OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, CONVENIO 866623/2018 MCIDADE/CAIXA.

ENTREGA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” E “PROPOSTA COMERCIAL”:

DATA: até o dia21/10/2019

HORÁRIO: até as 09h00min min (nove horas).

LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX.

ABERTURA DOS ENVELOPES:

DATA: dia 21/10/2019

HORÁRIO: às 09h00min (nove horas).

LOCAL: sala da Comissão Permanente de Licitação, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).

Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para recebimento das propostas de preço e a abertura da sessão estarão prorrogadas para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário.

COORDENADOR DO PROCESSO – PRESIDENTE DA CPL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

CONTATOS E ESCLARECIMENTOS:

LOCAL: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Poderão ser formuladas conforme estabelecido no Edital.

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO – RECURSOS E IMPUGNAÇÕES:

Setor de Licitações na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX de 07h:00min. As 13h: 00min.

DA RETIRADA DO EDITAL: O edital poderá ser requisitado gratuitamente, por qualquer interessado, através do e- mail: xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xxx, ou através do portal do município no xxx.Xxxxxx.xx.xxx.xx, ou diretamente junto ao setor de Licitações situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX de 07h:00min. As 13h: 00min, das 8:00hs (Oito horas) às 11:00hs (Onze horas) e das 13:00hs (Treze horas) às 17:00hs (Dezessete horas), neste caso será cobrado a importância de R$ 10 (dez) reais, valor correspondente ao custo da reprodução gráfica do edital.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE LONTRA, com endereço na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX de 07h:00min. As 13h: 00min, inscrita no CNPJ sob o No 25.253.009/0001-92, isento de Inscrição Estadual, por sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 060/2018, publicada em 12 de novembro de 2018, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 057/2019, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2019, do tipo menor preço, na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preços unitários, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual 44.630, de 3/10/2007, pela legislação pertinente e demais condições fixadas neste Edital.

I - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, CONVENIO 866623/2018 MCIDADE/CAIXA, CONFORME PROJETOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.

II - SECRETARIASOLICITANTE

✓ Secretaria Municipal de Obras

III - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS:

1 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível, podendo ser obtida pelos interessados na sala de licitações das 7:00hs (sete horas) às 13:00hs (treze horas), de segunda à sexta-feira, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX de 07h:00min. As 13h: 00min, Telefone: (00) 0000-0000, e permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall da Prefeitura Municipal de Lontra/MG. O edital poderá ser requerido gratuitamente através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xxx , ou através do portal do município no xxx.Xxxxxx.xx.xxx.xx.

2 - Os esclarecimentos serão efetuados pela Presidente da Comissão Permanente de Licitações através de fax, telefone ou diretamente na Prefeitura Municipal, pelo Telefone (00) 0000-0000.

3 - Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão ou licitante, nos termos da lei, protocolizadas na Comissão Permanente de Licitação do Município, no endereço indicado no item 1 supra, no prazo legal, dirigidas à Comissão Permanente de Licitação.

3.1 - O Município não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.

3.2 - A decisão da Comissão Permanente de Licitação será enviada ao impugnante via fac-símile ou e-mail, e será divulgada no hall da Prefeitura Municipal de Lontra/MG para conhecimento de todos os interessados.

IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VISITA TÉCNICA

1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastradas junto ao Município de Lontra, ou que apresentarem toda a documentação de habilitação exigida no item 1 do Título VII.

2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:

2.1 - Suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o Município de Lontra;

2.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;

2.3 - Impedida de licitar e contratar com o Município de Lontra;

2.4 - Em consórcio;

2.5 - Com falência decretada;

2.6 - Pessoas Jurídicas das quais participem, seja a qualquer título, dirigentes ou servidores do Município de Lontra- MG, conforme Art. 9º da Lei Federal 8.666/93 de Licitações e Contratos.

3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis;

4 - É facultativo a realização de visita técnica do licitante ao Município, ocasião em que será fornecido aos interessados o Termo de Vistoria.

4.1 - A finalidade da visita é o conhecimento de todas as condições, características, facilidades e recursos existentes para execução dos serviços, bem como demais esclarecimentos necessários à formulação da proposta e à futura execução do objeto.

4.2 - As visitas deverão acontecer até o segundo dia útil anterior à entrega dos envelopes da licitação, devendo ser agendadas na Comissão Permanente de Licitações situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, telefone (00) 0000-0000.

4.3 - O licitante deverá nomear um representante, por meio de documento, com autorização para realizar a visita e receber o Termo de Vistoria.

4.4 - Cabe ao licitante fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os projetos apresentados, dos detalhes, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica disponibilizada pelo Município para execução dos serviços, inclusive dos apurados quando da visita técnica.

4.5 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de informações e das condições locais pertinentes à execução dos serviços não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

V - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA COMERCIAL

Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colados, contendo em sua parte externa as seguintes informações:

ENVELOPE I

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇODO LICITANTE “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONTRA

ENVELOPE II

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇODO LICITANTE “PROPOSTA COMERCIAL”

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONTRA

VI - ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

1 - Os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial” deverão ser protocolizados na sala da Comissão Permanente de Licitação, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, Telefone (38) 0000- 0000.

1.1 - O Município não se responsabilizará por envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial” endereçados via postal ou por outra forma, entregues em local diverso da sala da Comissão Permanente de Licitação e que, por isso, não cheguem até o horário previsto para o início da sessão.

2 - Abertos os envelopes Documentação de Habilitação, a Comissão analisará os documentos e decidirá sobre a habilitação dos licitantes.

2.1 - Havendo dúvidas ou necessidade de esclarecimentos que não possam ser dirimidos de imediato, demandando análises complementares ou diligências, estas serão consignadas em ata, podendo a sessão ser suspensa.

2.2 - Suspensa a sessão, a decisão quanto à habilitação poderá ser publicada no Diário Oficial do Estado e no hall da Prefeitura Municipal de Lontra/MG para conhecimento de todos os interessados, ficando os envelopes Proposta Comercial, sob a guarda da Comissão, devidamente lacrados e rubricados pelos seus membros e pelos representantes legais dos licitantes presentes.

2.3 - Na hipótese de a Comissão não publicar a decisão de habilitação no Diário Oficial do Estado, será marcada data e horário para continuidade da sessão, para divulgação do resultado da habilitação, a ser comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante publicação e aviso no hall da Prefeitura Municipal, ocasião em que poderão ser abertos os envelopes Proposta Comercial.

3 - Os envelopes Proposta Comercial serão abertos:

3.1 - Se houver renúncia de todos os licitantes ao direito de interposição de recurso quanto à habilitação, registrada em ata ou formalizada por escrito, nos termos do art. 43, III e art. 109, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93; ou,

3.2 - Após transcorrido o prazo legal, sem que tenha havido interposição de recurso; ou

3.3 - Após publicação do deferimento ou indeferimento do recurso interposto.

4 - A abertura dos envelopes Documentação de Habilitação e Proposta Comercial será realizada em sessão pública, lavrando-se ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes dos licitantes presentes, consignando, se for o caso, as manifestações apresentadas pelos credenciados.

5 - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

6 - Ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes Proposta Comercial, não caberá desclassificação de Proposta Comercial por motivos relacionados à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

7 - As empresas licitantes poderão ser representadas no certame por seu sócio, proprietário ou dirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social atualizado da empresa ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade.

7.1 - A representação também poderá ser feita por procurador munido de instrumento público ou particular ou por Carta de Credenciamento, conforme modelo do Xxxxx XXX comprovando a outorga de poderes necessários para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento licitatório, juntamente com o documento de identidade do credenciado ou procurador e documento que comprove a representação legal do outorgante.

7.2 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados à Comissão Permanente de Licitação para autenticação.

8 - O documento credencial deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação de Habilitação, caso contrário, o representante somente poderá manifestar-se, quando apresentá-lo, sendo permitido que cada credenciado represente apenas um licitante.

8.1 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto à Comissão Permanente de Licitação implica a presunção de sua capacidade e responsabilidade legal pelos atos praticados.

8.2 - O credenciamento não constitui condição de habilitação, mas somente o representante credenciado poderá manifestar-se pela empresa.

9 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos

impedimentos do § 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da lei citada deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio de declaração, conforme modelo do Anexo IV.

9.1 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

VII - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

1 - Os licitantes deverão apresentar o Certificado de Registro Cadastral - CRC, do Município de Lontra, em vigor na data da entrega dos envelopes, ou a documentação abaixo relacionada no envelope “Documentação de Habilitação”:

1.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (modelo do Anexo V), assinada pelo representante legal do licitante;

1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

1.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

1.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria e exercício;

1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

1.7 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

1.8 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado.

1.9 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município.

1.10 - prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.

1.11 - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal.

1.12 - comprovação de registro ou inscrição DA LICITANTE E DE SEU(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) na entidade profissional competente da região a que estiverem vinculados, sendo elas CREA e/ou CAU.

1.13 - Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional (Atestado em nome do Responsável Técnico da Empresa), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto, constando o endereço do contratante ou ser informado pelo licitante, de forma a permitir possível diligência que comprove a execução dos serviços de forma satisfatória. Serão considerados, para fins de comprovação da capacidade técnica, a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, respeitado o disposto no art. 30 da Lei 8.666/93:

• Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado A Quente) - Qualitativo;

1.13.1 - o responsável técnico indicado na Certidão de Acervo Técnico deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio, o administrador ou o diretor, o empregado e o prestador de serviços;

1.13.2 - a comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia do contrato social/estatuto social, da carteira de trabalho (CTPS), do contrato de trabalho ou contrato de prestação de

serviço (os referidos documentos, conforme o caso/vínculo profissional, deverão ser apresentados no envelope de habilitação, sob pena de inabilitação).

1.13.3 - o profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá participar do serviço objeto deste Edital, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que seja solicitada formalmente e aprovada pela Gerência Municipal de Obras;

1.14 – quanto à disponibilidade de pessoal técnico especializado: apresentação de declaração formal de disponibilidade de pessoal técnico especializado para integrar a equipe que executará os serviços objeto da licitação, assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo do Anexo IV, devendo fazer parte da equipe:

1.14.1- 1 (um) profissional formado em engenharia civil ou arquitetura com experiência profissional comprovada em supervisão de serviços de natureza compatível com o objeto licitado, devidamente registrado na entidade profissional competente, devendo realizar, quando necessário, visita(s) às dependências do Município, se inteirando das condições de execução do serviço e promovendo as alterações necessárias.

1.15 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

1.15.1 - O Balanço Patrimonial poderá ser atualizado até a data da apresentação da proposta, devendo ser utilizado o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro indicador que o venha substituir, mediante apresentação, junto à documentação, de memorial de cálculo assinado pelo contador da empresa.

1.15.2 - As empresas com menos de um exercício financeiro devem apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

1.15.3 - Serão considerados “na forma da lei” o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Publicados em Diário Oficial; ou

b) Publicados em Jornal; ou

c) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

d) Por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

1.15.4 - O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis apresentadas deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC - são indispensáveis.

1.16 - Análise Contábil-Financeira da empresa, para a avaliação de sua situação financeira, a ser apresentada em memorial de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), assinada pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

SG =

ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

1.16.1 - Será considerada apta financeiramente a empresa que tiver os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um).

1.17 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (Matriz da Licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

OBS.: Neste caso, ainda que a Licitante venha participar com umas de suas filiais a Certidão de Falência a ser apresentada será a da Matriz.

2 - O licitante que apresentar o CRC deverá apresentar, também, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e a Declaração de Disponibilidade, nos termos dos subitens 1.14 e 1.15, bem como todos os demais documentos que não estiverem dispostos no referido CRC. Desta forma, no caso de não constar no CRC quaisquer documentos exigidos no item 1, o licitante deverá complementar a documentação exigida, sob pena de inabilitação.

2.1 - Se os documentos relacionados no item 1, indicados no CRC, estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.

2.2 - As exigências relativas à qualificação econômico-financeira do licitante fixadas neste Título, quanto ao Balanço Patrimonial e aos índices contábeis, aplicam-se na avaliação das informações contidas no CRC.

2.3 - O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis.

3 - A Comissão Permanente de Licitação efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

3.1 - procedida a consulta, serão impressas declarações comprovantes da autenticidade dos documentos, que serão juntadas aos autos do processo licitatório.

4 - Na ausência de documentos constantes do item 1, a Comissão Permanente de Licitação poderá consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.

4.1 - O Município não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.

5 - A Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição fiscal.

5.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada habilitada, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

5.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação.

5.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.

5.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto neste item, implicará na inabilitação da ME ou EPP.

6 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

6.1 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados na sessão de abertura dos envelopes “Documentação de Habilitação” para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.

6.2 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura dos envelopes, com exceção dos atestados de capacidade ou certidão de acervo técnico.

7 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.

8 - Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, na ordem retro mencionada.

9 - A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a verificação de irregularidade nas consultas na internet previstas no item 3 acima, inabilitarão o licitante, impossibilitando a abertura do envelope “Proposta Comercial”, respectivo.

10 - O(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no art. 43, § 3° da Lei Federal nº 8.666/93.

10.1 - Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados pelos mesmos critérios indicados no item 6 acima.

11 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

11.1 - Considera-se vencida a fase de habilitação quando todos os licitantes desistirem da faculdade de recorrer ou quando, transcorrido o prazo legal, não houver interposição de recursos ou, ainda, quando os mesmos forem decididos.

VIII - PROPOSTA COMERCIAL

1 - A proposta deverá ser apresentada conforme o Modelo de Planilha de Preço/Proposta Comercial - Anexo II, em uma via, com identificação da empresa proponente, n.º do CNPJ, endereço, números de telefone e fac-símile, e-mail, e assinatura do seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado, ou em modelo próprio devendo conter os Valores Unitários dos serviços, conforme planilha orçamentária, observando-se que o julgamento se dará POR XXXX, discriminados da seguinte forma:

1.1 - Preço total de cada espaço da obra e preço da proposta na Planilha Resumo por item, com cotação de preços da licitante, obtidas com o oferecimento do percentual de desconto único, linear, e já automaticamente calculada;

1.2 - Unidade e quantidade fixados no modelo de Planilha de Preço;

1.3 - Custo unitário e total de cada item da Planilha de Preço;

1.5 - Custo total de cada Planilha de Preço por Lote;

1.6 - Percentual e valor do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e preço total de cada Planilha de Preço.

1.7 - Cronogramas físico/financeiro da obra, já calculados automaticamente quando se fixar o percentual de desconto. 1.8 - As planilhas de preços serão obtidas após a fixação do percentual de desconto único proposto para a obra em planilha fornecida juntamente com o edital e que deverão, sob pena de desclassificação, guardar absoluta fidelidade com o modelo fornecido.

2 - O licitante poderá indicar, em sua proposta, os valores referentes a materiais e/ou equipamentos que não integram a base de cálculo da retenção para a Previdência Social, a serem utilizados na execução dos serviços e discriminados na nota fiscal/fatura.

2.1 - Caso os valores não sejam discriminados na proposta, a base de cálculo da retenção ficará limitada aos percentuais mínimos previstos na legislação pertinente.

3 - Os quantitativos constantes das planilhas do Anexo I são referenciais, mas não poderão ser alterados nas propostas. Os serviços serão pagos conforme sua medição.

4 - O preço apresentado por lote deverá incluir a completa execução dos serviços; quaisquer diferenças apuradas pelo licitante na especificação dos serviços deverão ser computadas na composição do preço do item, pois não acarretarão pagamentos adicionais no preço unitário pelo Município.

5 - A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições desta licitação e total sujeição à legislação pertinente.

6 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação.

7 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais.

8 - A Comissão Permanente de Licitação, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no art. 43, §3° da Lei Federal nº 8.666/93.

9 - Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação de cópias pela Comissão Permanente de Licitação.

10 - O preço deverá ser proposto considerando-se a execução do objeto licitado no Município de Lontra/MG, incluídos os valores de quaisquer despesas com instalações de máquinas, equipamentos e andaimes, despesas com aquisição de ferramentas e materiais, inclusive o seu transporte até o local de execução dos serviços, equipamentos de segurança individual e coletiva, custos relativos à mão-de-obra, encargos previdenciários e trabalhistas, seguros, fretes, tributos e outras despesas diretas ou indiretas, além do lucro.

10.1 - O licitante poderá participar de um ou mais itens da Presente Licitação.

IX - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

1 - O critério de julgamento será o de menor preço POR LOTE, desde que observadas às especificações, prazos e outras condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente, inclusive quanto aos valores unitários dos serviços e insumos, conforme planilha orçamentária.

2 - Para verificação das propostas, a Comissão poderá solicitar o assessoramento de órgãos técnicos ou de profissionais especializados, ou solicitará que a Secretaria de Obras manifeste-se por meio de parecer conclusivo, ou por meio de manifestação verbal emitida por seus membros que estiverem presentes na sessão, hipótese em que a manifestação será consignada em ata.

3 - Se a proposta de menor preço não tiver sido ofertada por ME ou EPP, e houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço, estará configurado o empate ficto previsto no art. 44, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.

4 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.1 - Se o representante da ME ou EPP mais bem classificada estiver presente na sessão, o mesmo será convocado para, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.

4.2 - Se o representante da ME ou EPP não estiver presente na sessão, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará correspondência ao licitante, inclusive por meio eletrônico, fixando prazo para apresentação de nova proposta comercial, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.

4.3 - Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão.

4.4 - Se a ME ou EPP mais bem classificada não exercer seu direito de preferência, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no item 3, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.

4.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse limite, a Comissão Permanente de Licitação realizará sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar nova proposta comercial.

4.6 - Não havendo ME ou EPP em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação das propostas comerciais.

4.7 - Será classificado em primeiro lugar o licitante que, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.

5 - Será desclassificada a proposta que:

5.1 - Não se refira à integralidade do objeto licitado;

5.2 - Não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligências;

5.3 - Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93.

5.4 - contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, defeito de linguagem ou outros que impossibilitem o julgamento.

6 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á por sorteio, nos termos do art. 45, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.

7 - Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.

8 - Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, com os seguintes critérios:

8.1 - Prevalecerão os custos unitários e o percentual do BDI, corrigindo-se os demais valores, conforme a divergência apurada;

8.2 - Serão desconsiderados valores apresentados a partir da terceira casa decimal;

8.3 - Prevalecerá, para efeito de julgamento, o valor item apurado após a correção.

8.4 - A correção efetuada constará da ata de julgamento, podendo ser objeto de diligência, se necessário;

9 - A Comissão Permanente de Licitação poderá, no julgamento das propostas desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

X - DOS RECURSOS

1 - O licitante poderá apresentar recursos contra as decisões da Comissão Permanente de Licitação, nos termos e prazos do art. 109 da Lei Federal no 8.666/93.

2 - Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3 - Os recursos e respectivas impugnações deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos:

3.1 - Ser dirigido ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação dos resultados no Órgão de Imprensa Oficial do Município;

3.2 - Ser dirigido ao Prefeito Municipal, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

3.3 - Ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado;

3.4 - Ser protocolizado na Comissão Permanente de Licitação situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, Telefone: (00) 0000-0000, XXX 00.000-000.

4 - O Município não se responsabilizará por memoriais de recursos e impugnações endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

5 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

7 - A Comissão Permanente de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

8 - A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no “Minas Gerais”, Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, e no quadro de avisos localizado no hall da Prefeitura Municipal.

XI - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - Inexistindo manifestação recursal ou decididos os recursos porventura interpostos, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a autoridade competente homologar o procedimento licitatório e adjudicar o objeto ao licitante classificado em primeiro lugar.

XII - CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1 - Homologado o procedimento licitatório, o representante legal da adjudicatária será convocado para a assinatura do contrato no prazo de até 05 dias a contar da convocação para fazê-lo, conforme minuta constante do Anexo VII.

2 - Se a empresa adjudicatária, convocada no prazo de validade de sua proposta, deixar de assinar o contrato, não tendo solicitado prorrogação de prazo com justificativa aceita pelo Município, a Comissão Permanente de Licitação poderá convocar os licitantes subseqüentes, segundo a ordem de classificação das propostas para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta classificada em primeiro lugar, podendo optar por revogar a licitação, nos termos do art. 64, §2º da Lei Federal no 8.666/93.

3 - O Município poderá alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecido o disposto no artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93.

4 - O pagamento será efetuado nas condições especificadas na Minuta de Contrato, Anexo VII, sendo que o último pagamento somente será efetuado após a entrega definitiva dos serviços.

4.1 - Deverão ser discriminados na nota fiscal/fatura os valores referentes a materiais e equipamentos que não integram a base de cálculo da retenção para a Previdência Social.

4.2 - Caso os valores não tenham sido discriminados na proposta, a base de cálculo da retenção ficará limitada aos percentuais mínimos previstos na legislação pertinente.

4.3 - O Município efetuará o pagamento mensal exclusivamente dos serviços efetivamente executados e medidos.

4.4 - Para garantia do fiel cumprimento do contrato a ser firmado, a empresa vencedora deverá, em até 10 dias após a assinatura do contrato, prestar garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, dentre as previstas no artigo 56 da Lei Federal nº. 8.666/93, como: caução em dinheiro ou título da divida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

4.4.1 - A garantia prestada pela Licitante vencedora será liberada ou restituída, mediante solicitação por escrito, após o termino do contrato.

XIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e discriminadas na Minuta de Contrato, Anexo VII do Edital.

XIV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de Recurso Consignado no Orçamento, para o

exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Lontra, cujos programas de trabalho e elemento de despesa estão prescritos na Dotação Orçamentária:

10.01.03.15.452.0031.3059.445100 RECURSO 124 FICHA 916

XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Termo de Referência/Memoriais Descritivos/Cronograma Físico-Financeiro/Planilha Orçamentária; Anexo II - Modelo de Proposta Comercial;

Anexo III - Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo IV - Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP; Anexo V - Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica; Anexo VI - Modelo de Declaração de Disponibilidade;

Anexo VII - Minuta do Contrato.

2 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

3 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificados ou de envelopes “Proposta Comercial” de licitantes inabilitados.

4 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

5 - Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

6 - A participação do licitante implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste Edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

7 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado.

8 - As decisões do Prefeito Municipal e da Comissão Permanente de Licitação serão publicadas na imprensa oficial do Município e, conforme o caso, na de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser aplicado o disposto no art. 109, §1º da Lei Federal n.º 8.666/93.

9 - Fica eleito o foro da Comarca de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Lontra – Estado de Minas Gerais, 26 de agosto de 2019.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente da C.P.L

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Membro da CP.L

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Membro da C.P.L

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA/MEMORIAL DESCRITIVO/CRONOGRAMA/PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA – (CBUQ)

LOCAL: RUA AMAZONAS, RUA CORONEL XXXX XXXXXXXXX, RUA QUATRO ( E0- E4 ) +28,12, XXX XXXX XXXXXXX, XXX XXX XXXXXXX

XXXXXXXXX: LONTRA/ MG

As ruas mencionadas no projeto de pavimentação fica localizadas nos e Quixaba e são Judas, ambas possui rede de água , energia e esgosto. As vias são semi planas de terra batida sem meio fio e passeio .

Entretanto nos períodos chuvosos, as dificuldades dos transeuntes locomoverem são enormes, pois existem atoleiros e lamaçais seja por caminhadas ou através de veículos automotores e motocicletas, é quase impossível, pois as partículas de poeira, desencadeiam doenças como problemas respiratórios e dermatológicos, sujeira excessivas nas casas e comércios locais.

Descrição do Objeto:

O objeto em questão fundamenta-se na elaboração de projeto técnico para pavimentação asfaltica das Ruas supramencionadas, na sede do Município de Lontra /MG, objeto do Contrato de Repasse CT CT N°866623/20018 Ministério das Cidades, gerenciado pela Caixa Econômica Federal.

O presente Projeto de Pavimentação de vias urbanas foi desenvolvido para a seguinte via pública e sua respectiva área e larguras.

Vias Urbanas	Comprimento (m)	Largura (m)	Área Bruta (m²)	OBS
RUA AMAZONAS	245,00	6,60	1617,00
RUA CORONEL XXXX XXXXXXXXX	194,00	6,60	1280,40
RUA QUATRO ( E0 - E1 )	50,00	5,88	294,00	LARGURA MEDIA (5,82+5.72+6,16+5,80)/4=5,88
RUA QUATRO ( E1 - E2 )	50,00	5,91	295,50	LARGURA MEDIA (5,80+5,80+5,80+6,23)/4=5,91
RUA QUATRO ( E2 - E3 )	50,00	5,90	295,00	LARGURA MEDIA (6.23+5.75+5.0+6,60)/4=5,90
RUA QUATRO ( E3- E4 ) +28,12	78,12	6,60	515,59
RUA DONA XXXXXXX	142,63	6,60	941,36
RUA SÃO GONÇALO -A	81,00	5,90	477,90	LARGURA MEDIA (7.00+5.60+5.10)/3=5,90
RUA SÃO GONÇALO -B	58,00	6,20	359,60	LARGURA MEDIA (6.20+4.90+7,50)/3=6.20
TOTAL	948,75		6076,35

Pavimentação:

- Estando o terreno regularizado, será feita uma base estabilizada de cascalho, compactada a 95%, com 15,0cm de espessura. A execução da base inclui: escavação, carga, descarga, espalhamento e compactação do material, de acordo com a NBR-DNER-ES-303/97.

- A base de cascalho receberá uma imprimação de material betuminoso (CM-30), de forma uniforme, para impermeabilizaçãoda base, de acordo com a NBR-DNER 306.

- Sobre a imprimação será aplicada a pintura de ligação com RR-2C, de acordo com a NBR- DNER-307, para posterior execução da capa asfáltica (CBUQ).

- Sobre a pintura de ligação será então executada a capa asfáltica (CBUQ) com 3,0cm de espessura, de acordo com a NBR-DNER-313/97, incluindo agregados (brita nº01, pó de predrae areia lavada) e material betuminoso (CAP50/70), excluindo o transporte dos mesmos, que será cobrado em separado.

Meio-fio:

- Às margens das ruas serão aplicadas guias de concreto (meio-fio), Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8,5 cm meio fio 13 x 22 cm ), dentro de valas abertas manualmente, de acordo com a NBR 6118, conjugado com sarjeta.

Transportes:

- O material para execução da base será extraído de uma jazida a 15,00km de distancia do local de execução das obras e será transportado por caminhões basculantes, por conta de empresa contratada para execução dos serviços. O método de pagamento desses serviços será em m³ por quilometro, conforme previsto em planilha.

- O material betuminoso será adquirido de fornecedores em Betim/MG, e será transportado através de caminhões tanques por conta da empresa executora dos serviços.

- A usina de asfalto está Localizada no Município de Montes Claros a 125,0 km de distancia do local de pavimentação, sendo que a massa asfáltica será transportada até o local de aplicação .

Sinalização Viária:

- As ruas a serem pavimentadas e as adjacentes a elas receberão placas de sinalização viária, de acordo com as normas vigentes do CONTRAN e DENATRAN, conforme projeto anexo.

- As placas serão de chapa metálica afixadas em tubos de aço galvanizado, a uma altura de 2,20 metros do piso.

- Os tubos serão chumbados nos passeios, com concreto FCK=20,0mpa.

- Faixa de Pedestre e pare, pintura com tinta retro refletiva a base de resina acrílica com micro esferas de vidro na cor Branca.

Serviços complementares:

- As rampas serão tipo D conforme planta e composição e anexo com 6,0 cm de espessura, desempenadas e em seguida sinalizar no centro da rampa instalando placas de piso tátil direcional.

- As rampas terão uma inclinação máxima de 8,33%, e inclinação da aba lateral máxima de 10%.

- Ao longo de toda a rua, rente ao meio-fio, dos dois lados, serão executados passeios de concreto no traço 1:3:5 (FCK 12 MPA), com espessura de 6,0cm e largura de media de acordo memorial de calculo .

- Estando às obras concluídas, será feita uma limpeza geral das ruas, varrendo, carregando e transportando toda a sobra de material e entulho até o bota-fora.

Observações:

- As medições serão conforme percentual do cronograma físico e financeiro

Lontra - MG, 26 de agosto de 2019.

XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XX

Eng.º Civil CREA Nº 108.066/D-MG

ART 14201800000004873878 N°866623/2018MCIDADES/CAIXA

ESPECIFICAÇÃO TECNICA

Os Serviços deverão ser executados por empreitada global.

OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA – (CBUQ)

LOCAL: RUA AMAZONAS, RUA CORONEL XXXX XXXXXXXXX, RUA QUATRO ( E0- E4 ) +28,12, XXX XXXX XXXXXXX, XXX XXX XXXXXXX

XXXXXXXXX: LONTRA/ MG

A especificação técnicas, visa estabelecer as normas e fixar as condições gerais e o método construtivo que deverão reger a execução da pavimentação asfáltica com C.B.U.Q. (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), bem como do projeto de pavimentação elaborado para vias públicas do Município de Lontra– MG.

SERVIÇOS PRELIMINARES

Fornecimento e assentamento de placa de obra 3,00 m x 1,50 m

Antes de começar a obra será necessário uma placa com os dados de identificação da obra. Deverá ser afixada em local visível.

Serviços topográficos p/pavimentação, inclusive Notas de serviço

A Topográficos deve ser realizada de acordo com os métodos convencionais, numa condição imposta pela situação existente, respeitando os alinhamentos horizontais (casa, poste, etc.) e verticais (altura das casas em relação a rua).

SUB LEITO E BASE

Escavação mecânica, carga e transporte do material de primeira categoria, com uso de trator de esteira 305 HP, caçamba de 5 m³ DMT = 50 m a 200 m, espessura = 15 cm

Transporte do material e descarga, 1ª cat. Com caminhão DMT 1,0 KM

A regularização é um serviço que visa conformar o leito transversal e longitudinal da via pública, compreendendo cortes e ou aterros, cuja espessura da camada deverá ser de no máximo 15 cm. De maneira geral, consiste num conjunto de operações, tais como aeração, compactação, conformação etc., de forma que a camada atenda as condições de grade e seção transversal exigidas. Toda a vegetação e material orgânico porventura existente no leito da rodovia, deverá ser removido. Após a execução de cortes e adição de material necessário para atingir o greide de projeto, deverá ser feita uma escarificação na profundidade de 0,15m, seguida de pulverização, umedecimento ou secagem, compactação e acabamento. Os aterros, se existirem, além dos 0,15m máximos previstos, deverão ser executados de acordo com as Especificações de Terraplenagem do DAER/RS. No caso de cortes em rocha, deverá ser prevista a remoção do material de enchimento existente, até a profundidade de 0,15m, e substituição por material de camada drenante apropriada. Os cortes serão executados rebaixando o terreno natural para chegarmos à grade de projeto, ou quando se trata de material de alta expansão, baixa capacidade de suporte ou ainda, solo orgânico. Os aterros são necessários para a complementação do corpo estradal, cuja implantação requer o depósito de material proveniente de cortes ou empréstimos de jazidas.

O aterro compreende descarga, espalhamento e

compactação para a construção do aterro ou substituir materiais de qualidade inferior, previamente retirado. A camada de regularização deverá estar perfeitamente compactada, sendo que o grau de compactação deverá ser de no mínimo 100% em relação a massa específica aparente seca máxima obtida na energia Proctor Intermediário. A execução da regularização será executada pela empresa ganhadora da licitação. Na execução do serviço deverão ser obedecidas as especificações XXXX-XX-X00/00, XXXX-XX-X00/00, XXXX-XX- T04/91 e DAER-ES-T05/91.

Base de solo estabilizado sem mistura, compactação 100 % Proctor normal com espessura de 15 cm.

De acordo com as Normas Técnicas: NB-1391/91, NBR-12307/91 e NBR-12752/92.

A superfície do sub-leito deverá ser regularizada até assumir a forma da seção transversal tipo do leito carroçável com espessura de 15cm. A compactação do sub-leito deverá ser feita por compactadores auto propulsores, progressivamente das bordas para o centro, até atingir o grau de compactação de 100% do PROCTOR NORMAL. Nos locais inacessíveis para os compactadores autopropulsores, deverão ser utilizados compactadores manuais de placa vibratória.

Transporte local com caminhão basculante 6m3, rodovia leit natural - DMT 8km.

IMPRIMAÇÃO

Imprimação de base de pavimento com emulsão CM-30

Será executado de acordo com as Normas do DER/MG. O material a ser utilizado será o impermeabilizante RR-1C/CM30, e sua quantidade varia a razão de 0,8 a 1,6 litros por m², mas, o mínimo será em função da densidade da base. Antes da aplicação da imprimadura, a base deverá ser varrida, a fim de eliminar todo o material solto.

A finalidade do “prime” é de modificar as características da superfície da base,impermeabilizando-a e proporcionando boa aderência.

Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 (CM- 30) KM Betim á Lontra

PAVIMENTAÇÃO

Pintura de ligação com emulsão RR-2C

Esta camada consiste na aplicação de material betuminoso com RR-1C, sobre a superfície de base ou de um pavimento já preparado, antes da aplicação do revestimento betuminoso, objetivando promover a aderência entre este revestimento e a camada subjacente. A taxa de

aplicação será em função do tipo de material betuminoso empregado, devendo situar-se em torno de 0,5 litros por m². A pintura de ligação será executada de acordo com as Especificações de Serviços (DNER-ES-P 15.71).

Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 ( RL2 -C) Betim á Lontra

Construção de pavimento de concreto usinado aquente (CBUQ),camada de rolamento ,com espessura de 3,0 cm.

A camada de rolamento de concreto betuminoso usinado à quente será preparada em usina tipo gravimétrica ou volumétrica, e executada de acordo com as Normas do DER/MG

A camada de rolamento de concreto betuminoso usinado à quente será preparada em usina tipo gravimétrica ou volumétrica, e executada de acordo

com as Normas do DER/MG e Especificações de Serviços (DER-ES-P 22.71).

Será constituída de uma camada de mistura, devidamente adensada e aplicada à quente, constituída de material betuminoso (4,5% a 7,5%) e agregado mineral com a composição granulométrica de acordo com a faixa C do DNER. O equipamento para espalhamento e acabamento deve ser constituído de pavimentadora automotriz, capaz de espalhar e conformar a mistura no alinhamento, quotas e abaulamentos requeridos. A acabadora deverá ser equipada para colocar a mistura exatamente na faixa, possuindo dispositivos rápidos e eficientes de direção, além de marchas para a frente e para trás. A acabadora deverá ser equipada também com alisadores e dispositivos para aquecimento dos mesmos à temperatura requerida para colocação da mistura sem irregularidades.

A espessura final da camada de rolamento compactada deverá ser de 3,00 cm.

Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 125 (CBUQ) Montes Claros á Lontra.

MEIO FIO E SARJETA

Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8cm meio fio 13 x 22 cm) incluí esquina e acerto de faixa 0,45m.

Ao longo das ruas deverão ser executados meio-fio em concreto de acordo com as dimensões e localizações definidas no projeto. O concreto deverá ter uma resistência característica aos 28 dias fck ≥ 15,0Mpa. Todos os meio-fio deverão ter perfeito acabamento, inclusive escavação e reaterro.

CALÇADAS

Execução de calçada em concreto 1:3:5 (FCK 12 MPA) Preparo Mecânico E= 6,0cm .

A Rua Quatro e Rua São Gonçalo apresentarão estrangulamento e ponta de bico devido avanço de muros e casas .

RAMPAS DE ACESSIBILIDADE

Será executado rampas tipo D conforme projeto especificado na prancha de detalhamento de Rampa.

SINALIZAÇÃO

Será executado o projeto de sinalização viária com pintura de faixas e colocação de placas de sinalização conforme projeto anexo, atendendo as normas de sinalização viária horizontal e vertical.

HORIZONTAL

A pintura de demarcação de sinalização viária horizontal será executada com tinta a base de resina acrílica de alta performance (ABNT NBR 11862) na cor branca , conforme Resolução nº160 do CONTRAN de 22 de Abril de 2004.

VERTICAL

Deverá ser procedida a sinalização vertical, através de placas circular de L=0,25m fixadas em suporte metálico D=2” galvanizado à fogo.

PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Serão afixada no início e fim de cada rua, placas de identificação da mesma, com dimensões de 0,45 x 0,25 m. A fixação será feita em tubo de aço preto D = 2" para fixação de placa trânsito E = 3,91 mm.

ART 14201800000004873878 N°866623/2018MCIDADES/CAIXA

Lontra - MG, 26 de agosto de 2019

XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XX

Eng.º Civil CREA Nº 108.066/D-MG

LOTE 01

ORÇAMENTO DISCRIMINATIVO

Setor Público - REPASSE

Proponent e	N°866623/2018MCIDADES/C AIXA
Prefeitura Municipal deLontra – MG

Empreendimento ( Nome/Apelido)

Município

U F

Pavimentação Asfáltica em CBUQ

Lontra

Progra ma	Gestor (Ministério)	Data-Base (mês de referência)
Gestão da Política de Desenvolvimento	MCIDADES	12/10/2018 - Desonerada

Regime de execução das obras:

Composição do BDI sugerida

Intervalos admissíveis sem

Composição de BDI Adotada

BDI Proposto Com Encargos Sociais

25,10%

justificativa Desonerados:

Garantia

(G)

0,32%

até

0,74

Garantia:

0,71

BDI = (1+AC)x(1+DF)x(1+(G+R))x(1+L)) -1 1-T

Observação:

i) Composição do BDI, intervalos admissíveis e Fórmula de cálculo nos termos do Acórdão 325/2007 do TCU.

Risco (R)

0,50%

até

0,97

Risco

0,97

Despesas financeiras (DF)

1,02%

até

1,21

Despesas financeiras:

1,10

Administração Central (AC)

3,80%

até

4,67

Administração central:

4,60

Lucro (L)

6,64%

até

8,69

Lucro

8,20

Tributos (T)				Conforme legislação específica (ISSQN) 5%	Tributos:	acres 2%	7,00 %

ITEM	CÓDIGO	FONTE	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UN	QUANT	VALORES (R$)
						CUSTO		PREÇO
						UNITÁRIO	TOTAL ITEM	UNITÁRI O	TOTAL ITEM
1.			Serviços Complementar						1.896,93
1.1	00000/000	XXXXXX	Placa de Obra em chapa de aço galvanizado, - 3,0 x1,5m	m2	4,50	336,96	1.516,32	421,54	1.896,93
			RUA AMAZONAS						136.993,27
			Serviço Preliminar						662,97
1.2.1	00000	XXXXXX	Locação de Obra com uso de equipamento topográfico, inclusive topógrafo e nivelador	m2	1.617,00	0,33	533,61	0,41	662,97
2			Sub Leito e base						12.166,31
2.1.1	00000/000	XXXXXX	Escavação e Carga com trator e carregadeira (Mat. 1ª categoria)-h=15cm	m3	242,55	4,44	1.076,92	5,55	1.346,15
2.21	00000	XXXXXX	Transporte comercial caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito natural - DMT 1,0 KM	m3xkm	242,55	1,31	317,74	1,64	397,78
2.3.1	00000	XXXXXX	Regularização de sub-leito	m2	1.617,00	1,20	1.940,40	1,50	2.425,50
2.4.1	00000	XXXXXX	Execução e compactação de base ou sub base com solo predominante arenoso - exclusive escavação, carga e transporte e solo. AF_09/2017	m3	242,55	5,90	1.431,05	7,38	1.790,02
2.5.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito nat- dmt 8,00 km	txkm	2.910,60	0,87	2.532,22	1,09	3.172,55
2.6.1	4743	PREÇO LOCAL	Aquisição de cascalho para base de pavimento -	m3	242,55	10,00	2.425,50	12,51	3.034,30
3			Imprimação

									11.843,60
3.1	00000	XXXXXX	Execução de imprimação com asfalto diluido CM-30. AF_09/2017	m2	1.617,00	5,47	8.844,99	6,84	11.060,28
3.2.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 (CM- 30) KM Betim á Lontra	TxKm	1.073,04	0,58	622,36	0,73	783,32

4			Pavimentação (Capa CBUQ)						60.528,35
4.1	00000	XXXXXX	Pintura de Ligação com material RL2 -C	m2	1.470,00	1,55	2.278,50	1,94	2.851,80
4.2	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 Betim á lontra ( RL2 -C)	txkm	406,455	0,58	235,74	0,73	296,71
4.3	00000	XXXXXX	Construção de pavimento de concreto usinado aquente (CBUQ),camada de rolamento ,com espessura de 3,0 cm exclusive transporte AF_03/2017	m3	44,1	865,00	38.146,50	1.082,13	47.721,93
4.4	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 125 (CBUQ) Montes Claros á Lontra	txkm	13.230,0 0	0,58	7.673,40	0,73	9.657,90

5			Meio Fio						17.369,82
5.1.1	00000	XXXXXX	Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8,5 cm meio fio 13 x 22 cm )	m	476,80	29,12	13.884,42	36,43	17.369,82
6			Calçada						32.061,18
6.1.1	00000	XXXXXX	Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado E= 6,0cm	m3	52,07	462,88	24.102,16	579,07	30.152,17
6.2.1	00000/000	XXXXXX	Pintura acrilica sobre pisos cimentados	m2	59,52	10,86	646,39	13,59	808,88

6.2.2	38135	INSUMO	Ladrilho hidraulico , 20 X 20 cm, E= 2 cm, tatilL alerta ou direcional,amarelo	m2	24,20	36,34	879,43	45,46	1.100,13
7			Sinalização						2.361,04
7.1.1	00000	XXXXXX	Sinalização horizontal com tinta retrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro.	m²	55,20	20,73	1.144,30	25,93	1.431,34
7.2.1	4 S 06 202 11	SICRO 2	Fornecimento e implantação de placas de sinalização totalmente refletiva.	m²	0,60	307,91	184,75	385,20	231,12
7.3	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa sinalização vertical.	und	2,00	91,53	183,06	114,51	229,02
7.4.1	00000/000	XXXXXX	Placa esmaltada para identificação NR Rua, dimensões 45x25cm..-	und	2,00	96,14	192,28	120,27	240,54
7.5.1	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa de idetificação de ruas ou avenidas.	und	2,00	91,53	183,06	114,51	229,02

			RUA CORONEL XXXX XXXXXXXXX						105.078,34
			Serviço Preliminar						524,96
1.2.1	00000	XXXXXX	Locação de Obra com uso de equipamento topográfico, inclusive topógrafo e nivelador	m2	1.280,40	0,33	422,53	0,41	524,96
2			Sub Leito e base						7.330,93
2.1.1	00000/000	XXXXXX	Escavação e Carga com trator e carregadeira (Mat. 1ª categoria)-h=15cm	m3	192,06	4,44	852,75	5,55	1.065,93
2.21	00000	XXXXXX	Transporte comercial caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito natural - DMT 1,0 KM	m3xkm	192,06	1,31	251,60	1,64	314,98
2.3.1	00000	XXXXXX	Regularização de sub-leito	m2	1.280,40	1,20	1.536,48	1,50	1.920,60

2.4.1	00000	XXXXXX	Execução e compactação de base ou sub base com solo predominante arenoso - exclusive escavação, carga e transporte e solo. AF_09/2017	m3	192,06	5,90	1.133,15	7,38	1.417,40
2.5.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito nat- dmt 8,00 km	txkm	192,06	0,87	167,09	1,09	209,35
2.6.1	4743	PREÇO LOCAL	Aquisição de cascalho para base de pavimento -	m3	192,06	10,00	1.920,60	12,51	2.402,67
3			Imprimação						9.378,20
3.1	00000	XXXXXX	Execução de imprimação com asfalto diluido CM-30. AF_09/2017	m2	1.280,40	5,47	7.003,79	6,84	8.757,94
3.2.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 (CM- 30) KM Betim á Lontra	TxKm	849,67	0,58	492,81	0,73	620,26

4			Pavimentação (Capa CBUQ)						47.906,92
4.1	00000	XXXXXX	Pintura de Ligação com material RL2 -C	m2	1.164,00	1,55	1.804,20	1,94	2.258,16
4.2	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 Betim á lontra ( RL2 -C)	txkm	321,846	0,58	186,67	0,73	234,95
4.3	00000	XXXXXX	Construção de pavimento de concreto usinado aquente (CBUQ),camada de rolamento ,com espessura de 3,0 cm exclusive transporte AF_03/2017	m3	34,9	865,00	30.188,50	1.082,13	37.766,34
4.4	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 125 (CBUQ) Montes Claros á Lontra	txkm	10.476,0 0	0,58	6.076,08	0,73	7.647,48

5			Meio Fio						13.684,93
5.1.1	00000	XXXXXX	Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8,5 cm meio fio 13 x 22 cm )	m	375,65	29,12	10.938,93	36,43	13.684,93
6			Calçada						24.453,64
6.1.1	00000	XXXXXX	Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado E= 6,0cm	m3	39,67	462,88	18.362,45	579,07	22.971,71

6.2.1	00000/000	XXXXXX	Pintura acrilica sobre pisos cimentados	m2	45,89	10,86	498,37	13,59	623,65
6.2.2	38135	INSUMO	Ladrilho hidraulico , 20 X 20 cm, E= 2 cm, tatilL alerta ou direcional,amarelo	m2	18,88	36,34	686,10	45,46	858,28
7			Sinalização						1.798,76
7.1.1	00000	XXXXXX	Sinalização horizontal com tinta retrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro.	m²	15,77	20,73	326,91	25,93	408,92
7.2.1	4 S 06 202 11	SICRO 2	Fornecimento e implantação de placas de sinalização totalmente refletiva.	m²	1,20	307,91	369,49	385,20	462,24
7.3	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa sinalização vertical.	und	4,00	91,53	366,12	114,51	458,04
7.4.1	00000/000	XXXXXX	Placa esmaltada para identificação NR Rua, dimensões 45x25cm..-	und	2,00	96,14	192,28	120,27	240,54
7.5.1	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa de idetificação de ruas ou avenidas.	und	2,00	91,53	183,06	114,51	229,02

			RUA QUATRO E0 á E4 +28,12						111.959,25
			Serviço Preliminar						574,04
1.2.1	00000	XXXXXX	Locação de Obra com uso de equipamento topográfico, inclusive topógrafo e nivelador	m2	1.400,09	0,33	462,03	0,41	574,04
2			Sub Leito e base						10.534,19
2.1.1	00000/000	XXXXXX	Escavação e Carga com trator e carregadeira (Mat. 1ª categoria)-h=15cm	m3	210,01	4,44	932,44	5,55	1.165,56
2.21	00000	XXXXXX	Transporte comercial caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito natural - DMT 1,0 KM	m3xkm	210,01	1,31	275,11	1,64	344,42
2.3.1	00000	XXXXXX	Regularização de sub-leito	m2	1.400,09	1,20	1.680,11	1,50	2.100,14
2.4.1	00000	XXXXXX	Execução e compactação de base ou sub base com solo predominante arenoso - exclusive escavação, carga e transporte e solo. AF_09/2017	m3	210,01	5,90	1.239,06	7,38	1.549,87

2.5.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito nat- dmt 8,00 km	txkm	2.520,17	0,87	2.192,55	1,09	2.746,99
2.6.1	4743	PREÇO LOCAL	Aquisição de cascalho para base de pavimento -	m3	210,01	10,00	2.100,10	12,51	2.627,23
3			Imprimação						10.254,86
3.1	00000	XXXXXX	Execução de imprimação com asfalto diluido CM-30. AF_09/2017	m2	1.400,09	5,47	7.658,49	6,84	9.576,62
3.2.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 (CM- 30) KM Betim á Lontra	TxKm	929,10	0,58	538,88	0,73	678,24

4			Pavimentação (Capa CBUQ)						52.017,70
4.1	00000	XXXXXX	Pintura de Ligação com material RL2 -C	m2	1.263,22	1,55	1.957,99	1,94	2.450,65
4.2	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 Betim á lontra ( RL2 -C)	txkm	349,280	0,58	202,58	0,73	254,97
4.3	00000	XXXXXX	Construção de pavimento de concreto usinado aquente (CBUQ),camada de rolamento ,com espessura de 3,0 cm exclusive transporte AF_03/2017	m3	37,9	865,00	32.783,50	1.082,13	41.012,73
4.4	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 125 (CBUQ) Montes Claros á Lontra	txkm	11.368,9 8	0,58	6.594,01	0,73	8.299,36

5			Meio Fio						16.329,38
5.1.1	00000	XXXXXX	Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8,5 cm meio fio 13 x 22 cm )	m	448,24	29,12	13.052,75	36,43	16.329,38
6			Calçada						19.877,79
6.1.1	00000	XXXXXX	Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado E= 6,0cm	m3	32,27	462,88	14.937,14	579,07	18.686,59
6.2.1	00000/000	XXXXXX	Pintura acrilica sobre pisos cimentados	m2	34,80	10,86	377,93	13,59	472,93

6.2.2	38135	INSUMO	Ladrilho hidraulico , 20 X 20 cm, E= 2 cm, tatilL alerta ou direcional,amarelo	m2	15,80	36,34	574,17	45,46	718,27

7			Sinalização						2.371,29
7.1.1	00000	XXXXXX	Sinalização horizontal com tinta retrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro.	m²	37,85	20,73	784,63	25,93	981,45
7.2.1	4 S 06 202 11	SICRO 2	Fornecimento e implantação de placas de sinalização totalmente refletiva.	m²	1,20	307,91	369,49	385,20	462,24
7.3	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa sinalização vertical.	und	4,00	91,53	366,12	114,51	458,04
7.4.1	00000/000	XXXXXX	Placa esmaltada para identificação NR Rua, dimensões 45x25cm..-	und	2,00	96,14	192,28	120,27	240,54
7.5.1	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa de idetificação de ruas ou avenidas.	und	2,00	91,53	183,06	114,51	229,02

			RUA DONA MESSIAS						82.300,24
			Serviço Preliminar						385,96
1.2.1	00000	XXXXXX	Locação de Obra com uso de equipamento topográfico, inclusive topógrafo e nivelador	m2	941,36	0,33	310,65	0,41	385,96
2			Sub Leito e base						7.082,68
2.1.1	00000/000	XXXXXX	Escavação e Carga com trator e carregadeira (Mat. 1ª categoria)-h=15cm	m3	141,20	4,44	626,93	5,55	783,66
2.21	00000	XXXXXX	Transporte comercial caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito natural - DMT 1,0 KM	m3xkm	141,20	1,31	184,97	1,64	231,57
2.3.1	00000	XXXXXX	Regularização de sub-leito	m2	941,36	1,20	1.129,63	1,50	1.412,04
2.4.1	00000	XXXXXX	Execução e compactação de base ou sub base com solo predominante arenoso - exclusive escavação, carga e transporte e solo. AF_09/2017	m3	141,20	5,90	833,08	7,38	1.042,06

2.5.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito nat- dmt 8,00 km	txkm	1.694,44	0,87	1.474,16	1,09	1.846,94
2.6.1	4743	PREÇO LOCAL	Aquisição de cascalho para base de pavimento -	m3	141,20	10,00	1.412,00	12,51	1.766,41
3			Imprimação						6.894,93
3.1	00000	XXXXXX	Execução de imprimação com asfalto diluido CM-30. AF_09/2017	m2	941,36	5,47	5.149,24	6,84	6.438,90
3.2.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 (CM- 30) KM Betim á Lontra	TxKm	624,69	0,58	362,32	0,73	456,02

4			Pavimentação (Capa CBUQ)						35.266,16
4.1	00000	XXXXXX	Pintura de Ligação com material RL2 -C	m2	855,78	1,55	1.326,46	1,94	1.660,21
4.2	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 Betim á lontra ( RL2 -C)	txkm	236,623	0,58	137,24	0,73	172,73
4.3	00000	XXXXXX	Construção de pavimento de concreto usinado aquente (CBUQ),camada de rolamento ,com espessura de 3,0 cm exclusive transporte AF_03/2017	m3	25,7	865,00	22.230,50	1.082,13	27.810,74
4.4	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 125 (CBUQ) Montes Claros á Lontra	txkm	7.702,02	0,58	4.467,17	0,73	5.622,47

5			Meio Fio						9.933,00
5.1.1	00000	XXXXXX	Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8,5 cm meio fio 13 x 22 cm )	m	272,66	29,12	7.939,86	36,43	9.933,00
6			Calçada						21.122,88
6.1.1	00000	XXXXXX	Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado E= 6,0cm	m3	33,54	462,88	15.525,00	579,07	19.422,01

6.2.1	00000/000	XXXXXX	Pintura acrilica sobre pisos cimentados	m2	54,24	10,86	589,05	13,59	737,12
6.2.2	38135	INSUMO	Ladrilho hidraulico , 20 X 20 cm, E= 2 cm, tatilL alerta ou direcional,amarelo	m2	21,20	36,34	770,41	45,46	963,75
7			Sinalização						1.614,63
7.1.1	00000	XXXXXX	Sinalização horizontal com tinta retrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro.	m²	44,16	20,73	915,44	25,93	1.145,07
7.2.1	4 S 06 202 11	SICRO 2	Fornecimento e implantação de placas de sinalização totalmente refletiva.	m²	0,00	307,91	-	385,20	-
7.3	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa sinalização vertical.	und	0,00	91,53	-	114,51	-
7.4.1	00000/000	XXXXXX	Placa esmaltada para identificação NR Rua, dimensões 45x25cm..-	und	2,00	96,14	192,28	120,27	240,54
7.5.1	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa de idetificação de ruas ou avenidas.	und	2,00	91,53	183,06	114,51	229,02

			RUA SÃO GONÇALO						67.712,61
			Serviço Preliminar						343,38
1.2.1	00000	XXXXXX	Locação de Obra com uso de equipamento topográfico, inclusive topógrafo e nivelador	m2	837,50	0,33	276,38	0,41	343,38
2			Sub Leito e base						6.301,49
2.1.1	00000/000	XXXXXX	Escavação e Carga com trator e carregadeira (Mat. 1ª categoria)-h=15cm	m3	125,63	4,44	557,80	5,55	697,25
2.21	00000	XXXXXX	Transporte comercial caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito natural - DMT 1,0 KM	m3xkm	125,63	1,31	164,58	1,64	206,03
2.3.1	00000	XXXXXX	Regularização de sub-leito	m2	837,50	1,20	1.005,00	1,50	1.256,25
2.4.1	00000	XXXXXX	Execução e compactação de base ou sub base com solo predominante arenoso - exclusive escavação, carga e transporte e solo. AF_09/2017	m3	125,63	5,90	741,22	7,38	927,15

2.5.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 t, rodovia em leito nat- dmt 8,00 km	txkm	1.507,50	0,87	1.311,53	1,09	1.643,18
2.6.1	4743	PREÇO LOCAL	Aquisição de cascalho para base de pavimento -	m3	125,63	10,00	1.256,30	12,51	1.571,63
3			Imprimação						6.134,21
3.1	00000	XXXXXX	Execução de imprimação com asfalto diluido CM-30. AF_09/2017	m2	837,50	5,47	4.581,13	6,84	5.728,50
3.2.1	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 (CM- 30) KM Betim á Lontra	TxKm	555,77	0,58	322,35	0,73	405,71

4			Pavimentação (Capa CBUQ)						31.025,74
4.1	00000	XXXXXX	Pintura de Ligação com material RL2 -C	m2	754,10	1,55	1.168,86	1,94	1.462,95
4.2	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 553 Betim á lontra ( RL2 -C)	txkm	208,509	0,58	120,94	0,73	152,21
4.3	00000	XXXXXX	Construção de pavimento de concreto usinado aquente (CBUQ),camada de rolamento ,com espessura de 3,0 cm exclusive transporte AF_03/2017	m3	22,6	865,00	19.549,00	1.082,13	24.456,14
4.4	00000	XXXXXX	Transporte comercial com caminhão carroceria 9 T, rodovia pavimentada - DMT 125 (CBUQ) Montes Claros á Lontra	txkm	6.786,90	0,58	3.936,40	0,73	4.954,44

5			Meio Fio						10.127,54
5.1.1	00000	XXXXXX	Meio Fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30 x 8,5 cm meio fio 13 x 22 cm )	m	278,00	29,12	8.095,36	36,43	10.127,54
6			Calçada						12.165,63
6.1.1	00000	XXXXXX	Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado E= 6,0cm	m3	19,18	462,88	8.878,04	579,07	11.106,56
6.2.1	00000/000	XXXXXX	Pintura acrilica sobre pisos cimentados	m2	29,76	10,86	323,19	13,59	404,44

6.2.2	38135	INSUMO	Ladrilho hidraulico , 20 X 20 cm, E= 2 cm, tatilL alerta ou direcional,amarelo	m2	14,40	36,34	523,30	45,46	654,62
7			Sinalização						1.614,63
7.1.1	00000	XXXXXX	Sinalização horizontal com tinta retrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro.	m²	44,16	20,73	915,44	25,93	1.145,07
7.2.1	4 S 06 202 11	SICRO 2	Fornecimento e implantação de placas de sinalização totalmente refletiva.	m²	0,00	307,91	-	385,20	-
7.3	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa sinalização vertical.	und	0,00	91,53	-	114,51	-
7.4.1	00000/000	XXXXXX	Placa esmaltada para identificação NR Rua, dimensões 45x25cm..-	und	2,00	96,14	192,28	120,27	240,54
7.5.1	4 S 06 203 01	SICRO 2	Suporte para placa de idetificação de ruas ou avenidas.	und	2,00	91,53	183,06	114,51	229,02
TOTAL GERAIS							404.251,06		505.940,63

Declaro para os devidos fins que os itens apresentados neste Orçamento Discriminativo estão com os quantitativos compatíveis com os projetos / especificações técnicas que compõem a proposta do referido Contrato de Repasse e os custos unitários previstos são iguais ou inferiores à mediana do SINAPI atendendo, portanto, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO em vigor.

RESUMO

PLACA DE OBRA

1.896,93

RUA AMAZONAS

136.993,27

RUA CORONEL XXXX XXXXXXXXX

105.078,34

RUA QUATRO ( E0- E4 )

+28,12

111.959,25

RUA DONA MESSIAS

82.300,24

RUA SÃO GONÇALO

67.712,61

TOTAL

505.940,63

Responsável Técnico:

XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XX CREA MG 108.066/D

Prefeito Municipal:

ART ART 14201800000004873878

CT N°N°866623/2018MCIDADES/CAI

LOTE 01

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

1 - IDENTIFICAÇÃO

CONTRATO

N°866623/2018MCIDADES/CAIXA

Município/MG:

Lontra

DATA :

09/11/20

Olimpio Campos

ITEM				SERVIÇOS A EXECUTAR
	DISCRIMINAÇ ÃO	VALOR DOS	PESO	MÊS -01		MÊS 02		MÊS 03		MÊS -04		MÊS 05		MÊS 06
	DE SERVIÇOS	SERVIÇOS	%	SIMPL. %	ACUM. %	SIMPL.%	ACUM. %	SIMPL.%	ACUM. %	SIMPL.%	ACUM. %	SIMPL. %	ACUM. %	SIMPL. %	ACUM. %
1	PLACA DE OBRA	1.896,93	0,37%	100,00%	100,00%
2	RUA AMAZONAS	136.993,27	27,08%	40,00%	30,00%	30,00%	60,00%	10,00%	70,00%	10,00%	80,00%	10,00%	90,00%		100,00%
3	RUA CORONEL XXXX XXXXXXXXX	105.078,34	20,77%			60,00%	60,00%	40,00%	100,00%
4	RUA QUATRO ( E0- E4 ) +28,12	111.959,25	22,13%					60,00%	60,00%	40,00%	100,00%
5	RUA DONA MESSIAS	82.300,24	16,27%							60,00%	60,00%	40,00%	100,00%
6	RUA SÃO GONÇALO	67.712,61	13,38%									20,00%	20,00%	80,00%	100,00%


TOTAL EM PERCENTUAL				11,21%	11,21%	20,58%	31,79%	24,29%	56,08%	21,32%	77,40%	11,89%	89,29%	10,71%	100,00%
TOTAL EM REAIS		R$505.940, 63	100,00 %	56.694,2 4	56.694,2 4	104.144, 98	160.839, 22	122.906, 21	283.745,43	107.863, 17	391.608, 60	60.161, 94	451.770, 54	54.170, 09	505.940, 63

CONTRAPARTIDA

R$4.988,25

0,99%

558,97

0,99%

1.026,80

0,99%

1.211,78

0,99%

1.063,46

0,99%

593,16

0,99%

534,08

0,99%

REPASSE

R$500.952,

99,01%

56.135,2

99,01%

103.118,

99,01%

121.694,

99,01%

106.799,

99,01%

59.568,

99,01%

53.636,

99,01%

Responsável Técnico - CREA - XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XX - CREA Nº 108.066/D-MG

PREFEITO MUNICIPAL

ART 14201800000004873878 CT

N°N°866623/2018MCIDADES/CAI XA

OBS.: OS DEMAIS PROJETOS, SE EXISTENTES, SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS LICITANTES VIA EMAIL, OU ATRAVÉS DO SITE DO MUNICÍPIO, EM FORMA DE ANEXO AO EDITAL E EM ARQUIVO QUE POSSIBILITE A SUA ADEQUADA VISUALIZAÇÃO.

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

À Comissão Permanente de Licitação. Referente à Tomada de Preço nº 001/2019.

Prezados(as) Senhores(as),

Pela presente, apresentamos nosso preço global para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, CONVENIO 866623/2018

MCIDADE/CAIXA, ao valor global de: R$ ( ), para o LOTE 01.

O redutor aplicado é de % ( por cento)

Os serviços serão executados de acordo com a descrição do Objeto constante do processo de licitação tangente ao Edital acima referenciado.

Validade da Proposta:

Razão Social: Endereço: CNPJ:

Insc. Est. E-mail.:

, de de 2019.

Nome e Assinatura do Representante Legal.

Carimbo da empresa

OBS.: A proposta deverá referir-se a todo o objeto especificado para o LOTE 01, devendo, ainda, ser apresentada as planilhas orçamentárias conforme anexo I deste edital, com a disposição dos custos unitários, observando-se que será desclassificada a proposta que apresente valores superiores aos indicados nas planilhas, inclusive quanto aos valores unitários. A proposta deverá ser elaborada com a aplicação de desconto linear, para todos os itens do LOTE 01.

ANEXO III - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a)

, portador do Documento de Identidade n.º , inscrito no CPF sob o nº , para participar da licitação acima referenciada, instaurada pelo Município de Lontra/MG, como representante da empresa

, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em seu nome, bem como assinar proposta comercial, assinar documentos, requerer vistas de documentos e propostas, desistir e interpor recursos e praticar todos os atos inerentes ao certame, a que tudo daremos por firme e valioso.

, de de 2019.

Assinatura: Nome legível: Qualificação:

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, por intermédio de seu representante legal Sr.(a)

, portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.

• Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

, de de 2019.

(assinatura do representante legal)

XXXXX X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

, inscrita no CNPJ sob o nº

, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

, portador do Documento de Identidade nº

e inscrito no CPF sob o nº , DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República , que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

, de de 2019.

Assinatura do representante legal

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

, inscrita no CNPJ sob o nº

, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador do Documento de Identidade nº

e inscrito no CPF sob o nº , DECLARA possuir aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, e que dispõe do aparelhamento técnico adequado e necessário para a realização do objeto da Licitação, tendo tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação. DECLARA, ainda, que possui pessoal técnico disponível para integrar a equipe que executará os serviços objeto da licitação, fazendo parte da equipe:

I - 1 (um) profissional formado em engenharia civil ou arquitetura com experiência profissional comprovada em supervisão de serviços de natureza compatível com o objeto licitado, devidamente registrado na entidade profissional competente, devendo realizar, quando necessário, visita(s) às dependências do Município, se inteirando das condições de execução do serviço e promovendo as alterações necessárias.

, de de 2019.

Assinatura do representante legal

ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONTRA/MG, E A EMPRESA

, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

O MUNICÍPIO DE LONTRA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o No 25.253.009/0001-92, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx dos Reis daqui por diante denominado CONTRATANTE, e

, com sede na (Rua/Av.) nº. Bairro , inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, exarada do Processo Licitatório 057/2019, Tomada de Preços 001/2019, e que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

O presente Contrato tem como fundamento as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, e ainda o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 076/2019, TOMADA DE PREÇOS 002/2019, devidamente homologado pelo Sr. Prefeito, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO

ASFÁLTICA EM CBUQ, CONVENIO 866623/2018 MCIDADE/CAIXA, conforme projetos que integram o presente edital ao qual o presente contrato se encontra vinculado, independentemente de sua transcrição.

§ 1º - Compete à CONTRATADA o fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra; transporte de pessoal e materiais; equipamentos; montagem; instalação; testes; ferramentas; encargos fiscais e comerciais; prêmios de seguro; taxas e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Observado o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, a solicitação, autorização, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência dos serviços objeto deste Contrato serão realizados pela Secretaria Municipal de Obras do Município de Lontra.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Obras, bem como os técnicos por essa indicados, atuarão como gestores e fiscalizadores deste Contrato.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Obras, tendo como base medições mensais dos serviços executados pela CONTRATADA, expedirá atestado de inspeção dos serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituir á documento indispensável para a liberação dos pagamentos.

§ 3º - A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pelo Município, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelas Secretarias fiscalizadoras.

§ 4º - O Município não se responsabilizará por contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Contrato.

§ 5º- O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem reduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

São condições gerais deste Contrato:

I. Este Contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelos preceitos de direito público, aplicando- se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93.

II. Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia do MUNICÍPIO, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual.

III. Este Contrato não poderá ser utilizado, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, em operações financeiras ou como caução/garantia em contrato ou outro tipo de obrigação, sob pena de sanção, inclusive rescisão contratual.

IV. Operações de reorganização empresarial tais como fusão, cisão e incorporação, deverão ser comunicadas ao MUNICÍPIO e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras disciplinadoras da licitação, ensejarão a rescisão do Contrato.

V. O MUNICÍPIO e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do Contrato, nos termos do artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei nº 8.666/93, por repactuação precedida de cálculo e demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos obedecidos, os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral.

VI. O MUNICÍPIO reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no §1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

VII. O objeto deste Contrato será executado dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes.

VIII. O MUNICÍPIO reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto ou serviço em desacordo com o previsto neste Contrato, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

IX. Qualquer tolerância por parte do MUNICÍPIO, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as cláusulas deste Contrato e podendo o MUNICÍPIO exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

X. A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações e documentos fornecidos pelo MUNICÍPIO ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término.

XI. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto deste Contrato serão de exclusiva propriedade do MUNICÍPIO, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização deste, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação pátria vigente.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o MUNICÍPIO e os agentes, prepostos, empregados ou demais prestadores de serviços da CONTRATADA, designados para a execução do seu objeto, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

Compete exclusivamente à CONTRATADA, na consecução do objeto deste Contrato, observar as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhista celetista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, legislação complementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execução dos serviços.

§ 1º - A CONTRATADA obriga-se a responder por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de seus empregados, sendo, em quaisquer circunstâncias, considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que o MUNICÍPIO venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.

§ 2º - Fica a CONTRATADA obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação/citação, qualquer reclamação trabalhista ajuizada por seus empregados e relacionada a serviços prestados no MUNICÍPIO.

§ 3º - Vindo o MUNICÍPIO a responder por qualquer ação ou reclamação proposta por empregados da CONTRATADA, pessoas a seu serviço ou qualquer terceiro, estar á expressamente autorizado a, mediante simples comunicação escrita, reter e utilizar os créditos de titularidade da CONTRATADA, até o montante necessário para o ressarcimento integral da obrigação exigida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em face da insuficiência de créditos, o MUNICÍPIO poderá utilizar a garantia prestada ou acionar a CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS

A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assume inteira responsabilidade, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, ao MUNICÍPIO, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto deste Contrato, ou da omissão em executá-lo, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e penalidades previstas neste Contrato, resguardando-se ao MUNICÍPIO o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.

§ 1º - Para os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser assumido pelo MUNICÍPIO em decorrência do não cumprimento, pela CONTRATADA, de obrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pelo MUNICÍPIO a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

§ 2º - Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade da CONTRATADA for apresentada ou chegar ao conhecimento do MUNICÍPIO, este comunicará a CONTRATADA por escrito para que tome as providências necessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada a entregar ao MUNICÍPIO a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA não a eximem das responsabilidades assumidas perante o MUNICÍPIO, nos termos desta cláusula.

§ 3º - Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas do MUNICÍPIO, nos termos desta cláusula, deverão ser pagas pela CONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, mediante a adoção das seguintes providências, até o limite necessário ao seu pleno ressarcimento:

a) Dedução de créditos da CONTRATADA, decorrentes dos serviços prestados;

b) Execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato;

c) Medida judicial apropriada, a critério do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

São condições de execução deste Contrato:

1. O prazo do contrato será de 06 (seis meses), a contar da data de assinatura do contrato, podendo tal prazo ser revisto nas hipóteses previstas no parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.

2. Havendo paralisação justificada dos serviços, o prazo de execução será acrescido de tantos dias quantos os da paralisação, sem qualquer custo adicional para o MUNICÍPIO.

3. A justificativa para a paralisação dos serviços deverá ser apresentada por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, sendo submetida à aceitação da Secretaria Municipal de Obras do MUNICÍPIO.

4. Os materiais de construção colocados no MUNICÍPIO pela CONTRATADA ficarão sob sua guarda e inteira responsabilidade, não sendo permitida sua retirada da área dos serviços, senão em casos especiais e mediante autorização escrita da Fiscalização.

5. Todos os equipamentos, ferramentas e utensílios a serem empregados na execução dos serviços constituirão encargo da CONTRATADA.

6. Os serviços contratados deverão ser executados simultaneamente nos espaços definidos na Cláusula Primeira deste Contrato, após emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria requisitante, em conformidade com o cronograma físico-financeiro.

7. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação vigente, com os devidos equipamentos de segurança, devendo ser adotadas todas e quaisquer medidas para minimizar riscos assumindo a CONTRATADA, exclusiva responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados.

8. A CONTRATADA deverá executar os serviços e empregar materiais de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na falta dessas, de acordo com as normas internacionais consagradas. Os materiais empregados deverão observar também as normas dos fabricantes.

9. Os serviços executados e respectivos materiais empregados deverão ser garantidos nos termos da legislação pertinente, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

10. Ao considerar concluídos os serviços, a CONTRATADA solicitará à Municipal de Obras do MUNICÍPIO, que realizem vistoria para fins de recebimento provisório dos serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. A vistoria será realizada conjuntamente pelo engenheiro da CONTRATADA, responsável técnico pelos serviços e pelo MUNICÍPIO.

11. No Termo de Recebimento Provisório serão registradas eventuais pendências constatadas na vistoria realizada em conjunto pelas partes contratantes, desde que estas não impeçam a utilização imediata e plena do espaço em que os serviços foram executados.

12. Caso as eventuais pendências impeçam a utilização imediata e plena dos espaços/ambientes, o Termo de Recebimento Provisório só será firmado após solução completa e definitiva dos problemas, no prazo estabelecido pela fiscalização do MUNICÍPIO.

13. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Provisório e desde que não haja qualquer defeito, falha ou imperfeição nos serviços, será firmado o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, sem prejuízo do disposto no Código Civil a respeito de garantia da empreitada de serviços de engenharia.

14. As medições dos serviços executados serão realizadas mensalmente, a contar da emissão da Ordem de Serviço pela Comissão de Obras do MUNICÍPIO, de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA, somente sendo medidos serviços executados, observados os respectivos projetos, especificações e preços de planilhas.

15. Poderão ser medidos serviços executados antecipadamente ao previsto no cronograma para compensar outros em atraso, desde que previamente autorizados pela Secretaria de Obras do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I. A CONTRATADA obriga-se a:

1. Prestar os serviços dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, podendo o MUNICÍPIO recusar os trabalhos que não estiverem de acordo com o previsto neste Contrato, e Projeto Básico/Memorial Descritivo;

2. Executar os serviços e utilizar materiais de acordo com as normas técnicas aplicáveis, especificações técnicas deste contrato e do projeto básico;

3. Fornecer às suas expensas todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) para os seus empregados e providenciar os equipamentos de proteção coletiva (EPCs) necessários, de acordo com as normas da ABNT e com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, instruindo seus empregados quanto às normas e procedimentos de prevenção a acidentes do trabalho;

4. Fiscalizar o uso adequado dos EPIs e EPCs e o correto cumprimento das normas e medidas de segurança, impondo sanções àqueles profissionais que se negarem a cumprir tais determinações;

5. Responsabilizar-se integralmente pelo ônus decorrente de infrações às leis de segurança do trabalho;

6. Providenciar crachás de identificação para todo o pessoal empregado na execução dos serviços, devendo constar nome e foto recente do trabalhador, nome da CONTRATADA e a assinatura do responsável pela sua emissão. O uso do crachá será obrigatório durante todo o período de permanência no local de execução dos serviços;

7. Substituir às suas expensas, o empregado considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do MUNICÍPIO, assim como aquele que embaraçar ou dificultar a execução dos serviços, não utilizar corretamente o crachá ou não se portar de modo adequado;

8. Manter os locais de serviço sempre limpos em condições salubres;

9. Utilizar equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados, necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e danos materiais que possam ser ocasionados ao MUNICÍPIO ou a terceiros;

10. Utilizar na execução dos serviços, somente pessoas idôneas, treinadas, habilitadas e capacitadas, podendo o MUNICÍPIO exigir o afastamento imediato de qualquer empregado da CONTRATADA que comporte de modo inadequado, desrespeite as normas internas do MUNICÍPIO ou cometa falta que implique comprometimento na qualidade dos serviços;

11. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços nos quais forem detectados vícios, ou incorreções na execução dos serviços ou dos produtos e materiais empregados, imediatamente ou no prazo estipulado pelo MUNICÍPIO;

12. Executar os serviços objeto deste Contrato com a devida cautela, de forma a garantir o conforto e a segurança dos servidores e demais usuários dos edifícios do MUNICÍPIO;

13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados e atender às reclamações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

14. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços objeto deste Contrato, ou com estes conexos;

15. Zelar para que seus empregados não permaneçam nas dependências do MUNICÍPIO fora do horário de prestação dos serviços;

16. Encaminhar à Secretaria Municipal de Obras, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, os documentos comprobatórios da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao registro da obra no CREA e/ou CAU, com indicação de um responsável técnico;

17. Comprovar o vínculo do profissional detentor da Certidão de Acervo Técnico, na data da assinatura do contrato, no caso de ter sido apresentada e considerada para efeito de habilitação na licitação;

18. Cumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária, de seguro, higiene e Educação do trabalho, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes e respondendo integralmente pelo ônus resultante das infrações cometidas;

19. Manter durante toda a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao MUNICÍPIO, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como reapresentar os documentos com prazo de validade expirado;

20. Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no preâmbulo deste Contrato, bem como as cláusulas deste, além das recomendações das normas NBR-5.410 e NB-79 da ABNT e demais pertinentes à presente contratação, preservando o MUNICÍPIO de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

21. Responder por todas as despesas diretas e indiretas referentes a prestação dos serviços.

22. Promover a garantia dos serviços e dos materiais utilizados, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos.

23. O Controle Tecnológico deverá seguir as normas do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER – MG.

24. O controle Geométrico será feito em função do greide existente e dos equipamentos públicos já instalados no bairro.

25. A largura da capa asfáltica acha-se definida no Memorial Descritivo elaborada para cada rua. Deverá ser observada uma declividade transversal mínima de 3% (abaulamento), do eixo para bordos.

26. Realizar os serviços eventualmente necessários e não previstos na Planilha de Preços que deverão ter execução previamente autorizada por Termo de Alteração Contratual;

27. Os serviços extracontratuais não contemplados na planilha de preços deverão ter seus preços fixados mediante prévio acordo, seguindo as tabelas oficiais e obedecendo os limites estabelecidos em Lei;

28. Não constituem motivos de pagamento serviços em excesso, desnecessários à execução das obras e que forem realizados sem autorização prévia da Fiscalização;

29. Manter atualizado e disponível o Livro de Ocorrência ou Diário de Obras redigido em no mínimo 2 cópias;

30. Atender à legislação ambiental e nunca suprimir vegetação sem prévia autorização ambiental;

31. Assumir a inteira responsabilidade pelo transporte interno e externo do pessoal e dos insumos até o local das obras e serviços;

32. Colocar tantas frentes quantas forem necessárias para possibilitar a perfeita execução das obras e serviços no prazo contratual;

33. A Contratada é responsável, desde o início das obras até o encerramento do contrato, pelo pagamento integral das despesas do canteiro referentes a água, energia, telefone, taxas, impostos e quaisquer outros tributos que venham a ser cobrados;

34. A Contratada se obriga a fornecer e afixar no canteiro de obras 1 (uma) placa de identificação da obra, com as seguintes informações: nome da empresa (Contratada), RT pela obra com a respectiva ART, número do contrato e Contratante, conforme Lei n° 5.194/1966 e Resolução CONFEA n° 198/1971;

35. Obter junto à Prefeitura Municipal o alvará de construção e, se necessário, o alvará de demolição;

36. Promover treinamentos de segurança do trabalho e preencher as fichas de EPI's

37. Cumprir todas as demais obrigações dispostas no edital ao qual o presente contrato se encontra vinculado, em especial no termo de referência.

II. O MUNICÍPIO obriga-se a:

a) Fiscalizar a execução deste Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, o por irregularidades constatadas;

b) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado neste Contrato, prazo para corrigi-la;

c) Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da CONTRATADA aos locais da prestação dos serviços, devidamente identificados por meio de crachás;

d) Transmitir ao preposto da CONTRATADA , por meio da Secretaria Municipal de Obras, as instruções necessárias à realização dos serviços, complementares ao Projeto Básico;

e) Expedir, nos termos do previsto no §2º da Cláusula Terceira, atestado de inspeção dos serviços executados;

f) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência deste Contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas neste Contrato;

h) Arcar com as despesas de publicação do extrato deste Contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados.

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor global deste Contrato é de R$ ( ), para o LOTE 01, conforme especificado na Planilha de Preço/Proposta Comercial, apresentada pela CONTRATADA no Processo Licitatório nº 057/2019, Tomada de Preço nº 001/2019.

§ 1º - O preço referido no caput inclui todos os custos diretos e indiretos necessários à completa e perfeita execução dos serviços, especial mente os indicados na Planilha de Preço.

§ 2º - O pagamento será realizado mediante apresentação das medições mensais dos serviços, com data inicial correspondente a da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, observado o projeto básico e a entrega do relatório mensal emitido pela CONTRATADA, conforme §2º da cláusula terceira deste Contrato.

§ 3º- O pagamento será efetuado pelo Contratante em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, desde que acompanhada da documentação.

§ 4º - Deverão ser discriminados na nota fiscal/fatura os valores referentes a materiais e equipamentos que eventualmente não integrem a base de cálculo da retenção de Tributos.

§ 5º - Caso os valores não tenham sido discriminados na proposta comercial, a base de cálculo da retenção ficará limitada aos percentuais mínimos previstos na legislação pertinente.

§ 6º - O MUNICÍPIO efetuará mensalmente os pagamentos dos serviços efetivamente executados e medidos.

§ 7º - A nota fiscal será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias.

§ 8º - O MUNICÍPIO, identificando quaisquer divergências na nota fiscal/fatura, mormente no que tange a valor dos serviços prestados, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado para pagamento será contado somente a partir da reapresentação/substituição do documento, desde que devidamente sanado o vício.

§ 9º - Os pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO serão efetuados por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

§ 10º - Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isto gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação da prestação dos serviços.

§ 11º - Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a CONTRATADA dará ao MUNICÍPIO plena, geral e irretratável quitação dos valores ali discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

§ 12º - Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da CONTRATADA.

§ 13º - A liberação do pagamento da nota fiscal/fatura relativa à última medição somente ocorrerá mediante a plena e cabal comprovação do cumprimento de todas as obrigações contratualmente previstas, bem como a correção de todas as pendências apuradas.

§ 14º - A CONTRATADA deverá manter atualizado, durante toda a vigência deste Contrato, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, encaminhando cópia autenticada destes documentos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária. 10.01.03.15.452.0031.3059.445100 RECURSO 124 FICHA 916

Parágrafo Único - O Município incluirá em suas propostas orçamentárias para os exercícios subseqüentes, a previsão dos créditos necessários para o pagamento desta despesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do Município, com a apresentação das devidas e adequadas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Para garantia do fiel cumprimento deste contrato a CONTRATADA deverá prestar garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, o que equivale a R$ ( ), dentre as previstas no artigo 56 da Lei Federal nº. 8.666/93, como: caução em dinheiro ou título da divida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A CONTRATADA deverá apresentar a garantia em até 10 dias após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão, além da aplicação das sanções previstas neste contrato.

§ 1º - Na hipótese de majoração do valor deste Contrato, a CONTRATADA fica obrigada a complementar ou substituir a garantia prestada, no mesmo prazo indicado no item acima.

§ 2º - Se o valor da garantia de execução for utilizado para o pagamento de qualquer obrigação, a

CONTRATADA obriga-se a restabelecer o seu valor real, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for comunicada pelo Município.

§ 3º - O descumprimento dos prazos estipulados nos parágrafos anteriores acarretará a retenção dos créditos da CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.

§ 4º - O valor da garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, indenizações, ressarcimentos e por todas as multas impostas pelo Município à CONTRATADA, sem que isso inviabilize a aplicação de multas em valor superior ao da garantia prestada.

§ 5º - A devolução da garantia não exime a CONTRATADA das responsabilidades administrativa, civil e penal decorrentes da execução deste Contrato.

§ 6º - A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída, mediante solicitação por escrito, após o termino do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser rescindido:

I. Por ato unilateral e escrito do Município, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.

II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

§ 1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, o Município responderá pelo preço dos serviços em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA, ou dos produtos entregues, até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar, impedimento de contratar com o Município, e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com o previsto nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

I. 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.

II. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DE MULTAS E PENALIDADES

Fica desde já ajustado que todo e qualquer valor que vier a ser imputado pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, a título de multa ou penalidade, reveste-se das características de liquidez e certeza, para efeitos de execução judicial, nos termos do art. 783 do CPC. Reveste-se das mesmas características qualquer obrigação definida neste Contrato como de responsabilidade da CONTRATADA e que, por eventual determinação judicial ou administrativa, venha a ser paga pelo MUNICÍPIO.

§ 1º - Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas neste Contrato como de responsabilidade da CONTRATADA, o MUNICÍPIO poderá reter parcelas de pagamentos contratuais ou eventuais créditos de sua titularidade, mediante simples comunicação escrita à CONTRATADA, bem como executar a garantia prestada ou interpor medida judicial cabível.

§ 2º - As multas e penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados ao MUNICÍPIO por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

O extrato deste Contrato será publicado no “Minas Gerais”, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e na Imprensa oficial do Município de Lontra.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de São João da Ponte/MG, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei.

Lontra – Estado de Minas Gerais, de 2019.

CONTRATANTE:

Xxxxxxxx Xxxxxx dos Reis

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

NOME:

CPF:

TESTEMUNHAS:

1ª -

2ª -

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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, CONVENIO 866623/2018 MCIDADE/CAIXA.

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