, ou antes em caso de complemento antecipado da quantidade licitada.

13.2 - A ata de registro de preços não obriga o Município a contratar a quantidade estimada, e podem ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto, obedecidas à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

13.2.1 - O direito de preferência de que trata o subitem 13.2 deste edital poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando o Município optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, por outro meio permitido em lei, que não a ata de registro de preços, e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

13.3 - O preço registrado e o respectivo fornecedor serão divulgados no órgão de imprensa oficial e ficarão disponíveis durante a vigência da ata de registro de preços.

13.4 - O Município verificará, pelo menos a cada três meses, o preço do objeto desta licitação, avaliará o mercado e poderá rever o preço registrado a qualquer tempo, em decorrência da redução do preço praticado no mercado ou de fato que eleve os custos do objeto registrado.

13.4.1 - O Município convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e ajustá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado.

13.4.2 - Será considerado preço de mercado o preço que for igual ou inferior à média daquele apurado pelo Município para o objeto da licitação.

13.4.3 - Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo o Município convocar os demais classificados nas mesmas condições ou revogar a ata de registro de preços.

13.4.4 - Antes de receber o pedido de fornecimento, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, se comprovar, mediante requerimento fundamentado e apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes etc.), que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado ter se tornado superior ao preço registrado.

13.4.5 - Na hipótese de não aceitação da justificativa apresentada, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução total correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor constante na nota de empenho, caso a empresa não mantenha o compromisso assumido.

14.0 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1 - O prazo para a execução do objeto desta licitação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VI).

14.2 - A Secretaria solicitante determinará através de Ordem de Serviço, o dia, horário e local da realização de cada evento onde deverão ser instalados os brinquedos (montagem e desmontagem), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a proponente vencedor considerar como diária apenas o dia efetivo do evento.

14.3 - A execução dos serviços será orientada e fiscalizada pela Secretaria solicitante, sendo que a empresa vencedora deverá observar as seguintes condições:

a) O gerenciamento das ações caberá à Secretaria solicitante;

b) A execução dos serviços será programada pelos gestores da Ata de Registro, através de fichas de encaminhamento contendo informações dos serviços a serem executados, dentro do Município.

c) A contratada terá que encaminhar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o relatório pormenorizado de atendimento realizado, juntamente com a Nota Fiscal, quando executados os serviços;

c.1) Nos relatórios deverão constar os nomes dos monitores, números de horas de serviço prestado, bem como a quantidade de brinquedos solicitados de forma que se permita a fácil verificação dos serviços de forma individual;

14.4 - A proponente vencedora deverá retirar os brinquedos do local da realização do evento, imediatamente, após o término do mesmo.

14.5 - Para os brinquedos cama elástica e piscina de bolinhas serão solicitados no máximo 10 (dez) brinquedos por evento, sendo que para os demais brinquedos serão solicitados no máximo 03 (três) brinquedos.

14.6 - Todos os brinquedos deverão ser acompanhados de monitor identificado com uniforme da empresa e crachá. Número mínimo de monitores conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	QUANT. DE MONITORES (por brinquedo)	QUANT. TOTAL DE BRINQUEDOS
Arvorismo Urbano – tamanho 8m de altura e 10m de comprimento de obstáculos sendo eles: ponte pênsil, ponte tibetana, falsa baiana e ponte trapézio e tendo sua descida de uma tirolesa.	07	33
Cama Elástica - modelo octavada tamanho 3,70 (de 8 anos até 150 kg)	01	325
Cama Elástica - tamanho 3,10m	01	332
Camarim de pintura	01	390

DESCRIÇÃO	QUANT. DE MONITORES (por brinquedo)	QUANT. TOTAL DE BRINQUEDOS
Castelinho Inflável - tamanho 4 x 4m	01	325
Futebol no Balão - tamanho 5 x 12m	01	193
Guerra de Cotonetes - tamanho 5 x 4m	01	32
Guerra de travesseiros - tamanho 5 x 4m	01	30
Hight Jump - tamanho 4 x 6m	01	32
Muro de Escalada - tamanho 6 x 1,30m resinado em forma rochosa	03	41
Oficina de Escultura de Balões	01	238
Piscina de Bolinhas tamanho 2 x 2m	01	375
Piscina de Bolinhas inflável - tamanho 3 x 3m (até 8 anos)	02	290
Ponte do rio que cai – tamanho 4 x 6m	02	165
Tobogã Inflável - tamanho 10 x 5m	03	196
Tobogã Inflável - tamanho 7 x 5m	03	177
Tribogã Inflável - tamanho 7 x 5m	03	265
Tombo legal	01	92
Touro mecânico – tamanho 5 x5m	01	105

a) Sendo que, para muro de escalada deverá ter no mínimo 03(três) monitores por corda;

b) Para arvorismo urbano deverá ter no mínimo 07(sete) monitores;

c) Para camarim de pintura deverá ter no mínimo um monitor com caixa de material próprio e tintas especiais para pintura fácil para atender uma média de 150 (cento e cinqüenta) crianças;

d) Para oficina de escultura de balões deverá ter no mínimo um monitor com material próprio para atender uma média de 150 (cento e cinqüenta) crianças.

14.7 - A proponente vencedora deverá fornecer todos os brinquedos, equipamentos, monitores (conforme quantidade mínima estipulada na tabela acima) e em eventual necessidade um técnico, necessários para a execução dos serviços.

14.8 - Na constatação de que os brinquedos estão em desacordo com as especificações determinadas, deverão ser substituídos de imediato.

13/52

14.9- A proponente vencedora terá direito tão somente aos valores pactuados, não podendo exigir repasses de valores referentes a quaisquer outros procedimentos.

14.10 – Será considerado que após o 4º (quarto) dia de locação, o Município pagará a Contratada, 20% (vinte por cento) do valor da diária contratada, por dia de uso, sendo considerada apenas uma diária para os 03 (três) primeiros dias de locação, considerando como locação, transporte, montagem e desmontagem dos materiais.

14.11 - A entrega deverá ser efetuada com transporte especializado, alvarás e licenças de acordo com a legislação brasileira, estadia e alimentação estadia e alimentação dos funcionários, monte, desmonte das estruturas.

14.11.1 - O transporte dos brinquedos até o local de realização do evento, bem como a mão de obra para instalação, montagem e desmontagem será por conta da proponente vencedora.

14.12- Na constatação de que os serviços estão em desacordo com o solicitado, sujeita-se a empresa vencedora às penalidades previstas na Cláusula Oitava deste instrumento contratual.

15.0 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1 - O pagamento do objeto desta licitação será efetuado diretamente em conta corrente bancária do vencedor, em até 30 (trinta) dias, contados da execução do serviço(s) efetivamente prestado(s), ou da apresentação da xxxxxx xxxxxxx, prevalecendo, para efeito de contagem de prazo, o que ocorrer por último.

15.2 - A Nota Fiscal deverá ser emitida pelo mesmo estabelecimento (matriz ou filial) cujo CNPJ comprovou sua habilitação, a qual não poderá conter emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devendo nela constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres:

• PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

• XXX XXXXXX XX XXXXXXXX, 0000 - XXXXXX - XXX XXXX XXX XXXXXXX/XX

• CNPJ N.º 76.105.543/0001-35

• INSCRIÇÃO ESTADUAL – ISENTA

• EMPENHO N.º

15.3 - Para cada Ordem de Serviço, a DETENTORA DA ATA deverá emitir uma Nota Fiscal/ Fatura.

15.4 - A liberação do pagamento fica vinculada à comprovação pela detentora da ata do seguinte:

15.4.1 - Prova de Regularidade (Certidão) relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

15.4.2 - Certidão(ões) que comprove(m) Regularidade de Tributos Municipais junto ao Município de São José dos Pinhais.

14/52

15.4.3 - Cópia da Guia da Previdência Social – GPS do último recolhimento, devidamente quitada e autenticada.

15.4.4 - Cópia da Guia do FGTS – GFIP do último recolhimento, devidamente quitada e autenticada.

15.4.5 - Folha de pagamento relativa à remuneração dos empregados relacionados aos serviços prestados e faturados.

15.4.6 - Apresentação da ART assinada por engenheiro credenciado no CREA, no caso de eventos com mais de 400(quatrocentas) pessoas.

15.5 - O Município fará a retenção da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, atendendo ao disposto na Lei n° 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, observada para tanto, a regulamentação aplicável.

15.6 - O Município em hipótese alguma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondentes a atraso na apresentação das faturas corretas.

15.7 - Caso o Município venha a efetuar algum pagamento após o vencimento, por sua exclusiva responsabilidade, o valor em atraso será acrescido de encargos financeiros calculados com base no IGPM/FGV (Índice Geral de Preços no Mercado), a partir do prazo estipulado para o pagamento, devendo ser este o índice utilizado para qualquer situação corrente, relativa ao presente instrumento, e na sua falta, aquele que vier a substituí-lo.

15.8 - Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, o Município, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-las à empresa vencedora, para as devidas correções. Na hipótese de devolução, as faturas serão consideradas como não apresentadas para fins de atendimento às condições contratuais.

15.9 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis salvo disposto no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

16.0 - PENALIDADES

16.1 - Se ocorrer atraso injustificado na execução deste contrato de prestação de serviços, a proponente ficará sujeita à multa de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da operação - contrato, de acordo com o artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

16.2 - O valor da multa aplicado conforme os critérios acima será atualizado até a data de sua quitação, de acordo com a variação do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

16.3 - A empresa vencedora terá 05 (cinco) dias de prazo, contados a partir da sua notificação, para se pronunciar a respeito de multas aplicadas pelo Município. Decorrido esse prazo, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dará direito à empresa vencedora a qualquer contestação.

15/52

16.4 - O Município, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o respectivo valor contra créditos da empresa vencedora, independentemente de qualquer contestação.

17.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - O Município poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para credenciamento, recebimento das propostas ou lances.

17.2 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

17.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a ilegalidade ou inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado ou, caso tenha sido vencedor, o cancelamento da ata de registro de preços, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.4 - É facultado ao (a) pregoeiro (a) ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

17.5 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo (a) pregoeiro (a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

17.6 - O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta.

17.7 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre proponentes, desde que não comprometam o interesse da administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.8 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

17.9 - A proponente vencedora assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar ao município ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução dos serviços contratados.

17.10 - Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo (a) pregoeiro (a), observando- se a legislação vigente e também pela Lei 10.520/05 e subsidiariamente a Lei 8.666/93.

17.11 - A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.

17.12 - Seguem anexas como partes integrantes do presente edital:

ANEXO I - Especificação/Orçamento da Administração.

ANEXO II - Carta Proposta.

ANEXO III - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação.

ANEXO IV - Declaração de Porte de Sociedade Empresária.

ANEXO V - Modelo de Declaração.

ANEXO VI - Minuta da Ata de Registro de Preços. ANEXO VII - Previsão Anual de eventos pelas Secretarias. ANEXO VIII - Decreto Municipal n.° 926/2004.

ANEXO IX - Decreto Municipal nº 1.379/2006.

17.13 - Qualquer informação a respeito deste edital será fornecida aos interessados pela SERMALI/DECOL/DILIC, localizada na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx - Xxx Xxxx xxx Xxxxxxx/XX, fone (00) 0000-0000 no horário compreendido das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

São José dos Pinhais, 10 de abril de 2013.

XXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Recursos Materiais e Licitações

ANEXO I ESPECIFICAÇÃO/ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – PREÇO MÁXIMO

ITEM 01	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO UNIT. R$	PREÇO TOTAL R$
1.1	Arvorismo Urbano – tamanho 8m de altura e 10m de comprimento de obstáculos sendo eles: ponte pênsil, ponte tibetana, falsa baiana e ponte trapézio e tendo sua descida de uma tirolesa.	33	4.351,30	143.592,90
1.2	Cama Elástica - modelo octavada tamanho 3,70 (de 8 anos até 150 kg)	325	171,31	55.674,67
1.3	Cama Elástica - tamanho 3,10m	332	219,54	72.888,28
1.4	Camarim de pintura	390	297,42	115.993,80
1.5	Castelinho Inflável - tamanho 4 x 4m	325	250,00	81.250,00
1.6	Futebol no Balão - tamanho 5 x 12m	193	594,38	114.715,34
1.7	Guerra de Cotonetes - tamanho 5 x 4m	32	337,14	10.788,48
1.8	Guerra de travesseiros - tamanho 5 x 4m	30	381,72	11.451,70
1.9	Hight Jump - tamanho 4 x 6m	32	758,50	24.272,00
1.10	Muro de Escalada - tamanho 6 x 1,30m resinado em forma rochosa	41	1.063,49	43.603,23
1.11	Oficina de Escultura de Balões	238	333,21	79.304,77
1.12	Piscina de Bolinhas tamanho 2 x 2m	375	195,87	73.451,25
1.13	Piscina de Bolinhas inflável - tamanho 3 x 3m (até 8 anos)	290	198,33	57.516,67
1.14	Ponte do rio que cai – tamanho 4 x 6m	165	1.576,67	260.150,55
1.15	Tobogã Inflável - tamanho 10 x 5m	196	610,00	119.560,00
1.16	Tobogã Inflável - tamanho 7 x 5m	177	473,33	83.780,00
1.17	Tribogã Inflável - tamanho 7 x 5m	265	389,88	103.319,08
1.18	Tombo legal	92	476,67	43.853,33
1.19	Touro mecânico – tamanho 5 x5m	105	657,38	69.024,90
VALOR TOTAL DO ITEM R$: 1.564.190,95(hum milhão quinhentos e sessenta e quatro mil cento e noventa reais e noventa e cinco centavos)

ANEXO II

CARTA PROPOSTA

(Em papel timbrado)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PREGÃO PRESENCIAL N.º 054/2013 – SERMALI.

A empresa _ com sede na cidade de , Rua

_ , n.º , Bairro , com CNPJ sob n.º

_ , propõe a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, o REGISTRO DE PREÇOS – LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS, necessário para realização de eventos municipais.

ITEM 01	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO UNIT. R$	PREÇO TOTAL R$
1.1	Arvorismo Urbano – tamanho 8m de altura e 10m de comprimento de obstáculos sendo eles: ponte pênsil, ponte tibetana, falsa baiana e ponte trapézio e tendo sua descida de uma tirolesa.	33
1.2	Cama Elástica - modelo octavada tamanho 3,70 (de 8 anos até 150 kg)	325
1.3	Cama Elástica - tamanho 3,10m	332
1.4	Camarim de pintura	390
1.5	Castelinho Inflável - tamanho 4 x 4m	325
1.6	Futebol no Balão - tamanho 5 x 12m	193
1.7	Guerra de Cotonetes - tamanho 5 x 4m	32
1.8	Guerra de travesseiros - tamanho 5 x 4m	30
1.9	Hight Jump - tamanho 4 x 6m	32
1.10	Muro de Escalada - tamanho 6 x 1,30m resinado em forma rochosa	41
1.11	Oficina de Escultura de Balões	238
1.12	Piscina de Bolinhas tamanho 2 x 2m	375
1.13	Piscina de Bolinhas inflável - tamanho 3 x 3m (até 8 anos)	290
1.14	Ponte do rio que cai – tamanho 4 x 6m	165

ITEM 01	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO UNIT. R$	PREÇO TOTAL R$
1.15	Tobogã Inflável - tamanho 10 x 5m	196
1.16	Tobogã Inflável - tamanho 7 x 5m	177
1.17	Tribogã Inflável - tamanho 7 x 5m	265
1.18	Tombo legal	92
1.19	Touro mecânico – tamanho 5 x5m	105
VALOR TOTAL DO ITEM R$

OBS.: A quantidade e os valores acima são estimados e não representam garantia de faturamento.

a) Declaramos que concordamos integralmente com as condições estipuladas na presente licitação e, que se vencedor deste certame, nos submeteremos ao cumprimento de seus termos.

b) Se vencedora, na qualidade de representante legal, assinará a Ata de Registro de Preços, o Sr(a). , portador(a) da carteira de identidade RG nº

_ e CPF/MF nº .

c) A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de recebimento das propostas, conforme estipulado no presente edital.

Local, de de 2013.

Assinatura e Carimbo da Proponente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(em papel timbrado/identificado da empresa)

D E C L A R A Ç Ã O

A (razão social da empresa) , inscrita no CNPJ n.º

_ , sediada (endereço completo), DECLARA, para os devidos fins e sob os ditames da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

Local e data

_ Assinatura do representante legal

N.º RG / CPF

Observação:

Esta declaração deverá ser entregue ao pregoeiro (a), após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (proposta de preço e habilitação) exigidos nesta licitação.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PORTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

(em papel timbrado/identificado da empresa)

A (razão social da empresa) , inscrita no CNPJ n.º

_ , sediada _ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) , portador(a) da Carteira de

Identidade n.º e do CPF n.º _, abaixo

assinado, para fins de participação no certame licitatório supracitado, declara expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei que está enquadrada como (microempresa ou empresa de pequeno porte), conforme definido no Capítulo II da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e comprovado através da apresentação da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, conforme Art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio - DNRC, podendo para tanto, usufruir do tratamento diferenciado e favorecido em licitações conforme Capítulo V – “Do Acesso aos Mercados”, daquele corpo normativo, na forma prevista no respectivo edital.

Local e data

_ Assinatura do representante legal

N.º RG / CPF

Observações:

Esta declaração deverá ser entregue ao pregoeiro (a), após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (proposta de preço e habilitação) exigidos nesta licitação.

Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

A não apresentação desta declaração será interpretada como o não enquadramento da licitante como ME ou EPP e as implicações da LC n.º 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

ANEXO V

Ref. Pregão Presencial n.° 054/2013 – SERMALI.

DECLARAÇÃO

A (razão social da empresa) , inscrita no CNPJ sob n.º

_ , por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)

_ , portador(a) da Carteira de Identidade n.º _ e do CPF n.º _, DECLARA que:

a) Assume inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação, e ainda pela autenticidade de todos os documentos apresentados.

b) Aceita integral e irretratavelmente os termos do edital em epígrafe.

c) Para fins do disposto no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que não possui em seu quadro funcional nem que irá contratar empregados com incompatibilidades com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento.

d) Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.° 4358 de 05/09/2002, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data

_ Assinatura do representante legal

N.º RG / CPF

ANEXO VI

(MINUTA)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º /2013 – SERMALI.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E A EMPRESA _.

Aos dias do mês de do ano de dois mil e treze, nesta cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na Sede da Prefeitura Municipal, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx x.x 0000, Xxxxxx, com CNPJ sob n.º 76.105.543/0001-35, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXX XXXXXX XXXXX, portador da cédula de identidade n.º 427.896 /PR e CPF n.º 000.000.000-00 e, de outro lado, a empresa _, sediada na Xxx , x.x , Xxxxxx _ , Xxxxxx , com CNPJ sob n.º

_ , doravante denominada DETENTORA DA ATA, representada pelo Sr.

_ , portador da cédula de identidade n.º / e CPF n.º

_ , tendo como gestor o Sr. XXXX XXXXX XXXXXXXX, portador da cédula de identidade n.º 0.000.000.0 e CPF n.º 000.000.000-00, conforme o contido no processo licitatório levado a efeito através do edital de Pregão Presencial n.º 054/2013 – SERMALI, RESOLVE registrar os preços nas quantidades estimadas, conforme abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO REGISTRO

1.1 - Consideram-se registrados os seguintes preços para locação de BRINQUEDOS, necessário para realização de eventos municipais.

ITEM 01	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO UNIT. R$	PREÇO TOTAL R$
1.1	Arvorismo Urbano – tamanho 8m de altura e 10m de comprimento de obstáculos sendo eles: ponte pênsil, ponte tibetana, falsa baiana e ponte trapézio e tendo sua descida de uma tirolesa.	33
1.2	Cama Elástica - modelo octavada tamanho 3,70 (de 8 anos até 150 kg)	325
1.3	Cama Elástica - tamanho 3,10m	332
1.4	Camarim de pintura	390
1.5	Castelinho Inflável - tamanho 4 x 4m	325

ITEM 01	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO UNIT. R$	PREÇO TOTAL R$
1.6	Futebol no Balão - tamanho 5 x 12m	193
1.7	Guerra de Cotonetes - tamanho 5 x 4m	32
1.8	Guerra de travesseiros - tamanho 5 x 4m	30
1.9	Hight Jump - tamanho 4 x 6m	32
1.10	Muro de Escalada - tamanho 6 x 1,30m resinado em forma rochosa	41
1.11	Oficina de Escultura de Balões	238
1.12	Piscina de Bolinhas tamanho 2 x 2m	375
1.13	Piscina de Bolinhas inflável - tamanho 3 x 3m (até 8 anos)	290
1.14	Ponte do rio que cai – tamanho 4 x 6m	165
1.15	Tobogã Inflável - tamanho 10 x 5m	196
1.16	Tobogã Inflável - tamanho 7 x 5m	177
1.17	Tribogã Inflável - tamanho 7 x 5m	265
1.18	Tombo legal	92
1.19	Touro mecânico – tamanho 5 x5m	105
VALOR TOTAL DO ITEM R$:

1.2 - Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO a firmar contratações na quantidade estimada, e pode ocorrer licitação específica para aquisição do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada à detentora do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

2.2 - O Município verificará, pelo menos a cada 3 (três) meses, o preço do objeto deste contrato, avaliará o mercado e poderá rever o preço registrado a qualquer tempo, em decorrência da redução do preço praticado no mercado ou de fato que eleve os custos do objeto registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 - As despesas para os futuros serviços correrão por conta da rubrica 3.3.90.39.00.00; Ficha: 698; Recursos: 01000.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÂO DOS SERVIÇOS

4.1 - O prazo para a execução do objeto desta licitação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.2 - A Secretaria solicitante determinará através de Ordem de Serviço, o dia, horário e local da realização de cada evento onde deverão ser instalados os brinquedos (montagem e desmontagem), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a proponente vencedor considerar como diária apenas o dia efetivo do evento.

4.3 - A execução dos serviços será orientada e fiscalizada pela Secretaria solicitante, sendo que a empresa vencedora deverá observar as seguintes condições:

a) O gerenciamento das ações caberá à Secretaria solicitante;

b) A execução dos serviços será programada pelos gestores da Ata de Registro, através de fichas de encaminhamento contendo informações dos serviços a serem executados, dentro do Município.

c) A DETENTORA DA ATA terá que encaminhar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o relatório pormenorizado de atendimento realizado, juntamente com a Nota Fiscal, quando executados os serviços;

4.4 - A DETENTORA DA ATA deverá retirar os brinquedos do local da realização do evento, imediatamente, após o término do mesmo.

4.5 - Para os brinquedos cama elástica e piscina de bolinhas serão solicitados no máximo 10 (dez) brinquedos por evento, sendo que para os demais brinquedos serão solicitados no máximo 03 (três) brinquedos.

4.6 - Todos os brinquedos deverão ser acompanhados de monitor identificado com uniforme da empresa e crachá. Número mínimo de monitores conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO

QUANT. DE MONITORES

(por brinquedo)

QUANT. TOTAL DE BRINQUEDOS

Arvorismo Urbano – tamanho 8m de altura e 10m de comprimento de obstáculos sendo eles: ponte pênsil, ponte tibetana, falsa baiana e ponte trapézio e tendo

sua descida de uma tirolesa.

DESCRIÇÃO	QUANT. DE MONITORES (por brinquedo)	QUANT. TOTAL DE BRINQUEDOS
Cama Elástica - modelo octavada tamanho 3,70 (de 8 anos até 150 kg)	01	325
Cama Elástica - tamanho 3,10m	01	332
Camarim de pintura	01	390
Castelinho Inflável - tamanho 4 x 4m	01	325
Futebol no Balão - tamanho 5 x 12m	01	193
Guerra de Cotonetes - tamanho 5 x 4m	01	32
Guerra de travesseiros - tamanho 5 x 4m	01	30
Hight Jump - tamanho 4 x 6m	01	32
Muro de Escalada - tamanho 6 x 1,30m resinado em forma rochosa	03	41
Oficina de Escultura de Balões	01	238
Piscina de Bolinhas tamanho 2 x 2m	01	375
Piscina de Bolinhas inflável - tamanho 3 x 3m (até 8 anos)	02	290
Ponte do rio que cai – tamanho 4 x 6m	02	165
Tobogã Inflável - tamanho 10 x 5m	03	196
Tobogã Inflável - tamanho 7 x 5m	03	177
Tribogã Inflável - tamanho 7 x 5m	03	265
Tombo legal	01	92
Touro mecânico – tamanho 5 x5m	01	105

a) Sendo que, para muro de escalada deverá ter no mínimo 03(três) monitores por corda;

b) Para arvorismo urbano deverá ter no mínimo 07(sete) monitores;

c) Para camarim de pintura deverá ter no mínimo um monitor com caixa de material próprio e tintas especiais para pintura fácil para atender uma média de 150 (cento e cinqüenta) crianças;

d) Para oficina de escultura de balões deverá ter no mínimo um monitor com material próprio para atender uma média de 150 (cento e cinqüenta) crianças.

4.7 - A DETENTORA DA ATA deverá fornecer todos os brinquedos, equipamentos, monitores (conforme quantidade mínima estipulada na tabela acima) e em eventual necessidade um técnico, necessários para a execução dos serviços.

4.8 - Na constatação de que os brinquedos estão em desacordo com as especificações determinadas, deverão ser substituídos de imediato.O transporte dos brinquedos até o local de realização do evento, bem como a mão de obra para instalação, montagem e desmontagem será por conta da DETENTORA DA ATA.

4.9 - A DETENTORA DA ATA terá direito tão somente aos valores pactuados, não podendo exigir repasses de valores referentes a quaisquer outros procedimentos.

4.10 - Será considerado que após o 4º (quarto) dia de locação, o Município pagará a Contratada, 20% (vinte por cento) do valor da diária contratada, por dia de uso, sendo considerada apenas uma diária para os 03 (três) primeiros dias de locação, considerando como locação, transporte, montagem e desmontagem dos materiais.

4.11 - A entrega deverá ser efetuada com transporte especializado, alvarás e licenças de acordo com a legislação brasileira, estadia e alimentação dos funcionários, monte, desmonte das estruturas.

4.11.1 - O transporte dos brinquedos até o local de realização do evento, bem como a mão de obra para instalação, montagem e desmontagem será por conta da DETENTORA DA ATA.

4.12 - Na constatação de que os serviços estão em desacordo com o solicitado, sujeita-se a DETENTORA DA ATA às penalidades previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

5.1 - São obrigações da DETENTORA DA ATA, além das demais previstas nesta Ata e nos anexos que integram e complementam o edital, as descritas a seguir:

5.1.1 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante os serviços executados.

5.1.2 - Prestar os serviços de acordo com o evento, após solicitação da secretaria solicitante. Cumprir fielmente horários e prazos para a montagem e desmontagem dos brinquedos, conforme solicitado através da ordem de serviço.

5.1.3 - Fornecer acompanhamento técnico (quando necessário), monitores capacitados e que tenham conhecimento do manuseio adequado dos brinquedos e acessórios para a execução dos serviços. Os funcionários deverão ser registrados em conformidade com a

legislação em vigor. Responsabilizar-se pela desmontagem dos brinquedos, imediatamente após o término do evento.

5.1.4 - Estar apta para atender vários eventos ao mesmo tempo, disponibilizando monitores capacitados para atender os eventos. Não transferir a terceiros, no total ou parcialmente as obrigações assumidas no certame.

5.1.5 - Oferecer e garantir a manutenção dos brinquedos, infra-estrutura, necessários para a realização dos eventos. Responsabilizar-se por eventuais danos ou extravios dos equipamentos contratados.

5.1.6 - Comunicar de forma imediata, ao MUNICÍPIO, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência.

5.1.7 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Município.

5.1.8 - A contratada terá que encaminhar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o relatório pormenorizado de atendimento realizado, juntamente com a Nota Fiscal, quando executados os serviços;

5.1.8.1 - Nos relatórios deverão constar os nomes dos monitores, números de horas de serviço prestado, bem como a quantidade de brinquedos solicitados de forma que se permita a fácil verificação dos serviços de forma individual;

5.1.8.9 - Nos eventos com números de participantes acima de 400(quatrocentas) pessoas é obrigatório oferecer a ART assinada por engenheiro credenciado no CREA.

5.1.9 - Participar das reuniões da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, quando convocado. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, durante a vigência da Ata de Registro.

5.1.10 - Manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inc. XIII, da Lei n.º 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos à DETENTORA DA ATA.

5.1.11 - Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades inerentes à execução do objeto da presente Xxx, não cabendo, portanto, qualquer obrigação ao MUNICÍPIO com relação aos mesmos. A DETENTORA DA ATA responderá por qualquer recolhimento tributário indevido e por quaisquer infrações fiscais cometidas, decorrentes da execução do objeto contratual.

5.1.12 - Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a vigência da Ata, sendo o único responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

5.1.13 - A DETENTORA DA ATA não poderá contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado ao AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento do objeto desta licitação será efetuado diretamente em conta corrente bancária do vencedor, em até 30 (trinta) dias, contados da execução do serviço(s) efetivamente prestado(s), ou da apresentação da xxxxxx xxxxxxx, prevalecendo, para efeito de contagem de prazo, o que ocorrer por último.

6.2 - Será considerado que após o 4º (quarto) dia de locação, o Município pagará a Contratada, 20% (vinte por cento) do valor da diária contratada, por dia de uso, sendo considerada apenas uma diária para os 03 (três) primeiros dias de locação, considerando como locação, transporte, montagem e desmontagem dos materiais.

6.3 - A Nota Fiscal deverá ser emitida pelo mesmo estabelecimento (matriz ou filial) cujo CNPJ comprovou sua habilitação, a qual não poderá conter emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devendo nela constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres:

• PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

• XXX XXXXXX XX XXXXXXXX, 0000 - XXXXXX - XXX XXXX XXX XXXXXXX/XX

• CNPJ N.º 76.105.543/0001-35

• INSCRIÇÃO ESTADUAL – ISENTA

• EMPENHO N.º _

6.4 - Para cada Ordem de Serviço, a DETENTORA DA ATA deverá emitir uma nota fiscal/fatura.

6.5 - A liberação do pagamento fica vinculada à comprovação pela DETENTORA DA ATA

do seguinte:

6.5.1 - Prova de Regularidade (Certidão) relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.5.2- Certidão(ões) que comprove(m) Regularidade de Tributos Municipais junto ao Município de São José dos Pinhais.

6.5.3 – Cópia da Guia da Previdência Social – GPS do último recolhimento, devidamente quitada e autenticada.

6.5.4 – Cópia da Guia do FGTS – GFIP do último recolhimento, devidamente quitada e autenticada.

6.5.5 – Folha de pagamento relativa à remuneração dos empregados relacionados aos serviços prestados e faturados.

6.5.6 - Apresentação da ART assinada por engenheiro credenciado no CREA, no caso de eventos com mais de 400(quatrocentas) pessoas.

6.6 - O MUNICÍPIO fará a retenção da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, atendendo ao disposto na Lei n.º 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, observada para tanto, a regulamentação aplicável.

6.7 - O MUNICÍPIO em hipótese alguma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros, correspondente a atraso na apresentação das faturas corretas.

6.8 - Caso o MUNICÍPIO venha a efetuar algum pagamento após o vencimento, por sua exclusiva responsabilidade, o valor em atraso será acrescido de encargos financeiros calculados com base no IGPM/FGV (Índice Geral de Preços no Mercado), a partir do prazo estipulado para o pagamento, devendo ser este o índice utilizado para qualquer situação corrente, relativa ao presente instrumento, e na sua falta, aquele que vier a substituí-lo.

6.9 - Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, o MUNICÍPIO, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-las à DETENTORA DA ATA, para as devidas correções. Na hipótese de devolução, as faturas serão consideradas como não apresentadas, para fins de atendimento às condições estabelecidas.

6.10 - Os preços contratados são fixos e irreajustáveis salvo disposto no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e as Ordens de fornecimento à ela vinculadas poderão ser rescindidas, de pleno direito, no todo ou em parte, pelo MUNICÍPIO, quando:

7.1.1 - A DETENTORA DA ATA descumprir as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.

7.1.2 - A DETENTORA DA ATA não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

7.1.3 - A DETENTORA DA ATA der causa à rescisão administrativa, a critério do

MUNICÍPIO.

7.1.4 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO.

7.1.5 - Estiverem presentes razões de interesse público.

7.2 - O cancelamento da Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas nos itens 7.1.1 e 7.1.3 sujeita à empresa DETENTORA DA ATA à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado da Ata, sem prejuízo das demais multas devidas por inadimplemento até a data do cancelamento, e ainda as sanções previstas no Artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações. O valor da multa será atualizado de acordo com a variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços no Mercado), a partir do mês para o qual foi calculada até o mês de sua quitação.

7.3 - A DETENTORA DA ATA poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 - Se ocorrer atraso injustificado na execução deste contrato de prestação de serviços, a proponente ficará sujeita à multa de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da operação - contrato, de acordo com o artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

8.2 - O valor da multa aplicado conforme os critérios acima será atualizado até a data de sua quitação, de acordo com a variação do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

8.3 - A empresa vencedora terá 05 (cinco) dias de prazo, contados a partir da sua notificação, para se pronunciar a respeito de multas aplicadas pelo Município. Decorrido esse prazo, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dará direito à empresa vencedora a qualquer contestação.

8.4 - O Município, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o respectivo valor contra créditos da empresa vencedora, independentemente de qualquer contestação.

CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1 - É vedado à DETENTORA DA ATA a subcontratação, cessão ou transferência total do objeto desta Ata para outra empresa, sendo nulo de pleno direito qualquer ato nesse sentido, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais.

9.2 - Qualquer subcontratação parcial só poderá ser feita com autorização prévia e por escrito do MUNICÍPIO. Autorizada a subcontratação, a DETENTORA DA ATA permanece com integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as condições contratuais, com observação do:

a) O MUNICÍPIO fica isento de quaisquer responsabilidades, por obrigações que a DETENTORA DA ATA tenha contraído ou venha a contrair, a qualquer título com a subcontratada.

b) A autorização para subcontratar poderá ser revogada pelo MUNICÍPIO, a qualquer momento, sem que tal revogação dê à DETENTORA DA ATA direito a ressarcimento de quaisquer danos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NOVAÇÃO

10.1 - Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção pelas partes contratantes, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistem pela Ata, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou inadimplemento de obrigações da outra parte, não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exigidos a qualquer momento e não alterarão, de modo algum, as condições estipuladas na Ata, nem obrigarão as partes, relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

11.1.1 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

11.1.2 - Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial n.º 054/2013 – SERMALI e seus anexos e a proposta da empresa detentora da ata.

11.2 - A DETENDORA DA ATA tem pleno conhecimento dos elementos constantes desta Ata, dos locais e de todas as condições gerais e peculiares dos produtos a serem entregues, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento da Ata.

11.3 - A realização de carona da presente Ata de Registro de Preços, por qualquer órgão ou instituição que integre a Administração Pública, fica condicionada a autorização prévia do Secretário Municipal de Recursos Materiais e Licitações da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais.

11.4 - As partes contratantes ficam sujeitas às normas constantes da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal n.º 926, de 27 de outubro de 2004, sendo que os casos omissos também serão resolvidos através da aplicação da referida lei.

11.5 - Esta ATA é proveniente do Processo Administrativo n.º 120/2013 – DECOL. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem de acordo, os representantes legais assinam a presente Xxx, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São José dos Pinhais, de _ de 2013.

TESTEMUNHAS:

XXXX XXXXXX XXXXX PREFEITO MUNICIPAL

DETENTORA DA ATA

ANEXO VII

PREVISÃO ANUAL DE EVENTOS PELAS SECRETARIAS
JANEIRO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	ASSISTÊNCIA SOCIAL	Colônia de Xxxxxx	Todos os CRAS
A definir	ESPORTE E LAZER	Colônia de Férias	Núcleos
11	MEIO AMBIENTE	Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos	a definir
FEVEREIRO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
14	CULTURA	00x Xxxxxxxx de Bonecos	a definir
26	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
MARÇO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
05, 12 e 26	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
10	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Malhada
19	ESPORTE E LAZER	Festa da Cidade	Parque São José
24	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Borda do Campo
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
22	MEIO AMBIENTE	Dia Mundial da Água	a definir
ABRIL
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
15, 19, 22, 26 e 29	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Vila Glória, Borda do Campo, Jardim Ipê, Centro, Vila Zaniolo
02, 09, 16, 23 e 30	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
07	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Jardim Fátima
21	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo São Marcos
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
15	MEIO AMBIENTE	Dia Nacional da Conservação do Solo	a definir
MAIO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	CULTURA	Semana Nacional dos Museus	a definir
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Xxxxxx Xxx Xxxx	Xxxxxx Xxx Xxxx
00, 00, 00, 20, 24 e 27	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Jardim Izaura, Barro Preto, Moradias Rio Pequeno, Jardim Marambaia, Quississana
01	ESPORTE E LAZER	Festa do Trabalhador	Parque São José
07, 14, 21 e 28	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
19	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Cidade Jardim
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir

16	MEIO AMBIENTE	Dia do Gari	a definir
22	MEIO AMBIENTE	Dia Internacional da Biodiversidade	a definir
27	MEIO AMBIENTE	Dia Nacional da Floresta Atlântica	a definir
JUNHO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	ASSISTÊNCIA SOCIAL	Colônia de Férias	Todas os CRAS
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque São José	Parque São José
10 e 17	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CEMIS – Jardim Primavera , Jardim Jurema
02	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Marambaia
04, 11, 18 e 25	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
16	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Xxxxxx Xxxxxx
23	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Colônia Rio grande
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
01 a 05	MEIO AMBIENTE	Semana Nacional do Meio Ambiente	a definir
05	MEIO AMBIENTE	Dia Mundial do Meio Ambiente	a definir
JULHO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	Festa em Homenagem ao Dia do Agricultor	Colônia Murici
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque São José	Parque São José
26	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Centro
02, 09, 16, 23 e 30	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
05,06 e 07	ESPORTE E LAZER	Festa do Pinhão	Parque São José
07	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Núcleo Quississana
15 a 19	ESPORTE E LAZER	Colônia de Férias	Núcleos
21	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	Centro Ney Braga
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
17	MEIO AMBIENTE	Dia de Proteção às Florestas	a definir
AGOSTO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Xxxxxx Xxx Xxxx	Xxxxxx Xxx Xxxx
00, 00, 09, 12, 16, 19 e 26	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Jardim Triângulo, Vila Iná, Centro, Campo Largo da Roseira, Jardim Itália, Costeira, Jardim Ipê
04	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	a definir

06, 13, 20 e 27	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
A definir	ESPORTE E LAZER	Festival da Criança no Parque	a definir
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
09	MEIO AMBIENTE	Dia Interamericano de Qualidade do Ar	a definir
30	MEIO AMBIENTE	Conferência Municipal de Ações para a Sustentabilidade	a definir
14	MEIO AMBIENTE	Dia de Combate à Poluição	a definir
SETEMBRO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	ASSISTÊNCIA SOCIAL	Dia das Crianças	Todas os CRAS
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Xxxxxx Xxx Xxxx	Xxxxxx Xxx Xxxx
00, 00, 00, 13, 16, 20, 23 e 27	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Conjuntro Guarani, Jardim Aviação, Jardim Fátima, Contenda, Jardim Santos Dumont IV, Jardim Pindorama, Jardim Independência, Conjunto Residencial Júpiter
03, 10, 17 e 24	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
15	ESPORTE E LAZER	Lazer nos Núcleos	a definir
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
21	MEIO AMBIENTE	Dia da Árvore	a definir
OUTUBRO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	ASSISTÊNCIA SOCIAL	Dia das Crianças	Todas os CRAS
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Xxxxxx Xxx Xxxx	Xxxxxx Xxx Xxxx
00 a 31	EDUCAÇÃO	Evento Mês da Criança	CMEIS – Borda do Campo, Jardim Ipê, Moradias Rio Pequeno, Quississana, Centro, Jardim Triângulo, Jardim Itália, Jardim Aviação, Contenda, Jardim Pindorama, Conjunto Residencial Júpiter, Jardim Blanco Pombo, Planta Nemari I, Planta São Marcos, Alfredo Lincoln, Vila Glória, Vila Zaniolo, Jardim Izaura, Barro Preto, Jardim Marambaia, Cidade Jardim, Jardim Primavera, Jardim Jurema, Vila Iná, Campo Largo da Roseira, Costeira, Conjunto Guarani, Jardim Fátima,

			Jardim Santos Dumont IV, Jardim Independência, Jardim Aeroporto
01, 08, 15, 22 e 29	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
07 a 12	ESPORTE E LAZER	Festa da Criança	a definir
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
04 a 10	MEIO AMBIENTE	Semana de Proteção à Fauna	a definir
04	MEIO AMBIENTE	Dia Mundial dos Animais	a definir
15	MEIO AMBIENTE	Dia do Consumidor Consciente	a definir
29	MEIO AMBIENTE	Dia das Flores	a definir
NOVEMBRO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque São José	Parque São José
A definir	CULTURA	Feira Muncipal do Livro – FEMULI	a definir
A definir	CULTURA	Concurso Literário e de Fotografia	a definir
01, 04, 08 e 22	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Jardim Blanco Pombo, Jardim Aeroporto, Planta Nemari I, Planta São Marcos
05, 12, 19 e 26	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
25 a 29	ESPORTE E LAZER	Gincana do lazer (PATRONATO)	Núcleos
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
24	MEIO AMBIENTE	Dia do Rio	a definir
DEZEMBRO
DATA	SECRETARIA	EVENTO	LOCAL
A definir	ASSISTÊNCIA SOCIAL	Natal Social	Unidades CRAS e Instituições que atendem crianças e adolescentes.
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque da Fonte	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Ações Culturais no Parque São José	Parque São José
A definir	CULTURA	Fábrica dos Sonhos do Papai Noel	Parque da Fonte
A definir	CULTURA	Festival da Cultura	a definir
06	EDUCAÇÃO	Festa da Família	CMEIS – Xxxxxxx Xxxxxxx
03, 10 e 17	ESPORTE E LAZER	Recreação Hospitalar (Ônibus do Lazer)	a definir
10 a 20	ESPORTE E LAZER	Colônia de Férias	a definir
A definir	GOVERNO	Prefeitura nos Bairros	a definir
10	MEIO AMBIENTE	Dia Nacional do Catador de Material Reciclável	a definir
*	As datas e locais definidas pelas Secretarias poderão sofrer alterações conforme surgirem as demandas.

ANEXO VIII

DECRETO N.º 926, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Pinhais.

O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto nos artigos 15, 115, e 118 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e alterações,

D E C R E T A:

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, obedecerão ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I – Sistema de Registro de Preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II – Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III – Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e,

IV – Órgão Participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços.

Art. 2º A seleção de preços para fins de Registro, se fará de acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, no órgão de imprensa no Município.

Art. 3º Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços nas seguintes hipóteses:

I – quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e,

IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Art. 4º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade superior.

§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I – convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos ou entidades para participarem do registro de preços;

II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível por lei;

IV – realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

V – confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;

VI – coordenar junto à Comissão de licitação, todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

VII – gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

VIII – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e,

IX – realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.

§ 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e alterações, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I – garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II – manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e,

III – tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive das eventuais alterações que venham a ocorrer, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.

§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, compete:

I – promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

II – assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto a sua utilização;

III – zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e,

IV – informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Art. 5º O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do artigo 57, § 4º da Lei nº 8.666/93 e alterações, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Art. 6º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá, desde que previsto em edital, subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação de serviços.

§ 1º No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 7º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I – o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão de imprensa no Município e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II – quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e,

III – os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Art. 8º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Art. 9º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Art. 10. O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:

I – a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

III – o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV – a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V – as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI – o prazo de validade do registro de preços;

VII – os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços;

VIII – os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, nos casos de prestação de serviços; e,

IX – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre a tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.

§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Art. 11. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Art. 12. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Art. 13. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

I – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao preço praticado pelo mercado;

II – frustada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e, III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador deverá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e,

II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação do item ou lote da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 14. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I – descumprir as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

II – não retirar a respectiva nota de empenho, ordem de compras e serviços ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV – der causa à rescisão administrativa, a critério da Administração;

V – em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial, se assim for decidido pela Administração; e;

VI – estiverem presentes razões de interesse público.

§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador e ratificado pela autoridade superior.

§ 2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

Art. 15. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 27 de outubro de 2004.

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração

ANEXO IV

DECRETO N.º 1.379, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.

Regulamenta a Modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, utilização do Sistema de Registro de Preços.

O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito Municipal, qualquer que seja o valor estimado.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pelo Município.

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado o pregão para o sistema de Registro de Preços. Art. 3º Os contratos celebrados pelo Município, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais

econômica, segura e eficiente.

§ 1º Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.

§ 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

§ 3º No pregão, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

§ 4º Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica em consonância com o Decreto Municipal nº 926, de 27 de outubro de 2004, e o art. 15 da Lei no 8.666, de 1993, e alterações.

§ 5° Os bens de informática adquiridos nesta modalidade, deverão ser fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 1.070, de 2 de março de 1994.

§ 6° Para efeito de comprovação do requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir o incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 1991, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 7° Os bens de informática adquiridos excepcionalmente pela licitação do tipo “menor preço” deverá ser preferencialmente feita através da modalidade do pregão.

Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

§ 1º Deverá ser utilizada a modalidade pregão para serviços de engenharia desde que sejam considerados de natureza comum.

§ 2º O pregão não será utilizado para serviços de engenharia quando houver comprovada inviabilidade desde que justificada pela autoridade competente.

Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Art. 7º À autoridade competente da Administração Pública, e a designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato ou a ata de registro de preços; e

V – Adjudicar as licitações provenientes de recursos que inviabilizaram este ato na sessão por parte do pregoeiro.

Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica e perfil adequado para exercer a atribuição.

Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:

I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;

II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato ou a ata de registro de preços;

III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o servidor público encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:

a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;

b) justificar a necessidade da aquisição;

c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e

d) designar, dentre os servidores da Administração ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;

IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e

V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Art. 9º Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, obedecendo a contagem de prazos na forma do art. 110 da Lei 8.666/93, e alterações.

§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Acolhida à petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.

§ 3º Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Art. 10. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:

I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e

VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993, e alterações.

Parágrafo único. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 14 deste Decreto.

Art. 11. As atribuições do pregoeiro incluem:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III - o credenciamento dos interessados;

IV - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

V - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

VI - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VII - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

VIII - dirigir a etapa de lances;

IX – negociar, propostas adequadas ao interesse público da administração; X - verificar e julgar as condições de habilitação;

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XI - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

XII - indicar o vencedor do certame; XIII - a elaboração de ata;

XIV - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; XV - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XVI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

Art. 12. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.

Art. 13. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

1. órgão de imprensa no Município e Diário Oficial do Estado; e

2. meio eletrônico, na Internet através do portal municipal;

b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

1. órgão de imprensa no Município e Diário Oficial do Estado;

2. meio eletrônico, na Internet através do Portal Municipal; e

3. jornal de grande circulação local;

II - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;

III - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;

IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame e apresentar declaração de que cumpre todas as condições habilitatórias exigidas para o certame;

V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento,

relativamente à de menor preço;

VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

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IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo ser contratado se de interesse da administração e após exaustiva negociação para propostas mais significativas para o interesse público;

XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, ou por processo de verificação das certidões via Internet on-line obedecendo as normas editalícias;

XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame na sessão quando não for registrada motivação de interpor recursos por parte dos participantes;

XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, obedecendo a fase de ampla negociação com objetivo de propostas mais vantajosas para a administração;

XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará e fará a adjudicação para determinar a contratação;

XXI - como condição para celebração do contrato ou a ata de registro de preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;

XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato quando da elaboração da ata de registro de preços, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;

XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII; e

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XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Parágrafo único. A contagem de prazos será em consonância com o art. 110 da Lei 8.666/93 e alterações, respeitado o disposto no inciso V do art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 2002.

Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato ou a ata de registro de preços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas e publicadas no órgão de imprensa no Município utilizado para publicações legais da administração.

Art. 15. É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do

edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:

I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o Município;

II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada;

III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;

IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato ou a ata de registro de preços;

VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e

VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.

Parágrafo único. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Art. 18. A autoridade competente poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

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§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato ou a ata de registro de preços.

Art. 19. Nenhum procedimento licitatório nesta modalidade, ou registro de preços será desencadeado sem a prévia e efetiva previsão de disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

Art. 20. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Art. 21. O Município publicará, no órgão de imprensa no Município e/ou Diário Oficial do Estado, o extrato dos contratos celebrados ou a ata de registro de preços, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Art. 22. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

I - justificativa da contratação;

II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III - planilhas de custo;

IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio; VII - parecer jurídico;

VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;

XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e

XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.

Art. 23. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela autoridade competente.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 1º de fevereiro de 2006.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Secretário Municipal de Administração

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PREGÃO PRESENCIAL N. 054/2013 - SERMALI.

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